Código Eleitoral deve ser votado na próxima semana, prevê relator

O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral. O PLP 112/2021 foi aprovado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A compilação de legislações partidárias e eleitorais e de novas inserções em quase 900 artigos tornarão a norma uma das mais extensas obras do ordenamento jurídico brasileiro.

Urna eletrônica e impressão de voto, candidatura feminina e reserva de vaga para as mulheres nas casas legislativas, quarentena e inelegibilidade, crimes eleitorais; fake news, propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos perfazem parte dos temas tratados pelo grande compilado que resultou em diversos debates e negociações na CCJ e que deverão ter continuidade no Plenário.

Relator do PLP, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera que o projeto seja aprovado o quanto antes pelo Plenário da Casa, porque a matéria retornará à Câmara e precisa ser sancionada para estar em vigor até 3 de outubro deste ano, de forma que as mudanças no processo eleitoral possam ser aplicadas nas eleições de 2026. As regras não específicas do processo eleitoral, como a regulamentação da lei dos partidos políticos, entram em vigor automaticamente após a sanção.

— Esperamos votar aqui na próxima semana, se o presidente Davi Alcolumbre estiver de acordo. E que vá para a Câmara, que terá um mês para votar antes do prazo para poder vigorar nas próximas eleições — disse o relator, em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ.

Princípios

Já de início, o texto do novo Código Eleitoral, dividido em 22 livros, pretende, além de garantir o sufrágio universal, o pluralismo político, a liberdade de expressão e a igualdade de oportunidades, fazer prevalecer a vontade do eleitor (in dubio pro suffragium).

— Hoje, na lei das eleições, há várias situações, ilícitos eleitorais que geram cassação de registro, de mandato ou do diploma. O projeto está deixando essas cassações só para casos mais graves, alternando para [sanção por] multas — expõe a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, que atua na área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Assim, a cassação de registros, diplomas ou mandatos só ocorrerá se reconhecida a gravidade das circunstâncias. Mas foi retirado do texto a previsão de punição pelo uso indevido e desproporcional dos meios de comunicação social.

Segurança jurídica

Uma das principais vantagens de se reunir toda a legislação em um texto só é eximir de contradições o que realmente está em vigência e prevalece quanto às normas eleitorais e partidárias. A consultora do Senado afirma que o projeto também traz preocupação com a estabilidade e a previsibilidade das normas eleitorais. A ideia dos legisladores é deixar claro na norma o impedimento a novas interpretações, o que eles entendem como uma forma de garantir segurança jurídica.

— Ou seja, é para que não haja qualquer imprevisibilidade com relação ao que os partidos e os candidatos devem cumprir em relação ao pleito que está se aproximando — explica Flávia.

Urna eletrônica

Uma das grandes novidades trazidas pela deliberação da matéria na CCJ foi a aprovação de destaque (voto em separado de emenda), apresentado pelo Partido Progressista (PP), para tornar obrigatória a impressão do voto registrado pela urna eletrônica. Conforme emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), o registro de cada voto será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Também fica definido que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso exibido pela urna eletrônica. A previsão é de que a impressão já ocorra nas eleições de 2026.

Em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ, o relator ponderou que a impressão do voto pela urna eletrônica foi aprovada em 2015 pelo Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua inconstitucionalidade.

— Quero crer que nós estamos incorrendo numa inconstitucionalidade pela segunda vez. Mas quem vai julgar isso, naturalmente, se houver recurso, será o Tribunal — disse Castro.

Candidatura feminina

Na votação do texto na CCJ, a bancada feminina conseguiu fazer valer a reserva de 20% das cadeiras para as mulheres nas casas legislativas, sem que houvesse alteração na obrigatoriedade de destinação de 30% de candidaturas femininas nas chapas.

O relator retirava a punição, por 20 anos, para partidos que não conseguissem cumprir o percentual de candidaturas, como um contraponto à proposta de reserva de cadeiras. Também foi mantido o mínimo de 30% de recursos do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário para as candidatas.

Pela emenda apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovada como destaque, não serão punidos os partidos que não cumprirem os 30% exigidos quando houver desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Isso porque, atualmente, quando uma candidata desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter a proporção mínima de 30%, o que tem gerado distorções.

— Hoje, os partidos podem substituir candidato até 20 dias antes das eleições. Depois desse prazo, não mais. Com a emenda, se houver desistência de candidatura após esse prazo, o partido não será sancionado, mas desde que o partido tenha apresentado percentual mínimo de candidaturas femininas no momento do registro — explica a consultora.

Agora, se nessa desistência for comprovada fraude na aplicação da cota de gênero, como na utilização de candidatas “laranjas”, o partido será penalizado. Ou seja, a desistência da candidata deve ser realmente motivada por ela e nunca pelo partido.

Prestação de contas

A prestação de contas têm sido um incômodo para os partidos. Para que haja mais transparência e previsibilidade, o código deixa especificado quais são os pontos que a Justiça Eleitoral tem que examinar no acerto das contas, como a existência de doações vedadas e a regularidade na inscrição das pessoas jurídicas que prestaram serviço.

Hoje, a desaprovação das contas anuais dos partidos políticos gera a devolução do valor gasto irregularmente, acrescido de multa de até 20%. A esfera partidária (nacional, estadual e municipal) que sofrer esta sanção paga esse valor por meio de desconto nos repasses mensais do fundo partidário.

O PLP prevê que a desaprovação das contas partidárias acarretará multa de R$ 2 mil a R$ 30 mil, e devolução do valor irregular em caso de gravidade.

Também é novidade no texto a fixação de limites de gastos de campanha para as eleições de prefeito e para vereador em 2028, por faixa de número de eleitores do município. A consultora Flávia explica que “os valores já estavam defasados há várias eleições e levaram a inúmeras distorções”.

Quanto ao Fundo Partidário, o relator também acatou parcialmente emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para que o repasse do Fundo Partidário seja feito trimestralmente. 

— Mas a emenda foi feita de um jeito que tem uma multa atual de 12,5% se não for cumprido esse repasse, e ficou de fora a multa. Então nós estamos retornando a multa, que já existe na legislação atual — expôs Castro na CCJ.

Auto financiamento

Os senadores também acataram como destaque a proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para que os candidatos possam usar recursos próprios em sua campanha até o total de 100% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Até então, os candidatos podem despender até 10% do total do limite de gastos de campanha com recursos próprios. O relator sugeria aumentar esse percentual para 20%, por conta da alegação de que alguns partidos repassam um valor muito alto para um candidato e muito baixo para outro.

A emenda havia sido rejeitada pelo senador Castro por entender que tal norma pode gerar abuso do poder econômico.

— O principio basilar da democracia é a isonomia da disputa entre os candidatos. Se um candidato é rico e pode gastar e um outro não pode gastar, vai haver um desequilíbrio — disse o senador.

Federações partidárias

As federações partidárias devem permanecer em funcionamento por quatro anos. Foi criada uma janela partidária para que os partidos possam se desligar da federação. Conforme emenda do relator, esses partidos poderão se desligar 30 dias antes do prazo de filiação partidária para a disputa de eleições gerais. A formação de federação de partidos somente produzirá efeitos no âmbito das Casas Legislativas na legislatura subsequente a das eleições.

Os partidos integrantes de federação conservarão o nome, a sigla e os número próprios, o quadro de filiados, o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária. Além disso, terão o dever de prestar contas de forma autônoma em relação aos demais partidos federados e serão responsáveis por multas e sanções que lhes sejam aplicados por decisão judicial.

Desincompatibilização

Após muita negociação, o relator fez alterações quanto à quarentena para os cargos de “agentes da lei”. Na última complementação de voto, Castro propôs reduzir de dois para um ano antes das eleições o prazo de desincompatibilização para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares e penais concorram a cargos eletivos. 

O novo texto prevê ainda que o afastamento dos magistrados e dos membros do Ministério Público será permanente, conforme prevê a Constituição. Já no caso dos militares, também previsto no texto constitucional, o afastamento será conforme o tempo de serviço. E para os policiais civis, penais e federais e de guardas municipais, o afastamento será temporário e apenas das funções inerentes à atividade-fim.

Como regra geral, a proposta fixa o dia 2 de abril do ano das eleições como a data para desincompatibilização. Os “agentes da lei” observarão o mesmo prazo para as eleições de 2026, mas para os pleitos seguintes já terão de cumprir um ano de quarentena.

Inelegibilidade

O prazo de inelegibilidade será de oito anos. Enquanto hoje a inelegibilidade decorrente de ilícitos eleitorais começa a correr na data das eleições de quando ocorreu o ato ilícito, o projeto estabelece a data de 1º de janeiro do ano seguinte para todos, de forma a não variar conforme a data das eleições.

Já a inelegibilidade por condenação por crimes elencados na lei terá nova regra. O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que haja diferenciação para as duas categorias de crimes. 

No caso dos crimes mais graves continuará como é hoje: a pessoa se torna inelegível a partir da decisão colegiada condenatória e após o cumprimento da pena ainda ficará inelegível por mais oito anos. E nos demais crimes, menos graves, são oito anos a partir da decisão condenatória do órgão colegiado.

Fake News

O relator também promoveu mudanças no texto com relação à previsão inicial de sanção para o crime de divulgação de fatos inverídicos, ou fake news, após entendimentos com a oposição. Enquanto o substitutivo anterior previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa, o novo texto estabelece apenas a detenção de dois meses a um ano e multa, conforme a legislação atual.

O substitutivo anterior também previa aumento de pena se a divulgação do fato inverídico tivesse o objetivo de atacar os processos de votação, apuração e totalização de votos, para estimular a desordem ou a recusa dos resultados das eleições. Porém, essa previsão foi retirada do texto.

O projeto prevê que poderá haver a remoção, por ordem judicial, de conteúdo divulgado na internet nas hipóteses de violação às regras eleitorais, mas não mais em caso de ofensa a pessoas que participam do processo eleitoral. Essa alteração foi solicitada pela oposição por achar que seria uma decisão subjetiva.

— A questão das fake news deu muita polêmica. Porque muitos entendem que a expressão pode ser ilimitada, que as pessoas possam falar qualquer coisa, qualquer inverdade, e evidentemente que nós não concordamos com isso. Então usei da estratégia de retirar tudo o que veio de inovação da Câmara e repor o texto que está hoje no Código Eleitoral, votado por nós em 2021 — afirmou Castro.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral poderá ser divulgada a partir de 16 de agosto, como já é feito hoje. Também fica mantida a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão por meio de inserções.

O relator também acatou emenda de Esperidião Amin para a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. Essa propaganda será submetida a uma série de regras e poderá ser suspensa caso descumpra alguma norma. Será obrigatória a informação ao eleitor de que a propaganda é paga, seja em áudio ou texto.

Será permitida e considerada lícita a propaganda eleitoral que contenha críticas e comentários negativos dirigidos a candidatos, partidos políticos e coligações adversárias, bem como aos seus respectivos projetos, propostas e programas, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais.

Mas considera-se propaganda negativa irregular toda manifestação que constituir afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa capaz de causar dano grave e injustificado à honra de candidatos, assim como quando promover discurso de ódio, incitar a violência ou veicular fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito. O texto define como discurso de ódio a veiculação de qualquer preconceito baseado em raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.

Também em acordo com a oposição, o relator modificou o texto que proibia a divulgação de fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, retirando "o desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral".

Quociente eleitoral

Conforme o texto aprovado, quando não houver mais partidos com direito a obtenção de cadeiras conforme a distribuição pelo critério do quociente partidário, participarão da segunda fase de distribuição das vagas nas eleições proporcionais apenas os partidos que tenham alcançado votação equivalente ao quociente eleitoral (como previa o Código Eleitoral até 2017).

Pela legislação atual, participam da segunda fase todos os partidos que tenham obtido votação igual ou superior a 80% do quociente eleitoral e que tenham candidatos com votação igual ou superior a 20% do quociente eleitoral. Segundo o relatório de Castro, todos os partidos que disputaram as eleições participarão da terceira fase.

O quociente eleitoral é calculado dividindo a quantidade de votos válidos para determinado cargo pelo número de vagas para aquele cargo. Já o quociente partidário é feito dividindo a quantidade de votos válidos para determinado partido ou federação pelo quociente eleitoral.

Castro também introduziu a previsão de que, se nenhum partido tiver atingido o quociente eleitoral, todos os que disputaram a eleição terão direito a participar da distribuição das sobras, segundo o critério das maiores médias (em conformidade com o entendimento do STF), dispensada a exigência de votação mínima individual de 10% do quociente eleitoral.

Processo eleitoral

O código contempla um livro para as normas processuais eleitorais. Até então, a legislação eleitoral vinha se aproveitando de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal. Fonte: Agência Senado

Casos de feminicídio por arma de fogo aumentam em 2025 no país

     

                        Levantamento do Instituto Fogo Cruzado inclui 57 municípios

Um levantamento do Instituto Fogo Cruzado em 57 municípios indica que pelo menos 29 mulheres foram vítimas de feminicídio ou tentativa de feminicídio praticado com arma de fogo em 2025, até a primeira quinzena de agosto. Na comparação com o mesmo período de 2024, houve crescimento de 45%.

Das 29 vítimas, 76% não sobreviveram, ou seja, 22 morreram. Em 2024, das 20 baleadas, 60% não sobreviveram: 12 mulheres morreram e oito ficaram feridas.

O maior número de casos ocorreu na região metropolitana do Recife: 31% de todos os casos registrados. Foram 13 vítimas (oito mortas e cinco feridas) em 2025. No ano passado, o número tinha sido de oito vítimas (seis mortas e duas feridas).

Na Grande Belém, houve dois registros de mortes em 2025. Em 2024, o número foi de uma ferida. Em Salvador e região metropolitana, o total de vítimas passou de duas mortas e duas feridas, para quatro mortas.

Na região metropolitana do Rio de Janeiro, o número de vítimas subiu de sete (quatro mortas e três feridas) em 2024 para 10 (oito mortas e duas feridas) em 2025.

Ambiente e agressores

O principal lugar onde aconteceram os crimes foi o ambiente doméstico. Das 29 vítimas, 15 foram atingidas dentro de casa. Cinco foram baleadas dentro de bares.

Do total de vítimas, 25 foram atingidas por companheiros ou ex-companheiros, ou seja, 86% dos casos. Um quarto dos casos (7) teve como agressores agentes de segurança.

O Instituto Fogo Cruzado também divulgou a lista de feminicídio ou tentativas de feminicídio por municípios. Veja a lista completa:

● Recife (Pernambuco): 9 mulheres 

● Rio de Janeiro (Rio de Janeiro): 4 

● Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco): 3 

● Belém (Pará): 2 

● Camaçari (Bahia): 2 

● Duque de Caxias (Rio de Janeiro): 2 

   Simões Filho (Bahia): 2 

● Abreu e Lima (Pernambuco) 1 

● Magé (Rio de Janeiro): 1 

● Maricá (Rio de Janeiro): 1 

● Mesquita (Rio de Janeiro): 1 

● Nova Iguaçu (Rio de Janeiro): 1

Fonte: Agência Brasil, RJ

Curso de medicina com nota baixa pode ter corte de vaga ou extinção

                Estudante do 4° ano da graduação será avaliado a partir de 2026

Os ministérios da Educação (MEC) e da Saúde anunciaram, na terça-feira (19), que os cursos de medicina que tiverem desempenho abaixo do esperado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) poderão ter reduzido o número de vagas de ingresso; a suspensão do vestibular e até extinção do curso.

A medida faz parte de um pacote, chamado pelo governo federal, de “supervisão estratégica” das instituições de ensino superior com curso de medicina com notas 1 e 2 no Enamed, em uma escala de 1 a 5 do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

“Nós estamos tratando da formação de profissionais que cuidam da vida das pessoas e dos brasileiros. Por isso, queremos garantir qualidade e excelência na formação de médicos. Esse é o objetivo de todas as ações que nós estamos tomando aqui, conjuntamente com o Ministério da Saúde", destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, em encontro com jornalistas.

O ministro esclareceu que as medidas começarão a ser aplicadas para os cursos de medicina em atividade no Brasil, a partir das notas obtidas no Enamed 2025, que serão divulgadas em dezembro.

“A partir daí, o MEC, em uma parceria com o Inep, poderá tomar as medidas cautelares em relação à abertura de novas vagas, à suspensão de ingresso [no curso], também do acesso ao Fies, e às novas bolsas do Prouni. São medidas importantes e serão tomadas a partir da avaliação já deste ano, principalmente, as cautelares para cursos que tiverem notas 1 e 2”, explicou

>> Veja abaixo as medidas que podem ser adotadas:

• impedimento de ampliação de vagas;
• suspensão de novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
• suspensão da participação no Programa Universidade para Todos (Prouni);
• redução de vagas para ingresso de novos estudantes (cursos com nota 2).
• suspensão de vestibular (cursos com nota 1).

Adicionalmente, o MEC poderá fazer visitas às instituições, sem notificação prévia, para verificar os procedimentos adotados para reparar os problemas do curso.

Visitas in loco 

Em 2026, o Inep realizará visitas in loco em todos os cursos de medicina do país.

O objetivo é realizar diagnóstico abrangente da oferta da formação médica no sistema federal de ensino.

4º ano de medicina

O Enamed é aplicado anualmente no fim do curso de medicina, no 6º ano. Porém, em 2026, os estudantes do 4º ano também farão o exame.

De acordo com Santana, a aplicação no 4º ano permite correções de problemas no curso e garante mais qualidade na formação de médicos.

Os resultados insatisfatórios poderão gerar, igualmente, medidas de supervisão estratégica dos cursos.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entende que a avaliação dos estudantes no 4º ano pode reduzir a demanda pelos cursinhos pré-residência, voltados aos concluintes que querem uma especialização médica.

“Quando já é dada uma nota no acesso à residência lá, no 4º ano, você começa a valorizar a progressão dele ao longo do curso e não só estimular o tal do cursinho no último ano. Então, vai ter um impacto muito grande para a formação deste médico, para o aprimoramento dele, já nos primeiros anos, para a qualidade desse médico e para reduzir o peso do tal do cursinho de residência no último ano”, defendeu.

A partir de 2026, as notas obtidas pelos alunos do 4º ano valerão 20% da nota do Exame Nacional de Residência (Enare). 

Neste ano, a primeira edição do Enamed será em 19 de outubro. A prova ocorrerá em 225 municípios onde há cursos de medicina.

Os resultados serão divulgados em dezembro. A nota do Enamed pode ser utilizada para a seleção em programas de residência médica.

Faculdades

As faculdades de medicina com baixo desempenho terão direito a defesa e adoção de providências. Se os problemas forem solucionados, o MEC poderá suspender as medidas cautelares.

Se novos resultados do Enamed, em 2026, apontarem novamente desempenho abaixo do esperado, as medidas cautelares poderão ser agravadas.

Ao final do processo, o MEC poderá desativar o curso definitivamente ou reduzir as vagas.

O ministro da Educação garantiu que os alunos matriculados nos cursos desativados poderão concluir a graduação.

“Se chegar à situação [do MEC] ter que suspender o curso, aqueles alunos que já estão matriculados, já exercendo, eles vão ter o direito de concluir, mesmo nesta situação, na mesma faculdade. O que a gente tem que fazer é proibir qualquer tipo de outra [nova] turma", disse. Redação: Daniela Almeida - Agência Brasil, Brasília

“Em Imperatriz há uma urgente necessidade de uma Clínica TEA 12 +” Adhemar Freitas Jr

Em sessão ordinária realizada na manhã de terça-feira (19) na câmara mundial de Imperatriz, o presidente da casa, vereador  Adhemar Freitas Jr (MDB) apresentou e fez a defesa em tribuna de uma indicação ao governo do maranhão para que implante em Imperatriz, a exemplo da capital, uma clínica TEA 12+ para atender a demanda em caráter de urgência. 

Comissão aprova regras para coprodução cultural e tributação de eventos

 

O objetivo é evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado pelo recolhimento integral de todos os tributos, como ocorre hoje

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2044/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria regras específicas para os contratos de coprodução de obras intelectuais (como filmes e programas de TV). O texto também define critérios tributários para operações do setor de eventos.

De acordo com a proposta, o contrato de coprodução deverá:

• ser firmado por escrito;
• detalhar objeto, prazo, responsabilidades de cada parte e divisão de custos; e
• prever regras sobre titularidade da propriedade intelectual e repartição de receitas.

Além disso, a tributação de bens e serviços na coprodução será proporcional à divisão contratual. O objetivo da medida é evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado, pelo fisco, pelo recolhimento integral de todos os tributos, como ocorre hoje.

As novas regras são inseridas no Código Civil.

Serviços e produtos

O projeto também estabelece normas para as operações em que serviços e produtos são oferecidos de forma conjunta e indivisível, como festas open bar. Nesses casos, a empresa deverá optar entre recolher o Imposto sobre Serviços (

ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A opção deverá ser comunicada à Receita Federal antes da realização do evento e valerá apenas para a operação declarada. Estados e municípios não poderão criar regras próprias sobre essa comunicação, que será padronizada pela Receita em até 90 dias após a publicação da lei.

Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), as mudanças trazem mais clareza ao setor. “A proposta é meritória e beneficiará o setor de eventos culturais e da economia criativa”, afirmou.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, de forma 

conclusiva, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.  Agência Câmara de Notícias

Maioria do STF vota a favor da União em disputa previdenciária

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998.

O tema tem repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país. O julgamento ocorre no plenário virtual, com sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). O voto da maioria será confirmado caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico). 

Uma vez confirmada, a decisão evita impacto de R$ 131,3 bilhões sobre os cofres da União, segundo estimativa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O valor corresponde à revisão de benefícios pagos entre os anos 2016 e 2025, segundo o órgão. 

Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor do benefício e que leva em consideração fatores como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A ideia foi desestimular aposentadorias precoces. 

Muitos aposentados, contudo, passaram a reclamar na Justiça por terem os benefícios submetidos a regras diferentes daquelas previstas nas regras de transição da reforma da Previdência de 1998, que resultava em benefícios melhores. 

No caso analisado pelo Supremo, uma aposentada do Rio Grande do Sul que deu entrada no benefício em 2003 reclamou por ter sido submetida a duas regras para a redução do benefício, aquelas da transição e mais o fator previdenciário. Ela argumentou que possuía, ao se aposentar, a confiança legítima de que seriam aplicadas apenas as regras de transição. 

Para a maioria do Supremo, no entanto, a aplicação do fator previdenciário foi legítima, uma vez que as regras de transição não garantem que a aposentadoria não seja submetida a normas posteriores que visem ao equilíbrio atuarial da Previdência Social e garantam a aplicação do princípio contributivo, isto é, o princípio de que quem contribuiu mais ganha mais. 

“A criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima, mas realiza uma adequação atuarial compatível com o modelo contributivo estabelecido pela Constituição”, escreveu o relator, ministro Gilmar Mendes, em seu voto. 

Até o momento, seguiram esse entendimento na íntegra os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, formando maioria. Redação: Filipe Pontes Agência Brasil, Brasília

Imperatriz- O drama de quem viu suas casas alagarem pós ponte na Dom Pedro ll, Bacuri.

A ponte Dom Pedro II recém entregue apesar de “não conclusa?” infelizmente causou danos reparáveis aos moradores nas proximidades se erro de Engenharia ou displicência propositada não se sabe o fato é que quem a 30 40 anos não viu água dentro de casa nessa breve chuva de agosto teve a insatisfação de ver sua casa inundada nesta edição vozes que Clamam Por Soluções

Debatedores na CDH defendem vedação da assistolia fetal em aborto

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia (procedimento de interrupção dos batimentos cardíacos) em fetos de mais de 22 semanas, em casos de aborto legal decorrente de estupro, foi defendida por especialistas ouvidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH), em audiência pública na quinta-feira (14).

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da resolução em maio de 2024. Os debatedores, porém, discordaram da decisão de Moraes por entenderem que o CFM tem competência para emitir resolução.  

Autor do requerimento para a audiência, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a resolução, que considera bem fundamentada e representativa da classe médica. E cobrou uma posição colegiada do STF sobre a decisão do ministro Alexandre Moraes.

— O que está em jogo é a proteção contra tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, algo que a nossa Constituição também garante uma proteção.

Presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia criticou o procedimento por entender que o feto já tem a maioria dos órgãos formados a partir das 22 semanas de gestação. Ainda que previsto no artigo 128 do Código Penal quando a gravidez é resultado de estupro ou quando há risco à vida da gestante, o aborto, para ela, contraria a legislação brasileira.

O senador Magno Malta (PL-ES) criticou a decisão de Moraes que barrou a resolução do CFM.

— Esse indivíduo [ministro Alexandre de Moraes] se coloca na condição de um cientista, de um médico, de um estudioso. E, para eles, basta citar a Organização Mundial de Saúde [OMS], (…) que é organização ideológica que se mete na saúde.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também se posicionou contra a assistolia. 

— A ciência avançou em tudo, e o homem insiste numa prática medieval, das cavernas.

Competência

A presidente da Frente Parlamentar Mista pela Vida da Câmara, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a competência normativa do CFM ao emitir resolução sobre padrões técnicos e éticos de procedimentos. E argumentou que a decisão de um ministro do STF não pode valer mais "que o Congresso Nacional" e a "vontade da sociedade". Para ela, com os recursos médicos existentes, a partir de 22 semanas de gestação o feto é presumidamente viável.

— Estamos falando de um parto que vai acontecer de qualquer forma (…). Se o parto vai acontecer, por que dar à luz a um bebê morto, se ele pode ter o direito à vida assegurado?

Relator da resolução no CFM, Raphael Câmara Medeiros Parente disse que é direito do conselho dizer o que o médico pode ou não fazer. Segundo ele, a definição do limite de 22 semanas não é aleatória.

— O menor feto, com a menor idade gestacional, que sobreviveu na literatura mundial tem 22 semanas. A partir de 22 semanas, há uma chance, mesmo que pequena, de sobreviver. 

Medeiros Parente acrescentou que a suspensão da resolução teve como consequências outros efeitos, como a falta de acesso a prontuários de mulheres que realizaram abortos e a impossibilidade de fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para os procedimentos. Agência Senado 

Imperatriz-MA- Pastoral da família, Projeto Original de Deus em Tribuna Popular

É tempo de Júbilo em nossas vidas, a esperança não nos decepciona.

Como parte da programação da semana nacional e Municipal da família a Câmara Municipal de Imperatriz recebeu na última quarta-feira(13) a Pastoral da Família, sob a assessoria dos padres: Eduardo Cardim e Edmar Gonçalves, para abordar sobre a importância da família na sociedade.  A pastoral da família é um dos braços significativos da igreja católica no fomento a evangelização familiar.

Planos de saúde terão de oferecer implante contraceptivo hormonal

             

                    Procedimento também estará disponível no SUS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos particulares terão de oferecer implante contraceptivo hormonal na cobertura obrigatória. Ele é popularmente conhecido como implanon. O procedimento também foi aprovado recentemente para uso no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o Ministério da Saúde, a opção é considerada vantajosa em relação aos demais contraceptivos em razão da longa duração (age no organismo por até três anos) e eficácia alta.

A cobertura assistencial para todas as pessoas entre 18 e 49 anos na prevenção de gravidez não desejada passará a ter cobertura obrigatória a partir do dia primeiro de setembro.

A ANS também aprovou, em reunião do dia oito de agosto, a inclusão no rol de procedimentos da Radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para tratamento de pacientes adultos com tumores do canal anal. A tecnologia passa a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde a partir do dia primeiro de setembro.

Outro procedimento analisado foi o do transplante de membrana amniótica, procedimento para tratar pacientes com queimaduras de pele. Mas, nesse caso, a ANS decidiu adiar a inclusão por causa da necessidade de ajustes na estruturação do Sistema Nacional de Transplantes e no funcionamento dos bancos de tecidos, e para que haja atualização do regulamento técnico, do protocolo clínico e de diretrizes técnicas por parte do Ministério da Saúde. Agência Brasil,brasília

Projeto com ações de enfrentamento ao parto prematuro segue para sanção

O Senado aprovou na terça-feira (12) projeto de lei que prevê ações nacionais de enfrentamento ao parto prematuro, como campanhas informativas, atendimento especializado e acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar. O texto institui o Novembro Roxo, com a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, no dia 17, e da Semana da Prematuridade. O PL 1.764/2024 segue agora para sanção presidencial

O projeto, da ex-deputada Carmen Zanotto, foi relatado pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O texto estabelece diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a adotar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre elas, estão a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre cuidados e necessidades especiais.

 Segundo a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: 

• presença de profissional treinado em reanimação neonatal;
• direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral;
• atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial;
• calendário especial de imunizações;
• utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais);
• acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e
• acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos. 

Novembro Roxo

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Durante a votação em Plenário, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a aprovação é uma homenagem às mães de prematuros, que ficam meses no hospital esperando a alta dos bebês, mas também um chamamento pela conscientização.

— Vamos instituir o Novembro Roxo para conscientização sobre os riscos da prematuridade, mas também sobre a esperança dessas crianças de ter uma vida longa, saudável e feliz — disse a senadora. Agência Senado

Câmara vai pautar projeto contra ‘adultização’ de crianças nas redes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou na segunda-feira (11) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes.

O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.

“O vídeo do Felca sobre a 'adultização' das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social. 

O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos.

“Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana.

O governo federal elogiou a iniciativa de Motta. A ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, que é a responsável pela relação com o Legislativo, defendeu que é preciso responsabilizar as plataformas. 

“[As plataformas] são capazes de identificar praticamente tudo o que fazem seus usuários. Não podem fingir que não é com elas, como normalmente acontece. E a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei; uma arma poderosa nas mãos de pedófilos, incitadores de mutilações e suicídios, golpistas e criminosos”, afirmou. 

O tema também foi comentado pelo advogado geral da União (AGU), Jorge Messias, que alertou para a promoção de conteúdos criminosos pelos algoritmos das redes sociais.

“Regulamentar adequadamente o uso de plataformas digitais é uma necessidade civilizatória dos nossos tempos: algoritmos têm propagado conteúdo criminoso com crianças. Quem confunde combate à pornografia infantil com ‘censura’ age de má-fé”, destacou.

Adultização infantil

A 'adultização' infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos. A prática pode provocar a erotização e apresentam efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente. Redação: Lucas Pordeus Leon -Agência Brasil, Brasília

Atenção! Brandão, receba nossa pauta de reivindicação, DETRAN em paralisação

Em Imperatriz na manhã  de segunda-feira 11 de agosto servidores do Detran fizeram um manifesto, greve ou paralisação de advertência? e o que eles querem? É o que você vai saber em nossa conversa com Kalil Aguiar Vice-presidente do SINSDETRAN/MA.

Câmara aprova criação de programa para agilizar os benefícios do INSS

 Servidores receberão pagamentos extras por processos analisados; texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (7) medida provisória que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para estimular o trabalho extra de servidores do INSS e do Ministério da Previdência Social na análise e perícia em processos de revisão e reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais.

Aprovada na forma de um 

substitutivo da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Medida Provisória 1296/25 será enviada agora ao Senado.

Com um orçamento previsto de R$ 200 milhões para 2025, o programa pagará valores de R$ 68 ou R$ 75 por processo revisado pelo servidor que aderir ao programa.

O primeiro valor será devido ao servidor da carreira de seguro social; e o segundo aos integrantes das carreiras de perito médico federal, supervisor médico pericial e perito médico da Previdência Social.

Portaria que regulamentou a MP limita o valor a receber anualmente pelo primeiro grupo em R$ 17.136,00 e o valor para o segundo grupo em R$ 18.900,00.

Em todos os casos, os valores, somados à remuneração normal, não poderão passar do teto do funcionalismo, atualmente R$ 46.366,19.

O programa terá duração de 12 meses, contados da edição da MP (abril deste ano), mas poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

Acompanhamento

A novidade no texto vindo da comissão mista é a criação de um comitê de acompanhamento do programa, que terá natureza consultiva e deliberativa para avaliar e monitorar as atividades e o alcance dos objetivos a fim de recomendar melhorias nos processos de trabalho.

O comitê deverá ainda atuar no sentido de aumentar a capacidade operacional do órgão na realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.

Segundo o texto, o comitê será composto por um representante da carreira de perícia médica federal e por representantes de outros três ministérios e do próprio INSS. Os ministérios envolvidos são: Previdência Social (coordenador do comitê); Casa Civil; e Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

As reuniões desse comitê serão bimestrais, mas também poderá haver reunião extraordinária pela convocação de qualquer integrante. O quórum para reunião e aprovação de pautas será da maioria dos membros.

Valor por fora

Segundo a MP, os pagamentos aos servidores para diminuir a fila de processos em atraso do INSS não serão incorporados à remuneração ou à aposentadoria e não sofrerão descontos previdenciários, além de não servirem de base de cálculo para benefícios ou vantagens.

Caso o servidor receba hora extra ou adicional noturno pela mesma hora de trabalho, o pagamento extraordinário do programa não será devido. Outra situação é a de compensação de horas, inclusive por participação em movimento grevista.

Tipos de processos
Além dos casos regulares de revisão e reavaliação de benefícios previstos em lei, o programa terá como alvo a revisão de processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou com prazo judicial expirado, assim como as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quanto aos serviços médico-periciais, a MP inclui as perícias realizadas em unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular desse serviço e as realizadas em unidades com oferta regular, mas com prazo máximo para agendamento superior a 30 dias.

Perícias com prazo judicial vencido e de análise documental também entraram no programa.

Prioridades
A portaria que regulamentou a MP define como prioridade de trabalho para os servidores da carreira de Seguro Social os seguintes grupos de serviço, nesta ordem:

• reavaliação de benefícios assistenciais e avaliações sociais, como para o BPC;
• reconhecimento inicial de direito;
• monitoramento operacional de benefício;
• demandas judiciais;
• recurso e revisão;
• manutenção de benefícios; e
• reabilitação profissional

Perícia médica
Em relação ao trabalho extra dos peritos médicos, a portaria fixa como ordem de prioridade:

• os processos de reavaliação e revisão das condições de concessão administrativa ou judicial do BPC para pessoa com deficiência, de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e de pensionista inválido;
• exames médico-periciais e análises documentais para concessão do benefício por incapacidade laboral no âmbito do Atestmed; e
• demais serviços relativos à análise documental.

Todos os servidores deverão cumprir meta específica de desempenho no atendimento da demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social como requisito para o servidor realizar atividades no PGB e receber a remuneração extra.

Já o Ministério da Previdência Social e o INSS deverão publicar em suas páginas na internet relatórios trimestrais com os resultados do programa, com informações sobre o número de processos analisados, perícias realizadas, valores economizados, tempo médio de atendimento e impacto social estimado.

Redução da fila
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que houve uma redução da fila do INSS no governo Lula, de 63 dias para algo em torno de 48 dias. "Mas tem que haver nova redução. Para isso, essa MP é muito importante”, argumentou.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ), embora favoráveis, consideraram a MP um paliativo e cobraram a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre descontos indevidos em benefícios do INSS.  Agência  Câmara de Notícias

Lançada em Imperatriz, a Semana Nacional e Municipal da Família Projeto original de Deus.

“A esperança não nos decepciona, porque o amor de Deus foi derramado em nossos corações” Rm 5,5 

O ato ocorreu na quinta-feira (07) na comunidade matriz, da paróquia de Santa Teresa d’Ávila. Edição Jubilar de 2025 a Semana Nacional e Municipal da Família será desenvolvida na Diocese de Imperatriz. Algumas pontuações e considerações sobre o conteúdo a ser trabalhado durante a semana, contam em nossa conversa com Dom Vilson Basso (Bispo diocesano), Evaldo da Cláudia Cláudia do Evaldo (casal coordenador da pastoral familiar) e o assessor Diocesano da pastoral familiar Padre Eduardo Cardim.