Que todos sejam tratados por igual dentro de suas desigualdades. 1ª etapa do V seminário do SIMPESMI: Educação Inclusiva e Educação Especial

“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia 

O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditório da OAB/Imperatriz-MA, e contou com a participação de educadores e educadoras da cidade e região. Proferiram as palestras as professoras: Conceição Cardoso - Psicopedagoga, que discorreu sobre os aspectos linguísticos, práticas e cultura surdas, sociais, legais e atividades para ensino de LIBRAS.

Apolônia Vieira - Psicanalista - Teoria natalista e concepcionista, adaptação curricular, inclusão e diversidades, conceitos classificação e etiologia associados à deficiência intelectual da pessoa com deficiência e múltiplas deficiências.

Que todos sejam tratados por igual dentro de suas desigualdades. 1ª etapa do V seminário do SIMPESMI: Educação Inclusiva e Educação Especial

“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia 

O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditório da OAB/Imperatriz-MA, e contou com a participação de educadores e educadoras da cidade e região. Proferiram as palestras as professoras: Conceição Cardoso - Psicopedagoga, que discorreu sobre os aspectos linguísticos, práticas e cultura surdas, sociais, legais e atividades para ensino de LIBRAS. Apolônia Vieira - Psicanalista - Teoria natalista e concepcionista, adaptação curricular, inclusão e diversidades, conceitos classificação e etiologia associados à deficiência intelectual da pessoa com deficiência e múltiplas deficiências.

Comissão especial do Imposto de Renda promove primeira audiência na próxima terça

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (20).

O debate atende a pedido do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e está marcado para as 9h30, no plenário 2.

• Veja quem foi convidado

O projeto, do Poder Executivo, aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Previsões apontam que a isenção deve custar R$ 25,8 bilhões por ano.

Debate qualificado

Arthur Lira diz que a proposta trata de relevante alteração no sistema tributário brasileiro, ao propor a redução do imposto sobre a renda para as faixas de menor rendimento e instituir a tributação mínima sobre as altas rendas. Mas ressalta que a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro.

"Dessa forma, a realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", justifica o relator.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes.

No cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho..  Agência Câmara de Notícias

PEC das guardas municipais já pode ser votada no Plenário do Senado

Pode ser votada já nesta semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

— É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho — afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão. Agência Senado

Indicação de Mesaac Cirqueira dá voz aos moradores da Avenida Flamboyant nova Imperatriz

Em sessão ordinária realizada na manhã de quinta-feira (15), na Câmara Municipal de

Imperatriz, o vereador Mesaac Cirqueira (Avante) apresentou a indicação nº 436/2025, solicitando ao gestor municipal e ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos a pavimentação asfáltica ou bloqueteamento da Avenida Flamboyant da Primavera, no trecho compreendido entre as ruas Alameda das Margaridas e 15 de novembro, no bairro Nova Imperatriz. O que de inovação teve nessa iniciativa?

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Buriti (MA) e mais dois por desvios de verbas federais destinadas à saúde

O esquema desviou R$ 895 mil, entre 2005 e 2006, por meio de gratificações nas folhas de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-prefeito de Buriti (MA), um ex-secretário de saúde e um ex-tesoureiro do município a devolverem R$ 895.129,49 à União. O valor foi desviado de recursos do Ministério da Saúde, repassados ao município por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e deve ser corrigido pela inflação e acrescido de juros. Além disso, os ex-gestores terão de pagar uma multa civil no mesmo valor, equivalente ao dano causado aos cofres públicos.

A sentença da Justiça Federal também condenou os réus à perda de funções ou cargos públicos que exerçam e à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos. Também estarão proibidos de firmar contratos com a administração pública federal e receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a ação, proposta pelo MPF em 2013, foram encontradas irregularidades na Secretaria de Saúde do município, especificamente, nas folhas de gratificações do Programa de Atenção Básica (PAB) no Centro de Saúde, no período de junho de 2005 até junho de 2006.

Os desvios aconteceram por meio da inclusão de gratificações incorretas nas folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. Muitos servidores relataram que não recebiam as gratificações ou recebiam quantias menores do que as registradas. As folhas de pagamentos eram elaboradas pelo ex-secretário de saúde e mais um servidor envolvido no esquema, tendo sido aprovadas pelo ex-prefeito e pelo ex-tesoureiro, que eram responsáveis pela liberação dos recursos.

Além disso, a análise da perícia do MPF sobre as movimentações bancárias municipais revelou que os recursos foram transferidos das contas específicas para a conta única do município ou retirados em dinheiro. Os valores em espécie eram sacados na “boca do caixa”, por meio da apresentação de cheques assinados pelos três acusados, o então prefeito, o secretário de saúde e o tesoureiro.

Na sentença, a Justiça considerou que houve a prática de ato de improbidade administrativa, que causou lesão ao erário, cometidos pelos ex-gestores do município de Buriti (MA). PRMA-ascom

Ação de Improbidade Administrativa n° 0058101-66.2013.4.01.3700

“Antes, discutíamos aquilo que não tinha, hoje o parlamento discute como fazer mais” Adhemar Freitas Jr

Em tribuna o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) apresenta e elogia o Diagnóstico Governamental e aspectos sociais de Imperatriz, elaborado pelo governo do estado, como instrumento de norte pra indicações, e defende a atuação  da atual legislatura.

SÃO LUÍS – MPMA lança cartilha sobre gravidez decorrente de violência sexual

Foi lançada na manhã de quarta-feira, 14, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, a cartilha “Sofri violência sexual e engravidei. E agora, quais são os meus direitos? ”. O evento integra a programação do Maio Laranja, Mês de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A publicação é resultado de uma parceria entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Plan International Brasil e o Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O objetivo da cartilha é informar e orientar meninas e mulheres que foram vítimas de violência sexual e ficaram grávidas, esclarecendo de forma acessível quais são os seus direitos legais e quais serviços públicos estão disponíveis para apoio.

Ao abrir os trabalhos, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), Gleudson Malheiros Guimarães, ressaltou que as informações trazidas pela publicação são muito importantes para que crianças, adolescentes e suas famílias possam tomar decisões embasadas. “Muitas vezes, como promotor de justiça, recebi meninas com a gravidez avançada e sem nenhuma informação sobre os seus direitos a partir da violência sofrida e da gravidez. As possibilidades que essas vítimas têm precisam ser conhecidas”, explicou.

A coordenadora de Proteção e Desenvolvimento Infantil da Plan International, Gezyka Silveira, agradeceu o apoio do Ministério Público do Maranhão, que abraçou de imediato a ideia da cartilha, assim como o MP de São Paulo. Para ela, promover direitos passa por levar informação a quem precisa. Por isso, a publicação traz questões importantes, baseadas em marcos legais, para vítimas, familiares e também para todos os que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Ruan Mendes, conselheiro tutelar da área Turu/Vila Luizão, parabenizou pela iniciativa e ressaltou que o direito à informação é instrumento de libertação e de transformação de vidas. Ele ressaltou, ainda, a importância desses conhecimentos serem disseminados nas redes de atendimento, evitando a vitimização de crianças e adolescentes. 

A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Poliana Cozzi, também representando a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), também ressaltou a importância da escuta sem revitimização e de que exista o acolhimento sem julgamento. “Essas informações nem sempre vêm de casa, mas precisam estar nos serviços de saúde e educação”, observou.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAO-PIPD), o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior representou a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf no evento. Ele lembrou que se aproxima o aniversário de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado uma referência mundial em proteção à infância. O coordenador do CAO-PIPD ressaltou a importância da atuação em rede e do diálogo para tratar de uma questão que é estrutural na sociedade brasileira.

A promotora de justiça-corregedora, Ana Teresa Silva de Freitas, representando a corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, também reforçou a importância da integração entre os atores, observando que, muitas vezes, a notificação feita por um serviço de saúde é o primeiro sinal de alerta de uma violação de direitos que já acontece há muito tempo. “Espero que essa cartilha derrube barreiras e ajude a afastar a ideia de responsabilização da vítima”.

CARTILHA

A assessora em Advocacy e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plan, Paula Alegria, fez a apresentação da cartilha “Sofri violência sexual e engravidei. E agora, quais são os meus direitos? ”, ressaltando a proposta surgiu em São Luís e configura uma das estratégias de fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes.

O conteúdo está dividido em três seções. Na primeira, aborda-se o que diz a legislação brasileira, como a conceituação de estupro de vulnerável. Na segunda parte, aborda-se os direitos de crianças e mulheres vítimas de violência sexual, como o direito à profilaxia pós-exposição de risco, a Lei do Minuto Seguinte e a possibilidade de denúncia de violência sofrida na infância após os 18 anos, garantia trazida pela Lei Joana Maranhão.

Por fim, a terceira parte da publicação traz os direitos de meninas, mulheres e adolescentes que engravidam após violência sexual. Entre esses direitos estão o de continuar estudando, o da entrega voluntária do bebê para adoção e à interrupção da gravidez.

SAÚDE

A coordenadora de Atenção à Saúde da Criança e Adolescente da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Dennyse Macedo, participou da primeira mesa do evento, coordenada pelo promotor de justiça Gleudson Malheiros. Ela abordou o tema “Da notificação à atenção: o enfrentamento da violência sexual pela Saúde no Maranhão”.

A palestrante trouxe dados sobre violência sexual no período de 2016 a 2023, mostrando que mais da metade das vítimas são meninas, a grande maioria de pele parda ou preta, e que 86% dos abusos acontecem no ambiente domiciliar, que deveria ser um espaço de proteção. O Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) confirma essa informação e mostra um crescimento de casos, em especial no ano de 2020, período de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19.

Dennyse Macedo apontou motivos que levam a violência sexual a ser, também, uma questão de saúde pública, como as consequências físicas e mentais e a necessidade de demandas contínuas aos serviços de saúde e trouxe alguns marcos históricos sobre o tema. Um deles foi a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), de 2015.

A coordenadora também destacou a importância da atuação dos Conselhos Tutelares e do Programa Saúde na Escola, além de apresentar o fluxo de notificação de casos de violência sexual nos serviços de saúde, que deve ser feita em até 24 horas.

ATENDIMENTO

A diretora da Casa da Mulher Brasileira em São Luís, Susan Lucena, foi a segunda palestrante da manhã, em uma mesa coordenada pela promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO Mulher.

Em sua fala, Susan Lucena destacou os avanços da legislação de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, mas enfatizou a necessidade de efetivar essas garantias. Ela abordou temas como a definição de estupro de vulnerável, apresentando dados e falando sobre vivências à frente da Casa da Mulher Brasileira.

Lucena também enfatizou a importância dos Conselhos Tutelares e outras estruturas de proteção, como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e o Instituto de Perícia para Crianças e Adolescentes (IPCA). A palestrante falou sobre a prevenção e conscientização sobre o tema, que passam pela educação, realização de campanhas, envolvimento da comunidade e fortalecimento das redes de proteção.

Por fim, Susan Lucena destacou desafios como o combate à subnotificação de casos, a necessidade de capacitação de profissionais, o fortalecimento de políticas públicas e a conscientização sobre a responsabilidade coletiva sobre a proteção da infância e juventude. Redação: CCOM-MPMA

Ministro da Previdência fala ao Senado sobre fraudes no INSS nesta quinta

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, foi convidado a comparecer à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nesta quinta-feira (15), às 10h, para prestar informações sobre as fraudes relacionadas a descontos não autorizados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro também deverá falar sobre políticas públicas da pasta no acompanhamento e na modernização das práticas gerenciais e de prestação de serviços públicos, inclusive quanto à responsabilidade fiscal, dos recursos e dos gastos públicos sob a gestão do INSS, e de medidas de transparência e prestação de contas e de informações à população a serem adotadas pela pasta ministerial, inclusive quanto à responsabilidade fiscal, dos recursos e dos gastos públicos sob a gestão do órgão.

O pedido de audiência é dos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE), por meio dos requerimentos.

Sergio Moro (REQ 18/2025 – CTFC) destaca que apesar das insistências e da presença da alta cúpula do ministério, nenhuma medida concreta foi tomada até março de 2024, quando o INSS publicou novas regras para autorizar descontos em aposentadorias. Até então, o caso já seria alvo de investigação da CGU e do TCU. "Análise das atas de 23 reuniões do conselho revelou que o tema só foi oficialmente discutido em abril de 2024, quase dez meses após o primeiro alerta. Nesse período, segundo auditoria da CGU, os valores descontados chegaram a R$ 250 milhões por mês, triplicando em menos de um ano", argumenta o senador em seu requerimento.

Já Eduardo Girão (REQ 20/2025 –CTFC), ressalta o impacto social dos descontos irregulares: "O golpe afeta diretamente a segurança financeira de pessoas idosas, muitas delas em situação de vulnerabilidade, tornando-se alvos fáceis para organizações criminosas. A resposta do Estado, portanto, não pode ser tímida nem protocolar — exige total transparência, rigor investigativo e responsabilização exemplar dos envolvidos." Agência Senado

“Assim como o gestor trata Imperatriz como Cidade Grande precisa reconhecer como gigante os servidores da saúde” Dr Elias Holanda

Aprovada Indicação do servidor público, médico e vereador Dr Elias Holanda que indica à prefeitura de Imperatriz, atualização do Plano de Cago  Carreira e Salários (PCCS); Adicional de Tempo de Trabalho (ATS) dos servidores da saúde e formação de comissão paritária para atualizar o estatuto do servidor.

Câmara entra com ação para questionar decisão do STF no caso Ramagem

                       

                         Mesa Diretora pede suspensão da decisão da 1ª Turma do STF

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou na terça-feira (13) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

A mesma decisão do STF, cujo julgamento virtual terminou nesta terça-feira (13), suspendeu até o fim do mandato de Ramagem a parte da ação relativa aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações se referem aos eventos do 8 de janeiro de 2023, quando o deputado já tinha sido diplomado.

"A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta.

Na ação, a Câmara pede a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da decisão da Câmara. Além disso, solicita suspender a tramitação da ação penal contra Ramagem até o julgamento final da ADPF. A sustação da ação penal havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7), ao julgar pedido do PL.

O documento da Mesa Diretora também pede para que a decisão da 1ª Turma seja julgada pelos 11 ministros do STF. "Por meio de uma ADPF, a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados", disse Motta em pronunciamento em rede social.

Na ADPF, a Câmara argumenta que o STF:

. invadiu competência privativa do Legislativo;

. esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que suspendeu a ação penal;

. ignorou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República descreve uma conduta contínua, com atos ocorrendo inclusive após a diplomação do deputado, o que justificaria a suspensão total da ação penal.

Ainda não há cronograma para julgamento dessa ação. Agência Câmara de Notícias

Operação Pavimentum apreende mais de 30 veículos e R$ 90 mil em dinheiro

Realizada na última quarta-feira, 7, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Operação Pavimentum resultou na apreensão de 28 carros, quatro motocicletas e um caminhão, além de documentos, armas, munições e dezenas de aparelhos telefônicos e computadores.

Também foram bloqueados todos os caminhões de uma das empresas envolvidas no esquema investigado.

A operação teve o objetivo de apurar a atuação de um cartel responsável por fraudar licitações de pavimentação asfáltica no município de Imperatriz. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís, nas cidades maranhenses de Imperatriz, Açailândia, Governador Edison Lobão, São Luís e, também, no município de Barras, no Piauí.

A investigação teve início na 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, com apoio do Gaeco, e aponta que empresas atuavam em conluio para vencer licitações fraudulentas junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz. Segundo o MPMA, os contratos investigados — popularmente conhecidos como “tapa-buracos” — somam R$ 85,5 milhões.

Laudos técnicos apontam diversas irregularidades nas obras, como deformações no asfalto e uso incorreto de serviços de terraplanagem, em desacordo com as normas exigidas.

Por decisão judicial, foi determinado o bloqueio de R$ 23 milhões em bens e ativos financeiros dos investigados — pessoas físicas e jurídicas — valor correspondente ao dano já identificado ao erário.

A operação contou com o apoio do Gaeco do Ministério Público do Piauí, Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA, além das Polícias Civil e Militar do Maranhão, por meio do Comando de Missões Especiais (que envolve o Bope, Bochoque, Rotam e Cavalaria) e do Centro Tático Aéreo, que disponibilizou viaturas, aeronave e efetivo policial. Redação: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – PGJ recebe visita de presidente da Câmara de Imperatriz

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu na manhã desta quinta-feira, 8, a visita de cortesia do presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Adhemar Freitas Júnior. Ele veio acompanhado do advogado Iradson Aragão.

No encontro, foram reforçados os laços institucionais e o compromisso com a defesa dos direitos da população.

Danilo de Castro ressaltou a importância do bom relacionamento entre as instituições. “Agradeço a visita de Adhemar Freitas Júnior ao Ministério Público e reforço a nossa disposição ao diálogo com os Legislativos municipais”.

“Nós viemos apresentar o novo modelo da Câmara, o novo modelo de gestão, e, ainda, apresentar as novas demandas da Câmara Municipal de Imperatriz”, disse Adhemar Júnior.

Do MPMA, também estiveram presentes os promotores de justiça Ednarg Fernandes Marques (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (assessor do procurador-geral de justiça). Redação: CCOM-MPMA

Imperatriz-MA - Comunidade Parque Amazonas reclama falta de água há mais de 5 dias

Parque Amazonas

Estive na manhã de segunda-feira (12) no local dando voz à COMUNIDADE.  Segundo informações, logo após nossa estrada lá,  chegou uma equipe da CAEMA, para retirada da bomba para a segunda manutenção. Até a publicação da matéria chegamos e constatamos que continua segundo consta nas entrevistas. 

CMA começa discussão do relatório ao marco do licenciamento ambiental

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai se reunir na terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). O projeto cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O relatório foi apresentado na reunião anterior da comissão pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). O texto é o mesmo que foi apresentado à Comissão de Agricultura (CRA) pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), e é resultado de amplo acordo político coordenado pelos dois relatores. O projeto deverá ser votado nas duas comissões em 20 ou 21 de maio. O relatório conjunto já recebeu mais de 90 emendas.

Um dos objetivos do projeto é garantir a segurança jurídica determinada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Além de uniformizar os procedimentos para emissão da licença ambiental em todo território, a proposta simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Os relatores explicaram que o desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse no dia da leitura do relatório que o projeto é "de fundamental importância" e pediu apoio aos colegas para que ele avance. O tema já está sendo analisada há duas décadas pelos congressistas — o projeto original foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2004.

— Faço um apelo para que a gente avance com essa matéria. Foi debatido inúmeras vezes, com audiências públicas. É um projeto que já está tramitando, só aqui no Senado, há quatro anos. O senador Confúcio já tinha apresentado, em 2023, um relatório, e agora se aprimora. Nós vamos votar nas duas comissões e espero que o mais rápido possível seja levado ao Plenário do Senado — afirmou Contarato. Fonte: Agência Senado