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quinta-feira, 7 de maio de 2026
terça-feira, 5 de maio de 2026
STF tem placar de 4 a 1 contra novo recurso sobre revisão da vida toda
Julgamento virtual ficará aberto até a próxima segunda-feira (11)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na terça-feira (5) placar de 4 votos a 1 para negar mais um recurso a fim de garantir o direito à revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O plenário virtual da Corte julga um recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para garantir que a revisão seja válida para quem entrou com ação judicial até 21 de março de 2024, quando o tribunal vetou a revisão.
Até o momento, os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão da Corte, que, em março de 2024, entendeu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
O único voto favorável aos aposentados foi proferido pelo ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação dos efeitos da decisão para garantir a revisão aos aposentados que entraram com ações judiciais no período entre 16 de dezembro de 2019, data de publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a revisão, e 5 de abril de 2024, data da decisão final do Supremo que vetou o direito.
O julgamento virtual começou na sexta-feira (1°) e ficará aberto até a próxima segunda-feira (11). Faltam os votos de cinco ministros.
Entenda
Em março de 2024, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão no STJ.
Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão do STF, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renderia o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício. Redação: André Richter - Agência Brasil
domingo, 3 de maio de 2026
IMPERATRIZ – MPMA ajuíza ação para reestruturar atendimento materno-infantil
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ingressou, na quarta-feira, 29, com uma Ação Civil Pública contra o Município e o Estado do Maranhão, na qual busca providências para a reorganização da rede pública de atenção obstétrica e materno-infantil da Região de Saúde de Imperatriz.
O objetivo da ação é “assegurar a continuidade, a segurança, a eficiência e a adequação do atendimento prestado às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos usuários do Sistema Único de Saúde” aponta o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.
As apurações do Ministério Público do Maranhão identificaram um cenário preocupante, no qual a Maternidade de Alto Risco de Imperatriz (Mari), que deveria atender casos de média e alta complexidade, vem sendo utilizada para partos de baixo risco. Esse tipo de atendimento chega a 65% dos partos realizados.
Foi observado, ainda, que a unidade atende pacientes de mais de 42 municípios e que enfrenta uma situação de superlotação crônica, com pacientes em corredores e sobrecarga das equipes de saúde.
Na avaliação do promotor de justiça, tal situação revela uma falha estrutural da rede municipal, pois a falta de serviço adequado para partos de risco habitual desloca indevidamente essa demanda para Maternidade de Alto Risco de Imperatriz.
A situação foi reforçada por um ofício encaminhado pelo Centro Especializado Materno Infantil de Imperatriz (Cemimp), pessoa jurídica responsável pela gestão dos profissionais médicos atuantes na Mari. O documento destaca que apenas uma sala cirúrgica está em funcionamento no hospital e que há pacientes aguardando cesarianas sem atendimento no tempo adequado. O cenário é classificado por profissionais de saúde como de risco iminente à vida materna e fetal.
PEDIDOS
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer a concessão de Liminar que obrigue o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão a adotar providências imediatas e concretas para a reorganização da rede pública de atenção obstétrica e materno-infantil da Região de Saúde de Imperatriz, com a apresentação, em até 30 dias, de um plano integrado de reorganização da rede pública de atenção obstétrica e materno-infantil.
Também foi requerida a implantação de um Centro de Parto Normal (CPN) no Município de Imperatriz, com prazo máximo de 30 dias para a elaboração de um plano técnico-operacional detalhado para o seu efetivo funcionamento.
Outro pedido diz respeito a medidas emergenciais a serem tomadas em relação à Maternidade de Alto Risco de Imperatriz, como a garantia funcionamento contínuo, ininterrupto e adequado da capacidade cirúrgica obstétrica, com salas cirúrgicas devidamente equipadas, em número compatível com a demanda, em regime de 24 horas.
O Estado do Maranhão também deverá garantir a composição integral das equipes assistenciais necessárias ao funcionamento seguro da Mari, incluindo médicos obstetras, anestesiologistas, pediatras ou neonatologistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e equipe de apoio, vedada a manutenção de plantões descobertos ou incompletos.
Um plano emergencial de contingência deverá ser apresentado em até 10 dias. Redação: CCOM-MPMA
quarta-feira, 29 de abril de 2026
Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador
Bancos, agências do INSS e dos Correios não abrem nesta sexta-feira
Todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta sexta-feira (1º de maio), em razão do feriado do Dia do Trabalhador. Os atendimentos nas unidades retornarão normalmente na segunda-feira (4).
Durante o feriado, a Central 135 realizará apenas atendimentos eletrônicos, por telefone. A central retornará com o atendimento neste sábado (2), das 7 horas às 22 horas.
O site e aplicativo Meu INSS seguem em funcionamento 24 horas por dia durante o feriado. Por meio desses, é possível acessar serviços e informações a qualquer horário.
Este canal de contato online com os cidadãos possibilita consultas e emissão de extratos, acesso a dados sobre contribuições previdenciárias, lista de empregadores e períodos trabalhados.
Correios
No feriado nacional do Dia do Trabalhador não haverá atendimento nas agências dos Correios. No sábado (2) vão funcionar as agências que atendem normalmente neste dia da semana. Os Correios comunicam que ainda serão realizadas atividades regulares de entrega de correspondências e de encomendas.
Os endereços e horários de funcionamento das agências em cada município podem ser consultados no site dos Correios.
Neste período, a empresa estará disponível por meio do atendimento automatizado da Atendente Virtual dos Correios – Carol - nos seguintes canais:
- site dos Correios, na página do Fale Conosco;
- telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (atendimento a pessoas com deficiência auditiva);
- WhatsApp: (11) 4003-8210;
- chat, disponível diretamente no portal e no Super App.
Bancos
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade representativa dos bancos brasileiros, informou que as agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho.
No entanto, as áreas de autoatendimento nas agências, assim como os canais digitais dos bancos (celulares e computadores) estarão disponíveis, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços.
Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no feriado (1º) poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil, nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo.
A instituição esclarece que os sábados não são considerados dias úteis e, por essa razão, não há liquidação financeira.
Os clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem pagar seus boletos bancários via Débito Direto Autorizado (DDA).
No caso do pagamento de tributos e impostos, caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, a Febraban alerta que é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.
Segurança
Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos municípios funcionam em regime de plantão 24 horas, por meios dos telefones 190 e 193, respectivamente. Os bombeiros têm foco em traumas e resgates físicos, como acidentes de trânsito, pessoas presas em ferragens, incêndios, soterramentos, salvamentos aquáticos.
As delegacias da Polícia Civil nos municípios atendem em regime de plantão.
Algumas localidades possuem o serviço das delegacias digitais para registrar ocorrências policiais online, sem necessidade do internauta se deslocar até uma delegacia física.
São exemplos de registros: estelionato e fraudes (inclusive golpes digitais); extravio ou perda de documentos e objetos; acidentes de trânsito sem vítimas; e denúncias online de violência doméstica relacionadas à Lei Maria da Penha
Hospitais
Os hospitais regionais e as unidades de pronto atendimento (UPAs) funcionarão normalmente em regime de 24 horas no recesso prolongado.
Também funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que oferta atendimento ininterrupto pelo telefone 192.
O serviço deve ser acionado em situações de urgência e emergência, como:
- problemas cardiorrespiratórios (infarto, dor no peito, falta de ar grave);
- intoxicações ou queimaduras graves;
- acidentes de trânsito com vítimas;
- casos de traumas ou fraturas;
- crises convulsivas;
- trabalho de parto em que haja risco para a mãe ou para o bebê;
- tentativas de suicídio ou crises psiquiátricas graves.
Lazer e comércio
As praças de alimentação de shoppings, que costumam abrir na hora de almoço (geralmente das 12h às 22h), podem ter horários reduzidos ou abertura facultativa, dependendo de acordos com os sindicatos locais.
Sobre os supermercados, a maioria abre normalmente, já que são considerados serviços essenciais, mas podem fechar um pouco mais cedo. É importante que o cidadão busque informações diretamente em cada unidade. Redação: Daniella Almeida - Agencia Brasil
terça-feira, 28 de abril de 2026
IMPERATRIZ – Instituições recebem doações oriundas de ANPP
A entrega foi realizada no auditório do MPMA e foi coordenada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da 4ª Promotoria Criminal de Imperatriz. Foram beneficiados o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Conselho Tutelar de Imperatriz – Área 1, o Conselho Tutelar de Davinópolis e a Creche Tia Nyetta.
Os Acordos de Não Persecução Penal são firmados entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a autoria e a materialidade da conduta penal descrita nos autos e aceita cumprir as sanções e pagar multas previstas no acordo.
A solenidade de entrega foi acompanhada pela secretária municipal de Desenvolvimento Social de Imperatriz, Karoline Milhomem.
Também participaram da atividade os alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Na ocasião, os estudantes convidaram a promotora de justiça para ministrar aula magna, na universidade, sobre o trabalho do Ministério Público.
Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira destacou que os universitários acompanharam toda a execução dos procedimentos de ANPP para vivenciar o Direito na prática e os impactos sociais.
“O ANPP é um instrumento jurídico que permite uma solução consensual e célere para crimes sem violência ou grave ameaça. Com ele, evitamos processos judiciais longos e garantimos que a reparação do dano chegue rapidamente onde é mais necessária: na estruturação das entidades que atendem o cidadão”, explicou a promotora de justiça. Redação: CCOM-MPMA
segunda-feira, 27 de abril de 2026
Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; veja como sacar
Consultas podem ser feitas no portal Repis Cidadão
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar na segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.
Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.
Quem tem direito
Podem sacar os valores:
- Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
- Servidores públicos do mesmo período;
- Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
- Quem pediu o dinheiro até 31 de março.
O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.
Como consultar se há dinheiro disponível
A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.
Passo a passo:
- Acesse o site e faça login com CPF e senha;
- Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
- Clique em “pesquisar”;
- O sistema indicará se há valores e como proceder;
- Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
Como pedir o pagamento
O pedido pode ser feito de duas formas:
Pelo aplicativo FGTS:
- Acesse “Mais”;
- Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
- Envie os documentos e acompanhe o pedido.
Em uma agência da Caixa:
- Leve documento oficial com foto
O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.
E no caso de herdeiros?
Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:
- Documento de identificação
- Certidão de dependentes ou autorização judicial
- Documento que comprove vínculo com o titular
Calendário de pagamentos
O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.
| Pedido feito até | Recebe em |
| 31/3/2026 | 27/4/2026 (lote atual) |
| 30/4/2026 | 25/5/2026 |
| 31/5/2026 | 25/6/2026 |
| 30/6/2026 | 27/7/2026 |
| 31/7/2026 | 25/8/2026 |
| 31/8/2026 | 25/9/2026 |
| 30/9/2026 | 26/10/2026 |
| 31/10/2026 | 25/11/2026 |
| 30/11/2026 | 28/12/2026 |
| 31/12/2026 | janeiro de 2027 |
Fonte: Caixa Econômica Federal
O que é o fundo PIS/Pasep
Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.
Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.
Prazo para sacar
O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.
Canais de dúvidas
A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800-726-0207
- SAC: 0800-726-0101
- Ouvidoria: 0800-725-7474
- Site: caixa.gov.br
A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Brasília
quinta-feira, 23 de abril de 2026
STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial
Medida visa evitar o superendividamento da população
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (23) determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial para evitar o superendividamento da população.
O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para fixar que uma parte da renda do consumidor não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. A restrição deve ser observada por bancos e empresas que concedem empréstimo pessoal.
Pela decisão da Corte, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá propor estudos para verificar a viabilidade de atualização anual do valor do mínimo.
Os ministros também entenderam que os empréstimos obtidos por meio de crédito consignado também estarão sujeitos ao mínimo existencial. Antes da decisão, os consignados estavam excluídos da restrição.
Julgamento
A Corte julgou a validade de decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento.
As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas.
Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente na época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu o mínimo para R$ 600, valor que está em vigor.
Após a edição dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entraram com ações na Corte. As entidades questionaram o valor mínimo fixado nos decretos e alegaram que o valor é insuficiente para garantir condições básicas de dignidade.
Votos
O julgamento começou nesta quarta-feira (22), quando foi formada maioria de votos para determinar a atualização do mínimo existencial.
Na sessão de hoje, o último voto do julgamento foi proferido pelo ministro Nunes Marques.
O ministro entendeu que é imprescindível que haja uma proteção para evitar o endividamento das famílias.
“Entendo que a melhor solução, por ora, é manter o valor de R$ 600. Por isso, acompanho a proposta para determinar que o CNM realize anualmente estudos técnicos de impacto regulatório para subsidiar a eventual revisão desse valor", afirmou. Redação:: André Richter - Agência Brasil
domingo, 19 de abril de 2026
Gabrielle Rocha amplia atuação no marketing político após formação pelo Elejase em Campina Grande/PB
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Gabrielle Rocha vem consolidando sua atuação no cenário político do Sul do estado desde 2020, com trabalhos nos bastidores de campanhas e mandatos.
À frente da Líber Agência, especializada em marketing político e eleitoral, atua na construção de estratégias, posicionamento e comunicação para campanhas, mandatos e projetos públicos.
Recentemente, concluiu a formação em marketing eleitoral pelo Elejase, curso ministrado por Emerson Saraiva, referência nacional na área.
A certificação reforça sua atuação estratégica e acompanha o crescimento de sua presença no marketing político regional, em um cenário cada vez mais profissionalizado.
quinta-feira, 16 de abril de 2026
Abril Indígena: ação do MPF garante regularização ambiental da BR-226 em área indígena no Maranhão
Funai, Dnit e Ibama deverão adotar medidas para o licenciamento da estrada, especialmente no trecho que atravessa a Terra Indígena Canabrava/Guajajara
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal obrigou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a adotarem as medidas necessárias para a regularização do licenciamento ambiental da rodovia federal BR-226, especialmente no trecho que atravessa a Terra Indígena Canabrava/Guajajara, no Maranhão.
A sentença foi proferida em ação civil pública apresentada pelo MPF, que narrou um histórico de omissões estatais e graves impactos socioambientais decorrentes da operação da rodovia, implantada na década de 1970, sem que, até o momento, tenham sido devidamente mensurados, mitigados ou compensados os danos causados às comunidades indígenas afetadas.
O MPF aponta que, embora exista um processo de licenciamento ambiental em andamento no Ibama, falta a análise do componente indígena. Segundo o órgão, isso enfraquece a proteção garantida pela Constituição aos povos indígenas e causa diversos problemas, como atropelamentos (inclusive com morte de indígena), aumento da criminalidade na região, exploração ilegal de madeira e impactos na cultura dessas comunidades.
Obrigações – A Justiça Federal determinou que a Funai expeça e encaminhe ao Dnit e ao Ibama, em até 30 dias, o termo de referência com as diretrizes técnicas para a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI) referente ao trecho da rodovia BR-226/MA que intercepta a Terra Indígena Canabrava/Guajajara.
A Funai também deve garantir e acompanhar, no contexto de suas atribuições, que o estudo observe rigorosamente o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades indígenas afetadas, nos moldes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos protocolos de consulta próprios das comunidades.
Após receber o termo de referência da Funai, o Dnit apresentar, em até 180 dias, o ECI, com o diagnóstico completo dos impactos socioambientais e culturais causados pela rodovia e a especificação detalhada das medidas a serem adotadas para a mitigação e compensação desses impactos.
De acordo com a sentença, o Ibama deverá analisar o Estudo de Componente Indígena, após a manifestação da FUNAI, emitindo parecer conclusivo sobre a suficiência do estudo e das medidas propostas, no prazo de 60 dias.
As medidas mitigatórias e compensatórias aprovadas relativas ao componente indígena devem ser incluídas como condicionantes obrigatórias nas licenças ambientais ou autorizações de operação da rodovia BR-226/MA, cabendo ao Ibama a fiscalização do seu cumprimento.
A Justiça Federal determinou ainda uma multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado dos prazos e obrigações estabelecidos. O valor deve ser revertido ao fundo de direitos difusos ou diretamente em benefício da comunidade indígena afetada. PRMA-ascom
Ação Civil Pública nº 1003320-28.2023.4.01.3700
domingo, 12 de abril de 2026
Câncer de cabeça e pescoço é o terceiro mais comum no Brasil
Especialistas alertam para sintomas como rouquidão e feridas na boca
Depois do anúncio do narrador esportivo Luis Roberto, de 64 anos, sobre seu diagnóstico de neoplasia localizada na região cervical, o tema tem chamado a atenção e levantado alertas e dúvidas. 
Neoplasia é o termo médico para descrever o crescimento anormal de células que não morrem no momento certo. Quando localizada na região cervical, significa a formação de tecidos na laringe, faringe ou tireoide, que desencadeia em tumores que podem ser benignos ou malignos.
Segundo o Ministério da Saúde, quando somados todos os tipos, o câncer de cabeça e pescoço configura o terceiro mais incidente no Brasil, com ocorrência maior entre os homens.
Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), indicam que 80% dos tumores de cabeça e pescoço são diagnosticados em estágios avançados, o que desfavorece os prognósticos. A maioria dos casos são tumores na hipofaringe, orofaringe, cavidade oral e laringe.
O vice-líder do Centro de Referência em Tumores de Cabeça e Pescoço do A.C. Camargo Cancer Center, Thiago Bueno, explica que uma verruga, por exemplo, é um crescimento anormal de células, mas que não faz metástase, então é algo benigno.
"O crescimento anormal de células que invade os tecidos locais e outros pontos, é maligno. A maioria dos cânceres no pescoço não se originam diretamente nessa região. Geralmente, nascem em algum outro lugar que chamamos grosseiramente de cabeça e pescoço e as células vão para os linfonodos do pescoço, popularmente chamadas de ínguas”, explicou.
Causas e sintomas
De acordo com o médico, os principais fatores de risco para a doença são o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, exposição ao tabagismo e infecção por HPV, além do histórico familiar.
Entre os sintomas estão sensação de corpo estranho na região, dor, sangramento e dificuldade para engolir, além de cansaço persistente, perda de peso sem explicação, febre prolongada, suor noturno e desconforto persistentes.
Bueno alertou para o fato de que não é comum fazer exames preventivos ou anuais para detecção desses tipos de tumores, como ocorre por exemplo com mama e próstata.
“Nós não temos um exame de detecção precoce, não tem algo que façamos uma vez por ano. Então, nós profissionais, tentamos conscientizar a população sobre potenciais sinais e sintomas que levem a procurar atendimento médico para possibilitar o diagnóstico”.
O médico alerta que ao sinal de qualquer nódulo na região do pescoço e qualquer lesão (afta ou ferida) na boca ou garganta que não desapareça ou cicatrize espontaneamente em até 15 dias, sangramentos por via oral, rouquidão persistente, dor para engolir deve-se procurar atendimento médico.
Diagnóstico e tratamento
A investigação da doença é feita por meio de uma série de exames de imagem, como tomografia e ressonância magnética, seguidos por biópsia. Após o diagnóstico, o tratamento costuma ser multidisciplinar e pode incluir cirurgia, radioterapia, imunoterapia ou quimioterapia, dependendo da gravidade.
“Na maioria dos casos as chances de cura são favoráveis. Para cada paciente estabelecemos uma estratégia de tratamento que nos traga as melhores chances de cura, com o mínimo de efeitos colaterais possíveis. Atualmente os tratamentos são muito modernos e as sequelas são pouco frequentes. Embora possam acontecer, a intensidade é pequena e não interfere na qualidade de vida”, afirmou. Redação: Flávia Albuquerque - Agência Brasil
quinta-feira, 9 de abril de 2026
Reforma do Código Civil levanta alertas sobre direito de família e sucessões
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada na quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares.
— O direito civil não serve apenas para regular afetos, ele organiza expectativas e sustenta relações econômicas. Quando multiplicamos categorias abertas, transferimos ao Judiciário decisões que deveriam estar na lei — afirmou Leonardo Albuquerque Marques, advogado da União.
Autonomia nas relações familiares
A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e advogada Renata Vilela Multedo criticou pontos do Projeto de Lei (PL) 4/2025 — de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), presidente da CTCivil — que, segundo ela, podem restringir a autonomia nas relações familiares. Um dos exemplos é a exigência de escritura pública para pactos convivenciais.
— A gente corre o risco de desvirtuar a natureza da união estável e prejudicar a autonomia da maioria, além de comprometer a própria razão de coexistência entre casamento e união estável — disse.
Judicialização e funcionamento do sistema
A presidente da Comissão de Direito de Família da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Sílvia Marzagão, alertou para o risco de aumento da judicialização com as mudanças propostas.
— Não podemos correr o risco de um aumento dessa judicialização, sob pena de colapso do sistema — afirmou.
Na mesma linha, a defensora pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, destacou a necessidade de que a legislação reflita a realidade da população, especialmente a mais vulnerável.
— A legislação precisa dialogar com a experiência concreta da população, sobretudo de quem mais depende dela — alertou.
Pontos técnicos: coerência, proteção e sucessão
A advogada e professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará Joyceane Bezerra avaliou que o projeto apresenta excesso de mudanças em curto prazo, sem o necessário amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do Código Civil e gerar retrocessos, inclusive na proteção de pessoas com deficiência.
Também advogada e professora, a presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, Ana Vládia Feitosa, defendeu que a atualização consolide entendimentos já firmados pela jurisprudência, com regras claras em temas como habitação, divórcio e proteção de pessoas vulneráveis.
Renata Rivitti, promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área da infância e juventude, apontou risco de incoerências que podem fragilizar a proteção de crianças e adolescentes, ao admitir exceções ou conceitos abertos na legislação.
Papel do Legislativo e revisão do texto
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ressaltou a necessidade de o Congresso consolidar regras claras para reduzir a insegurança jurídica.
— Quem está devendo para a população é o Poder Legislativo, que tem a obrigação de produzir leis. O Judiciário, acusado de legislar, decide porque não pode deixar de julgar — ponderou.
Relator-geral do anteprojeto de atualização do Código Civil, Flávio Tartuce destacou que a revisão envolve escolhas relevantes também no direito sucessório, como a posição de cônjuges e conviventes na herança.
— Não há sentido, na separação convencional, ter concorrência sucessória. Esse é um momento histórico, temos que ouvir a todos para construir um Código Civil do nosso tempo — enfatizou.
Também participaram dos debates Rosa Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil; Mário Luiz Delgado, relator parcial do livro de direito das sucessões do anteprojeto de lei; Pablo Stolze Gagliano, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e relator parcial do livro de direito de família do anteprojeto; e a advogada Isabella Paranaguá.
A comissão ainda fará novas reuniões para continuar a análise das contribuições antes da consolidação do texto final do novo Código Civil. Fonte: Agência Senado
terça-feira, 7 de abril de 2026
Câmara aprova Medida Provisória com novas regras para seguro-defeso
Objetivo é evitar fraudes no pagamento do benefício
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que traz mais rigor para a concessão do seguro-defeso. O objetivo é evitar fraudes no pagamento do benefício. Entre outros pontos, a medida traz novas condições de cadastro e identificação, além de autorizar a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. A nova legislação segue para análise do Senado.
O benefício é pago aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.
Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.
A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.
O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.
No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os "seus beneficiários legítimos e da moralidade pública."
"A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras", explicou. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil
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