Eleições 2024: TSE aprova todas as resoluções que regerão o pleito

 

Normas serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas em breve no Portal do TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão de terça-feira (27), todas as 12 resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024. As normas orientam candidatas, candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores sobre as regras e diretrizes do pleito deste ano, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno), que definirá os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, registrou que o Tribunal aprovou uma das normatizações mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA). O presidente destacou que a resolução permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores. As alterações, pontuais, decorreram da necessidade de atualização e foram feitas após ouvir as sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos, de cidadãos, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas, realizadas em janeiro. O total de propostas apresentadas para aperfeiçoamento de tais diretrizes superou os números registrados nos processos eleitorais anteriores. Ao todo, o TSE recebeu 945 sugestões.

Conforme explicou a relatora, as resoluções das eleições buscam dar exequibilidade e efetividade aos fins postos no sistema constitucional e na legislação de regência, “com absoluta deferência e respeito aos comandos do Poder Legislativo. O papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”, ressaltou a ministra Cármen Lúcia.

Além do calendário e dos atos gerais do pleito, as normas tratam os sistemas eleitorais; gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatas e candidato; prestação de eleitorais; propaganda eleitoral; cadastro eleitoral; e ilícitos eleitorais – esta inédita, sendo um desdobramento da resolução sobre propaganda eleitoral.

As resoluções serão, em breve, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas, na íntegra, no Portal do TSE, na página das Eleições 2024.

Confira um resumo de cada resolução aprovada:

• Calendário eleitoral (Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000)

A resolução é específica para as Eleições 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.

• Cronograma operacional do cadastro eleitoral (Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000)

A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 9 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.

• Atos gerais do processo eleitoral (Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000)

O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as Eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

• Pesquisas eleitorais (Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000)

Entre diversos dispositivos, a norma aprovada – que altera a Resolução nº TSE 23.600/2019 – determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

• Distribuição do FEFC (Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000)

De acordo com a norma aprovada – que altera a Resolução TSE nº 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições –, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.

• Registro de candidatas e candidatos (Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000)

A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos devem conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolução TSE nº 23.609/2019.

• Propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000)

Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9º-C veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.

• Reclamações e direito de resposta (Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000)

A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.

• Ilícitos eleitorais (Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000)

Uma das novidades para as Eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.

Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo. Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.

• Fiscalização do sistema eletrônico de votação (Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000)

O texto alterador da Resolução TSE nº 23.673/2021 amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.

• Prestação de contas eleitorais (Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000)

Segundo o texto aprovado sobre o tema, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

• Sistemas eleitorais (Instrução nº 0600592-54.2021.6.00.0000)

A proposta aprovada hoje atualiza a Resolução TSE nº 23.677/2021. Entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma. Fonte: TSE

STF adia julgamento sobre revisão da vida toda do INSS

 

            Supremo vai decidir se aposentados podem pedir recálculo do benefício

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quinta-feira (29) a retomada do julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso estava prevista para a sessão desta quinta-feira (29), mas o julgamento de ações sobre a política ambiental do governo de Jair Bolsonaro tomou todo o tempo da sessão. A nova data de julgamento não foi definida.

Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

Apesar da decisão, a revisão ainda não é aplicada devido a um recurso do INSS. O órgão entrou com um recurso para restringir os efeitos da validade da revisão.

O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Entenda

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições. Redação: André Richter - Agência Brasil  - Brasília 

TSE proíbe candidato de impulsionar link com o nome de adversário

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite de terça-feira (27) o detalhamento das regras que se aplicam às eleições municipais de outubro. Entre as novidades, os ministros decidiram restringir a utilização de buscas patrocinadas usando o nome de candidato adversário como palavra-chave.

Há algumas eleições, o TSE já permite o uso de serviços de impulsionamento em buscas da internet. O serviço é vendido por motores de busca como o Google, e permite que as pesquisas por determinadas palavras-chave retornem conteúdo pago entre os primeiros resultados.

As normas preveem limitações, como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversário ou o próprio pleito eleitoral. 

Neste ano, pela primeira vez, foi proibido também impulsionar conteúdo positivo próprio, mas utilizando como palavra-chave o nome, a alcunha ou o apelido de candidato adversário. A vedação inclui também termos ligados a partidos, federações e coligações adversárias.

O tema ainda não tinha alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência possui decisões conflitantes, a depender da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversário.

Um julgamento para pacificar a jurisprudência chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise). Nesse processo, há três votos favoráveis para autorizar o patrocínio de conteúdo com o nome de adversário, desde que somente material positivo sobre o candidato que contrata o serviço.

“Não entendo que essa hipótese de impulsionamento seja uma hipótese que merece ser proibida”, disse nessa terça (27) o ministro Floriano de Azevedo Marques, que votou contra a vedação. “A pesquisa vinculada ao impulsionamento positivo dá mais condições ao eleitor de aferir os méritos do candidato que ele pesquisou e do candidato que está impulsionando o conteúdo”, argumentou.

A maioria, contudo, votou por vedar esse tipo de impulsionamento. Relatora das regras eleitorais, Cármen Lúcia disse que a proibição é o entendimento da maioria dos ministros titulares atuais, todos presentes no plenário, enquanto que o entendimento pela autorização havia sido votado por composições anteriores do tribunal.

O ministro André Ramos Tavares defendeu a proibição. “A pessoa busca o candidato A e vai aparecer informações do candidato B. Ainda que seja [material] positivo, vamos ter como resultado um certo falseamento da busca”, disse. 

Também seguiram a relatora a ministra Isabel Galotti e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que em ocasião anterior chamou o impulsionamento com nome de adversário de “verdadeiro estelionato parasitário”.  Redação: Felipe Pontes - Agência Brasil - Brasília

STF derruba regras de sobras eleitorais

 

               Maioria dos ministros votou para manter sete deputados no cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a quarta-feira (28) derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados.

Apesar de considerar que parte dos critérios para preenchimento das sobras é inconstitucional, a maioria dos ministros votou para manter no cargo sete deputados eleitos em 2022, que seriam substituídos por parlamentares que não foram eleitos. A decisão da Corte será aplicada somente a partir das próximas eleições. 

A Corte analisou as chamadas regras de sobras eleitorais para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.

Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permitirá que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais. 

Quem poderia sair

A eventual derrubada das atuais regras de sobras eleitorais poderia retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, seria a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingiriam os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados poderiam perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Menos votos

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que também preside o TSE, citou o caso da bancada do Amapá na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, metade da bancada, formada por oito deputados, foi eleita com base no cálculo questionado no Supremo e teve menos votos que políticos que não conquistaram as quatro cadeiras. 

"Essa regra reduziu a participação popular, o voto de 73% do eleitorado, que levaria seus representantes para a Câmara, reduziu para 37,7%. Os quatro deputados federais tiveram juntos 28.831 votos. Seriam substituídos por quatro, que tiveram 48 mil, ou seja, 65% mais de votos", afirmou.

Entenda

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

A quantidade mínima é obtida pelo quociente eleitoral, apurado a partir da divisão entre os votos válidos e a quantidade de vagas que devem ser preenchidas pelos candidatos. O quociente partidário, formado pela divisão entre os votos recebidos pelo partido e o quociente eleitoral,  também é levado em conta.

Quando as vagas não são preenchidas diante a falta do mínimo de votos obtidos, elas são redistribuídas. Essas são as chamadas sobras partidárias, divididas entre os candidatos e partidos.

Antes da decisão do Supremo, as sobras eram distribuídas em duas fases, nas quais só poderiam participar os partidos que obtiveram 80% do quociente e de candidatos que conquistaram 20% do limite.

Os partidos contestaram a segunda fase da distribuição, a chamada "sobra das sobras". Na segunda fase, as legendas defenderam que as vagas sejam distribuídas entre os todos partidos.

Para as legendas, a regra de 80/20 na segunda fase da distribuição fortalece grandes partidos e políticos com poucos votos, que são eleitos e deixa de fora os mais bem votados de partidos pequenos. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

Tribuna Popular sobre construção de passarela na BR-010 e indicações foram discutidos na câmara

Na manhã de terça-feira (27), foi realizada Tribuna Popular na Câmara Municipal de Imperatriz, com o novo superintendente do DNIT no Maranhão, Sr. João Marcelo para discutir sobre a viabilidade de construção de passarela suspensa na BR-010, que dará acesso aos pedestres nos bairros Conjunto Vitória e Colinas Park. A Tribuna Popular, de autoria do vereador Alex Silva (PL), foi conduzida pelo presidente Alberto Sousa (PDT) junto com a mesa diretora e demais vereadores presentes.

 O projeto da passarela suspensa é uma reivindicação dos moradores desses bairros, que sofrem diariamente com a dificuldade de atravessar a movimentada BR-010. A construção da passarela promete trazer mais segurança e conforto para os pedestres, além de facilitar o acesso aos serviços e comércios da região.

 

Durante a Tribuna Popular, os vereadores demonstraram preocupação com a mobilidade urbana dos moradores dessa região, entre outros aspectos do projeto, como a localização da passarela, garantindo que o projeto seja de fato benéfico para toda a comunidade.

 

Sem seguida foram discutidas e aprovadas as seguintes indicações:

 

Nº 10/2024, de autoria do vereador Aurélio Gomes (PT), aos governos municipal e estadual, e ao presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense – AGEMSUL, Vagtônio Brandão, da realização de parceria para a pavimentação asfáltica da Rua Dom Evaristo Arns, principal via para o Centro de Ensino Newton Barjonas Lobão (antigo CAIC e IEMA), e aos Bairros Parque Tocantins, Sol Nascente e Vila Mariana. Ressalta-se que fora aprovada a Indicação de nº 201, em 13.04.2022, do vereador Renê Sousa (PTB), com o mesmo pedido para o Bairro Sol Nascente;

 

Nº 12/2024, do vereador Wanderson Manchinha (PSB), ao governo do estado e à Direção do IML de Imperatriz, da construção de uma sala de recepção climatizada no IML de Imperatriz. Ressalta-se que fora aprovada a Indicação nº 267, em 17.05.2022, da vereadora Cláudia Batista (PTB), com o mesmo pedido;

 

Nº 13/2024, do vereador Alberto Sousa (PDT), ao governo municipal e ao Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, Clóvis Luís Paz Oliveira, da realização de convênio para execução das obras e limpeza profunda e instalação de ecobarreiras nos riachos do Município;

 

Nº 14/2024, do vereador Carlos Hermes (PCdoB), para instalação de faixa de pedestres em frente à Escola Municipal Eliza Nunes, na Rua Bom Jesus, no Bairro Santa Rita;

 

Nº 15/2024, do vereador Adhemar Freitas Junior (SDD), ao governo do estado para a construção de uma escola de ensino médio no “Grande Bom Jesus”;

 

Nº 17/2024, do vereador Alex Silva (PL), para a construção de bueiros que ligam a Rua Cinco à Rua Dezoito no Bairro Vila Vitória;

 

Nº 18/2024, do vereador Berson do Posto Buriti (SDD), aos governos estadual e municipal, ao presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense – AGEMSUL, Vagtônio Brandão, ao deputado estadual Rildo Amaral, da realização de parceria para a reforma da Praça da Viola, localizada no Parque Anhanguera. Ressalta-se que fora aprovada a Indicação de nº 37, em 23.02.2021, de do vereador Carlos Hermes (PCdoB), com o pedido de reforma da mesma, ao Executivo Municipal;

 

Nº 19/2024, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), aos governos estadual e municipal, da realização de parceria para o recapeamento asfáltico da Rua Paulo Afonso, em toda a sua extensão, compreendendo os Bairros Parque Santa Lúcia e Ayrton Senna, e Vilas Independente e Fiquene. Ressalta-se que fora aprovada a Indicação de nº 236, em 22.04.2021, da vereadora Cláudia Batista (PTB), com o mesmo pedido.

Por. Gidel Sena

Foto: ASCOM

“Imperatriz 200 mil eleitores já estamos em ritmo de mutirão, ampliando os pontos de atendimento” Dr Delvan Tavares.

Atenção!  Segue o atendimento na escola Moreira Neto Lagoa Verde só nesta quarta-feira 28.

Estivemos no fim de tarde, início de noite de terça-feira (27) na Escola Municipal Moreira Neto, no bairro Lagoa Verde, para registrar o empenho da justiça  eleitoral, dos servidores, gestão escolar e da comunidade que acolheu a oportunidade de se atualizar com a justiça eleitoral e se habilitar para levar as eleições para o segundo turno. Ensejamos para conversar com Dr Delvan Tavares  sobre a campanha  e os novos  pontos de atendimentos  fixos, além  dos itinerantes, e das expectativas reais de segundo turno das eleições deste ano.

MPF promove reunião sobre falta de transparência dos dados ambientais disponíveis ao público no site da Sema

Representantes de entidades que atuam em defesa de comunidades tradicionais relataram riscos de conflito agrário com a falta de informações

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão recebeu, na tarde da última quarta-feira (21), representantes de entidades que atuam em defesa de comunidades tradicionais para tratar sobre a falta de transparência dos dados ambientais disponíveis ao público no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Os representantes relataram o aumento do risco de conflitos agrários relacionados à emissão de licenças ambientais pela Secretaria em áreas de povos originários e comunidades tradicionais, sem a prévia oitiva delas.

O MPF já havia proposto ação civil pública na Justiça Federal contra a Sema, em maio de 2021, pedindo maior transparência na divulgação, em seu site, das informações obrigatórias e de interesse geral em matéria ambiental, na forma da Lei de Acesso à Informação. A ausência dos dados têm causado entraves ao controle público e social da gestão dos bens ambientais e da qualidade dos ecossistemas existentes no território do estado do Maranhão, além de prejudicar a atuação dos órgãos públicos de fiscalização.

A Justiça Federal concedeu liminar favorável ao pedido do MPF, em setembro de 2021, determinando à Sema que disponibilizasse as informações em seu site em um prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Como a Secretaria não cumpriu com a decisão, o MPF entrou com petição, em agosto do ano passado, solicitando o pagamento de um valor total de R$ 1,2 milhão de reais em multas.

Relatos - Ao abrir a reunião, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), Alexandre Soares, ouviu relatos dos representantes das entidades de que o problema da falta de transparência afeta, principalmente, comunidades quilombolas e indígenas. Conforme relatado, a Sema vem concedendo licenças ambientais que causam impactos em áreas pertencentes aos povos originários sem que estes tenham o devido acesso, por meio do site, ao teor dos licenciamentos e informações sobre os atos administrativos expedidos.

As investigações do MPF demonstraram que o portal eletrônico de informações ambientais mantido pela Sema não disponibiliza informações suficientes acerca de sua atuação ambiental. A decisão judicial obtida pelo MPF determinou à Secretaria que disponibilize informações sobre licenças ambientais, audiências públicas, autos de infração, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos de Referência (TR), Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), cuja integridade das informações não estão acessíveis no site.

Próximos passos – Na reunião foram levantadas questões que deverão ser tratadas nos próximos meses. A lista inclui aspectos como buscar mapear os principais danos ambientais causados em regiões maranhenses, bem como categorizar e documentar as consequências práticas da concessão dessas licenças ambientais pela Sema. Ao tomar posse destes documentos, o passo seguinte consiste na exposição, através de uma reunião técnica, com data ainda a ser decidida pelo MPF.   Fonte: PRMA-ascom 

Ação Civil Pública nº 1023474-38.2021.4.01.3700

Direito ao voto feminino no Brasil completa 92 anos

As mulheres são atualmente 52% do eleitorado brasileiro, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de serem maioria, há menos de um século  elas não podiam nem sequer votar. O direito de votarem e ser votadas só foi garantido em 1932, com o Código Eleitoral assinado em 24 de fevereiro pelo então presidente Getúlio Vargas. Por isso, a data de 24 de fevereiro foi instituída (pela Lei 13.086, de 2015) como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. 

Neste ano, o voto feminino completa 92 anos. Na época da conquista, porém, as mulheres ainda enfrentavam enormes desigualdades. O Código Civil em vigor em 1932 estabelecia, por exemplo, que a mulher casada era incapaz para diversos atos da vida civil. Assim, se quisesse trabalhar, receber herança ou ajuizar ação judicial, precisava da autorização expressa do marido.

A igualdade política entre os sexos só foi oficializada em 1965, com a Lei 4.737, que editou o Código Eleitoral. O regramento tornou o alistamento eleitoral obrigatório às mulheres, como já era aos homens. Roberta Viegas, consultora legislativa de direitos humanos e cidadania do Senado, lembra mais uma nuance sobre a conquista: a lei saiu em meio à ditadura, quando não havia um processo democrático em curso para que as mulheres pudessem exercer de fato esse poder.

— Nosso direito de votar e ser votadas só pôde ser exercido de fato muito recentemente. Depois de estabelecida a obrigatoriedade do voto feminino, houve períodos de eleição, mas com regras que não eram tão claras e com bipartidarismo. O caminho das mulheres para efetivamente ocuparem seu espaço de igualdade na vida pública ainda é longo — defende.

Segundo o TSE, as mulheres são hoje 33% das candidatas, muito próximo à cota mínima de 30% estabelecida em lei. Mas quando se trata de eleitas, o percentual é de apenas 15%.

— Tivemos avanços, mas é muito lento. Passamos séculos sem ter o direito de aprender a ler e a escrever. O desafio das mulheres que nos antecederam, de se qualificar e participar da política, são os mesmos de hoje. Mas hoje, nos locais que dependem de processo seletivo, nós já nos igualamos ou somos maioria em relação aos homens. Entretanto, nos locais de decisão, nos locais de poder, nós ainda somos o mínimo — constata a procuradora especial da Mulher no Senado, senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Em 2021, o Senado criou a Bancada Feminina, que hoje conta com 15 senadoras. O bloco tem estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do Colégio de Líderes, orientar votações e ter a preferência no uso da palavra. Atualmente, é a segunda maior bancada da Casa. 

— Nós mulheres temos que participar da vida pública. É a decisão política de uma comissão de Orçamento que decide para onde vão os recursos para a saúde, a educação, a segurança pública e a assistência social de seus filhos, suas famílias, seus netos. Se não tiver mulher na política, não há empoderamento de fato — defende Zenaide.

Entre os direitos conquistados em 2023 por meio de propostas aprovadas no Congresso e transformadas em leis, estão a de igualdade salarial entre mulheres e homens, a que cria o protocolo “Não é Não”, a pensão especial aos órfãos do feminicído e o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

Pioneiras

O Rio Grande Norte, estado da atual procuradora da Mulher no Senado, carrega alguns títulos do pioneirismo dessa luta feminina. O estado foi o primeiro a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do voto, por meio da Lei Estadual 660, em 1927.

Assim, duas mulheres potiguares entraram para a história como a primeira eleitora e a primeira eleita do Brasil e da América Latina. Em 1927, a professora Celina Guimarães Viana, de Mossoró, foi a primeira mulher a se alistar e conquistar o direito de votar. No ano seguinte, em 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita da cidade de Lajes.

Em 1934, na primeira eleição após a aprovação do Código Eleitoral que deu o direito de voto às mulheres, foi eleita a primeira mulher negra, Antonieta de Barros, para o cargo de deputada estadual em Santa Catarina. A primeira eleita deputada federal foi Carlota Pereira de Queirós. Ela participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935, integrando a Comissão de Saúde e Educação. Carlota foi contemporânea de Bertha Lutz, criadora da Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher, que depois se transformou na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF). 

O título de primeira senadora cabe a Eunice Michiles, que chegou ao Senado como suplente e tomou posse em 1979. A primeira senadora negra, Laélia Alcântara, foi eleita como suplente em 1974 e tomou posse em 1981. Fonte: Agência Senado

Imperatriz-MA De notificação em notificação quadra poliesportiva da praça Mané Garrincha continua sem reconstrução.

                                    Vai ficar para a nova gestão, e terá novo custo?

Quadra poliesportiva Rodolfo Ferreira de Carvalho (Praça Mané Garrincha)  

Inaugurada em 12 de fevereiro de 2021; Foi ao chão em 28 de agosto ao não resistir à força dos ventos, no  dia 30 do mesmo mês e ano, a prefeitura retirou os escombros.

De lá para cá,  a situação é esta …

MPERATRIZ – Membros e servidores participam de curso sobre Técnica de Elaboração de Denúncia

A Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) promoveu, nesta quinta-feira, 22, um curso sobre Técnicas de Elaboração de Denúncia destinado a membros e servidores do MPMA da Região Tocantina. A atividade, que teve como palestrante o titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Carlos Róstão Martins Freitas, foi realizada no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz.

Além de integrantes das Promotorias de Justiça de Imperatriz também participaram do evento membros das comarcas de Açailândia e Carolina.

Para a diretora da ESMP, Karla Adriana Farias Vieira, é muito importante a realização do curso presencial em Imperatriz, especialmente porque foi ministrado por um membro do MPMA que atua na comarca.

“O trabalho do Ministério Público precisa ser feito por uma equipe alinhada. E esta capacitação tende a trazer este alinhamento, de forma a atender melhor a sociedade”, ressaltou.

Elyjeane Carvalho, promotora de justiça auxiliar da ESMP, compareceu ao evento.

APERFEIÇOAMENTO

O promotor de justiça Carlos Róstão destacou que a denúncia é uma peça essencial para a atuação do Ministério Público e por isso existe a necessidade de aperfeiçoamento constante. “É importante trocarmos experiências, apresentar sugestões, com o intuito de aprimorar esta peça que inaugura o processo penal”, enfatizou.

Carlos Róstão compartilhou suas experiências com os participantes do curso

O membro do Ministério Público mencionou a importância da clareza da denúncia para que todas as partes envolvidas entendam o conteúdo da ação e deu atenção especial às regras gramaticais, para que não haja ambiguidade, erros de cacofonia ou demais vícios de linguagens no texto produzido.

Róstão também falou sobre tipificação. Para exemplificar, pontuou os crimes que preveem até dois anos de detenção e que devem ser direcionados ao Juizado Especial Criminal, mas que fogem à esta regra se forem praticados no âmbito na violência doméstica.

Servidores do MPMA também estiveram presentes

Participante do curso, o promotor de justiça Dênys Rêgo, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Açailândia, elogiou a atividade para a capacitação de membros e servidores do Ministério Público. “Um curso como este, além de nos relembrar fundamentos e dicas sobre a elaboração de denúncia, também serve para atualizar novos termos e regulamentações que surgem, como Acordos de Não Persecução Penal, por exemplo”. Redação e fotos: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Ministros de Finanças do G20 se reúnem em São Paulo nesta semana

O combate à desigualdade global e as reformas em instituições financeiras multilaterais serão os principais destaques da primeira reunião ministerial da Trilha de Finanças do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta. O encontro, que integra a agenda da presidência brasileira do G20, ocorre nesta semana no Pavilhão da Bienal, no Parque do Ibirapuera em São Paulo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, representam o Brasil.

Nesta segunda-feira (26) e terça-feira (27), representantes e secretários dos ministros de Finanças e dos presidentes de Bancos Centrais farão um encontro preparatório no mesmo local. Nessas datas, a embaixadora Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e coordenadora da Trilha de Finanças do G20, representará a pasta.

Na quarta-feira (28), Haddad e Campos Neto participarão das sessões temáticas da reunião ministerial. Em paralelo, o ministro da Fazenda terá uma série de encontros bilaterais e eventos à margem da reunião ministerial.

Eventos paralelos

Na segunda, Haddad se reunirá, no gabinete do Ministério da Fazenda, em São Paulo, com o ministro das Finanças da Rússia, Anton Siluanov; e com o diretor do banco GFANZ (instituição que financia a transição para a economia de zero carbono), Mark Carney. O ministro também se encontrará com o diretor-executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI), Afonso Bevilaqua; e com a diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva.

No mesmo dia, o ministro participará de dois eventos ligados ao plano de transição ecológica. Às 11h, Haddad dará uma entrevista coletiva para a apresentação do programa de proteção cambial para investimentos verdes sustentáveis, no prédio do Ministério da Fazenda na Avenida Paulista. Às 15h20, participará da mesa de abertura do Fórum de Mudanças Climáticas, no Hotel Rosewood, evento com selo do G20 Social organizado por entidades da sociedade civil.

Na terça, Haddad, se reunirá com os ministros das Finanças da Noruega, Trygve Vedum; e de Portugal, Fernando Medina, pela manhã. Às 11h, participa de evento da Câmara Americana de Comércio (Amcham), com a secretária norte-americana do Tesouro, Janet Yellen. O evento celebrará os 200 anos das relações entre os Estados Unidos e o Brasil.

À tarde, Haddad terá uma reunião de trabalho fechada sobre o G20, no Pavilhão da Bienal; e representará o Brasil na reunião dos governadores dos países que integram o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), também conhecido como Banco do Brics, no mesmo local. Às 17h, está previsto uma reunião a portas fechadas com a presidenta do NDB, Dilma Rousseff. Às 17h45, Haddad participa de uma reunião de ministros das Finanças do Brics, que neste ano é presidido pela Rússia, também no Pavilhão da Bienal.

Na quarta-feira, Haddad se reunirá com o ministro da Economia da Arábia Saudita, Faisal bin Fadhil al-Ibrahim, na Bienal. Às 9h45, o ministro fará o discurso de abertura da reunião ministerial. Às 14h, Haddad comparecerá a um evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no auditório do Ibirapuera. Está prevista uma declaração na companhia do presidente da diretora-geral do FMI; do presidente do Banco Mundial, Ajay Bang; e do presidente do BID, Ilan Goldfajn.

Às 14h45, Haddad participa da segunda sessão da reunião do G20, presidida por Campos Neto, que discutirá perspectivas globais sobre crescimento, emprego, inflação e estabilidade financeira.

Na quinta-feira (29), Haddad terá uma reunião bilateral como ministro da Economia da França, Bruno Le Maire, no prédio da Bienal. Às 10h, fará um discurso sobre tributação internacional. Às 13h30, o ministro presidirá uma reunião com os ministros de Finanças do G20 e ministros convidados de países africanos. Às 14h30, Haddad participa de um painel sobre  endividamento global e desenvolvimento sustentável.

A reunião do G20 acaba com as considerações finais dos ministros, às 18h, e uma entrevista coletiva de encerramento, às 18h30, concedida por Haddad e a embaixadora Tatiana Rosito.

Temas

A Trilha de Finanças do G20 propõe o debate sobre o papel de políticas públicas no combate às desigualdades, em linha com as prioridades gerais do Brasil no G20. A reunião ministerial também tratará de perspectivas globais sobre crescimento, emprego, inflação e estabilidade financeira.

Os debates, informou o Ministério da Fazenda, têm como objetivo estimular melhores práticas para lidar com a dívida global crescente e financiar o desenvolvimento sustentável, além de discutir a taxação internacional e as perspectivas dos países sobre o setor financeiro.

Confirmações

Até agora, delegações de 27 países confirmaram presença no encontro. Entre os participantes anunciados, estão a Secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen; o Ministro de Finanças da Alemanha, Christian Lindner; o comissário para o Comércio e Indústria da União Africana, Albert Muchanga; a ministra das Finanças da Indonésia, Sri Indrawati; e o ministro da Economia da Argentina, Luis “Toto” Caputo.

Além dos ministros de Finanças e dos presidentes dos Bancos Centrais, o evento terá a presença de representantes de alto nível de 16 de organizações e bancos internacionais.

Em dezembro do ano passado, ocorreu um encontro preparatório para a reunião ministerial do G20 no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O evento teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de Haddad e de Campos Neto.

Confira a lista dos membros do G20 e das delegações convidadas que confirmaram presença na reunião ministerial:

•    África do Sul;

•    Alemanha;

•    Angola;

•    Arábia Saudita;

•    Argentina;

•    Austrália;

•    Canadá;

•    China;

•    Coreia do Sul;

•    Egito;

•    Emirados Árabes;

•    Espanha;

•    Estados Unidos;

•    França;

•    Índia;

•    Indonésia;

•    Itália;

•    Japão;

•    México;

•    Nigéria;

•    Noruega;

•    Portugal;

•    Reino Unido;

•    Rússia;

•    Singapura;

•    Suíça;

•    Turquia;

•    União Africana;

•    União Europeia