Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

 

                       Relatório final propõe mais alterações em mais de mil artigos

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. 

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. 

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil. 

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.  

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”. 

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota. 

Em resposta, Tartuce nega que proponha um "Novo Código Civil", tratando-se de uma "atualização". Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”. 

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão. 

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.  

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse. 

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. 

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.  

Mudanças

- Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

- No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo. 

- Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais. 

- No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para "das famílias", no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis. 

- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade. 

- Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas. 

- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”. Redação:  Felipe Pontes - Agência Brasil - Brasília

“O que nós queremos é que o prefeito cumpra a lei, e pague nossos precatórios” Euramir Reis

“E educação sempre foi discurso político, educação  nunca foi prioridade, porque se fosse o gestor da cidade e da educação, já teriam aprovado o pagamento desse FUNDEF” Prof.ª Apolônia.

Recentemente a câmara municipal de Imperatriz concedeu um tribuna popular as instituições: FESPUSULMA E SINPESMI. O presidente da sessão, e 1º vice presidente da casa, vereador Zeziel Ribeiro, seguiu o rito, e dividiu em dois tempos entre as duas oradoras: Euramir Reis, pela federação, e a psicopedagoga Apolónia, pelo sindicato, os 30 minutos. Ambas abordaram, questões acerca  dos pagamentos dos precatórios do FUNDEF, que até então a  prefeitura se quer fez um gesto indicando que pagaria. Outra demanda pendente é a questão da mudança de nível, que segundo fora denunciado, a secretaria municipal de educação não cumpre a lei que  trata do tema, o que significa não valorizar os educadores que ampliaram suas especialidades, mas, continua como se não tivesse feito nada.

“O projeto Mariana Carvalho para Imperatriz não é prioridade estadual apenas, é para Republicanos nacional” Aluísio Mendes.

O presidente Estadual do Republicanos disse em evento recente em Imperatriz, para acolher novos filiados, e apresentar pré-candidaturas, com a de Mariana Carvalho,  que retransmite na ocasião a mensagem do presidente do Republicanos Nacional, de que o projeto Mariana prefeita, não é prioridade apenas  para a sigla estadual, mas, também  em nível nacional, e arrematou lembrando que cumprir palavra é o forte do presidente Republicanos nacional José Pereira.

“E eu tenho certeza que o que motiva cada um de vocês aqui hoje é fazer a política diferente” Mariana Carvalho

Estamos aqui no Republicanos pra fazer política cujos benefícios cheguem para todos, assim se manifestou Mariana Carvalho, no evento de acolhimentos de novos  filiados, e apresentação dos pré-candidatos para as eleições deste ano. Mariana discorreu  ensejou para lembrar  aos presentes  que a palavra é uma ferramenta importante e não pode ser ignorada, a marca do Republicanos é o cumprimento da  palavra. 

Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito

Matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão; operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 152/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de R$ 1. 995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e três, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

A matéria foi encaminhada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

O projeto obteve votos a favor de 34 parlamentares, com votos contrários dos deputados Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB) e Wellington do Curso (Novo). Yglésio Moyses (PSB) se absteve.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 15/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão esclarece que a operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil S.A e que os recursos serão destinados a obras de infraestrutura.

“A obtenção dessa operação de crédito conta com a garantia da União e será de fundamental importância para alcançar os objetivos de promover a manutenção do equilíbrio fiscal, assegurar transparência e controle social, bem como reforçar o equilíbrio das contas públicas. Esse processo resultará no fortalecimento dos investimentos em políticas públicas voltadas para a promoção do bem estar social”, justifica o governador. Agência Assembleia

“Estamos aqui mais uma vez na resistência e mais forte do que nunca sua presença nos encoraja” Marco Aurélio

Aqui  o registro sucinto da fala  do professor, ex-deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Imperatriz pelo PCdoB, por ocasião de seu retorno à sigla. Marco Aurélio, discorreu sobre sua historia de vida, e trajetória política, falou das conquistas que conseguiu para Imperatriz e região por meio dos dois mandatos; Falou de perspectivas e implementações de programas para a cidade, e fez questão de pontuar as lições pós perda de mandato para identificar os verdadeiros amigos.

“Esse é o espírito desse momento, Marco Aurélio, receba não apenas o meu apoio, mas da ministra Luciana Santos” Márcio Jerry

Falando em nome da Federação Nacional Brasil da Esperança, o deputado federal Márcio Jerry  PCdoB que também responde pela sigla no maranhão, o deputado elencou razões para à base do diálogo construírem e consolidarem o nome do professor Marco Aurélio para prefeitura de Imperatriz.

Conselho aprova uso do FGTS Futuro para compra da casa própria

 

         Governo espera que 43 mil famílias sejam beneficiadas em fase de teste

O trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos poderá, em breve, usar depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir a casa própria. O Conselho Curador do FGTS aprovou na terça-feira (26) a regulamentação do FGTS Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para entrar em vigor, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, precisa aprovar uma série de normas operacionais. As diretrizes explicarão como o banco transferirá os depósitos de 8% do salário ao agente financiador do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), assim que a contribuição do patrão ao fundo cair na conta do trabalhador. Somente 90 dias após a edição das normas, as operações com o FGTS Futuro serão iniciadas.

A expectativa do governo é beneficiar até 43,1 mil famílias da Faixa 1 do MCMV na fase de testes. Caso a modalidade seja bem-sucedida, o governo pretende estender o FGTS Futuro para todo o Minha Casa, Minha Vida, que contempla famílias com renda de até R$ 8 mil.

Cada contrato de financiamento definirá o período pelo qual os depósitos futuros serão utilizados. Caberá à instituição financeira avaliar a capacidade de pagamento do mutuário e propor um “financiamento acessório” com o FGTS Futuro, caso a caso.

Instituído pela Lei 14.438/2022, no governo anterior, o FGTS Futuro nunca foi regulamentado. Na época, a legislação permitia o uso dos depósitos futuros no fundo para pagar parte da prestação.

No ano passado, a Lei 14.620, que recriou o Minha Casa, Minha Vida, autorizou o uso do FGTS Futuro também para amortizar o saldo devedor ou liquidar o contrato antecipadamente. No entanto, seja para diminuir a prestação ou nas outras situações, a utilização do mecanismo tem riscos, caso o trabalhador seja demitido e não consiga outro emprego com carteira assinada.

Como funciona

Todos os meses, o empregador deposita, no FGTS, 8% do salário do trabalhador com carteira assinada. Por meio do FGTS Futuro, o trabalhador usaria esse adicional de 8% para comprovar a renda. Com o Fundo de Garantia considerado dentro da renda mensal, o mutuário poderá financiar um imóvel mais caro ou comprar o imóvel inicialmente planejado e acelerar a amortização do financiamento.

Na prática, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, repassará automaticamente os depósitos futuros do empregador no Fundo de Garantia para o banco que concedeu o financiamento habitacional. O trabalhador continuará a arcar com o valor restante da prestação.

Riscos

Na votação de hoje, o Conselho Curador definiu o que acontecerá com o trabalhador que perder o emprego. A Caixa Econômica Federal suspenderá as prestações por até seis meses, com o valor não pago sendo incorporado ao saldo devedor. Essa ajuda já é aplicada aos financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

Mesmo que as prestações sejam suspensas, o trabalhador deverá estar ciente de que, caso perca o emprego, terá de arcar com o valor integral da prestação: o valor que pagava antes mais os 8% do salário anterior depositados pelo antigo empregador. Caso não consiga arcar mais com as prestações por mais de seis meses, o mutuário perderá o imóvel.

Simulações

O Ministério das Cidades forneceu quatro simulações de uso do FGTS Futuro por uma família com renda de até R$ 2.640 que compra um imóvel no Minha Casa, Minha Vida que comprometa 25% da renda (R$ 660) com as prestações. Com o FGTS Futuro, a mesma família poderá financiar um imóvel com prestação de R$ 792, como se comprometesse 30% da renda. A diferença, de R$ 132, constitui o chamado financiamento acessório.

Nesse cenário, a família que utilizar o FGTS Futuro terá quatro possibilidades. Na primeira, o mutuário usará os R$ 132 extras para quitar as prestações do financiamento acessório. Caso alguém da família consiga um emprego que eleve temporariamente a renda, os depósitos futuros que entrarem a mais vão amortizar o saldo devedor.

Na segunda possibilidade, a renda familiar não muda ao longo do financiamento, e os R$ 132 de depósitos futuros serão usados para pagar o financiamento acessório. Na terceira, a renda familiar cai temporariamente para menos de dois salários mínimos, e o mutuário passa a ter menos de R$ 132 depositados mensalmente no Fundo de Garantia. Nesse caso, o valor depositado no FGTS continuará a pagar a prestação do financiamento acessório, e a diferença para os R$ 132 será incorporada à dívida total da caução.

Na quarta possibilidade, que envolve a demissão do trabalhador e ausência de depósito mensal no FGTS, os R$ 132 de prestação serão incorporados mensalmente ao saldo devedor por até seis meses, o que significa a suspensão das parcelas. Depois desse período, haverá a cobrança da prestação integral do mutuário de R$ 792. Redação: Wellton Máximo -  Agência Brasil - Brasília

Pacheco discutirá dívida dos estados com governadores nesta terça

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco receberá nesta terça-feira (26) governadores das regiões Sul e Sudeste para uma reunião sobre a renegociação de dívidas de estados com a União. O encontro está previsto para as 14h, na residência oficial da Presidência do Senado.

Pacheco tem enfatizado que o endividamento das unidades da Federação é “o maior problema federativo” que o Brasil enfrenta. Para ele, a solução não deve passar por medidas extremas para os estados.

— É muito importante que a gente chegue num acordo que seja bom para os dois lados. Isso passa pela rediscussão do indexador da dívida e por um programa de incentivo ao pagamento, sem sacrifício de servidores públicos e sem venda indiscriminada de ativos do estado.

A reunião foi um pedido do governador do Paraná, Ratinho Júnior, presidente do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud)

Marielle

Pacheco também comentou os últimos desdobramentos da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). No domingo (24) a Polícia Federal prendeu três suspeitos de agirem como mandantes do crime, incluindo o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ).

O presidente do Senado ponderou que não cabe fazer “juízos de valor”, uma vez que o processo ainda é sigiloso, mas afirmou que a operação policial indica “esperança” de que os responsáveis serão identificados e responderão à Justiça.

— Talvez seja um marco importante na história da repressão à criminalidade organizada do Brasil e a ataques antidemocráticos. Esse assassinato foi uma violação nao só à vida da vereadora e de seu motorista, mas à democracia e ao Estado de direito. A minha expectativa como cidadão e como presidente do Senado é ver a verdade real ser apurada devidamente pelas autoridades.

Votações

A prioridade do Senado no mês de abril será o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), segundo informou Pacheco. O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu relatório na última quarta-feira (20), com poucas mudanças em relação ao que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Pacheco informou também que a Casa deverá promover audiências e sessões de debates sobre o fim da reeleição, e disse acreditar que uma mudança constitucional nesse sentido terá condições de ser aprovada ainda neste ano.

Outro projeto que andará com preferência será o que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023). O texto está nas mãos do senador Carlos Viana (Podemos-MG), mas ainda não tem relatório. O tema — destaque de um seminário que o Senado realiza a partir desta segunda — é alvo de debates entre os senadores há dois anos.

Também em abril o Congresso Nacional poderá se reunir em sessão conjunta para analisar os 28 vetos presidenciais pendentes de decisão. Entre os temas estão as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a lei das apostas esportivas de cota fixa (Lei 14.790, de 2023) e a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab) (Lei 14.755, de 2023).  Fonte: Agência Senado

“Porque Marco Aurélio vai ser candidato? Porque Imperatriz quer, porque nós não vamos desistir de Imperatriz” Othelino Neto

Atual deputado  estadual, e ex-presidente da Assembleia Legislativa do maranhão  Othelino Neto (PCdoB) esteve  em Imperatriz, por ocasião do ato de acolhimento ao professor, e ex-deputado estadual  pelo PCdoB Marco Aurélio, que retorna para a sigla com aposta para as eleições municipais em Imperatriz.

“Marco Aurélio é sensível, dialoga com todas as classes e reúne as condições ideais para ser o nosso prefeito” Kelly Rocha

Aqui  o registro dos pontos de destaques nas  falas de duas mulheres:  Kelly Rocha, liderança regional e ativista política e movimento das mulheres; Senadora Ana Paula Lobato (PSB),  ambas pontuam qualidades e fundamentam razões  para a escolha do professor Marco Aurélio para prefeito de Imperatriz.

“Em Imperatriz dialogando com lideranças sobre minhas emendas,e em especial para acolhimento de Marco Aurélio” Márcio Jerry

Nesta oportunidade, uma conversa objetiva com deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) sobre o retorno de Marco Aurélio á sigla, e as costuras para a confirmação de sou some para a disputa pela prefeitura de Imperatriz; Recorte da fala  do professor Evandro Fernandes, cadeirante, e pré-candidato a vereador; Uma prosa rápida  com Leo Cunha, prefeito de Estreito, que passou para cumprimentar seus colegas dos tempos de parlamento.

SÃO LUÍS – MPMA realiza audiência de conciliação visando garantir concurso público para a Polícia Civil

No próximo dia 8 de abril, será realizada mais uma audiência de conciliação e julgamento da Ação Civil Pública ajuizada, em 24 de julho de 2023, pelo Ministério Público do Maranhão, com a finalidade de obrigar o Estado do Maranhão a realizar concurso público para delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil.

Autora da Ação, a 3ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial da Capital visa obter uma decisão junto ao Poder Judiciário, com a homologação judicial de um acordo entre as partes para resolver a insuficiência de policiais civis nas delegacias de polícia especializadas de todo Estado.

Além da realização do concurso em caráter de urgência, a ação, assinada pela promotora de justiça Márcia Haydée em 25 de julho de 2023, pediu à Justiça que obrigue o governo do Maranhão a informar o número de aprovados nos últimos concursos para a Polícia Civil, a lista de candidatos remanescentes que ainda podem ser nomeados e os classificados no cadastro de reserva.

“Diante do cenário catastrófico já estabelecido, a realização de novo concurso público a curto prazo é medida indispensável para estabelecer o efetivo policial dessa instituição em número mínimo necessário para o pleno desenvolvimento da atividade-fim da Polícia Civil”, declarou a promotora de justiça.

De acordo com o MPMA, a falta de recrutamento e seleção de profissionais para o trabalho na área da segurança pública, nos últimos anos, resultou no total de 657 cargos vagos. No Maranhão, faltam 158 delegados, 438 investigadores e 61 escrivães.

Márcia Haydée destacou que o Ministério Público vem acompanhando, atentamente, a prestação do serviço desempenhado pela Polícia Civil e, apesar dos problemas estruturais, a situação mais grave é a defasagem do efetivo de funcionários.  Redação: CCOM-MPMA

“Imperatriz-MA IPTU saiu de R$ 279, 88 para R$ 1.535, Eu avisei, mas, a câmara aprovou” Adhemar Freitas Jr

Em um único lote, o cidadão pagou em 2023, IPTU de R$572, 40,  neste ano foi para  R$2.976,61 é assim que não ia ter aumento, seu prefeito?

Nesta edição, uma síntese do pronunciamento do Vereador Adhemar Freitas Jr (SDD) em tribuna, sobre o  abusivo aumento dos valores do IPTU como consequência das atualizações previstas no novo código  tributário  aprovado ano passado, com voto contrário, seguido das advertências, que a base ignorou, mas, se confirmam nas cobranças. 

STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS

                  

                   Corte mudou entendimento em julgamento de ações na quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

"Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. 

"Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo", escreveu Messias.

Entenda o caso

 Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

Sangue e água que jorrastes do coração de Jesus, como fonte de misericórdia de nós, Jesus Eu confio em vós

A celebração de abertura será dia 31 deste, se estendendo até dia 07 de abril na Igreja matriz da Paróquia São João Paulo II, Jardim das Oliveiras.

Festa da Divina Misericórdia foi pauta na tribuna popular da câmara municipal de Imperatriz, em atendimento ao requerimento do vereador Aurélio Gomes(PT). Oportunidade em que a equipe coordenadora da 3ª edição da Festa da Divina Misericórdia apresentou a programação completa. Vilmar Locatelli (comunicação) destacou a importância do   evento para a cidade de Imperatriz, seja como fortalecimento da fé, seja como cultura cristã;  Claudia Costa (Coordrª da festa) enfatizou aspectos das  novenas, celebrações e programação de pátio. 

Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção

 

                        Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial. 

Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes. 

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”. 

Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou. 

Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos. 

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleiras eletrônica. Redação:  Sabrina Craide -Agência Brasil  - Brasília   

“A CAEMA não cumpriu o TAC feito em 2018, com MP e Comunidade da Vila Vitória” Edna Monteiro.

Nesta edição, ao dar voz à comunidade de Vila Vitória , por meio de uma das lideranças,  registramos uma situação intrigante em relação à prestação de serviços da CAEMA,  se considerar o tempo  em que ministério público, representante comunitária, e CAEMA firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um poço doado, e mesmo assim está abandonado. Entenda…

MPMA acompanha situação das centrais de Regulação de Leitos de Internação

 

O Ministério Público do Maranhão está acompanhando a situação das centrais Municipais e Estadual de Regulação de Leitos de Internação. No dia 27 de fevereiro, a 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital e o Centro de Apoio Operacional da Saúde realizaram mais uma reunião para dar continuidade às discussões e solucionar o problema de fluxo de vagas.

A reunião, coordenada pela promotora de justiça Glória Mafra Silva, teve a participação de representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems/MA), da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA), da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), do Conselho Estadual de Saúde do Maranhão e do Conselho Municipal de Saúde do Maranhão.

Na ocasião, o superintendente de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria da Semus, Alexandre Gomes dos Santos, entregou o relatório trimestral da Central de Leitos Municipal. Ao fim das discussões, ficou estabelecido o prazo de 60 dias para envio, à 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, de respostas com documentação comprobatória sobre os itens abordados na reunião.

Entre as deliberações, ficou estabelecido ainda que a Emserh encaminhará a lista atualizada de profissionais que atuam na Central Estadual de Regulação de Leitos, inclusive o corpo médico. Já a SES/MA deverá, em até 90 dias, apresentar manifestação atualizada sobre as tratativas que estão sendo adotadas para viabilizar a nova estrutura física que será adotada pela Central Estadual de Regulação de Leitos de Internação.

A Semus encaminhará o perfil assistencial de cada uma das unidades passíveis de regulação via Central Municipal de Leitos e o Cosems/MA deverá obter, junto aos municípios, perfil assistencial de cada uma das unidades municipais com leitos.

PARTICIPANTES

Participaram da reunião o representante do Cosems/MA, Thiago Martins Santos (secretário-geral); os representantes da Semus, Yve Zabelle Matias Araújo (coordenadora da Central de Leitos da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís), Alexandre Gomes dos Santos (superintendente da Superintendência de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria); Gleidison Rafael Martins Costa Araújo (Coordenação da Assessoria Jurídica/SCRAA), Ana Tamires Jardins (Assessoria de Gabinete/SCRAA), Aline Nascimento Nunes (técnica da Superintendência da Rede Municipal de Saúde) e Leandro Cavalcante Ferreira (farmacêutico); os representantes da SES/MA, Marcelo Nogueira (analista de Sistema – Desenvolvimento), Natália Araújo Costa (secretária adjunta de Assuntos Jurídicos), Katia Cristina Trovão (secretária adjunta de Assistência à Saúde), Cristiana Soares Queiroz Vasconcelos (médica coordenadora da Regulação de Leitos), Thalita Pereira Veiga (superintendente de Regulação do Estado) e Roosevelt Figueira de Melo Júnior (assessor); os representantes da Emserh, Lidia Cunha Schramm (chefe do Núcleo Jurídico), Leonardo Nascimento de Lima (gerente-geral de Gestão de Saúde) e Paulo Ronchi (diretor); as representantes do Conselho Estadual de Saúde do Maranhão, Maria Raimunda Sobrinho Rudakoff (presidente) e Larissa Vanilla F. Pinheiro (secretária executiva); e os representantes do Conselho Municipal de Saúde de São Luís/MA, Higor Oliveira Alhadef (presidente) e Silvia Cristina Viana Silva Lima (secretária).   Redação: CCOM-MPMA

Terça, dia 26 tem tribuna popular sobre precatórios do FUNDF, mudança de nível e outros direitos . FETESPUSULMA

Nesta edição, uma conversa com as professoras:  Euramir Reis (FETESPUSULMA), sobre a convocação da classe da educação para uma Tribuna Popular marcada para próxima terça-feira dia 26, na Câmara Municipal de Imperatriz, a partir das 9:00hs. Na pauta o pagamento dos precatórios do FUNDEF; Apolônia, (psicopedagoga) sobre a mudança de nível;  Selma Barros ( SINPESMI) sobre o cumprimento das 13 horas.

"Vila Vitória - Quadra poliesportiva foi fechada para reforma, mas, parou no abandono" Edna Monteiro

Depois de expor em tribuna popular na câmara municipal de Imperatriz, a situação de abandono da quadra coberta poliesportiva Jeová Pereira da Silva, anexa à escola professor José de Queiroz,  e de ruas intrafegáveis que daria acesso à escola, a líder comunitária Edna Monteiro nos pediu voz e a atendemos.    

Discussão sobre criminalização de posse de drogas chega ao Plenário

O Plenário do Senado Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19), após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. 

A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso. Ao relatar a matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais. 

— Pesquisas de opinião pública demonstram aprovação acima de 70% a esse sentimento contrário à descriminalização das drogas, que a droga é nociva para sociedade, tanto no pilar da saúde pública, aumentando a dependência química, quanto na segurança pública, fazendo o financiamento do narcotráfico e a escalada da violência — afirmou o relator após a aprovação do projeto na comissão.

A PEC será debatida no Plenário do Senado por cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados. 

— A matéria chega ao Plenário do Senado, vai passar por cinco sessões, que são regimentais, e esperamos entregar essa medida que é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, a favor da segurança pública e que vai colocar na Constituição Federal a criminalização de qualquer quantidade de droga — disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE) após a aprovação da PEC na CCJ.

Os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comemoraram a aprovação da proposta na comissão.

— É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos com alguma emenda, com alguma mudança que aprimore este importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país — disse Seif.

Pontes acrescentou que o amplo apoio à matéria na Comissão mostra que a sociedade concorda com a proibição das drogas.

— Eu acho que ficou bem claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser ilógico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que é a porta de entrada pra droga no nosso Brasil — afirmou.

Usuários x Traficantes

Efraim Filho disse que o texto aprovado não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. 

— Está muito claro no texto da PEC o não encarceramento para quem é usuário. Mas sem descriminalizar as drogas, porque a liberação das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo faz explodir a dependência química. Ao traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usuário, as penas alternativas à prisão, como prestação de serviço à comunidade, penas restritivas, não encarceramento — disse Efraim.

Na avaliação de Moro, a maioria dos parlamentares é contra qualquer tipo de descriminalização de drogas ilícitas. Para ele, a diferenciação entre usuário e traficante não pode ter como único critério a quantidade de droga que a pessoa porta, como discute atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF).

— O mais apropriado para nós é considerar a totalidade das circunstâncias para diferenciação entre o traficante e o usuário. Porque, do contrário, se acaba passando um receituário para os grandes traficantes de como eles devem organizar a sua atividade e a distribuição varejista de droga para não ter droga apreendida pela polícia ou seus empregados presos. Temos que considerar a totalidade das circunstâncias de uma apreensão de drogas, não só a quantidade, mas também outros elementos para poder diferenciar se a pessoa é um usuário ou o traficante — argumentou Moro.

Na mesma linha, o promotor José Theodoro Corrêa Carvalho também afirma que a diferenciação entre traficantes e usuários precisa ser feita em cada caso concreto.

— Pode haver caso concreto em que o traficante é pego vendendo um grama de droga e pode haver caso concreto em que a pessoa com um grama de droga a utilizaria para consumo, e aí a distinção deve ser feita conforme as circunstâncias que foram ali examinadas, não só pela polícia no momento da abordagem e da autuação na delegacia de polícia, mas também pelo Ministério Público e pelo Judiciário em todas as suas instâncias — disse o promotor para a Agência Senado.

José Theodoro trabalha na 7ª Promotoria de Entorpecentes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele disse que a maioria dos países proíbe as drogas em virtude da dependência química que elas causam, dos consequentes prejuízos à saúde e pelo aumento da violência e fortalecimento do crime organizado. Para ele, o texto aprovado na CCJ não vai contra a Constituição.

— O fato de o Senado optar por uma emenda constitucional, que de certa forma reproduz o que já existe na legislação hoje, sem uma mudança muito significativa, tem o objetivo justamente de consolidar na Constituição do Brasil que esse é um valor importante para nossa República e, por isso, a proibição deve permanecer, deve continuar. Eu não vislumbro nada que seja inconstitucional nessa emenda. Afinal de contas, a liberdade não é um valor absoluto. É legítimo que, quando haja uma justificativa, que o legislador escolha proibir determinadas condutas — resumiu o promotor de Justiça.

Recorte racial

Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) não acreditam que a PEC seja necessária. Também em entrevistas após a votação na CCJ, Rogério e Soraya afirmaram que pessoas negras têm mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas. 

— Eu acho que é um retrocesso muito grande, porque a lei já prevê que não é crime as pessoas fazerem uso individual de drogas. O crime é o tráfico de drogas e é preciso esclarecer pra sociedade que o que o STF está tratando é qual é a quantidade que um usuário pode portar para que não seja caracterizado como tráfico, para facilitar o trabalho da polícia e evitar de encher delegacias e presídios com pessoas que não são, nunca foram e não seriam traficantes — afirmou Rogério.

Soraya argumentou que a criminalização do usuário não resolve os problemas das drogas.

— A proibição total não resolveu até agora. Nós só precisávamos colocar a quantidade. A proibição vai resolver o problema que é colocar uma pessoa jovem que usa drogas em detrimento da vida futura dessa pessoa? Além do fato de que o que nós estamos vendo é que as pessoas que são presas são pessoas negras, e não prendem os brancos — disse a senadora.

Durante a votação da PEC na CCJ, Contarato também afirmou que a população negra é a mais atingida pela guerra às drogas. Em sua avaliação, os parlamentares favoráveis à proposta não estão preocupados com a saúde pública nem com a redução da criminalidade. Contarato disse que foi delegado de polícia por 27 anos e que mais de 68% da população carcerária brasileira é composta por pessoas negras.

— Nós temos aqui fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza. É o Estado criminalizando a cor da pele. Sabe o que se vai definir com essa emenda? Que, se um pobre preto, num local de bolsão de pobreza — vilipendiado nos seus direitos elementares, como falta de saneamento básico, iluminação pública, educação pública de qualidade, saúde pública de qualidade — for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali serão a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente — analisou.

Contarato também afirmou que não há qualquer inovação no texto da PEC em relação à Lei de Entorpecentes, mas que o Congresso passará para a população “uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”.

— Todos nós temos parentes que tiveram problemas com dependência química. A pergunta que eu faço é: você quer que essa pessoa que tem problema com dependência química seja tratada como criminosa? Você quer efetivamente isso? 

Em uma audiência pública no Senado no ano passado, a defensora pública Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, então representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (Anadep), disse que a Lei de Entorpecentes é subjetiva e deveria prever a quantidade de drogas para diferenciação entre usuários e traficantes. Segundo ela, a população carcerária no Brasil já é a terceira maior do mundo.

— Na Lei 11.343, estampado na legislação, há um critério subjetivo, em que a mesma pessoa, dependendo do lugar onde ela é encontrada, pode ser enquadrada como usuária ou pode ser enquadrada como traficante de drogas. Só depende, muitas das vezes, do lugar e, muitas das vezes, da condição social e, muitas das vezes, da cor da pele dessa pessoa. Nós somos do entendimento de que a PEC contraria princípios constitucionais extremamente caros à nossa sociedade e nós estamos aqui para não recomendar a sua aceitação — disse a defensora na ocasião.

O relator Efraim Filho, por sua vez, afirma que a legislação é válida para todos.

— A lei, ela não traz nenhuma discriminação. A lei não faz qualquer discriminação de tratamento por cor, por raça ou por condição social. A lei é pra ser aplicada a todos de forma igual, de forma equiparada. Se há algum equívoco na aplicação da lei, aqueles que aplicam, as autoridades policiais, o Ministério Público, os juízes devem estar sempre atentos pra que não haja qualquer tipo de discriminação — disse o senador.

Histórico

Em 2015, o plenário do STF deu início ao julgamento de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que prevê sanções alternativas à prisão para usuários e/ou dependentes de drogas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços comunitários. 

Naquele ano, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o julgamento foi retomado. O ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, também votou pela não criminalização do uso pessoal. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Até agora, a maioria dos votos também propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante.

Com a retomada do julgamento no ano passado, a resposta do Parlamento foi imediata: diversos senadores e deputados passaram a criticar o STF por supostamente invadir competências exclusivas do Poder Legislativo. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, ecoou os sentimentos desses parlamentares. A questão foi debatida em sessão temática do Plenário do Senado dias depois. Em seguida, Pacheco anunciou a apresentação da PEC 45/2023.

Na página da PEC no portal do e-Cidadania, mais de 3,5 mil internautas já apoiaram a proposta, enquanto mais de 6,9 mil opinaram contrariamente à sua aprovação.   Fonte: Agência Senado