Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação

O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta quinta-feira dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais.

O veto mais recente (VET 17/2024) trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sancionada como Lei 14.914, de 2024. O Poder Executivo barrou seis dispositivos do PL 5.395/2023, projeto que deu origem a essa lei. Um deles previa a liberação de recursos do Pnaes para universidades e institutos federais de acordo com o número de estudantes oriundos de escolas públicas.

Outro veto pendente (VET 16/2024) é sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), previsto na Lei 14.902, de 2024. O presidente Lula vetou quatro pontos do projeto que originou essa lei, o PL 914/2024. Entre eles, a possibilidade de veículos e autopeças serem importados a partir de um regime tributário mais favorável em relação ao produto nacional.

O Congresso Nacional deve analisar ainda o VET 15/2024, que trata do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (Lei 14.886, de 2024). O Palácio do Planalto barrou três dispositivos do respectivo projeto, o PL 826/2019. Um deles dava cinco dias para a escola enviar a uma unidade de saúde a lista de alunos ausentes em campanhas de vacinação.

Outro veto pendente de votação (VET 14/2024) é sobre o reajuste salarial e a reestruturação de carreiras de servidores públicos federais (Lei 14.875, de 2024). O presidente Lula vetou sete pontos do projeto que deu origem a essa lei, o PL 1.213/2024. Um deles permitia que servidores de agências reguladoras exercessem outra atividade profissional.

Pauta trancada

Os 15 vetos pendentes de votação trancam a pauta do Congresso Nacional a partir do dia 4 de agosto. Ainda não há sessão conjunta convocada para a deliberação dessas matérias.

A última sessão conjunta para análise de vetos do Poder Executivo ocorreu no dia 28 de maio. Na ocasião, os parlamentares derrubaram sete e mantiveram quatro vetos presidenciais.

Outros vetos chegaram a ser incluídos na pauta daquele dia, mas tiveram a votação adiada após um acordo de lideranças. Entre esses vetos estão os relacionados ao despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022) e ao marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023).  Agência Senado

“Um alívio, justiça fez dinheiro chegar à conta da APAE Imperatriz” José João

O enunciado nos foi feito pelo presidente da APAE Imperatriz, professor José João, no final da tarde de 31/07,  tempo depois de nos conceder entrevista sobre a situação da instituição, que teve interrompimento de energia por falta de pagamentos, em virtude do não repasse da prefeitura de Imperatriz; Em nossa conversa, abordamos a situação, identificamos emendas parlamentares, as dificuldades para chegarem ao destino, e também  falamos de como fazer-se parceiro/a seja como sócio, ou apenas pondo CPF  na nota ao pagar suas compras.

Operação em prisões do país tira 4,7 mil celulares do crime organizado

 

            Em um ano, foram apreendidos 348 materiais como facas e tesouras

A quinta fase da Operação Mute, realizada em todos os presídios e penitenciárias do país, apreendeu  4.757 celulares utilizados para comunicação ilícita dentro dos presídios brasileiros. A ação coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça ocorreu simultaneamente em todo o Brasil e mobilizou 3.463 policiais penais, que inspecionaram mais de 3 mil celas, onde estão abrigadas mais de 300 mil pessoas privadas de liberdade.

Além dos celulares, foram apreendidos 348 materiais perfurocortantes, como facas e tesouras, mil carregadores, 397 chips, 314 fones de ouvido, 29 roteadores e 19 pen drives, além de quatro artefatos explosivos e três armas de fogo.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, ressalta que se trata de uma operação que resulta da integração das polícias penais de todas as unidades da federação com a Polícia Penal Federal, em um trabalho fortemente direcionado a impactar na comunicação do crime organizado com o mercado criminoso fora dos muros das unidades prisionais. “Essa colaboração é decisiva para a estratégia nacional de combate ao crime organizado e contribuirá para a redução de indicadores criminais, especialmente os crimes letais intencionais que afetam a população brasileira”, avaliou Garcia.

As revistas em pavilhões e celas têm como alvo principal a retirada de aparelhos celulares, ferramentas essenciais para o crime organizado que facilitam a perpetuação de delitos e a escalada da violência nas ruas. O uso clandestino desses dispositivos configura um grave problema nacional, com impactos significativos nas esferas social, psicológica e econômica. Para enfrentar esse desafio, a diretoria de Inteligência Penitenciária (Dipen) está implementando novas rotinas e procedimentos nos estabelecimentos penais e colaborando com outras forças para combater as comunicações proibidas dentro do sistema prisional. Redação: Douglas Corrêa -  Agência Brasil - Rio de Janeiro

TCE poderá aplicar penalidades contra gestores que descumpriram prazo de envio de informações sobre Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Imperatriz, Cidelândia e Davinópolis estão na lista. 

Procedimento realizado pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) identificou que vinte e sete prefeituras municipais homologaram os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que nove prefeituras estão inadimplentes em relação a essa obrigação. Os fiscalizados que se enquadram nesses dois casos descumprem o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa TCE-MA nº 60/2020.

Em decorrência disso, a Sefis determinou a abertura de procedimentos de apuração de responsabilidades e aplicação de multa pelo não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e art. 11 combinado com o art. 10, I da Instrução Normativa TCE/MA nº 60 de 2020, alterada pela IN nº 61/2020, no valor de até 30% (trinta por cento) dos respectivos vencimento anuais, conforme art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei de Crimes Fiscais, por meio do instrumento processual da Representação.

Os auditores do TCE também vão apurar eventuais responsabilidades solidárias dos responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno, nos mesmos autos da representação.

Homologaram os dados fora do prazo as seguintes prefeituras: Arame, Barra do Corda, Barreirinhas, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Imperatriz, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lago do Junco, Lago Verde, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Matinha, Parnarama, Santa Helena, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Bento, São Domingos do Azeitão, São Domingos do Maranhão, São Francisco do Maranhão, São João do Sóter, São José de Ribamar e São Roberto.

Estão inadimplentes em relação ao envio das informações as prefeituras de Amapá do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Junco do Maranhão, Mata Roma, Miranda do Norte, Peritoró e Turiaçu.

Como explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, os dados relativos à gestão fiscal são essenciais no âmbito da administração pública e as normas a eles relativas devem ser cumpridas integralmente. “Os Relatórios de Gestão Fiscal permitem que o controle externo acompanhe o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Gestão Fiscal (LRF), como os vinculados às despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. O imenso volume de dinheiro público envolvido nesses campos requer ações fiscalizatórias cada vez mais ágeis e eficazes.”, afirma. Fonte: TCE

Trecho da obra na Rua Santos Drummond PAC II Vila Nova desse naipe?

Não é a primeira vez que se acendem as esperanças da população de vila nova, bairro de imperatriz com o retomo as obras do tal PAC. Nesta, que é a primeira da série sobre o tema só na rua Santos Drummond você vai se sentir lesado com o péssimo serviço no que chamam de drenagem.

Disseminação de fake news em período eleitoral pode ter pena aumentada

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou um projeto de lei para aumentar a pena para a disseminação de fake news em período eleitoral. O PL 2.948/2024 altera o Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) para estabelecer que ficará sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, aquele que disseminar, no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado ou comprometer a higidez do processo eleitoral. Hoje a legislação prevê a detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa.

A proposta de Randolfe, que ainda aguarda distribuição para as comissões, também prevê as mesmas penas para quem produzir, oferecer ou vender conteúdos textuais e audiovisuais inverídicos acerca de partidos ou candidatos e também para quem promover ou financiar, ainda que indiretamente, a disseminação da informação falsa. O texto mantém a previsão legal de aumento da pena em um terço até metade se o crime for cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou for transmitido em tempo real. Também permanece a previsão do mesmo aumento de pena quando a fake news envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Para Randolfe, a disseminação de fake news é nefasta, pois é capaz de desvirtuar o processo eleitoral, “induzindo o eleitor a erro e comprometendo o princípio democrático e a representatividade”. O senador aponta que a realização de eleições livres, com resultado justo e que reflita os anseios dos eleitores, pressupõe o combate às notícias falsas e desinformação, “que infelizmente passaram a ter relevância capaz de corromper o processo eleitoral”. Por essa razão, acrescenta o autor, é urgente criminalizar com mais rigor a disseminação de fake news e as condutas de quem as promove ou financia.  Agência Senado

Centro Terapêutico AFAGO, o que é, onde fica, como funciona, e onde está?

Associação de Familiares e Amigos de pessoas com Autismo de Imperatriz, AFAGAI, já está  em sua nova sede e ultimando os ajustes para dar início aos  atendimentos. Nesta edição, traremos numa conversa descontraída, mas, precisa e importante com a presidente Esther Cristina, em detalhes informações de acesso, estrutura e as possibilidades de quem quiser e poder, se fazer parceiro/a. 

STJ determina manutenção de 85% do efetivo de trabalho do INSS

 

                            Servidores do instituto estão em greve desde o dia 16

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, determinou na quinta-feira (24) que 85% do efetivo de trabalho seja mantido durante a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela decisão, o percentual mínimo deverá ser mantido em todas as unidades do órgão, conforme determina a legislação em casos que envolvem serviços essenciais. Em caso de descumprimento da determinação, os sindicatos da categoria deverão pagar multa diária de R$ 500 mil.

A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo INSS para garantir o funcionamento mínimo durante o movimento paredista, aprovado no dia 16 pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A Fenasps defende a recomposição das perdas salariais, reestruturação de carreiras, incorporação de gratificações, jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, entre outras pautas.

Proposta

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou uma proposta à categoria que prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos. De acordo com a pasta, esse ganho cobre as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores.

A atual proposta também prevê alongamento da carreira de 17 padrões para 20 padrões, manutenção da remuneração de ingresso do nível superior e nível intermediário com valorização do vencimento básico e criação de gratificação de atividade em substituição à Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

“Sou enfermeira, amo trabalhar cuidando de pessoas” Sormanne Branco

Ensejado a fase pré, e eleitoral, trago nesta edição uma conversa franca com a Enfermeira e pré-candidata a vereadora pelo PL, em Imperatriz, Sormanne Branco. Valorização  da mulher na política partidária; Qualificação para pôr-se à disposição da comunidade; Gostar de cuidar de gente, nortearam nossa prosa.

TSE cancela envio de servidores para acompanhar eleição na Venezuela

 

          Medida ocorre após Maduro afirmar que eleição no Brasil não é auditada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na quarta-feira (24)) que desistiu de enviar dois representantes para acompanhar as eleições presidenciais na Venezuela. O pleito será realizado no próximo domingo (28).

A medida foi tomada após o presidente Nicolás Maduro, candidato à reeleição, afirmar que as eleições no Brasil não são auditadas. As declarações foram feitas durante comício realizado na terça-feira (23). Segundo Maduro, a Venezuela tem "a melhor auditoria do mundo" e que "nenhum boletim de urna é auditado no Brasil".

Diante das declarações, o TSE reafirmou que as urnas eletrônicas são auditáveis e seguras e declarou que as falas de Maduro são falsas.

“Em face de falsas declarações contra as urnas eletrônicas brasileiras, que, ao contrário do que afirmado por autoridades venezuelanas, são auditáveis e seguras, o Tribunal Superior Eleitoral não enviará técnicos para atender convite feito pela Comissão Nacional Eleitoral daquele país para acompanhar o pleito do próximo domingo", afirmou o tribunal, em nota.

“A Justiça Eleitoral brasileira não admite que, interna ou externamente, por declarações ou atos desrespeitosos à lisura do processo eleitoral brasileiro, se desqualifiquem com mentiras a seriedade e a integridade das eleições e das urnas eletrônicas no Brasil", acrescentou.

O TSE tinha designado dois especialistas em sistemas eleitorais para a missão do tribunal no pleito venezuelano. O convite para acompanhar a realização da votação foi feito pelo Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela.

O envio de ministros ou servidores do tribunal para acompanhar as eleições em países estrangeiros é uma medida praxe realizada pelo TSE, que também recebe delegações internacionais durante as eleições municipais e presidenciais.

No pleito venezuelano, o presidente Nicolás Maduro vai concorrer à reeleição e outros nove candidatos estão registrados. Há, no entanto, denúncias de prisões contra opositores às vésperas da votação e de cerceamento de liberdade da população, dos meios de comunicação e de observadores internacionais. Redação: André Richter -  Agência Brasil - Brasília

“A minha bandeira é disponibilidade, ouvir dialogar para entender e agir” Alex Brito

Em uma conversa franca, e literalmente sob a força dos ventos, com Alex Brito, instrutor  de trânsito, nascido e criado em Imperatriz, sobre sua iniciativa de colocar seu nome na condição de pré-candidato a vereador pelo Mobiliza. Imperatriz inclusiva, e de oportunidades; Suas bandeiras, seus pensamentos sobre, e como a  caminhada eleitoral?..

Relator espera concluir votação da LDO até segunda quinzena de agosto

Com o retorno das atividades em agosto, o Congresso Nacional terá de se debruçar na análise da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 (LDO — PLN 3/2024), instrumento basilar elaborado anualmente que estabelece as regras do Orçamento federal para o ano seguinte. O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), espera que a votação pelo Parlamento ocorra até a segunda quinzena do mês.

Conforme regra constitucional, o Congresso Nacional só poderia entrar em recesso no dia 17 de julho após a aprovação do projeto da LDO, mas como em outras nove ocasiões, a deliberação da LDO não foi aprovada dentro do prazo. Confúcio Moura lamentou que esse descumprimento ocorra novamente.  

— Como relator da LDO, eu gostaria plenamente de ter entregue o meu relatório e votado até o dia 17 deste mês de julho. Infelizmente, por motivo de efeito concentrado, na votação da reforma tributária e outros assuntos importantes, a LDO ficará para ser apreciada no mês de agosto. Eu creio que até a segunda quinzena do mês a gente consiga a votação — disse o relator.

Após a entrega do relatório preliminar pelo senador Confúcio Moura no dia 12 de julho à Comissão Mista de Orçamento (CMO), foram protocoladas 37 emendas, das quais oito foram acatadas por completo pelo relator, 11 acolhidas parcialmente e as demais, rejeitadas.

— Então, eu preciso que tão logo seja aprovado o relatório preliminar, que sejam abertos os prazos de dez dias para as emendas — e serão muitas as emendas — que vão ditar os rumos e as alterações para a proposta da LDO. Nós vamos nos debruçar sobre essas emendas e negociar com o governo as mudanças que forem apresentadas. Nós não temos como antecipar quais serão as alterações [no texto original encaminhado pelo Executivo] da LDO. Tudo vai depender da vontade e das manifestações do colegiado da Comissão de Orçamento — afirmou o relator.

Para o relatório final, o senador sugere que sejam acolhidas até duas ações por bancada, até duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Prioridades

A próxima edição dessa norma terá, diante dos efeitos das mudanças climáticas e da catástrofe ocorrida recentemente no Rio Grande do Sul (RS), uma preocupação maior com o direcionamento de emendas que vislumbrem a prevenção e a mitigação desses eventos extremos.

O relator destacou em seu relatório que o PLN 3/2024 foi elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional em data anterior ao recrudescimento das precipitações que assolaram o RS. 

“Sensível ao drama vivido por milhões de compatriotas, esta relatoria toma como imperativo cívico prestigiar as emendas ao PLDO 2025 que o modifiquem para estabelecer prioridade ao atendimento das necessidades surgidas em decorrência do evento climático extremo. Ao contemplar dispositivos, ações, programas e metas, novos e específicos para atender a tais urgências, além de reforçar aqueles já existentes e que sejam relacionados ao processo de recuperação frente a calamidades públicas, o Congresso Nacional dará uma contribuição da mais alta relevância ao processo de planejamento orçamentário, na forma de ajustes oportunos no PLDO”, enfatizou Confúcio Moura.

Mas a preocupação não está restrita às ocorrências do RS. Por isso, entre os critérios de acolhimento de emendas, aparecem entre as prioritárias aquelas que tratam de ações de prevenção e de adaptação urbana contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos, incluindo a conscientização de comunidades vulneráveis, a capacitação em gestão de riscos climáticos e o fortalecimento de políticas indigenistas para preservação ambiental.

Também aparecem na lista de acolhimento prioritário as emendas que destinam recursos a projetos em execução, à inovação tecnológica, à promoção do empreendedorismo feminino, e as ações relacionadas com as prioridades que constam no Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 (PPA 2024-2027).

Diretrizes

A LDO tem, entre suas funções, traçar regras para as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; projetar o aumento do salário mínimo por conta do seu impacto nas despesas previdenciárias e de pessoal da União; disciplinar o repasse voluntário de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; indicar prioridades de financiamento para os bancos públicos; e compensar a falta de atualização da chamada Lei de Finanças Públicas, que data de 1964.

A LDO conecta o conteúdo estratégico do PPA, que define o planejamento para o período de quatro anos, com o dispêndio de curto prazo do Orçamento federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O gasto que não estiver orçado na LOA não poderá ser executado naquele ano. Também é a LDO que estipula as metas fiscais que a União deve observar em sua gestão orçamentária e financeira, tanto para o ano do orçamento em execução quanto para os dois seguintes, baseado na projeção do cenário macroeconômico, elaborado pelo Ministério do Planejamento.

A LDO, que está sendo analisada na CMO, trabalha com um cenário de déficit zero em 2025, projeção de salário mínimo de R$ 1.502,00 para o próximo ano, taxa básica de juros (Selic) de 6,77% e uma previsão de produto interno bruto (PIB) de R$ 12,4 trilhões.

Bloqueio

Conforme previsto na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, referente ao regulamento da CMO, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esteve no colegiado em 12 de junho para debater o PLN 3/2024. Na ocasião, ela disse ao colegiado que o governo está mirando o equilíbrio das contas em 2024 e 2025 e que a meta fiscal será alcançada com bloqueios de dotações [contingenciamento], caso necessário. 

Foi o que aconteceu este mês. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou na semana passada o anúncio de um bloqueio no Orçamento deste ano de R$ 15 bilhões, para tentar frear a disparada do dólar. A maior parte, R$ 11,2 bilhões, foi destinada ao cumprimento do arcabouço fiscal. O restante, R$ 3,8 bilhões, foi realizado para adequar o fluxo de caixa do governo federal, diante da previsão de queda na arrecadação federal. Esse bloqueio deve ser oficializado nesta segunda-feira (22), quando a equipe econômica enviará ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, com as novas estimativas da execução orçamentária.

Alguns dias antes de apresentar seu relatório preliminar, o relator também se reuniu com o ministro da Educação, Camilo Santana, com quem debateu sobre possíveis alterações na LDO no que diz respeito à área de educação.  Com informações da Agência Brasil / Agência Senado

Aurélio Gomes, de pré–candidato a prefeito, vai mesmo é para a reeleição, entende?

Em edições anteriores, conversamos com o vereador Aurélio Gomes(PT) na perspectiva de pré-candidato a prefeito de imperatriz, porém, segundo constou em convenção realizada recentemente, Aurélio via entrar na disputa pela manutenção da cadeira no parlamento. Mas, quais foram as pontuações que ele fez em sua fala?

Arrecadação bate recorde e cresce 9,08% no primeiro semestre

Secretário da Receita adiantou dados, que serão divulgados na quarta

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a arrecadação no primeiro semestre superou as expectativas. Os números só serão divulgados na próxima quarta-feira (24), mas o secretário adiantou que a arrecadação federal cresceu 13,6% em valores nominais e 9,08% acima da inflação nos seis primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano passado. Se comparar junho com o mesmo mês do ano anterior, as receitas subiram 15,72% em valores nominais e 11,02% acima da inflação.

Segundo Barreirinhas, a elevação da previsão de déficit primário para R$ 28,8 bilhões decorreu principalmente do impacto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios.

“A arrecadação vai bem, mas um pouco inferior ao necessário para cobrir as despesas por causa de algumas desonerações e de algumas frustrações. Neste [relatório] bimestral, pesa bastante a desoneração dos municípios, que ainda não estava no documento”, explicou Barreirinhas em entrevista para explicar o congelamento de R$ 15 bilhões de recursos do Orçamento de 2024.

Apesar de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter dito recentemente que o governo estimava em R$ 18 bilhões o impacto total da desoneração em 2024, Barreirinhas continua a estimar em torno de R$ 25 bilhões o impacto da prorrogação da desoneração da folha sobre os cofres federais. Desse total, de R$ 19 bilhões a R$ 20 bilhões vêm do benefício às empresas e R$ 10,4 bilhões vêm da ajuda aos municípios.

Segundo Barreirinhas, a estimativa foi mantida com base nos dados da recém-criada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb), cujo prazo de envio terminou no sábado (20) e cuja entrega se repetirá a cada dois meses. O secretário informou que 355 mil empresas declararam benefícios fiscais ao Fisco e que os valores estão em linha com as estimativas originais da Receita.

Projeção de receitas

Para cumprir a meta de déficit primário zero estipulada pelo novo arcabouço fiscal, o governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras. Até a edição anterior do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, em maio, a Receita Federal divulgava a estimativa anual. O novo relatório, no entanto, não incluiu as estimativas anuais e só apresentou a projeção de arrecadar R$ 87,138 bilhões extras no segundo semestre.

Barreirinhas justificou a medida com base nas receitas já realizadas e em um atraso médio de dois meses na entrada de recursos com o restabelecimento do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita que julga processos administrativos de dívidas tributárias. O relatório reduziu de R$ 55,647 bilhões para R$ 37,111 bilhões a estimativa de arrecadação em 2024, com a diferença sendo transferida para os dois primeiros meses de 2025.

Taxação de importados

Apesar da sanção da lei que taxou em 20% as compras de produtos importados pela internet de até US$ 50, Barreirinhas informou que o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, não traz estimativas de arrecadação. Segundo ele, o Fisco está esperando as primeiras receitas com a taxação entrarem no caixa federal para projetar dados, para a inclusão de um valor no relatório de setembro.

“A partir de agosto, vamos ter os dados de arrecadação. Aí podemos fazer uma estimativa”, declarou o secretário.

Após a sanção da lei do Programa Mover, que incluiu um “jabuti” com a taxação de 20% em Imposto de Importação, o governo editou uma medida provisória (MP) adiando o início da cobrança para agosto, enquanto a Receita Federal monta um sistema eletrônico de arrecadação. A MP também manteve zerada a alíquota para a importação de medicamentos pela internet. Redação: Wellton Máximo –  Agência Brasil - Brasília

"É Nada sobre nós, sem nós” Somos um coletivo união e inclusão, Simbora Esperançar?

Candidaturas coletivas nas eleições deste ano, são  experimentos novos, e nesta edição, você conhecerá o perfil e o que pensam os integrantes dos coletivos: União e Inclusão, e Simbora Esperançar, expressos na convenção que os homologou a pré-candidatura pra vereador/a  em imperatriz.

Senado se prepara para avaliar projeto que regulamenta a reforma tributária

O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana passada (10). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 estabelece as regras de como vai ficar a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.

O primeiro entrave para o texto ser analisado pelo Senado é o regime de urgência solicitado pelo governo que abrevia o tempo para examinar o projeto a 45 dias. Esse regime, previsto na Constituição Federal, tranca a pauta de votações no Plenário se não houver aprovação dentro do prazo. Os líderes da Casa já se mobilizaram para pedir a retirada da restrição durante reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 11 de julho, um dia após a aprovação do projeto pelos deputados.

O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que vai conversar com o presidente Lula e a sua coordenação política sobre uma possível retirada do pedido de urgência. Além da pressão dos líderes, o próprio relator designado por Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que é necessário mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto.

Segundo Braga, há vários questionamentos sobre o projeto aprovado pela Câmara. Um deles é o descumprimento da alíquota média da tributação sobre o consumo que não ultrapassaria 26,5%, assegurada pelo Senado na tramitação da PEC 132/2015, da reforma tributária, da qual Braga foi o relator. Algumas estimativas já divulgadas projetam a alíquota para algo próximo de 27,3%. Essa trava acertada com o Ministério da Fazenda foi alterada na Câmara. O relator já disse ser contrário a isso, no Plenário do Senado.

— Buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda — afirmou Braga

Outros senadores também começaram a manifestar, em pronunciamentos no Plenário, as suas divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados. Um deles, o senador Izalci Lucas (PL-DF), apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que deverá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”. Acrescentou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos. O senador considerou que será “o fim do sonho da casa própria” para muitos brasileiros.

Izalci foi escolhido na terça-feira (16), pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para coordenar o grupo de trabalho que vai debater o PLP 68/2024 e apresentar sugestões ao texto da Câmara. Integrantes da CAE  reivindicam que o projeto de lei complementar não tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como foi anunciado por Pacheco, e passe também pelo crivo do colegiado.

Diante de questionamentos como esses, o relator do PLP 68 disse, em suas redes sociais, ser contrário à urgência do projeto.

“Fiz um apelo para que não tramite em urgência, para que possamos estabelecer um calendário que viabilize a realização de audiências públicas, ouvindo os diversos segmentos. Trabalharemos na construção de um texto consensual. Temos questionamentos, seja em relação à Zona Franca de Manaus, questões do Nordeste e diversos segmentos da política brasileira, inclusive, em relação ao comitê gestor”, aponta. 

Além disso, ele lembrou que será um desafio votar a regulamentação em 2024 em razão do envolvimento de diversos senadores com as eleições municipais. No entanto, Pacheco comprometeu-se, em abril, a entregar ainda neste ano a regulamentação da reforma, apesar do calendário eleitoral.

O relator se reuniu com a Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) para encomendar uma análise técnica do PLP 68/2024, com todas as mudanças introduzidas pelos deputados ao projeto original, apesar de a redação final não ter sido ainda encaminhada ao Senado. Só depois desse estudo que Braga pretende apresentar o seu cronograma de trabalho, com os pedidos de audiências públicas na CCJ.

O PLP 68 é apenas o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Estão previstos outros, como o que vai regulamentar a tributação sobre a renda. O Executivo já entregou à Câmara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que institui o comitê gestor. O texto vai começar a ser analisado pelos deputados.

Menos tributos

O projeto estipula com mais detalhes quais produtos ou serviços terão uma cobrança menor dos novos tributos ou que sequer serão taxados — chamados de regimes diferenciados. Ao todo, são mais de 700 hipóteses de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais. 

Teto

A regulamentação prevê que se a soma das alíquotas estimadas de CBS e IBS forem maiores que 26,5% em 2033 — ano em que os novos tributos estarão totalmente implementados — o Poder Executivo deverá enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo sua diminuição.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a alíquota total para bens e serviços que se enquadram na regra geral será de 27,03%, na forma do que foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho. Na sua avaliação, a razão é a inclusão de novos itens pelos deputados — como a carne e o sal na cesta básica nacional (CBN) — nas exceções à regra geral.

As alíquotas só serão definidas em futuras leis ordinárias. No caso da CBS, que já poderá ser cobrada em 2027, deve ser lei federal. Para o IBS, que terá transição de 2029 a 2033,  uma parte será definida por lei estadual e outra por lei municipal.

Créditos

O projeto prevê aos contribuintes que participam da cadeia de produção o direito de recuperar parte dos novos tributos pagos (salvo o Imposto Seletivo), desde que haja a comprovação da operação com documento fiscal eletrônico. 

Isso ocorrerá por meio de um sistema de crédito em que o fornecedor abate, dos tributos devidos no momento da venda, o tributo que o produtor já pagou quando vendeu o insumo a ele. O sistema será desenvolvido pelo comitê gestor do IBS e deverá permitir aos contribuintes a consulta dos pagamentos já realizados.

Formas de utilizar

Os créditos poderão ser usados para pagar os tributos devidos na operação. Mas, isso só ocorrerá se não houver saldo devedor de IBS ou CBS ainda não inscritos em dívida ativa. Nesse caso, a prioridade na utilização dos créditos será na compensação do saldo devedor.

Se houver crédito e o contribuinte não se encontrar em nenhuma dessas duas situações, poderá solicitar ressarcimento ou utilizar os créditos para quitar futuras cobranças dos tributos. Após cinco anos sem uso, extingue-se o direito.

Vedações

Os créditos não poderão ser transferidos, exceto em alguns casos, como fusão de empresas. Também não será possível utilizar o crédito relativo à CBS para arcar com a cobrança do IBS, nem o oposto será permitido.

Não haverá crédito para operações comerciais consideradas de consumo pessoal nem para os seguintes itens — salvo se utilizados exclusivamente na atividade econômica do estabelecimento:

• joias, pedras e metais preciosos;
• obras de arte e antiguidades;
• bebidas alcoólicas;
• derivados do tabaco;
• armas e munições; 
• bens ou serviços recreativos, esportivos e estéticos.

Restrições

Quando o contribuinte não precisar arcar com CBS ou IBS, haverá restrições quanto ao uso dos créditos. As normas são diferentes para cada tipo de benefício:

• Imunidade e isenção: não poderá utilizar os créditos das operações anteriores nem posteriores;
• Alíquota zero: poderá utilizar crédito apenas das operações anteriores;
• Suspensão de cobrança: creditamento será admitido somente no momento do efetivo pagamento.

IVA

O direito ao crédito só é possível porque a CBS e o IBS são tributos sobre valor agregado (IVA), que observam o princípio da não cumulatividade. Isso resulta em uma arrecadação do governo que coincide com a alíquota aplicada ao preço pago pelo consumidor final. Sem esse mecanismo, um mesmo tributo é aplicado várias vezes durante toda a circulação de um bem, “em cascata”, como ocorre hoje com vários tributos.

Cashback

Outra forma de devolução de tributos ocorrerá para as famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente. O chamado cashback devolverá no mínimo 20% de IBS e CBS para qualquer gasto dessas famílias. A devolução será em até 25 dias da apuração. 

A exceção ocorre na compra de botijão de gás de 13 quilos e em serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, com relação à CBS. Nessas situações, a devolução será de todo o valor que a família pagar de tributo federal. 

Os produtos taxados com o Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, não terão cashback.

As porcentagens podem aumentar por meio de nova lei da União (no caso da CBS) ou dos estados e municípios (para o IBS).

Requisitos

Será automaticamente incluída no sistema de cashback a família de baixa renda que possuir:

• inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
• residência no Brasil;
• inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Outro caso de devolução será para o turista estrangeiro, sobre a CBS e o IBS de  produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem. Para isso, deverá haver ato conjunto do Ministério da Fazenda e do comitê gestor do IBS.

Sustentabilidade

Elaborado para preservar o meio ambiente e a saúde da população, o Imposto Seletivo possui regras próprias para cada categoria taxada. Ele poderá ser cobrado a partir de 2027.

Com relação aos veículos, por exemplo, as alíquotas serão maiores ou menores em relação a cada tipo de automóvel, conforme critérios de sustentabilidade, de desenvolvimento nacional e de inclusão social.

Não serão taxados os caminhões e haverá alíquota zero para os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou taxistas. 

As alíquotas do Imposto Seletivo, que serão cobradas apenas uma vez no processo produtivo, serão estabelecidas em futura lei federal para todos os casos.

Cigarros e álcool

Os fumígenos também terão Imposto Seletivo, que será agravado para os cigarros e charutos que contenham tabaco. Nesses casos, a alíquota será acrescida de um valor extra, que deve variar de acordo com as características do produto. O mesmo valerá para as bebidas alcoólicas.

Bens minerais

Já o Imposto Seletivo para minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral terá o percentual máximo de 0,25%. Há exceções, como o uso do gás natural em processo industrial, que permitem o imposto zerado.

Ao todo, serão 25 itens taxados com o Imposto Seletivo, incluindo:

• bebidas açucaradas;
• aeronaves, ressalvados os satélites e veículos espaciais;
• embarcações, como iate e barco à vela ou à motor;
• loteria;
• e jogos on-line do tipo fantasy sport.

Outros tratamentos vantajosos

A regulamentação estipula outras situações em que haverá diminuição ou suspensão de CBS e IBS. É o caso dos regimes favorecidos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio na região Norte, que manterão seu diferencial competitivo atual. 

O texto livra indústrias incentivadas dessas regiões, por exemplo, do pagamento de CBS e IBS em casos de importação de bens materiais (suspensão de cobrança). O mesmo vale para bens industrializados em outras partes do país que entrarem nessas áreas para seu processo produtivo.

Também haverá a suspensão para os seguintes regimes aduaneiros especiais ou de bens de capitais já existentes, entre outros:

• Setor de Petróleo e Gás (Repetro), até 2040, em alguns casos de aquisição e importação de produtos para exploração, transporte ou armazenamento;
• Incentivo para Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), por exemplo, em materiais de construção, equipamentos e serviços utilizados em obras de infraestrutura;
• Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), para compras de máquinas e materiais de construção, entre outros, feitas até 2028;

Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil/ Agência Senado

“Muita gente fala que Imperatriz é a Cidade do Agro na nossa gestão será a cidade da Agricultura Familiar” Marco Aurélio

“Nós não vamos fazer política para a elite vamos trabalhar é pra quem vive da necessidade” M. Aurélio

Paridade na governança de Imperatriz numa  referência à vice Vânia do PT; Infraestrutura e enfrentamento aos problemas de alagamentos; Reinvenção da cadeia produtiva; Fortalecimento do grupo por meio de concessão de espaços e decisões dentre outros pontos foram destacados pelo pré-candidato a prefeito Marco Aurélio, por ocasião da realização da convenção que homologou sua pré-candidatura.

“Todo brasileiro tem direito à vida, que se inicia na fecundação esse é um direito inviolável” Dr Allan Garcês

Nesta  edição,  Dr Allan Garcês, deputado federal (PP) faz um relato da tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), ao citar uma de sua autoria que trata de “quando começa a vida”?. Garcês cita também Imperatriz como cidade que lhe honrou com o voto;  A saúde, com ênfase em Imperatriz, também  foi citada  como foco de sua  atuação. Vale ver.

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Montes Altos (MA) por desvios de recursos da Funasa

Verba federal no valor de R$ 250 mil era destinada para a construção de módulos sanitários

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Montes Altos (MA) Valdivino Rocha Silva, conhecido como Dr. Valdivino, por desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 250 mil. O ex-prefeito foi condenado por deixar de prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. Durante o processo, foi constatado que, embora os recursos tenham sido repassados pela Funasa, a obra não foi efetivamente executada.

A decisão judicial, em ação de improbidade administrativa, estabelece o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 250 mil, além da perda de cargo público eventualmente ocupado por Valdivino. A sentença também determina o pagamento de duas multas civis, no valor de R$ 15 mil, cada uma.

Segundo a ação ajuizada pela Funasa, a qual o MPF integra como polo ativo, nas fases de fiscalização da execução do termo de compromisso foram realizadas sete visitas técnicas - entre agosto de 2012 e maio de 2016 - dentro do período de gestão do ex-prefeito. No entanto, em todas elas foi constatada que os módulos sanitários não foram construídos, apesar de o recurso ter sido integralmente liberado. Embora tenha sido notificado diversas vezes para resolver as irregularidades, segundo a Funasa, o ex-prefeito não respondeu aos ofícios enviados.

Condenação pelo TCU - A ação de improbidade também menciona condenação do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo mesmo caso. Por não ter prestado informações acerca do gasto dos recursos públicos repassados pela Funasa, o TCU instaurou uma tomada de contas especial para investigar a situação. O procedimento reafirmou a ausência de prestação de contas e Valdivino foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 250 mil, além de multa no valor de R$ 40 mil.

Dolo - A Justiça também refutou os argumentos do ex-prefeito de que não agiu de má-fé, não houve intenção de lesar os cofres públicos ou violar os princípios da Administração Pública, já que não tinha conhecimento de que as obras não haviam sido executadas. Segundo o Juízo, o gestor é responsável pela prestação de contas de qualquer recurso disponibilizado ao município, e que como prefeito “devia ter agido de modo proativo, e não apenas (como deu a entender) acreditar ’cegamente’ em sua assessoria, a ponto de nada conferir sobre um programa de tão grande importância, como são os que visam à melhoria da saúde pública“.

De acordo com o juiz responsável pelo caso, o dolo está comprovado tanto em relação à não execução do objeto do termo de compromisso quanto em relação à ausência de prestação de contas, principalmente pelo fato de ele ter sido notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato. Apesar das notificações, ele não tomou nenhuma providência para sua regularização, nem deu qualquer satisfação, formalmente, à Funasa.

Na ação, a Justiça também manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de pouco mais de R$ 1 milhão para garantir ressarcimento dos danos e pagamento de multas. Também foi determinada a inscrição do nome dele no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. PRMA-ascom

Ação de Improbidade Administrativa n.º 1000074-31.2017.4.01.3701

“Mas, o orgulho de ser imperatrizense se auto renova não se deixando abater pelas adversidades” Adhemar Freitas Jr

Imperatriz celebrou 172 anos sem ignorar sua realidade e mantendo sua pujança como orgulho de ser e se reinventar; Terapia ocupacional, sua precisão; Musicoterapia, um novo norte na atenção à saúde; Infraestrutura desobstrução de ruas e galerias; interação com as comunidades, dentre outros temas pautaram nossa conversa com o vereador e pré-candidato a  reeleição Adhemar Freitas Jr (MDB-Itz)

Gaeco deflagra operação Rei do Gado para combater venda fraudulenta e sonegação fiscal

 

A operação foi deflagrada pelo Gaeco do MPMA em parceria com outras instituições

Na manhã desta quarta-feira, 17, o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a operação Rei do Gado no estado do Maranhão, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa investigada por venda fraudulenta de gado e sonegação fiscal. A ação também foi realizada nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal. As práticas ilegais movimentaram aproximadamente R$ 1,4 bilhão.

A operação Rei do Gado está sendo cumprida pelo Gaeco do MPMA com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), e Gaecos de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal. Também participam a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda do Maranhão, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Delegacias de Combate à Corrupção do Maranhão e Distrito Federal, além das polícias Militar de Minas Gerais e de São Paulo.

Os investigados são servidores públicos, além de pessoas físicas e jurídicas, que, direta ou indiretamente, estão envolvidos nos crimes. A decisão expedida pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís também determinou a suspensão do exercício das funções públicas de servidores, a suspensão das atividades das pessoas jurídicas envolvidas, bem como bloqueio de contas e apreensão de bens de luxo para ressarcir os cofres públicos.

Conduzidas pelo Gaeco e pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, as investigações revelaram a inserção de dados falsos sobre quantitativo de gado, idade e vacinas dos animais nos sistemas de controle, para simular a regular criação por pecuaristas cujas propriedades rurais sequer existem ou não comportam o número de animais registrados. O grupo criminoso também emitiu notas fiscais de venda de quase 500 mil bovinos e Guias de Trânsito Animal com informações falsas de compra e venda de gado. Redação: CCOM-MPMA