Senado Aprova: Aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado aprovou projeto que permite aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho. O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Os senadores também aprovaram projeto que garante direito à mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos de idade. Atualmente, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. O Projeto de Lei (PL) 499/2025 segue para sanção da Presidência da República. Fonte: Agência Senado

MPF obtém condenação de ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) por desvio de R$ 646 mil do FNDE

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) Alexandre Araújo dos Santos, um homem que atuava como ‘laranja’ e a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções por improbidade administrativa. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 646.388,13, em razão do desvio de recursos federais destinados à construção de uma escola de educação infantil.

A ação foi ajuizada pelo MPF em decorrência de irregularidades na execução do Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A quantia de R$ 646.388,13 foi repassada ao município, mas a escola não foi construída. O FNDE atestou a paralisação da obra com percentual de execução mínimo, variando entre 0% e 1,99%, e o saldo da conta bancária criada especificamente para receber o convênio foi zerado.

O MPF sustentou que Alexandre teria orquestrado o desvio ao permitir transferências da conta do programa para outras contas da prefeitura e, posteriormente, para terceiros, incluindo a transferência para um dos condenados, que atuava como ‘laranja’, recebendo grandes quantias em sua conta pessoal, mas sem justificativa legal. Além disso, a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções recebeu indevidamente R$ 89.258,06 da conta do convênio, embora a empresa realmente contratada para fazer a obra, por meio da licitação, fosse outra. PRMA-ascom 

Congresso retoma trechos do programa de renegociação de dívidas estaduais

A derrubada de seis pontos do veto presidencial (VET 5/2025) à Lei Complementar 212, de 2025, ocorrida durante a sessão do Congresso Nacional na quinta-feira (27), garante o retorno de regras importantes ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

Voltam a valer dispositivos que tratam da preservação de prerrogativas dos estados durante a suspensão de pagamentos, do uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e do abatimento de valores investidos pelos próprios estados em obras federais. 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o acordo que permitiu a derrubada dos vetos. 

— Isso representa a melhor proposta já construída para negociar as dívidas dos estados, tudo feito de forma republicana e sem favorecer governos aliados — frisou. 

Origem da dívida

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados recorreram à emissão de títulos próprios para ampliar receitas, mas crises econômicas, juros altos e mudanças estruturais geraram um forte endividamento.

A partir de 1997, com a limitação desse tipo de emissão, a União assumiu e refinanciou grande parte das dívidas, que passaram a ser centralizadas nos contratos firmados diretamente com o governo federal. 

Hoje, o saldo das dívidas estaduais supera R$ 860 bilhões e reúne obrigações de diferentes origens, como empréstimos, dispositivos legais e precatórios.

De acordo com o Tesouro Nacional, quatro estados concentram a maior parte do montante: São Paulo (R$ 306,9 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 193,3 bilhões), Minas Gerais (R$ 161,2 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 110,2 bilhões), que juntos respondem por aproximadamente 90% do valor total. 

Prerrogativas dos estados mantidas 

A derrubada do veto retoma um dispositivo que garante aos estados o direito de manter prerrogativas previstas na legislação de recuperação fiscal enquanto estiverem com pagamentos suspensos no Propag. O objetivo é proteger medidas já em andamento e evitar prejuízos administrativos durante a renegociação. 

Foi retomado ainda um dispositivo que permite que os valores decorrentes da suspensão sejam incorporados ao saldo devedor do contrato sem exigir ajustes paralelos. 

Uso do FNDR para pagar dívidas 

Também passam a valer duas regras relacionadas ao uso do FNDR. Assim, o Propag passa novamente a permitir: 

• a cessão de parte ou de todo o fluxo de recebíveis do Fundo; 

• e a regra de que esses valores só podem ser usados para pagar dívidas ligadas às áreas previstas no artigo 159-A da Constituição, como infraestrutura, inovação e ações de desenvolvimento. 

Esses trechos deixam claro que os repasses do FNDR podem ajudar no abatimento da dívida, mas sempre com a manutenção da relação com os objetivos do próprio fundo. 

Desconto de obras pagas pelos estados 

Outro ponto devolvido à lei permite que a União desconte da dívida estadual o valor investido pelo estado em obras que são de responsabilidade federal, nos anos de 2021 a 2023, desde que o valor seja certificado pelo órgão federal responsável. 

Agora, a baixa contábil do valor não precisa de dotação orçamentária prévia e não gera despesa extra no exercício, o que facilita no abatimento direto na dívida. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou que a retomada desse artigo corrige o que considerou um erro na sanção presidencial. 

— Foi um equívoco vetar esse dispositivo, construído pelo Congresso e validado pela área técnica do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda — argumentou.  Fonte: Agência Senado

“Este ato é importante para a cidade uma demonstração de unidade e harmonia entre os poderes trabalhando por Imperatriz” Adhemar Freitas Jr

Em cumprimento ao que determina a lei o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral,(PP) em função da sua licença e da vice, Carol Duailibe (PP), realizou na tarde de quinta-feira dia 27 às 16 horas o ato de transição de cargo de prefeito para o presidente da Câmara Municipal Ademar Freitas Júnior (MDB) com a presença do secretariado e vereadores além da Imprensa, é o que você vai ver. 

                        

Criminalização de bloqueio de rua volta para a Câmara

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26) projeto que torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes. Da Câmara dos Deputados, o PL 3.191/2024 recebeu parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria foi aprovada mais cedo. Como foi modificado no Senado, o texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), altera o Código Penal, prevendo pena de três a cinco anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas ou privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo e também para quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens ou serviços, ou a atuação das forças de segurança pública. 

O texto explicita que passeatas e manifestações políticas com propósitos sociais não se enquadram na nova tipificação e continuam, portanto, sendo permitidas. O relator também considerou adequada a ressalva em relação a manifestações sociais, porque nesses casos a obstrução da via não terá o objetivo de cometer ou ocultar crimes.

Portinho destacou como exemplo a dificuldade de forças policiais em conseguir acessar algumas comunidades, especialmente no Rio de Janeiro, em razão das barricadas. Ele disse considerar que a medida dará uma resposta, no rigor da lei.

O senador Sergio Moro (União-PR) elogiou a iniciativa da matéria e as alterações feitas por Carlos Portinho. Segundo Moro, muitas vezes, os moradores de áreas vulneráveis são abandonados pelo estado. O projeto, acrescentou o senador, vai enfrentar um recurso usado por traficantes, que usam barricadas para ampliar seu domínio terrestre.  

O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou o projeto e defendeu um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública. O senador também pediu uma ação integrada entre os vários níveis de poder para o enfrentamento do crime organizado. Na mesma linha, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que a segurança pública deve ser vista como prioridade, pois é um tema que dialoga com o Brasil.

— Esse recurso faz parte da cultura do crime e o projeto vai na direção de enfrentar esse problema. O Estado deixou de ocupar o seu espaço, que foi ocupado pelo crime organizado. Estamos diante do narcoterrorismo. O pacto pela segurança no Brasil deve ser um pacto de todos — declarou Marcos Rogério. Fonte: Agência Senado

Mamografia pelo SUS a mulheres a partir dos 40 anos segue para sanção

O direito à mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos de idade foi aprovado nesta quarta-feira (26) pelo Plenário do Senado. O Projeto de Lei (PL) 499/2025, do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), segue agora para a sanção da Presidência da República. Mais cedo, a matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com os ajustes promovidos pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas.

Damares explicou que a proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas o substitutivo (texto alternativo) da Câmara retira a palavra “anualmente”, alteração que a relatora manteve. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde.

A senadora Damares lembrou que o governo já está divulgando a mamografia a partir dos 40 anos — o que mostraria a união de todos em torno do tema.

— Pra mim, [a aprovação da matéria] é muito significativa, pois sou paciente oncológica por conta do câncer de mama. Vamos promover uma grande entrega ao Brasil — declarou a senadora.

Autor do projeto, Plínio Valério afirmou que a mudança preservará muitas vidas. Pela proposta, o direito das mulheres a partir dos 40 anos de realizarem a mamografia será incluído na Lei 11.664, de 2008, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

— Esse projeto é de uma relevância tremenda. Vai salvar muitas e muitas vidas — registrou o senador.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a persistência de Plínio Valério com o projeto. Ele disse que a matéria simboliza uma vitória da vida, pois se trata de uma luta que as mulheres batalham há muitos anos.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) parabenizou o autor e a relatora da matéria e disse que o diagnóstico de câncer de mama não pode ser visto como uma sentença de morte. Ela também defendeu mais recursos para a saúde feminina. A senadora Augusta Brito (PT-CE) e o senador Fabiano Contarato (PT-ES) também manifestaram apoio ao projeto.

Representantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados também acompanharam a votação no Plenário do Senado. Fonte: Agência Senado

MPMA e Sefaz deflagram operação para combater a sonegação fiscal e adulteração de combustíveis

                              

                     A operação Verus foi deflagrada na manhã desta terça

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Postos de combustíveis estão sendo fiscalizados

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências foram concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís (7), Imperatriz (4), Caxias (3) e Timon (2), onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

• Venda de combustíveis sem autorização da ANP;
• Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;
• Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;
• Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública. Redação: CCOM-MPMA e Ascom Sefaz/ Fotos: Larissa Ribeiro (CCOM-MPMA)

Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe

 

                   Nova regra entra em vigor. A partir de 2026, será obrigatória

Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.

Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro de 2026, vai se tornar obrigatório para todos.

Como funcionava

Com a nova regra em vigor, será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. 

As informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC.

Antes, a devolução dos recursos era feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras.

Dessa forma, quando o cliente fazia a reclamação e pedia a devolução, o mais comum é que a conta já estava esvaziada.

Sobre o MED 

Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira.

A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).  Redação: Gabriel Brum - Radio Nacional /Agencia Brasil, Brasília

Inscrições para 9,5 mil vagas do IBGE vão até 11 de dezembro

Estão abertas as inscrições para 9.590 vagas temporárias de trabalho no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As vagas são para atuação nas pesquisas domiciliares, econômicas e geocientíficas. Segundo o IBGE, este é o maior processo seletivo do instituto para a rede de coleta regular. A remuneração é a partir de R$ 2.676,24. 

As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) até o dia 11 de dezembro de 2025. A seleção será feita por prova objetiva de múltipla escolha, que será aplicada no dia 22 de fevereiro de 2026. As provas serão aplicadas presencialmente em todos os municípios em que há oferta de vagas.

A aplicação será em dois turnos, possibilitando a participação dos candidatos nas provas das duas funções disponíveis no concurso: Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). Pela manhã, será aplicada a prova para a função de APM e, à tarde, para a de SCQ.

Segundo o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a seleção atende a "uma demanda antiga que não vinha sendo atendida". Ele ressalta que os novos funcionários "estarão à disposição da realização do plano de trabalho do IBGE e de toda a coleta que é feita em termos nacionais". 

Vagas e benefícios

Ao todo, são 8.480 vagas para APM, sendo 5.512 destinadas à ampla concorrência, 2.120 a pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 254 a indígenas (3%), 170 aos quilombolas (2%) e 424 a pessoas com deficiência (5%).

A remuneração é de R$ 2.676,24, e as atribuições envolvem coleta de dados estatísticos em domicílios e estabelecimentos, o apoio a levantamentos geográficos e cartográficos, o registro e transmissão de informações em sistemas eletrônicos e a elaboração de relatórios.

Para SCQ, há 1.110 vagas temporárias. São 715 vagas destinadas à ampla concorrência, 275 a pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 33 a indígenas (3%), 22 aos quilombolas (2%) e 55 a pessoas com deficiência (5%). A remuneração é de R$ 3.379.

Entre as atribuições, estão planejamento e a gestão das atividades de coleta, a supervisão das equipes e da qualidade dos dados, a avaliação técnica dos questionários e a elaboração de relatórios. Para serem contratados nesta função, os aprovados devem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B dentro do prazo de validade.

Para ambos os cargos, são assegurados benefícios como Auxílio Alimentação (R$ 1.175); Auxílio Transporte; Auxílio Pré-escolar; férias proporcionais e 13º salário proporcional. Agência Brasil-RJ

“...e são das boas conversas, do diálogo que nascem grandes gestores” Adhemar Freitas Jr

Nesta edição segundo e último módulo sobre a convenção Municipal do MDB ocorrida recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz, num tom de convocação o eleito presidente do diretório municipal Ademar Freitas Júnior discorreu sobre a história do partido e exortou-os dizendo:  Esse é o momento do  partido se unir fortalecer e fazer a boa política de forma diária.

                    

Fauna e flora do nordeste presente na FECIPAF-2025 da Escola Paulo Freire

Nesta edição o registro do projeto desenvolvido sobre a coordenação da professora Selma Barros que trabalhou as especificidades da fauna e flora nordestina também como alternativa de cuidar da saúde. A iniciativa teve inspiração na música do camponês Silvio do assentamento viva a Deus, e pelo que nos responderam as crianças da Escola Municipal Paulo Freire, valeu a dedicação e o aprendizado.

                           

Xl FECIPAF 2025 da Escola Municipal Paulo Freire com destaque para Feira do Empreendedorismo Mirim.

Recentemente estivemos na Escola Municipal Paulo Freire para acompanhar a desenvoltura da XI Feira de Ciências da Escola,  que trabalhou arborização e conforto térmico no espaço urbano, impactos e providências. Conversamos com alunos, alunas, professora e com a gestora pedagógica Kati Cabral, sobre múltiplos projetos desenvolvidos envolvendo os 1 612 alunos, e claro toda a estrutura funcional da escola.

                         

Aprovada atuação do serviço social nos hospitais públicos; texto vai à sanção

 

O Plenário aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

O objetivo é orientar os segurados da Previdência Social quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.

O PL 3.898/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue agora para sanção presidencial.

O texto acrescenta essa atribuição dos assistentes sociais à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).

A norma prevê que o serviço social tem a atribuição de esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los. E também estabelecer de forma conjunta o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social. A proposta é de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O texto seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em maio.

Discussão

Dr. Hiran destacou que o projeto tem a finalidade de auxiliar aquelas pessoas que sofrem algum tipo de acidente incapacitante e que, às vezes, não tem nenhuma orientação quanto aos seus direitos previdenciários.

A emenda de redação apresentada pelo relator estabelece que a presença do Serviço Social nos hospitais não será limitada a orientar os segurados quanto aos direitos aos benefícios por incapacidade. De acordo com o relator, a atuação de assistentes sociais na área da saúde deverá ser a mais abrangente possível.

A emenda foi apresentada a partir de entendimento entre Dr. Hiran e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).  Fonte: Agência Senado

SÃO LUÍS – A pedido do MPMA, Justiça condena Estado a adequar sede do IPCA

Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado do Maranhão foi condenado, em 12 de novembro, a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado e cronograma físico-financeiro para garantir instalações físicas adequadas e seguras no Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA), no Centro de São Luís.

O plano deve indicar a solução adequada (reforma e ampliação ou transferência para outro local) para solucionar as irregularidades apontadas pelo MPMA. O cronograma deve prever prazos para o início e a conclusão dos procedimentos licitatórios e execução da solução adotada.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, atende às solicitações feitas pela titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, Márcia Haydée Porto de Carvalho, em Ação Civil Pública ajuizada em 10 de dezembro de 2024.

O prazo para a execução não pode ultrapassar 12 meses, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 300 mil. O valor total deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

INSPEÇÕES

Em fiscalizações realizadas no primeiro semestre de 2024, o MPMA constatou problemas na estrutura física do IPCA, que comprometem as perícias realizadas pelo órgão.

Em junho de 2025, levantamento feito pela Secretaria de Estado do Governo do Maranhão (Segov) demonstrou problemas no telhado, infiltrações nas paredes, pintura, isolamento acústico e a falta de ambiente mais acolhedor para crianças e adolescentes. Também foi verificada a necessidade de ampliação da sede do Instituto.

O Setor de Engenharia do MPMA também realizou vistoria no local. Dentre os problemas detectados, estão a falta de placas de rota de fuga, sinalização e iluminação de emergência, além de elementos preventivos contra choques elétricos e incêndios.

O imóvel tem infiltração na cobertura, infestação de cupins e manchas de bolor na área interna. Outro problema foi o sistema de ar-condicionado. Também foi constatado que a sede do IPCA não é acessível, uma vez que não segue os critérios e parâmetros exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O isolamento sonoro na sede do Instituto foi classificado insatisfatório, porque permite escutar conversas e depoimentos de crianças e adolescentes e não garante privacidade no atendimento a esse público. Além disto, não há plano de manutenção da edificação.

Redação: CCOM-MPMA

“O partido não é só para avaliar nomes e candidatos é uma instituição capaz de reivindicar os direitos que temos enquanto cidade” Adhemar Freitas

Esta grande metrópole que é hoje Imperatriz foi construída através de várias pessoas cada uma botou um tijolinho…

Este foi o tom da reflexão feita pelo pelo ex-vereador por cinco mandatos e ex-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Ademar Alves de Freitas em Tribuna por ocasião da realização da Convenção Municipal do MDB realizada na última sexta- feira dia 14, com a presença de lideranças e filiados emedebistas veteranos e da nova geração.

                          

CPI do Crime Organizado ouve diretores da Polícia Federal nesta terça

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve na terça-feira (18), a partir das 9h, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas participações atendem a requerimento  de convite de autoria do. 

As duas oitivas atendem a requerimento (REQ 2/2025) do  relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e marcam o início das investigações sobre a expansão territorial, econômica e operacional das facções criminosas. Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.

Os depoimentos também servirão como subsídio para o acompanhamento do Projeto de Lei das Facções Criminosas. Encaminhada ao Congresso pelo governo, o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, endurece o combate a organizações estruturadas, cria mecanismos de rastreamento financeiro e prevê regras mais rígidas para líderes e financiadores.

Os senadores devem buscar informações, especialmente, sobre a cooperação entre forças de segurança, exemplificados pelo êxito da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que atuou em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para atuar contra um grupo criminoso que usava fintechs e postos de gasolina para lavagem de dinheiro da maior facção criminosa do estado de São Paulo.

Além disso, os senadores deverão questionar os diretores da Polícia Federal sobre o trabalho junto à Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, após a operação policial contra facção criminosa no fim de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou na morte de 121 pessoas.

CPI

Com 11 senadores titulares e sete suplentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado foi instalada no dia 4 deste mês. Tem como presidente o senador Fabiano Contarato (PT-ES), como vice o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e como relator Alessandro Vieira, que requereu sua criação.

A CPI tem 120 dias para concluir os trabalhos, investigando a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, em especial de facções e milícias, investigando seu modus operandi, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região e as estruturas de tomada de decisão, para identificar soluções para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.

Composição da CPI do Crime Organizado
Presidente: Fabiano Contarato (PT-ES) Vice-presidente: Hamilton Mourão (Republicanos-RS) Relator: Alessandro Vieira (MDB-SE)
Titulares	Suplentes*
Alessandro Vieira (MDB-SE)	Eduardo Girão (Novo-CE)
Angelo Coronel (PSD-BA)	Esperidião Amin (PP-SC)
Fabiano Contarato (PT-ES)	Jaques Wagner (PT-BA)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)	Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)	Sergio Moro (União-PR)
Jorge Kajuru (PSB-GO)	Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Otto Alencar (PSD-BA)
Rogério Carvalho (PT-SE)
* Uma vaga de suplente ainda não preenchida pelo bloco PSB-PSD

Fonte: Agência Senado

MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Senador La Rocque (MA) por desvios de verbas do Fundeb

Réus terão que ressarcir danos e pagar multas no valor total de R$ 6,7 milhões, além de suspensão dos direitos políticos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Senador La Rocque (MA), João Alves Alencar, e da ex-secretária municipal de educação, Aurenir Terto de Sousa, por atos de improbidade administrativa. Os réus foram condenados por desvio e má aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), durante a gestão municipal entre 2009 e 2012.

A sentença, proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz (MA), acolheu parcialmente os pedidos da ação civil pública movida pelo MPF e aplicou aos réus as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). De acordo com a decisão, as irregularidades configuraram grave lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Entre as principais irregularidades comprovadas estão a simulação de licitações, o fracionamento de despesas para aquisição de combustíveis, com favorecimento de empresas desclassificadas, e a movimentação irregular de recursos do Fundeb em três contas bancárias diferentes, contrariando o artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo.

Também foram constatados pagamentos sem comprovação de uso de combustíveis e peças automotivas, simulação de compras de materiais de limpeza e informática, mediante uso de notas fiscais clonadas e empresas fantasmas, e despesas indevidas com tarifas bancárias e cestas básicas, sem relação com a finalidade do Fundeb. PRMA-ascom

“Caminhada passos que salvam participar é muito mais que caminhar é dar um passo pela vida” Dr Sales

A Câmara Municipal recebeu recentemente em Tribuna Popular, Dr José Sales, e Drª Jane Carneiro, ambos da  ONG Eu Amor Imperatriz, e voluntários do Hospital do amor para falar sobre o projeto, e em especial a caminhada passos que salvam que tem como objetivo, a prevenção do câncer infantojuvenil ,e angariar recursos para o hospital do amor unidade de Imperatriz

                        

Proibição de descontos em benefícios do INSS segue para sanção presidencial

O Plenário aprovou na quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial.    

Ao ler seu relatório sobre o projeto, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) disse que as contribuições a associações poderão ser feitas por boleto bancário. Ele destacou a importância da proposta, do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

— O projeto veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Não significa que quem porventura se associe a alguma entidade não possa fazer esse mesmo desconto através de um boleto. O projeto impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes – afirmou.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) criticou falsas associações criadas “para roubar aposentados”, mas ressaltou que existem entidades históricas que fazem desconto “sem bagunça”.

— Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados — afirmou.

Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que todos os sistemas de controle da previdência foram burlados para milhões e milhões de aposentados.

— O projeto é uma resposta àqueles que, nos últimos anos, roubaram bilhões daqueles que trabalharam uma vida toda.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o projeto “fecha a porta definitivamente para os golpes que atingem um público mais vulnerável”.

O senador Sergio Moro (União-PR) avalia que o texto “realmente acaba com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes e absurdos. Estanca a válvula que permitiu o roubo contra os aposentados”.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto “fecha a porta definitivamente para a possibilidade de haver fraudes por meio de contribuições associativas”.

Braga destacou ainda que emenda de redação apresentada ao projeto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento das dívidas no consignado.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o projeto serve efetivamente para proteger milhões de aposentados que não têm acesso à internet e grau de instrução elevado.

A aprovação do projeto foi saudada ainda pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Após acordo construído em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA), os líderes partidários defenderam veto a dispositivo do projeto que transfere do Conselho Monetário da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a política da definição dos juros dos consignados dos aposentados.  Fonte: Agência Senado

MPF garante recurso para compra de ressonância magnética para Hospital Universitário da UFMA

Após ação do MPF, a Justiça Federal determinou que a União mantenha empenho de R$ 18 milhões para aquisição do equipamento

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal que assegura a manutenção do repasse de recursos destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) para a compra de um novo equipamento de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão liminar anterior concedida na ação do MPF e determinou que a União mantenha a liberação de aproximadamente R$ 18,5 milhões.

Com a ação, o MPF buscou evitar o cancelamento da verba e garantir a aquisição do aparelho, essencial para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF depois que o Ministério da Saúde negou o pedido da UFMA para prorrogar o prazo de utilização dos recursos federais.

A empresa fornecedora do equipamento havia solicitado extensão do prazo de entrega por força de imprevistos decorrentes da pandemia de Covid-19, no entanto, o cancelamento do tempo limite de disponibilidade da verba ameaçava inviabilizar o processo de compra. O MPF sustentou que a medida violava princípios da continuidade dos serviços públicos, da eficiência e do menor custo possível para a administração, comprometendo o direito à saúde de toda a população maranhense atendida pelo HU-UFMA.

Na sentença, a Justiça reconheceu que o cancelamento dos recursos contraria os direitos fundamentais à saúde e à vida, destacando que a aquisição do equipamento representa uma necessidade comprovada, especialmente diante da sobrecarga da máquina atualmente em uso.

Por isso, foram mantidos os termos da decisão liminar proferida anteriormente, determinando que a União mantenha a liberação do recurso relativo à aquisição do equipamento de ressonância magnética destinado ao Hospital Universitário da UFMA, devendo adotar providências administrativas cabíveis. PRMA-ascom

Ação Civil Pública nº 1056287-21.2021.4.01.3700

Feira do empreendedorismo do idoso do CREAISPI II, Vila Nova, Imperatriz - MA

Valorizando talentos e histórias. Na próxima sexta dia 14 a partir das 8 horas da manhã.

Nesta edição, uma conversa descontraída com Helen Milhomem diretora do CREAISPI II e com Gardênia Costa coordenadora do evento, os detalhes da programação, atrações e expectativas. É o que você vai ver. 

                         

Comissões aprovam emendas ao Orçamento da União para 2026

 

Cabe ao relator-geral do Orçamento estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões

Semana passada, 24 das 30 comissões permanentes da Câmara votaram suas emendas ao projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O valor total do acréscimo de recursos aprovado até agora é de R$ 85,5 bilhões.

O prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento vai até o dia 13 de novembro. Os parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

Em 2025, as emendas de comissões têm um valor sancionado na lei orçamentária de R$ 11,5 bilhões. Mas o projeto do governo não veio com recursos reservados para estas emendas para o ano que vem, afirmando que elas não são impositivas. De acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o valor, atualizado pela inflação, deveria ser de R$ 12,1 bilhões.

Cabe ao relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões.

Na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, isso foi destacado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). “Após a aprovação das emendas, temos que trabalhar com o relator para que sejam mantidas”, disse.

As emendas de comissões precisam atender interesses regionais ou nacionais do setor que representam. São no máximo 6 emendas de acréscimo de recursos e 2 de remanejamento.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foram direcionadas a centros de referência.

“O governo federal já anunciou a entrega de mais 20 centros de referência para tratamento e cuidado de pessoas com deficiência. Eu tenho certeza que com esse orçamento aqui que nós vamos conseguir garantir ainda mais centros”, disse o deputado.

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que vai questionar a votação das emendas do colegiado porque a pauta não teria sido divulgada com antecedência. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF), que dirigiu a mesa, disse que a reunião já havia até sido adiada em função do funcionamento do Plenário.

Emendas por comissão:

Comissão de Agricultura e Pecuária - subvenção ao prêmio de seguro rural; fomento ao setor; pesquisas da Embrapa; sanidade agropecuária; defesa agropecuária; cadeias produtivas da agropecuária – R$ 7,2 bilhões

Comissão de Saúde – apoio à atenção primária; apoio à atenção hospitalar; unidades de atenção primária; unidades de atenção especializada; saúde indígena; saúde e ambiente – R$ 10,3 bilhões

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local; melhoria de oferta de água; contenção de enchentes e de erosões; bioeconomia; infraestrutura de municípios na região da calha norte – R$ 5,4 bilhões

Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – direitos dos povos indígenas; políticas de igualdade racial; apoio ao desenvolvimento territorial e infraestrutura rural; regularização fundiária de povos indígenas; reconhecimento de territórios quilombolas; promoção da saúde indígena – R$ 1,1 bilhão

Comissão do Esporte - apoio a programas de esporte amador; desenvolvimento do paradesporto; desenvolvimento do futebol; apoio a projetos de excelência esportiva – R$ 7,4 bilhões

Comissão de Defesa do Consumidor - ouvidoria da Aneel; proteção e defesa do consumidor; qualificação do processo de elaboração normativa – R$ 146,15 milhões

Comissão de Turismo - marketing do turismo; projetos de infraestrutura turística; ações climáticas no turismo; inovação no turismo; estruturação de destinos turísticos; parcerias no setor de turismo – R$ 8,62 bilhões

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – defesa dos direitos das crianças e adolescentes; defesa dos direitos das pessoas com deficiência; reparação de violações; atenção especializada em saúde; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social; educação básica – R$ 4,85 bilhões

Comissão de Cultura - implementação de equipamentos culturais; fomento à cultura; preservação do patrimônio cultural; funcionamento de espaços culturais; política nacional de Cultura Viva; preservação do patrimônio em cidades com bens tombados – R$ 3,7 bilhões

Comissão de Administração e Serviço Público - inclusão de juventudes; estudos sobre trabalho e renda; inclusão digital; gestão de sistemas digitais do governo; aquisição de alimentos; aperfeiçoamento de instituições federais – R$ 1,8 bilhão

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – promoção das micro e pequenas empresas; proteção de direitos de propriedade industrial; economia verde nos municípios; desenvolvimento industrial; melhoria regulatória; sistemas de comércio exterior – R$ 1,75 bilhão

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - desenvolvimento de missões espaciais; projetos de tecnologia social e assistiva; projetos de pesquisa; capacitação de recursos humanos; pesquisas da Embrapa; eventos de educação científica – R$ 1,65 bilhão

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - defesa de pessoas em situação de rua e catadores defesa de crianças e adolescentes; políticas para mulheres; políticas para quilombolas e povos tradicionais; políticas para a juventude negra; defesa dos direitos da pessoa idosa – R$ 507,5 milhões

Comissão de Viação e Transportes - construção de aeroporto no interior de São Paulo; recuperação de rodovias; construção de trecho rodoviário no Tocantins; apoio à fiscalização da ANTT; construção de acesso fluvial entre o aeroporto do Guarujá e o Porto de Santos; adequação de trecho rodoviário no Rio Grande do Sul – R$ 2,2 bilhões

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – defesa de crianças e adolescentes; apoio ao sistema penitenciário; enfrentamento à criminalidade; políticas para mulheres; implantação de centros comunitários pela vida; proteção de direitos no ambiente digital – R$ 1,6 bilhão

Comissão de Legislação Participativa - políticas de bem estar para os animais; assistência hospitalar – R$ 45 milhões

Comissão de Desenvolvimento Urbano - qualificação viária; financiamento habitacional; modernização de áreas urbanas; contenção de encostas; abastecimento de água; habitação de interesse social – R$ 11,9 bilhões

Comissão de Comunicação – inclusão digital; fortalecimento da radiodifusão; infraestrutura de educação básica – R$ 1,35 bilhão

Comissão de Defesa dos Direitos da pessoa Idosa - promoção de direitos da pessoa idosa; política de cuidados; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – R$ 2,15 bilhões

Comissão de Desenvolvimento Econômico - desenvolvimento industrial; apoio a micro e pequenas empresas; melhoria regulatória; inovação nas cadeias produtivas; apoio à infraestrutura rural; associativismo e cooperativismo – R$ 3,65 bilhões

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – bem-estar de animais; apoio a povos tradicionais; controle de desmatamento e incêndios; unidades de conservação; cadastro ambiental rural – R$ 1,8 bilhão

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal; apoio ao sistema penitenciário; combate às drogas; enfrentamento à criminalidade - R$ 1,2 bilhão

Comissão do Trabalho – economia solidária; inspeção do trabalho; qualificação profissional; gestão do Sine; estudos sobre o trabalho; promoção do microempreendedorismo – R$ 2,27 bilhões

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – implementação das Casas da Mulher Brasileira; fomento à participação de mulheres em espaços de poder; promoção da igualdade de direitos das mulheres; combate à violência contra mulheres; apoio à política nacional de cuidados – R$ 2,9 bilhões

Fonte: Agência Câmara de Notícias