Inclusão do marco temporal na Constituição está na pauta do Plenário

Está na pauta do Plenário desta terça-feira (9) uma proposta que insere na Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Pela regra, os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem outros três itens.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto ainda não foi votado pelo colegiado.

A expectativa é de que o Plenário analise um requerimento de calendário especial para a matéria. Caso o pedido seja aprovado, a PEC poderia ser votada pelo Plenário em dois turnos no mesmo dia — sem a necessidade de um intervalo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turnos.

Na quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701, de 2023, que prevê o marco temporal para as demarcações.

Professores

O Plenário pode debater ainda a PEC 169/2019, que permite a acumulação de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza. Atualmente a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos, com apenas três exceções:

• dois cargos de professor;
• um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
• dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC 169/2019 amplia a possibilidade de acumulação para professores. Pelo texto, eles poderiam assumir outro cargo público de qualquer natureza, e não apenas técnico ou científico. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recebeu relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) na CCJ.

A PEC passa pela primeira sessão de debates nesta terça-feira. Antes ser ser votada em primeiro turno, a matéria precisa passar por cinco sessões de discussão.

Trabalhador rural

Outro item na pauta é o PL 715/2023, que exclui do cálculo da renda familiar a remuneração temporária recebida por trabalhadores rurais.

O objetivo é evitar que o pagamento por tarefas sazonais (como o plantio ou a colheita) prejudique o acesso dos agricultores a benefícios sociais. O projeto do deputado Zé Vitor (PL-MG) recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Diabetes

O último item na pauta é o PL 2.501/2022, que inclui informações sobre diabetes nos censos demográficos. O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).

Nesta terça-feira, os senadores devem analisar um requerimento para que a matéria tramite em conjunto com o PL 5.868/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A matéria assegura direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1. Fonte: Agência Senado

Imperatriz-MA- Vetada lei municipal de humanização do luto materno e parental?

É compreensivo,  mas, ao mesmo tempo, intrigante o esforço para aprovação de uma lei e nada fazer diante do veto de parte dela. Foi o que aconteceu com a Lei Municipal que institui a política de humanização do luto materno e parental em Imperatriz, que foi aprovada em 2025 inventada parcialmente. Entenda…

                       

Congresso derruba vetos a projetos sobre habilitação de condutores e isenção de taxas para Embrapa

Uma das mudanças é a a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B

O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República, tornando lei a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto permitindo isenção de taxas para a Embrapa. Os textos serão promulgados como lei ou incorporados à já existente.

Do Projeto de Lei 2965/21, transformado na Lei 15.153/25, os parlamentares rejeitaram vetos que incluem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Um dos pontos que passa a virar lei é a exigência de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira habilitação (permissão para dirigir) por condutores das categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia influenciar na decisão de mais pessoas dirigirem sem habilitação.

Parte do argumento ficou ultrapassado porque o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editou resolução autorizando regras menos rígidas para acesso à CNH sem precisar cursar escolas de trânsito.

Outro ponto desse projeto a virar lei, ainda sobre exames toxicológicos, permite às clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalarem postos de coleta laboratorial em seu espaço físico, contanto que seja contratado laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a realização do exame toxicológico.

Segundo o governo, isso traria riscos à cadeia de custódia do material, interferindo na confiabilidade dos exames toxicológicos e possibilitaria a venda casada de serviços (exames físico e toxicológico) no mesmo estabelecimento.

Assinatura eletrônica

O terceiro item a ser incluído na lei é o que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, contanto que a plataforma de assinatura seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran.

A justificativa do governo para vetar o trecho foi que isso permitiria a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos.

Embrapa

O veto total ao Projeto de Lei 2694/21 foi derrubado e isentará a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por prazo indeterminado, de pagar taxas e contribuições por serviços prestados e similares relativos a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.

Isso valerá para as taxas cobradas:

- pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária;

- pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

- pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e

- pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

O governo argumentou que o projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário ou medida compensatória da frustração de receita, o que contraria leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Nós vereadores estamos aqui pelo voto, secretários e adjuntos, estão sob indicação” Johnny Pan

Afirmativa feita por ocasião da discussão votação e aprovação, com 15 votos e 3 abstenções, pela câmara municipal de Imperatriz da convocação do secretário adjunto de saúde Jairo Santana, para prestar esclarecimentos na sessão ordinária da próxima terça-feira (9), às 9h, no plenário Léo Franklin. 

“E todas as vezes que um vereador for preterido na sua pretensão de buscar Soluções para a cidade e não forem atendido conte com meu voto” Ademar Freitas Jr

SÃO LUÍS – MPMA e SSP firmam parceria para fortalecer integração operacional na segurança pública

O Ministério Público do Maranhão firmou, na terça-feira, 2, três termos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) para fortalecer a integração operacional entre as duas instituições e com foco nas atividades de investigação desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública.

Além do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, o documento também foi assinado pelo titular da SSP, o secretário Maurício Martins e, conforme cada termo, também pela perita-geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal, Anne Kelly Bastos Veiga, e pelo delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Ferreira de Almeida Neto.

“Hoje é um dia histórico para o Ministério Público porque estamos assinando convênios que vão nos dar acesso ao PPE (Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos), ao programa de perícia e ao programa de identificação criminal. Era uma aspiração antiga dos nossos colegas que auxiliará na nossa atuação”, afirmou Danilo de Castro.  

O secretário Maurício Martins ressaltou os investimentos na segurança pública que estão sendo feitos nos últimos anos “Esta parceria com o Ministério Público é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública e promover ações que façam muito mais pelo estado do Maranhão, trazendo tranquilidade e paz para todos os maranhenses”.

No mesmo sentido, o delegado-geral afirmou que o Ministério Público é parceiro e que a disponibilização dos sistemas fortalece a atuação conjunta. O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri, Sandro Lobato, lembrou que o MP do Maranhão é um dos primeiros do Brasil a ter acesso a esse novo sistema da Polícia Civil.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Marques, destacou que, após várias reuniões e alinhamentos, a cooperação está sendo formalizada, concretizando uma parceria institucional que beneficia o cidadão maranhense.

TERMOS

O primeiro termo estabelece acesso do MPMA ao Sistema Sinesp/PPE, utilizado para registro de ocorrências e procedimentos policiais. A cooperação prevê que promotores de justiça com atuação na área criminal sejam habilitados para consulta aos dados.

Já o segundo termo autoriza o intercâmbio de informações com a Perícia Oficial de Natureza Criminal, permitindo ao MPMA acesso ao Sistema Galileu, base utilizada para registros de movimentações de custódia e laudos periciais.

Por fim, o terceiro termo trata do compartilhamento de dados de identificação civil e criminal por meio do Sistema de Prontuário Digital (SPD), do Instituto de Identificação do Maranhão. O acordo permite ao Ministério Público consultar prontuários civis e boletins de identificação criminal, observadas as normas de segurança e proteção de dados. Em contrapartida, o MPMA concederá acesso ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) à Perícia Oficial Redação e fotos: CCOM-MPMA

Senado prorroga benefício tributário para internet das coisas

                            

                                Texto segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, os benefícios tributários serão aplicados nos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e devem incidir sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina utilizados em aplicações de internet das coisas e estações de satélites de pequeno porte.

O projeto diz ainda que a redução dos valores de TFI, CFRP e Condecine valerão até 31 de dezembro de 2030. Caberá ao Ministério das Comunicações acompanhar e avaliar os benefícios tributários que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

O benefício foi instituído em 2020 como forma de alavancar investimentos em internet das coisas.

Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), aponta que o benefício tributário foi responsável por 43,75% da demanda por equipamentos de internet das coisas no Brasil entre 2021 e 2025.

De acordo com o mesmo estudo, as projeções de crescimento desse mercado apontam que, mantidos os benefícios tributários, o número total desses dispositivos pode chegar a 60,5 milhões em 2030, mantidas as variáveis macroeconômicas atuais.

“Caso o benefício seja descontinuado, esse número ficaria entre 42,04 e 44,72 milhões de dispositivos. Tais projeções destacam a importância de manutenção da medida para assegurar o crescimento da adoção de sistemas de internet das coisas no Brasil”, disse o relator do projeto, senador Efrahin Filho (União-PB).

O relator disse que, por se tratar de renovação de benefício tributário, a medida não se caracteriza efetiva renúncia ou perda de receita em relação ao cenário fiscal já incorporado às projeções orçamentárias vigentes.

Filho apontou ainda que a prorrogação das desonerações de TFI e TFF busca estimular a expansão de aplicações de internet das coisas (IoT) e de redes satelitais de pequeno porte, setores estratégicos para o desenvolvimento da economia digital do país.

No caso da CFRP e a Condecine, destinados ao desenvolvimento do sistema público de radiodifusão e a indústria audiovisual, Filho destacou que a prorrogação dos benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização e às contribuições de intervenção no domínio econômico não compromete a finalidade regulatória das respectivas contribuições, “tampouco descaracteriza o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados”.

Segundo o relator, no período de 2021 a 2025, o incremento no número de dispositivos decorrente dos benefícios resultou em uma arrecadação adicional de R$ 2,58 bilhões, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da internet das coisas. 

Para o período de 2026 a 2030, o estudo estima uma arrecadação adicional líquida de cerca de R$ 1,35 bilhão decorrente do acréscimo de dispositivos caso os benefícios sejam mantidos. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil, São Luís

O que muda para tirar a CNH com as novas regras do Contran

                   

                  Medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na segunda-feira (1º) a resolução que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola antes de fazer as provas de direção

Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.

As novas regras passam a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. 

Veja as principais mudanças: 

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

• O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente. 
• Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

• A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para 2 horas. 
• O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas. 
• Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

• Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH. 
• Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran. 

Instrutores

• Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
• A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito. Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA Indicação propõe reforma e ampliação de escola na Vila Machado.

Ademar Freitas Jr (MDB) presidente da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou recentemente uma indicação que propõe reforma ou mesmo a construção de uma nova escola na Vila Machado. Atualmente a Escola Raimundo Ribeiro não atende as necessidades da Comunidade. O parlamentar lembrou da lei aprovada na casa, que garante às crianças estudarem na escola mais próxima de sua casa.