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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisará o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aguarda relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Ele mencionou, como inspiração para seu projeto, o caso da sucursal da TV Morena em Dourados (MS), que em várias eleições optou por divulgar a propaganda eleitoral de Ponta Porã, seu município-sede — situação abrigada pela lei vigente, mas que “não constituía informação pertinente aos eleitores” de Dourados.
Dessa forma, conforme argumenta Nelsinho na justificação de seu projeto, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.
Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa. Agência Senado
Em mais uma edição, conversando francamente com lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) maranhense: Francimar Melo presidente do Diretório Estadual; Jonas Alves, presidente do diretório municipal (PT-Itz); Lilian Coutinho, pré-candidata a vereadora (PT-Itz); Luciene, professor Jorge e Aurélio do PT, pré-candidato a prefeito de Imperatriz. Em pauta, a importância do diálogo para a construção de uma candidatura sólida e unida, para efetivar uma gestão que respeite Imperatriz.
Conselho Monetário Nacional define limites de crédito
Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão pegar até R$ 26 bilhões emprestados no sistema financeiro nacional em 2024. Na primeira reunião do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu o volume global para contratações de operações de crédito internas pelos governos locais.
Dos R$ 26 bilhões, os governos estaduais e prefeituras poderão pegar até R$ 17 bilhões em empréstimos com garantia da União – em que o Tesouro Nacional cobre eventuais calotes – e R$ 9 bilhões em empréstimos sem garantia.
A partir deste ano, o CMN estabeleceu sublimites para operações de crédito para empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para parcerias público-privadas (PPP). Em relação ao PAC, os governos locais poderão pegar emprestados no sistema financeiro R$ 5 bilhões em crédito sem garantia da União e R$ 2 bilhões em crédito com garantia. Haverá ainda um limite de R$ 2 bilhões sem garantia para as PPPs.
Segundo o Tesouro Nacional, o maior valor para operações com garantia tem como objetivo estimular os governos locais a melhorar a gestão fiscal. Isso porque os empréstimos com garantia da União só podem ser concedidos para entes públicos com capacidade de pagamento A e B, as melhores notas concedidas pelo Tesouro.
O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi mantido em R$ 625 milhões. O limite com garantia federal a Itaipu ficou em R$ 1,737 bilhão e o limite sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear totalizou R$ 2,714 bilhões.
Com a decisão de quinta-feira (25), o limite de contratação de crédito por entes públicos caiu de R$ 37,125 bilhões para R$ 31,076 bilhões em 2024. O teto fica mantido em R$ 15,625 bilhões para 2025 e foi instituído o mesmo valor para 2026. Desde dezembro de 2021, o CMN fixa os limites para o ano corrente e os dois anos seguintes.
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Redação:Wellton Máximo – Agência Brasil - Brasília
A Câmara Municipal de Imperatriz recebeu destaque e reconhecimento ao conquistar a nota 9,16, atingindo o índice de transparência "Nível A" em avaliação realizada entre os portais de transparência publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Esta conquista é resultado da eficiente gestão liderada pelo presidente Alberto Sousa (PDT), em colaboração com os demais vereadores e dedicados servidores da Casa Legislativa.
A avaliação utilizou um formulário específico em conformidade com o Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, estabelecido pelo TCE-MA. Este acordo tem como objetivo padronizar e aprimorar os critérios para avaliação do nível de transparência dos órgãos fiscalizados no âmbito do Estado do Maranhão, alinhando-se com o Programa Nacional da Transparência Pública.
O presidente Alberto Sousa destaca que o resultado reflete o compromisso da Câmara Municipal em promover uma administração transparente e acessível à população. Ele enfatiza o esforço conjunto dos vereadores e servidores para garantir que as informações relevantes estejam disponíveis de forma clara e acessível a todos os cidadãos.
O "Nível A" alcançado pela Câmara Municipal de Imperatriz reforça a importância da transparência como pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e o engajamento da sociedade nas questões públicas. A gestão responsável e comprometida com a transparência demonstra a busca contínua por excelência na prestação de contas e na comunicação aberta com a comunidade.
A Câmara Municipal de Imperatriz reafirma seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, garantindo que as informações sobre suas ações e decisões estejam sempre disponíveis para o escrutínio público. Por Gidel Sena Fotos: Ana Karla
Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos
Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada de quarta-feira (24) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e por entidades de trabalhadores e de empregados.
O anúncio ocorreu após reunião nesta tarde entre representantes do governo, das centrais sindicais e dos empregadores. Segundo Marinho, a lista de exceções ainda não está definida, mas farmácia e postos de gasolina estão entre os setores que não precisarão de acordo coletivo.
“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. Há uma bancada de relatores alterando o texto, que não apresentará hoje a versão final. A portaria anterior teve o único objetivo de provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, disse Marinho em entrevista coletiva após a reunião.
A portaria publicada em novembro de 2023 e revogada logo em seguida, invalidou uma outra portaria de 2021, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio.
Segundo o ministro, a nova portaria será editada até 5 de fevereiro e entrará em vigor logo após a publicação. Em relação ao trabalho aos domingos, as categorias fora da lista de exceções precisarão de convenção para implementar o trabalho. “A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A legislação diz que pode trabalhar aos fins de semana, mas que o trabalho aos feriados precisa de negociação [com os sindicatos]”, acrescentou Marinho.
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), os setores excluídos serão listados num anexo da portaria.
“Observamos que existem alguns tipos de trabalhos que precisam funcionar por conta do atendimento à população, trabalhos especiais. Farmácia, por exemplo, que pode salvar a vida de uma pessoa. É primordial. Esse é o ajuste que foi feito, com um anexo de redação, dizendo quais poderão funcionar independentemente da negociação coletiva”, informou.
Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Ivo Dall’Acqua disse que a lei trata apenas do comércio de produtos. Atividades ligadas a serviços não terão necessidade de acordo coletivo, como bares, restaurantes e hotéis. Supermercados, no entanto, necessitam de convenção para abrirem aos feriados.
“A lei não contempla bares e restaurantes, que são do grupo de turismo e hospitalidade. A portaria vai deixar claro as categorias que poderão funcionar sete dias por semana, como hotéis e outras atividades. A lei diz respeito a parte do comércio que cuida do atacado e varejo, comércio de mercadorias, compra e vendas. Por isso, a gente trata a excepcionalidade com cuidado para que todos tenham tratamento isonômico”, declarou.
Além do Ministério do Trabalho e Emprego, a reunião teve a presença de representantes das seguintes centrais sindicais: CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Os empregadores foram representados pela CNC.
Tribunal apontou supostas irregularidades no processo
O Tribunal de Contas da União (24) determinou na quarta-feira (24) a suspensão de uma licitação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimada em R$ 1,4 bilhão. A licitação foi aberta para prestação de serviços ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), unidade do órgão destinada à produção de vacinas e medicamentos.
De acordo com o processo, as supostas irregularidades que levaram à suspensão da contratação dizem respeito à vedação da concorrência de empresas reunidas em consórcio, apresentação de lote único de serviços, fato que restringiria a competitividade, entre outras questões legais.
A suspensão foi determinada a partir do relatório técnico do ministro Augusto Nardes. No entendimento do ministro, diante do valor da licitação, é necessária uma "demanda uma acurada" do tribunal no caso.
"Em resumo, da forma pela qual foi estruturada a licitação, haveria apenas dez dias corridos para todo o procedimento de análise de propostas e assinatura do contrato, o que me parece um prazo absolutamente inviável. E, repito, estamos tratando de uma licitação com valores aferidos em quase R$ 1,5 bilhão", afirmou o ministro. Agência Brasil - Brasília
A Agência Brasil entrou em contato com a Fiocruz e aguarda retorno.
Em nossa conversa com o vereador Adhemar Freitas Jr (SDD/Itz), produção parlamentar; Aprovação de leis em defesa da pessoa autista, de lei que ampara servidor público municipal, lhe garantindo ser empreendedor/a; O levantar denúncias consistentes contra as mazelas constantes na gestão municipal, no tocante a correta aplicação dos recursos previstos no orçamento anterior; Como votar o orçamento de 2024? O questionar a postura da casa legislativa, se atendo ao que preconiza a democracia, constam nesta edição.
Órgão quer impedir desqualificação moral das denunciantes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
No parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Lula e o órgão se manifestaram a favor do entendimento para impedir que juízes avaliem a vida sexual pregressa da vítima.
A ação chegou ao Supremo no fim do ano passado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.
Ao concordar com os argumentos da procuradoria, a AGU entendeu que fatos alheios à investigação em curso não podem ser avaliados contra a mulher denunciante.
"Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual", opinou a AGU.
Mari Ferrer
Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.
O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.
Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.
A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.
Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.
"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.
Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.
"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa",
O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.
Salário mínimo
O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.
O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.
Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.
Fundo eleitoral
A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões. Redação: Pedro Rafael Vilela - Agência Brasil - Brasília
Ministério da Saúde pretende imunizar 3,2 milhões de pessoas em 2024
A primeira remessa da vacina contra a dengue que será oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) chegou ao Brasil no sábado (20). O governo recebeu 720 mil doses do imunizante Qdenga, oferecidas sem cobrança pelo laboratório japonês Takeda Pharma.
O Ministério da Saúde receberá ainda cerca de 600 mil doses gratuitas da fabricante, totalizando 1,32 milhão. Além disso, o governo comprou 5,2 milhões de doses que serão gradualmente entregues até novembro.
O total de 6,52 milhões de doses representa a capacidade total disponível no laboratório para este ano. Diante da capacidade limitada de produção da vacina, pouco mais de 3,2 milhões de pessoas serão vacinadas neste ano, já que o esquema vacinal requer a aplicação de duas doses, com intervalo mínimo de 90 dias entre elas.
Em 2024, o público-alvo serão crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Essa faixa etária concentra o maior número de hospitalizações por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A previsão é que as primeiras doses sejam aplicadas em fevereiro.
Diante da limitada capacidade de produção do laboratório, o Ministério da Saúde acordou, em conjunto com os conselhos das Secretarias de Saúde de estados e municípios, os critérios para a distribuição das doses pelos municípios. As vacinas serão destinadas a municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos e população residente igual ou maior qua 100 mil habitantes.
Nos próximos dias, o Ministério da Saúde detalhará a lista dos municípios e a estratégia de vacinação. Segundo a pasta, as doses recebidas neste sábado passarão pelo processo de liberação da Alfândega e da Anvisa, em seguida sendo enviadas para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. Como o Ministério da Saúde pediu prioridade nessas etapas, o desembaraço será concluído ao longo da próxima semana, informou a pasta.
Pioneirismo
O Brasil é o primeiro país a oferecer a vacina contra a dengue no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi aprovada de forma célere pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec).
Aprovada pela Anvisa em março do ano passado, a vacina japonesa está disponível em clínicas privadas desde julho. O imunizante pode ser aplicado em pessoas de 4 a 60 anos de idade para prevenir a dengue, independentemente da exposição anterior à doença e sem necessidade de teste pré-vacinação.
Como funciona
Composto por quatro sorotipos distintos, o imunizante utiliza a tecnologia de vírus atenuado, em que a vacina traz o vírus da dengue modificado de forma a infectar, mas não causar a doença. No esquema de duas doses com intervalo de 90 dias, a vacina teve eficácia de 80,2% contra dengue, com período de proteção de 12 meses após o recebimento da segunda aplicação.
Por ser feita com vírus enfraquecido, a vacina é contraindicada para gestantes, lactantes, pessoas com algum tipo de imunodeficiência ou sob algum tratamento imunossupressor. Por esse motivo, a Anvisa ainda não aprovou a aplicação em idosos, que poderiam desenvolver a doença por terem imunidade mais baixa. Redação:Wellton Máximo – Agência Brasil - Brasília
Numa conversa franca com o vereador Aurélio Gomes (PT) e pré-candidato a prefeito de Imperatriz, sobre: a priori sua pré-candidatura as primeiras etapas superadas, os desafios para a composição, a federação em vigor (PT, PCdoB e PV) além de temas como: Habitação (minha casa, minha vida) Canto da Serra e JK, Infraestrutura (duplicação da BR 010, e travessia Urbana ), economia com injeção de recursos via novo PAC, Vila Nova e programas sociais.
Atenção Comunidades do grande Conjunto Vitória e Itamar Guará
Na última sexta-feira (19) no fórum eleitoral aconteceu uma reunião com Lideranças Comunitárias, Associações: de moradores da Vila Vitória, Habitar Brasil, Itamar Guará, Comercial e Industrial, Conselho da Mulher Empresária de Imperatriz e Comitê da Cidadania para trabalharem os próximos passos da Campanha Imperatriz 200 mil Eleitores. A reunião foi comandada pelo juiz eleitoral Dr Delvan Tavares, e teve a participação de Dr Adolfo Pires juiz de direito. Dentre as definições…
Estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas poderão ter direito a bolsa de estudo mensal. É o que estabelece o projeto de lei apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL 3.166/2023 institui o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio, que será limitado a estudantes que integrem famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. A permanência no programa dependerá de frequência regular e não reprovação do aluno, e o beneficiário que for aprovado em instituição de ensino superior contará com prioridade nos programas de assistência estudantil.
Pontes, ao justificar sua proposição, citou estudos que destacam a importância de incentivos suplementares para manter os jovens no ensino médio. Para ele, a bolsa de que trata o projeto “pode contribuir para diminuir a evasão escolar e, por conseguinte, aumentar o acesso educacional da população de baixa renda, de forma a promover a equidade educacional e o desenvolvimento social e econômico do país”.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou emenda destinada a assegurar benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações para a manutenção do Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. O parlamentar ressalta que vários programas sociais adotam esse modelo, como no incentivo a doações ao Fundo Nacional do Idoso (Lei 12.213, de 2010), à Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) ou aos fundos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990). Mecias acrescentou artigos destinados a regulamentar a declaração, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do montante de renúncia fiscal decorrente da lei.
Depois de votado na CAE, o projeto será analisado na Comissão de Educação (CAE), cuja decisão é terminativa. Em caso de aprovação, se não houver recurso para ir ao Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado
Autoridades e população propuseram medidas para solucionar problemas na segurança pública no Município
População e autoridades participaram de audiência pública
O Ministério Público do Maranhão realizou audiência pública, nesta quarta-feira, 17, para discutir questões relativas à segurança pública no município de João Lisboa. A atividade é uma iniciativa da titular da 2ª Promotora de Justiça da comarca, Maria José Lopes Correa, e foi realizada no Fórum de Justiça do Município.
O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo Castro, participou do evento representando o procurador-geral de justiça, Eduardo Hiluy Nicolau. Também estiveram na audiência o titular da 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, Fábio Henrique Meirelles, e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da Polícia Militar, da Polícia Civil e outras entidades.
Na audiência, foram apontadas causas para o aumento da criminalidade, dentre elas, a falta de estrutura da Polícia Civil, que só conta com uma viatura, dois investigadores, uma escrivã e um delegado.
Uma das principais reivindicações do Ministério Público é mudar a modalidade de trabalho aplicada à escrivã e ao delegado do Município, que estão inseridos na escala de Plantão Regional de Imperatriz e, por isso, têm 72 horas de folga para cada 24 horas trabalhadas, deixando a população sem atendimento em vários dias da semana.
Subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo Castro
De acordo com a promotora de justiça Maria José, a escala de plantão segue a instrução normativa de 2012. No entanto, ela ressalta que a readequação da prestação dos serviços é uma reivindicação da sociedade em geral.
“Naquela época, a realidade era muito diferente de agora. O funcionamento regular dos serviços da Polícia Civil não irá acabar com os crimes por si só, mas é preciso ter os profissionais à disposição da população para que o crime seja reprimido”, enfatizou Maria José Lopes Correa.
O delegado regional, Alex Coelho, explicou que há seis municípios no Maranhão sem delegado. Ele pontuou que apesar desse profissional e da escrivã de João Lisboa serem incluídos na escala de plantão, a delegacia continua funcionando todos os dias.
“Os dois investigadores que trabalham no Município não participam da escala de plantão. O que acontece é que às vezes a população chega na delegacia e os investigadores estão a trabalho na rua, que é a função deles”. O gestor disse ainda que não é possível atender a todas as demandas, já que dispõe de equipe mínima, tanto em João Lisboa quanto em outros municípios.
O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo Castro, afirmou que a situação da violência não é culpa dos servidores, mas que se faz necessária a retirada do delegado e da escrivã da escala de plantão. “É preciso que o delegado de João Lisboa esteja efetivamente no município. Precisamos tomar medidas para diminuir a criminalidade e para que a população se sinta segura”, destacou o representante do Ministério Público, Danilo Castro.
Promotora de justiça Maria José destacou reivindicação da sociedade
O deputado estadual Rildo Amaral parabenizou a atuação do Ministério Público, em especial da promotora de justiça Maria José. Ele reconheceu que a segurança pública é um tema complexo, já que o Município de João Lisboa tem saídas de acesso para várias cidades próximas.
O parlamentar defendeu que seja implantada a patrulha rural, como existe em Imperatriz, e prometeu a doação de câmeras de vigilância para reforçar a segurança do município, além do empenho para solicitar o envio de mais policiais tanto para João Lisboa quanto para outras cidades. “São medidas paliativas que precisam ser tomadas com urgência, pois o aumento da criminalidade precisa ser freado e a população precisa de respostas”, ressaltou o deputado.
A professora da rede pública Luzia Sousa pontuou que, além dos casos registrados, existe a subnotificação e a impunidade. “Muitas pessoas não vão à delegacia para denunciar roubos, assaltos e outros crimes porque não acreditam na segurança pública. Povoados que antes eram tranquilos hoje sofrem com a violência de criminosos que vêm inclusive de Imperatriz”, destaca Luzia Sousa.
O presidente da Câmara de Vereadores, Ronnie Von Luís Rodrigues, também se manifestou sobre o tema.
Membros do MPMA após realização de audiência pública
LEVANTAMENTO
De acordo com levantamento do MPMA, mais de 350 inquéritos foram arquivados, além de procedimentos que estão há 16 anos sem solução e sem a tomada de diligências necessárias. Os principais motivos para o arquivamento dos crimes são a prescrição ou a ausência de pressupostos mínimos que apontem a autoria dos crimes.
Uma Ação Civil Pública foi proposta no último dia 8 de janeiro solicitando, dentre outras medidas, que o Estado exclua o delegado e da escrivã da escala de plantão Regional de Imperatriz. A Delegacia de Polícia Civil de João Lisboa atende ainda do Município de Senador La Rocque, que também é incluído na escala de plantão. Redação e fotos: Iane Carolina (CCOM-MPMA)
A afirmativa se deu numa coletiva convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Alberto Sousa (PDT) para esclarecer dúvidas quanto a aprovação da LDO e não da LOA 2024. O orçamento de Imperatriz para este ano, ultrapassa a casa de um bilhão de reais, e o que pode está atrapalhando a votação, o prefeito ou os vereadores? Porque o prefeito tem aversão às emendas Impositivas? De onde a prefeitura tirou a faknews de que a Câmara entrou em recesso, sem votar a LOA, para embasar uma mandado de segurança na justiça?
