Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios

Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e tributário nacional.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou as propostas, entre elas estão o projeto de lei (PL) 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.483/2022 que trata do processo tributário federal; o PL 2.484/2022 que dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; e o PL 2.485/2022 que trata da mediação tributária da União.

A pauta da comissão também inclui o PL 2.486/2022 que dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; o PL 2.488/2022 sobre a cobrança da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; o PL 2.489/2022 que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e o PL 2.490/2022 o qual dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata da legislação do Imposto de Renda.

A comissão deverá apreciar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; e o PLP 125/2022 que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) é o presidente da comissão temporária interna, que foi instalada em novembro de 2023 e teve o prazo final de encerramento dos trabalhos prorrogado até 22 de maio.

A comissão de juristas responsável pela elaboração dos anteprojetos de unificação e modernização do processo administrativo e tributário foi instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ela foi instalada em março de 2022 e o seu relatório final aprovado em setembro do mesmo ano. A reunião da comissão temporária interna será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.  Agência Senado

Pacheco sinaliza acordo sobre desoneração da folha de pagamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse acreditar que uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está muito próxima. Ele lembrou que, na última quinta-feira (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, veio ao Senado informar sobre um acordo do governo com representantes dos setores.

Pacheco relatou que, pela manhã, recebeu um telefonema de Haddad, quando conversaram sobre o assunto. Segundo Pacheco, o ministro está no Rio Grande do Sul, mas retorna a Brasília ainda nesta quarta-feira (15). Nesta quinta (16) pela manhã, Haddad e Pacheco vão se reunir para tratar dos detalhes sobre o acordo a respeito das empresas e também da desoneração dos municípios.

— Acreditamos muito no encaminhamento de uma solução que contemple os setores e os municípios e num prazo para que possamos legislar e materializar um projeto de lei que trate do assunto — afirmou Pacheco no Plenário.    

A fala de Pacheco veio depois de o senador Efraim Filho (União-PB) demonstrar preocupação com o prazo para que as empresas passem a recolher os tributos previdenciários, que é o próximo dia 20. Ele disse que há um "limbo jurídico", depois de o STF suspender a desoneração da folha das empresas de 17 setores da economia.

Efraim Filho afirmou que a desoneração dialoga com o empreendedor e com a vida prática do brasileiro. Segundo o senador, é uma medida que ajuda na manutenção dos empregos. Ele ainda sugeriu que o Senado pense em uma sessão extraordinária para votar o projeto de sua autoria que trata do assunto (PL 1.847/2024). Conforme informou o senador, há um acordo com lideranças sobre o texto básico desse projeto.

— No projeto, temos a informação de que em 2024 deve se manter a política de desoneração e, a partir de 2025, uma reoneração gradual — registrou o senador.

Pacheco ainda elogiou a iniciativa de Efraim Filho de redigir um projeto com base no acordo do governo com as empresas. O presidente também destacou as colaborações dos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), além da condução do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).  Agência Senado

O que foi dito pelo secretário Demosthenes Lima (SINFRA-Itz) em tribuna ao atender a convocação parlamentar?

O Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC II da Vila Nova correspondente ao valor de R$ 25 milhões de Reais, e para obter explicações da gestão municipal,  Aurélio Gomes (PT), convocou por três vezes, o secretário de Infraestrutura, Demosthenes Lima, que depois de protelar, conseguiu ajustar com a câmara municipal  uma  nova data, e na terça-feira (14) compareceu no Plenário Léo Franklin, para cumprir tal propósito;  Outro assunto pontuado pelo vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) foi que fim, ou função teve até então a fábrica de asfalto  do município.

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas já está em vigor dede segunda-feira 13

 

                Serão renegociadas dívidas não paas até 23 de janeiro deste ano

Os bancos começaram a oferecer, na segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.                  Edição: Aécio - Redação: Flávia Albuquerque -  Agência Brasil - São Paulo

“Quando David foi enfrentar Golias pensou consigo Ele é muito forte grande não tem como errar” Dr Alberto Madeira

Em atendimento à indicação Bebé Taxista (PP) , a Câmara Municipal fez a entrega da Moção de Aplauso ao Dr. Alberto Madeira e toda sua equipe do Hospital Allume Oftalmologia pelo pioneirismo em cirurgias especializadas. Nesta edição, algumas considerações de Adhemar Freitas Jr (MDM) Alex  Silva ( PL) Zeziel Ribeiro (PSDB) e Alberto Sousa (PDT) sobre o homenageado, seu empreendimento e a importância para Imperatriz de iniciativas que engrandecem a cidade e dignifica nossa  gente.

CCDD debaterá proteção de menores de idade em plataformas digitais na terça

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) realizará na terça-feira (14), a partir das 14h, sua primeira audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que garante a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro deste ano na forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

O texto estabelece regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O projeto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a proteção de dados pessoais. 

A audiência foi iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). No requerimento 11/2024, ele ressalta a importância da proteção dos jovens nas plataformas digitais. “Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade — nossas crianças e adolescentes — no ambiente digital”, justifica o senador no pedido. 

A CCDD fará uma segunda audiência pública interativa na quarta-feira (15), no mesmo horário, devido a grande quantidade de convidados para debater sobre o tema e disponibilidade de tempo. 

Foram confirmados no primeiro debate: 

• Raquel Gontijo, gerente de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames);
• Ana Carolina Fortes, representante da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA);
• Roberta Jacarandá, head de Relações Institucionais do Conselho Digital do Brasil;
• Gustavo Silveira Borges, professor da Unesc e diretor-executivo do Labsul;
• Maria Goés de Mello, coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana;
• Bruno Bioni, representante do Data Privacy Brasil;
• Gilberto Jabur Jr., presidente da Associação de Desenvolvimento da Fam

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Por Luiza Melo, com supervisão de Paola Lima.   Fonte: Agência Senado

MPF solicita ao TCE/MA novas auditorias para investigar falsos dados inseridos no Censo Escolar/EJA em 23 municípios maranhenses

 

Após relatório da Controladoria Geral da União (CGU), outros três novos municípios foram citados

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.

Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.

A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador das Investigações, o requerimento do MPF ao TCE/MA é imprescindível para as investigações. “E identificação pelos critérios de risco da CGU dos municípios com indícios de irregularidades deve ser esse completada pela realização de auditoria pelo TCE/MA, a fim de que o MPF possa realizar as investigações necessárias para reaver os recursos recebidos fraudulentamente e punir os agentes públicos responsáveis”, frisou o procurador. PRMA-ascom

Senado debate situação financeira de municípios na segunda

Está marcada para as 15h de segunda-feira (13), uma sessão de debates temáticos no Plenário do Senado para discutir a atual situação financeira e orçamentária dos municípios brasileiros. O requerimento foi apresentado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e aprovado na quarta-feira (8). Serão convidadas associações que representam municípios. 

Pacheco argumenta que municípios estão em situações limite, com dificuldade de caixa. Dívidas previdenciárias e obrigações decorrentes de precatórios são alguns dos problemas apontados pelo parlamentar que podem "deixar muitas gestões municipais à beira da miserabilidade, em prejuízo dos serviços públicos vitais que prestam à população".

Segundo o presidente do Senado, o debate das temáticas mais candentes para o municipalismo não interessa apenas aos prefeitos e vereadores. “Interessa com igual ou mais alta intensidade aos representantes das demais esferas", afirma. Fonte: Agência Senado

Fabio Hernandez de pré-candidato a prefeito ao anúncio de Taiane Hernandez à vereadora o que aconteceu ?

“Nesses 8 anos de mandato, nunca votei contra servidor/a, e seguirei firme no propósito de bem servir à comunidade” Dr Fabio Hernandez 

Numa conversa franca  com o vereador licenciado Dr Fabio Hernandez, sobre os caminhos percorridos: Na SINFRA municipal, os trabalhos desenvolvidos na pasta, Licitação para Novo PAC Vila Nova,  e sua projeção para pré-candidatura a prefeito pelo (União); O retorno à câmara municipal, a questão da elevação da alíquota do IPTU como procederia, e uma nova pausa no parlamento; As mudanças de projeto e de partido sob quais circunstâncias, o anúncio de sua esposa Taiane Hernandez (MOBILIZA) com vistas às eleições deste ano.

Oitivas da Comissão Processante retomam na próxima semana

Após decisão judicial, a comissão Processante retomou os trabalhos e na próxima segunda-feira (13) e na terça-feira (14), a partir das 8:00 horas da manhã, serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na ocasião, a comissão convida a comunidade e imprensa em geral, reconhecendo a sua importância, em um momento crucial em que serão colhidas novas informações relacionados ao caso que podem esclarecer os fatos e corroborar os relatórios da comissão.

O presidente da Comissão Processante, o vereador Carlos Hermes (PT), ressalta a importância e participação da população e da imprensa em um momento decisivo do processo. “E uma oportunidade da comissão processante de esclarecer os fatos nos quais o prefeito é acusado ouvindo as testemunhas de defesa elencadas por ele, mas também ouvindo as indicadas pela comissão por entender a necessidade de esclarecer as nossas dúvidas”, finalizou o Presidente da Comissão Processante.

 

 

Na segunda-feira (13), serão ouvidas as testemunhas e seus respectivos representantes, conforme a listagem abaixo:

·       I F S Nascimento & Cia Ltda (Dismembel);

·       Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

·       Mercosul Distribuidora de Medicamentos Eireli Ltda (Mercosul Distribuidora);

·       NJZ Empreendimentos Clínico – Laboratoriais Ltda;

·       Norte Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli;

·       S. H. Serviços Hospitalares Ltda. e R. Teles de Medeiros Melo & Cia Ltda

·       Representante da Empresa Priom Tecnologia em Equipamento Eirelli;

·       TC Diagnóstico Por Imagem Ltda;

·       Roberta Bonfante, Coordenadora De Manutenção Do HMI;

·       Doralina Marques De Almeida, Secretária Adjunta Do Município De Imperatriz-MA;

·       Priscila Carolina Ventura Ramos, Diretora Geral Do HMI;

·       Hust Nia da Conceição de Sousa Brito, Coordenadora De Manutenção HMI;

·       Emerson Kléber Almeida da Silva, Coordenador de Imagem;

·       Sigmed LLC;

·       Tem Soluções e Tecnologia Ltda.

·       Secretário de Saúde do Município

 

Na terça-feira (14), será a vez do acusado (Prefeito) o senhor Francisco Andrade Ramos ser ouvido pela Comissão Processante. A audiência será realizada no plenário Léo Franklin e transmitida em tempo real no canal do YouTube da Câmara Municipal de Imperatriz e nas redes sociais. ASCOM CMITZ

MPF obtém condenação de ex-prefeita de Governador Newton Bello (MA) por prejuízo de R$ 590 mil em verba do FNDE

Ex-gestora não comprovou a regular aplicação dos recursos, que deveriam ser utilizados na construção de uma escola infantil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Leula Pereira Brandão, ex-prefeita do município maranhense de Governador Newton Bello (2009-2016), por improbidade administrativa pelo prejuízo de R$ 590.214,49 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Justiça Federal determinou o ressarcimento do dano e pagamento de multa no mesmo valor; a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; a perda de cargo ou função pública; e a proibição de contratar com a Administração Pública por cinco anos.

A partir de denúncia enviada pela Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, o MPF instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 700027/2011, celebrado entre o Município e o FNDE para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). O valor total aprovado para o convênio foi de R$ 1.192.352,49, sendo que o FNDE participaria com uma cota de 99% (R$1.180.428,97) e a prefeitura com o restante do valor, cerca de R$ 12 mil.

O município, então, recebeu o repasse de 50% da cota do FNDE, R$ 590.214,49, para que o projeto fosse realizado e chegou a contratar uma empresa de construção para prestação do serviço. Porém, em vistoria realizada no dia 20 de janeiro de 2014, o engenheiro-supervisor constatou que havia sido executado apenas 16,53% das obras, que estavam paralisadas. Foi constatado, inclusive, que no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação as obras estão definidas como inacabadas, o que resultou na extinção do convênio.

“Não obstante a transferência da quantia de R$ 590.214,49, correspondente à metade do montante ajustado com o órgão convenente, apenas 16,53% do total da obra foi realizada”, ressaltou o MPF na ação. De acordo com o órgão, a ex-gestora causou prejuízo ao erário ao não comprovar a regular aplicação dos recursos e acabar por frustrar o objeto do convênio, que era a construção da escola. PRMA-ascom 

Ação de Improbidade Administrativa n.º 1001340-56.2017.4.01.3700

Cobranças indevidas estão entre maiores queixas de clientes bancários

 

                                Levantamento foi divulgado pelo Banco Central

As irregularidades relativas a cobranças indevidas, em duplicidade na fatura do cartão de crédito, compras não reconhecidas feitas com cartões clonados ou roubados, não reconhecimento de pagamento de fatura e não estorno na fatura ficaram entre as principais reclamações de clientes de bancos no primeiro trimestre de 2024, segundo ranking divulgado na quinta-feira (25) pelo Banco Central (BC). No total, o BC recebeu 1.892 reclamações julgadas procedentes, quando houve sinal de descumprimento de lei ou norma pela instituição financeira, relativas a esses itens. O BRB, Itaú e Inter foram os que mais receberam queixas.

Na sequência, com 856, ficaram reclamações relacionadas ao não reconhecimento de débito automático autorizado pelo correntista, diferenças entre saques e depósitos realizados em caixa convencional, falha humana e resgate de investimentos sem autorizações dos clientes. Bradesco, Inter e Caixa Econômica Federal lideram o ranking de reclamações.

O BC também informou que, no primeiro trimestre do ano, foram registradas 762 reclamações relacionadas a atrasos na liberação de crédito, cobrança de parcela já quitada ou em duplicidade, demora para devolver o valor de parcela cobrada indevidamente e divergência no valor ou quantidade de parcelas. A Caixa Econômica Federal, o Santander e o Bradesco foram os que mais receberam queixas.

Já as reclamações por débito em conta não autorizado pelo cliente somaram 489 queixas. As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, a sigilo ou à legitimidade dos serviços relacionados a operações de crédito consignado resultaram em 477 reclamações. As reclamações  sobre restrição à realização de portabilidade de operações de crédito consignado somaram 471.

As principais reclamações relacionadas ao Pix foram relativas a dificuldades para solicitar ou realizar a devolução de valores, ao bloqueio indevido de valores ou da própria conta em situações diversas das previstas nas regras do Pix e aos casos de demora ou falha no envio do Pix. O BC recebeu 546 reclamações julgadas procedentes.

Entre os bancos, o Inter apareceu em primeiro lugar no ranking de reclamações das instituições financeiras. A instituição recebeu 741 reclamações julgadas procedentes. O Inter tem quase 31 milhões de clientes.

Na sequência vem o BTG Pactual/Banco PAN, com 530 reclamações julgadas procedentes. O banco possui uma carteira de quase 24 milhões de clientes. O PagBank-PagSeguro, com 31 milhões de clientes, vem em terceiro. O Bradesco aparece na quarta posição e o Santander, em quinto. As instituições possuem 106 milhões e 67 milhões de clientes respectivamente.

A Caixa econômica Federal e o Banco do Brasil aparecem em oitavo e 14º lugares no ranking, respectivamente.

O ranking é formado a partir das reclamações do público registradas nos canais de atendimento do Banco Central (BC): internet, correspondência, presencialmente ou por telefone (145).

Além dos bancos comerciais, múltiplos, cooperativos, de investimentos, também participam do ranking as sociedades de crédito, financiamento e investimento, instituições de pagamento e administradoras de consórcio.

Entre as administradoras de consórcio, a Reserva Administradora de Consórcio apareceu em primeiro lugar no ranking. Na sequência, vem a Cooperativa Mista Roma e, em terceiro lugar, a Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios.

Em nota enviada à Agência Brasil, o Inter, que aparece na primeira posição no ranking de reclamações, diz reitera o compromisso de respeito aos clientes e destaca que trabalha para garantir a eles a melhor experiência. "A instituição registra atualmente 85 pontos no Net Promoter Score (NPS), o que a coloca entre os maiores NPS do setor bancário e na zona de excelência. O índice mede o nível de satisfação dos clientes com os produtos e serviços e monitora toda a sua jornada na plataforma do Inter", diz a nota. A Agência Brasil tenta contato com os outros bancos que lideram o ranking do BC. Matéria alterada às 17h33 para incluir a manifestação do banco Inter.  Redação:Luciano Nascimento -  Agência Brasil - São Luís

“O papel do vereador é votar se a favor ou contra não podemos é esvaziar o plenário” Alex Silva

E depois de mais uma postergação por falta de quórum,  segue valendo o feito do prefeito: Veto Total à Lei Ordinária nº 2009/2023, de autoria do vereador Zeziel Ribeiro (PSDB) que “Regulamenta a atividade de ambulantes, trailers, food bike e food truck para comércio em vias e áreas públicas próximas a residências e condomínios fechados do Município e dá outras providências”. Sobre isso discorre o vereador Alex Silva (PL).

IMPERATRIZ – MPMA participa de 2º Qualifica Maranhão e discute desafios do último ano de mandato com gestores da região

Promotores de justiça de Imperatriz participaram do 2º Qualifica Maranhão para debater os desafios do último ano de mandato”. O evento recebeu gestores de 24 Municípios da Região na segunda, 22, e na terça-feira, 23, no auditório da Associação dos Municípios da Região Tocantina e Sul (AMIRST), no Município de Imperatriz.

O objetivo é capacitar os gestores municipais para enfrentar os diversos aspectos que envolvem o encerramento de um mandato municipal.

A promotora de justiça eleitoral, Alline Matos Pires, e o titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, Eduardo Lopes, compuseram a mesa de honra ao lado de diversas autoridades. A titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa, Glauce Malheiros, também compareceu ao evento.

A participação do Ministério Público do Maranhão é resultado de uma parceria com a Federação dos Municípios do Estado (Famem), Tribunal de Contas do Estado, Escola de Governo do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Estado do Maranhão (UVCM).

A promotora de justiça Alline Matos Pires considera fundamental a iniciativa e acredita que a ação faz parte de um processo pedagógico para os gestores. “É muito importante esta capacitação, diante da proximidade de um processo de transição da gestão em prol da transparência administrativa e notadamente da necessidade de observância à legislação eleitoral”, ressaltou.

O promotor Eduardo Lopes também fala da importância que o 2º Qualifica Maranhão tem na Região Tocantina. “Este evento demonstra o cuidado da Famem e órgãos de controle, como o Ministério Público, com a qualificação dos gestores municipais e equipes técnicas para a transição municipal que ocorrerá no final deste ano, de forma preventiva, buscando a garantia da preservação e da continuidade dos serviços públicos aos cidadãos”.

PALESTRA

A promotora de justiça, Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), proferiu palestrou sobre o tema “Transição de gestão e transparência”, juntamente com o servidor do Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão, Edson Maia.

Nahyma Abas falou da importância da transparência dos dados públicos em sistemas digitais, para que todos os cidadãos possam ter acesso, em qualquer lugar e de forma facilitada, ao controle social da gestão e da transição municipal.

“A realidade de agora é o governo digital. Tudo tem de estar digitalizado, visando dar poderes ao cidadão. É nele que os gestores devem pensar. Nós estamos fazendo essas capacitações ainda no início do ano para que, ao final do mandato, os gestores possam fazer a transição de governo de forma responsável e organizada”, ressalta a promotora de justiça.  Redação e fotos: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Ato Unificado dia 30 de Abril às 9h no calçadão de Imperatriz em referência ao dia do trabalhador/a

"O Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador é celebrado anualmente no dia 1º de maio. Celebrada internacionalmente, essa data remete à luta histórica dos trabalhadores para conquistar melhores condições de trabalho. A origem da data remonta ao movimento grevista puxado por trabalhadores estadunidenses em Chicago no final do século XIX.

No Brasil, a data passou a ser celebrada informalmente por trabalhadores no começo do século XX, e tornou-se oficial durante o governo de Artur Bernardes. A data foi amplamente explorada durante a Era Vargas, sendo parte do projeto político desse governante. Atualmente, ela é feriado nacional por determinação de uma lei de 2002." Escola Brasil

Fazendo jus a sua causa,  aqui o registro de uma reunião de entidades da classe trabalhadora para deliberar sobre o Ato Unificado a a conter dia 30 de Abril às 9h da manhã no calçadão de Imperatriz