Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda

            

           Modalidade permite marcar pagamentos sempre no mesmo dia de cada mês

A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório desde ontem (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.

O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.

A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.

A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastrar a recorrência. Redação: Luciano Nascimento- Agência Brasil -São Luiz

CAE vota mais recursos para crédito à agricultura familiar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai se reunir na terça-feira (29), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). O projeto é de iniciativa do Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no final do mês de agosto e remetido ao Senado.

De acordo com a proposta, a União será autorizada a colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir exclusivamente empréstimos contratados dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas dos empréstimos que não forem pagas pelo tomador da dívida. Assim, o produtor familiar teria mais facilidade de conseguir um financiamento, já que o banco teria a garantia por parte do governo.

Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas da população de baixa renda. No entanto, somente poderão ser redirecionados os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola. Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário vai regulamentar a alocação dos recursos e as condições de crédito, entre outros pontos.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo afirma que a agricultura familiar no Brasil é "fundamental" para a segurança alimentar e para o desenvolvimento rural sustentável. O governo reconhece, porém, que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para acessar os financiamentos, devido às exigências de garantias reais pelas instituições financeiras. A inclusão do Pronaf no rol de beneficiários do FGO seria, portanto, um "importante avanço" para ampliar o acesso ao crédito fundiário.

A matéria tramita em regime de urgência, com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Transporte e merenda

Outro projeto constante da pauta da CAE tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) (PL 3096/2024). O texto é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto também prevê a possibilidade de terceirização da gestão dos serviços de alimentação escolar, conforme a necessidade local. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável à matéria. Em seu relatório, ele diz que o projeto merece prosperar por "garantir igualdade de acesso e permanência" aos alunos da educação básica federal.

Se aprovada na CAE, a matéria será encaminhada para a análise da Comissão de Educação e Cultura (CE), onde vai tramitar em decisão terminativa.  Com informações da Agência Câmara /  Agência Senado

A Praça Sagrada Família continua sem acesso devido ao esgoto resultado do descaso.

Em sendo verdade o que têm dito os políticos que Imperatriz tem padecido por falta de alinhamento político do gestor municipal com o governador, pode-se questionar que democracia é essa? Bem o registro da situação de inacessibilidade da Praça Sagrada Família no bairro Vilinha, ao que parece corrobora para tal compreensão.  Já está findando o ciclo de estiagem e as chuvas já sinalizam logo, se só com o esgoto acumulado atrapalha, imagine se juntando as águas da chuva?

MPE/MA instrui promotores eleitorais a verificarem número de vagas nas Câmaras Municipais

Foram fornecidas diretrizes para a atuação dos promotores quanto ao número de vereadores frente ao censo IBGE 2022

O Ministério Público Federal, através do Ministério Público Eleitoral, vem por meio desta nota esclarecer que forneceu aos Promotores Eleitorais do Estado do Maranhão instruções para atuação nos casos referentes ao número de vereadores frente ao censo IBGE 2022. Foi emitido documento para instruir os Promotores Eleitorais a, respeitada a independência funcional, verificarem se o número de vagas nas Câmaras Municipais se acha em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Como constatou o censo demográfico realizado pelo IBGE no ano de 2022, alguns municípios do Maranhão apresentaram decréscimo em seu quantitativo populacional, cenário que produz reflexos diretos no número de vagas nas Câmaras Municipais. No entanto, a partir de levantamento feito pela Procuradoria Regional Eleitoral, há no Maranhão municípios que não promoveram a adequação do número de vagas em suas Casas Legislativas aos resultados do censo IBGE 2022, gerando quantidade de candidatos eleitos ao cargo de vereador superior à constitucionalmente fixada para tais localidades.

Por isso, o MPF destaca que a persistência da situação resulta na indevida diplomação, posse e exercício de pessoas para cargos que não deveriam existir, gerando considerável gasto de recursos públicos, o que demanda atuação preventiva do Ministério Público Eleitoral.

Para os casos onde o número de vereadores é superior àquele definido nos parâmetros da Constituição, o Procurador Regional Eleitoral, José Leite Filho, instruiu os Promotores Eleitorais a acionarem os Juízes Eleitorais para retotalização dos votos obtidos pelos candidatos nas eleições 2024 e confirmar a diplomação somente daqueles que se encaixam dentro do quantitativo fixado constitucionalmente. PRMA-ascom 

Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.

Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.

Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação. 

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.  

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Redação: André Richter-Agência Brasil, Brasília 

“...Mas não se consegue uma renovação com o mesmo grupo político que destruiu Imperatriz” Manchinha

Aqui o registro da fala em tribuna  na câmara municipal de Imperatriz, do vereador reeleito Wanderson Manchinha (MDB) discorrendo sobre as controvérsias que  se percebe nesse processo eleitoral; Lembrando de seu combate à gestão e seus apoiadores durante os 4 anos,  razão pela qual se mantém  no enfrentamento. o erro não está em o grupo que governou imperatriz escolher um lado, isso é da democracia, mas, no discurso de renascer o que soterraram. 

IMPERATRIZ – MPMA inspeciona estrutura da Denarc e Delegacia de Homicídios e constata estrutura precária

 

        Delegacias têm infraestrutura comprometida: paredes rachadas e o teto danificado

O Ministério Público do Maranhão inspecionou, na última sexta-feira, 18, as Delegacias de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e de Homicídios de Imperatriz para verificar as instalações das unidades policiais, que funcionam em um prédio improvisado nas dependências do Corpo de Bombeiros de Imperatriz. A inspeção foi feita pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Tiago Quintanilha, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial.

Os delegados Jéssica Ingrid de Lima Ribeiro (Denarc) e James Ferreira dos Anjos (Delegacia de Homicídios) acompanharam a vistoria.

James Ferreira, Tiago Quintanilha e Jéssica Ingrid na sede das delegacias

Na avaliação do membro do Ministério Público, há um descaso com a Polícia Civil devido à falta de infraestrutura básica, a exemplo do teto, que está desabando, e à carência de aparelhos mínimos para realizar o trabalho diário das unidades policiais.

Dentre as irregularidades constatadas, estão: falta de acessibilidade arquitetônica; não há câmeras de segurança, nem cerca elétrica; número de servidores é insuficiente; infiltrações na estrutura; rachaduras nas paredes e goteiras. Foi detectado também que o banheiro dos servidores não funciona, apenas o banheiro da cela dos presos; há lâmpadas queimadas; a água para consumo humano é fruto de doação e a internet do prédio é paga pelos servidores.

DEPÓSITO DE BENS E APREENSÕES

Outro problema detectado na inspeção foi a superlotação do depósito de bens e apreensões. No local, não há câmeras de vigilância ou qualquer tipo de segurança. Os objetos não são identificados e os materiais apreendidos são guardados em outros locais das delegacias, a exemplo do banheiro do delegado e a recepção.

Materiais apreendidos estão entulhados e sem identificação

“Imperatriz está dominada por facções criminosas e hoje é a cidade mais violenta do Estado. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, até outubro já foram registrados mais de 110 homicídios no ano. O prédio dessas delegacias está completamente abandonado. Por isso, vamos mover um processo contra o Estado do Maranhão para que tome as medidas necessárias de forma a regularizar a situação estrutural da Polícia Civil em Imperatriz e garantir o efetivo combate à criminalidade”, afirmou o promotor de justiça Tiago Quintanilha.  Redação e fotos: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Aceleração da transição energética está na pauta da CI nesta terça

A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa nesta terça-feira (22), às 9h, um projeto que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável com recursos de créditos das empresas junto à União.

O Projeto de Lei (PL) 327/2021, originado na Câmara dos Deputados, prevê a criação do Fundo Verde, a ser formado pelo ser formado por créditos tributários de empresas junto à União e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é oferecer garantia em financiamentos de projetos de desenvolvimento sustentável. Pelo texto, são consideradas como “de desenvolvimento sustentável” ações relacionadas à produção energética de matriz sustentável, à pesquisa tecnológica ou ao desenvolvimento de inovações tecnológicas que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

As empresas que ingressarem no programa poderão negociar dívidas de tributos federais por meio da transação condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável. Obras de infraestrutura, implantação e expansão de parques de produção energética de matriz sustentável, além de pesquisas no setor, poderão participar do Paten. Uma das prioridades será a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade projetos relacionados a etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano, hidrogênio de baixa emissão de carbono, energia com captura e armazenamento de carbono e recuperação e valorização energética de resíduos sólidos. 

Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável, à substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável e à produção de energia a partir de resíduos.

O tema foi debatido pela CI em 5 de setembro, com a participação de representantes do governo e do setor produtivo, em audiência pública conduzida pelo relator da matéria, senador Laércio Oliveira (PP-SE).

O relatório a ser votado pela CI acolheu quatro das dez emendas apresentadas pelos senadores, de modo a salientar a geração de energia hidrelétrica e a descarbonização do transporte público entre os projetos prioritários do Paten. Emendas de relator estendem o alcance do programa à geração de energia nuclear e definem regras para projetos de estímulo ao gás natural. Agência Senado

Governo federal prepara reforma administrativa

                               

                                Uma das propostas é mudar lei criada há 57 anos

O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”

O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.

Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.

O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.

Além da encomenda na alteração do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.

“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Estatuto do Servidor.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública.”

Para o secretário, iniciativas somadas como o concurso público nacional unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em andamento.”

PEC 32

A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio.

“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.

A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de diminuição de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”

“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”

Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano passado alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na administração pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas como saúde, educação e assistência social, e dificultar as investigações de casos de corrupção que hoje são apurados por servidores com estabilidade.

Contas públicas

Entidades empresarias, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública.

Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, como, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores. 

“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cerca de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).

Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).

O maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.

O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 mil estão na ativa. No nível federal, o maior contingente é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.

Visões concorrentes

Félix Garcia aponta para “um certo paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes como a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”

“Nesses episódios de crise, como vimos na pandemia, fica evidente quão central é a burocracia pública para atacar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma administração pública bem estruturada.

“A burocracia nasce associada à necessidade de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”

De acordo com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto".

"O corte, em si, não traz os ganhos necessários para o futuro. O que precisamos construir para o futuro? Capacidade. Isso é o que precisamos construir”, resume.

Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na administração pública. O evento poderá ser acompanhado em tempo real.  Redação: Gilberto Costa - Agência Brasil-Brasília

Cuidar de plantas não é tão difícil se você tiver o adubo certo.

Nesta edição,  uma atenção especial para os cuidados com as plantas ornamentais e frutíferas, com ênfase na importância da adubagem correta e com o produto certo. Rei do Adubo é uma iniciativa que pretende lhe auxiliar no trato com as plantas que você cultiva...

MPF e MPMA recomendam implementação da vigilância em saúde ambiental em todos os municípios do MA

Foi recomendado aos prefeitos que adotem medidas para reduzir impactos dos agrotóxicos e garantir os direitos à saúde e ao meio ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendaram aos prefeitos maranhenses que adotem todas as providências necessárias para a implantação e concretização da vigilância em saúde ambiental (VSA) em seus municípios. As ações sugeridas têm como objetivo assegurar o cumprimento dos direitos constitucionais e internacionais voltados à saúde e ao meio ambiente, além de reduzir os impactos causados pelo uso indiscriminado de agrotóxicos, que podem resultar em intoxicações e poluição ambiental.

Além disso, os prefeitos devem inscrever os profissionais de saúde em capacitações oferecidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão. Esses treinamentos são essenciais para o planejamento e a execução das atividades da VSA, bem como para o cumprimento da obrigatoriedade da notificação dos casos de intoxicação pelos profissionais da saúde, conforme determina a portaria nº 204/2016 do Ministério da Saúde (MS).

Dessa forma, os gestores das prefeituras devem assegurar que suas equipes de saúde participem das formações e realizem as atividades de vigilância em saúde, de acordo com os critérios estabelecidos pelo MS e pela SES.

A recomendação considera a Resolução nº 89/2020 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, que regula a descentralização das ações de Vigilância em Saúde Ambiental aos municípios maranhenses, incluindo o monitoramento de populações expostas a agrotóxicos.

Capacitações – O primeiro ciclo de capacitação, que abrange tanto os profissionais de saúde, foco em intoxicação exógena por agrotóxicos, quanto os relativos à Vigilância em Saúde Ambiental (VSA), está agendado para novembro de 2024 e poderá ser realizado na modalidade de Educação a Distância (EAD), conforme informações e calendário que serão amplamente divulgados pela SES, organizadora dos treinamentos.

O MPF e o MPMA também recomendam que os municípios realizem treinamentos para os agentes comunitários de saúde, com ênfase na identificação e prevenção de casos de intoxicação e contaminação por agrotóxicos.

O documento ressalta que a implementação da VSA não dispensa os profissionais de saúde de participarem de ciclos de aperfeiçoamento oferecidos pelo Estado, reforçando a relevância da formação continuada.

Notificações obrigatórias – Aos profissionais de saúde, foi solicitado que sejam informados sobre a obrigatoriedade de comunicar qualquer suspeita de intoxicação por agrotóxicos. Essa notificação deve ser realizada semanalmente, mesmo que não haja confirmação laboratorial, visto que o diagnóstico de intoxicações agudas por herbicidas é baseado, principalmente, em avaliação clínica.

Prazo – O MPF e o MPMA determinaram o prazo de 30 dias para que os Municípios informem sobre o cumprimento da recomendação. Caso haja uma negativa, será necessário apresentar justificativas que possibilitem a implementação das medidas cabíveis. Vale ressaltar que o descumprimento das orientações pode levar à responsabilização dos gestores públicos municipais.

Também foi solicitado aos municípios que já possuem a Vigilância em Saúde Ambiental implementada que enviem, no mesmo prazo, relatórios detalhando as ações executadas, principalmente, aquelas referentes à notificação de intoxicações. PRMA-ascom 

 

CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores —  a portarem arma de fogo.  Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Ao apresentar a proposta, Fabiano Contarato argumentou que "em um Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas". O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que regula a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. 

O relatório de Esperidião Amin foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apontou a defesa pessoal do agente socioeducativo como uma das razões para o porte.

— Ao lidarem com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, [os agentes] frequentemente se tornam alvos de ameaças por parte de facções criminosas e indivíduos envolvidos em crimes violentos. A concessão do porte de arma pode ser um mecanismo de defesa necessário, não apenas para proteger os servidores, mas também suas famílias.

Requisitos

Pelo projeto, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço quanto fora dele. Estes servidores ingressaram no serviço público por meio de concurso.

Eles ainda ficarão isentos do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser particulares ou fornecidas pela corporação ou instituição a que estiverem vinculados.

A proposta obriga os agentes a comprovarem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e permite ainda a compra e posse de arma por agente menor de 25 anos, o que hoje não é permitido ao cidadão comum.

Será proibido o uso ostensivo da arma, de acordo com futuro regulamento. Ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta, por baixo da camisa, na perna ou na axila, por exemplo. 

Oficiais de justiça

O relator Hamilton Mourão acatou emendas dos senadores Marcos Rogério (PL-RO), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Alan Rick (União-AC) para incluir os oficiais de justiça, responsáveis por distribuir as intimações e decisões dos magistrados, no rol de profissões que possuem direito ao porte de arma.

Parlamentares

O senador Jorge Seif (PL-SC) propôs que o mesmo ocorresse com advogados e parlamentares, mas as emendas foram rejeitadas no relatório. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a inclusão seria uma forma de evitar a subjetividade na autorização do porte, analisada caso a caso.

— Eu não consigo renovar o meu [porte], mesmo provando as ameaças que eu sofro… Por que o preconceito de um parlamentar também não poder passar por esse requisito? Ele tira o critério subjetivo da autoridade que vai conceder o porte de arma — disse Flávio Bolsonaro.

Porte x posse

O porte de arma é uma autorização mais ampla que a posse de arma, pois esta última autoriza a manter exclusivamente no interior de residência ou no seu local de trabalho (caso seja o responsável legal pela empresa).

CCJ

Com 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).  Agência Senado

Plano de corte de gastos será levado a Lula após segundo turno

          

                Governo pode economizar R$ 20 bi com apenas uma medida, diz Tebet

A equipe econômica levará um conjunto de medidas de corte de gastos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo após o segundo turno das eleições municipais, informou nesta terça-feira (15) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Ela reuniu-se hoje à tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para definir as medidas a serem sugeridas.

A ministra não antecipou nenhuma medida a ser apresentada. Apenas disse que quase todas as ações dependem do Congresso Nacional e que caberá ao presidente Lula escolher quais medidas o governo enviará ao Legislativo. “O Brasil já fez o dever de casa do lado da receita, não é possível mais resolver o problema fiscal pela receita”, declarou.

Segundo Tebet, apenas uma das medidas, caso seja aprovada pelo Congresso, resultará em economia de R$ 20 bilhões por ano. Ela, no entanto, não informou qual medida de revisão de gastos seria essa.

A ministra garantiu o cumprimento das metas de resultado primário de déficit zero em 2024 e 2025 e de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2026. Tebet, no entanto, deu a entender que o plano de revisão de gastos será importante para alcançar as metas.

“O arcabouço fiscal está de pé e se manterá de pé. Não há nenhuma sinalização de fazer qualquer tipo de alteração. Consequentemente, é preciso que o Brasil caiba dentro do arcabouço fiscal”, afirmou. “O Brasil já fez o dever de casa do lado da receita, não é possível mais resolver o problema fiscal pela receita”, acrescentou.

Simone Tebet disse que o governo enviará ainda em 2024 o maior número possível de medidas de revisão de gastos com mais chances de serem aprovadas ou, pelo menos, ter as discussões iniciadas. As medidas, informou a ministra, se concentrarão em projetos de leis ordinárias e complementares e em propostas de emenda à Constituição (PECs). No caso das PECs, a ministra não descartou que o governo pegue carona em alguma emenda em tramitação no Congresso.

Embora tenha afirmado que uma das medidas resultará em economia de R$ 20 bilhões por ano, Tebet ressaltou que a equipe econômica não trabalha com uma meta de economia com as medidas a serem apresentadas, porque direitos não serão retirados. “A revisão de gastos não vai tirar um direito sequer. Não estamos fechando conta de R$ 100 bilhões, R$ 50 bilhões ou R$ 80 bilhões”, justificou.

No fim de agosto, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento apresentaram um plano para cortar R$ 26 bilhões de gastos do Orçamento de 2025. Essas ações não exigem aprovação do Congresso e se concentram na melhoria da gestão e na redução de fraudes. De acordo com a ministra Simone Tebet, o plano representa uma nova etapa no compromisso do governo em melhorar a qualidade dos gastos públicos. Redação: Welton Máximo-Agência Brasil-Brasília

S.O.S SINFRA Itz - Vai terminar os 8 anos sem resolver esse trecho da Castro Alves Com Rua P?

O “engenheiro sol”  já está pausando para a chuva, e a drástica situação da  infraestrutura  persiste. Um exemplo é como se encontra esse trecho das ruas: Castro Alves  com P, no parque Santa Lúcia.  Prefeito vai arrumar ou deixar pra próxima gestão?

“Parabéns! Aos professores, e que a sociedade, respeite e cuide desses membro do seu corpo” Euramir Reis

15 de outubro dia da padroeira de Imperatriz, Tereza D'Ávila e dia do professor

Numa prosa com a presidente da FETESPUSULMA Euramir Reis, sobre a celebração do dia dedicado ao professor sobre suas lutas e conquistas; Ausência de política da valorização do magistério, progressão de carreira, mudança de nível; Precatórios do fundef a receber,  valores e quem tem direito; Às necessidades de não desistir dos sonhos, do que acredita e prosseguir com a missão educadora.