Coaf: aumenta número de alertas de atividades suspeitas ligadas a bets

 

                    No STF, ministra dos Direitos Humanos falou em cassino de bolso

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) diz que o órgão registrou aumento do número de alertas recebidos por unidades de inteligência financeira (UIFs) no exterior, como Malta e Gibraltar, países acusados de não combaterem a lavagem de dinheiro e que são sedes de empresas de apostas online (bets) internacionais. A informação foi destacada por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de supervisão Coaf, em audiência no Supremo Tribunal Federal para debater o mercado de bets no Brasil na segunda-feira (11).

Segundo Vasconcelos, os alertas de suspeitas envolvem apostas feitas por pessoas que não têm renda compatível com o nível de apostas e pessoas expostas politicamente.

"Nos últimos dois anos, o número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações chamaram a atenção", afirmou.

O diretor também defendeu que a regulamentação do setor de apostas deve levar em conta padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro.

Vasconcelos ressalta que o ramo de apostas é um setor que também é usado para lavagem de dinheiro de atividades ilícitas para financiamento do tráfico de drogas e terrorismo. 

"Esse é um setor que envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem e criminalidade correlata", completou.

AGU

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das bets. Para Messias, as regras são necessárias para proteger as pessoas mais vulneráveis.

O advogado-geral também demonstrou preocupação com o vício em apostas e disse que o comportamento é um problema de saúde pública. Messias citou que estudos do Ministério da Saúde mostram que os transtornos provocados pelo vício em jogos se assemelham aos problemas causados por substâncias químicas.

"As consequências de tal vício podem ser devastadoras, levando à deterioração dos laços familiares e a perda de estabilidade econômica. As apostas de cotas fixas se infiltraram silenciosamente nos lares brasileiros, atingindo principalmente as famílias de baixa renda", afirmou.

Cassino de bolso

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou o crescimento do mercado de apostas causa ruína financeira nas famílias brasileiras e incentiva comportamentos compulsivos.

"Com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para a aposta desesperada e triste nos jogos". 

Volume de apostas

Durante a audiência, Rogerio Antônio Lucca, representante do Banco Central (BC), reapresentou os dados divulgados em agosto deste ano sobre o tamanho econômico do mercado de apostas no Brasil.  

A partir do monitoramento do sistema brasileiro de pagamentos, o BC descobriu que as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade.

Os números do órgão também mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. A aposta média foi de R$ 100.

Rogério também ressaltou que o Banco Central não tem poderes para interferir no mercado de apostas, mas colabora com o fornecimento de informações sobre os impactos financeiros na economia brasileira.

"O Banco Central não tem competência sobre as atividades de apostas. A participação do BC nesse debate é tentar trazer luz no que diz respeito ao tamanho deste mercado, avaliação do impacto na estabilidade financeira e o desenvolvimento de ações de cidadania financeira", afirmou.

Jogo legal

O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), representado por Magno José Santos de Sousa, defendeu a regulamentação das bets pelo governo federal. Magno citou que há uma invasão de sites ilegais que não têm nenhuma responsabilidade com os apostadores.

"A culpa não é da bet, não é da aposta esportiva. A culpa do que nos estamos vivendo é sobre a ausência de regulamentação", afirmou.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que o jogo regulado não provoca os "efeitos nefastos" de vício e endividamento. Pietro Cardia Lorenzoni, representante da entidade, também contestou o impacto das bets no varejo.

"A ADI, se acolhida, acaba, contrariamente ao seu objetivo, fazendo aquilo que ela busca evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal", afirmou. 

Audiência

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo que trata da questão. Com base nas exposições, o ministro vai elaborar o voto e liberar o processo para julgamento. A data da votação não foi definida. 

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790 de 2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o aumento do endividamento das famílias. Redação: André Richter- Agência Brasil, Brasília 

P20: declaração conjunta pede reforma na ONU e desenvolvimento sustentável

Chefes do Poder Legislativo de algumas das maiores economias do mundo adotaram a declaração conjunta da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), encerrada na sexta-feira (8) no Congresso Nacional. O documento propõe a reforma de órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU) para maior inclusão de países em desenvolvimento, incentiva a padronização internacional no uso de inteligência artificial e elege a erradicação da pobreza como elemento chave para o desenvolvimento sustentável.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, fez menção ao documento durante a sessão de encerramento. Ele elogiou o espírito de cooperação entre os países mesmo diante de algumas discordâncias, como aquelas relativas aos conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio. A Argentina expressamente se desvinculou da declaração.

— Alguns membros manifestaram suas visões sobre questões de natureza geopolítica, consideraram que essas questões deveriam ser tratadas no P20, por terem um impacto sobre a economia mundial e sobre os temas prioritários discutidos nesta Cúpula. Por outro lado, outros participantes consideraram que o P20 não é o foro adequado para discutir essas questões — disse Lira.

A declaração foi elaborada pelas consultorias legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados e discutido pelos 15 membros do G20 que estiveram presentes no P20. O evento ainda recebeu oito países não membros do G20 e cinco organismos internacionais como convidados, além da União Europeia e da União Africana. A Cúpula foi organizada conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados dos dias 6 a 8 de novembro sob o lema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável".

Reforma na ONU

Um dos três eixos do documento é a reforma da governança global nos organismos internacionais, ou seja, alterar normas e estruturas de órgãos como a ONU para melhor gerir a cooperação entre os países. A declaração expressa que países em desenvolvimento devem ter participação "mais equitativa e representativa".

O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, é um dos órgãos apontados. Atualmente, apenas cinco países (China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Rússia) têm representação permanente no órgão, além de poderem de vetar as decisões do colegiado — que pode aplicar sanções aos países e tratar de temas sensíveis sobre conflitos armados. Os outros dez países-membros do Conselho são eleitos para mandato de dois anos.

Para alcançar esse objetivo, a declaração destaca o cumprimento do Pacto para o Futuro, adotado na ONU em setembro de 2024 como ferramenta para adaptar a governança global. Ambos os documentos reforçam um maior envolvimento dos parlamentos nos processos intergovernamentais da ONU. No Brasil, a negociação de atos internacionais é atribuição do Poder Executivo.

Outra organização que precisa de aprimoramento, segundo o documento, é a Organização Mundial do Comércio (OMC), que desde 1998 busca resolver conflitos comerciais entre países. O texto propõe restaurar seu sistema de solução de controvérsias, tornando-o "funcional e acessível".

Inteligência artificial

A declaração reconhece os desafios que a IA representa para o relacionamento entre os países, que podem se aproximar ou se distanciar ainda mais com o uso da ferramenta. Para os membros do P20 que assinaram o documento, a IA é uma tecnologia importante para enfrentar a desigualdade e promover o desenvolvimento sustentável.

Para isso, a declaração incentiva o desenvolvimento de padrões internacionais para seu uso, de forma a respeitar os direitos humanos. Essa também é uma das previsões da Resolução para IA de 2024 da União Interparlamentar (UIP), entidade criada em 1889 para promover a integração entre parlamentares do mundo.

A economia digital, de uma forma geral, também foi reconhecida na declaração do P20 como uma das principais responsáveis pela prosperidade e bem-estar da humanidade.

Pobreza

Outro eixo do documento é o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. A desigualdade socioeconômica foi reconhecida como principal fonte dos desafios enfrentados no mundo. Para isso, os presidentes dos Parlamentos apoiam a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, iniciativa da presidência brasileira do G20 neste ano para canalizar recursos a projetos de enfrentamento a esses dois problemas.

Os parlamentares envolvidos também se comprometeram a apoiar o desenvolvimento de condições adequadas de trabalho e o acesso equitativo a oportunidades e recursos (como água, educação, saúde e saneamento básico).

Sustentabilidade

Para integrar as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental), terceiro eixo da declaração, os chefes do Legislativo recomendam que países desenvolvidos cumpram seus compromissos do Acordo de Paris, que incluem financiamento climático para apoiar os países em desenvolvimento e implementação do fundo de perdas e danos. O fundo foi criado em 2023 para recuperar os estragos causados pela crise climática, eventos que a declaração reconhece como cada vez mais frequentes.

Além disso, o documento apoia medidas que promovam o uso de energias renováveis e a proteção da biodiversidade. A transformação energética para modelos menos poluentes deve ter ênfase no bem-estar humano.

Mulheres parlamentares

Em anexo ao texto está a chamada Carta de Alagoas, que é a declaração final da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió (AL). No evento, as participantes discutiram a igualdade entre homens e mulheres nos Parlamentos. A Carta enfatiza, por exemplo, a necessidade de cotas e financiamento para incrementar a participação feminina nos espaços decisórios e de remuneração igual entre os gêneros quando exercem trabalhos iguais.

As conclusões da Carta de Alagoas foram apresentadas no Fórum Parlamentar do G20, que ocorreu na quarta-feira (6), uma prévia da Cúpula do P20. Agência Senado

“Revitalizar o mercado Bom Jesus na xv de novembro é dá vida à história de Imperatriz” Adhemar Freitas Jr

Primeiro mercado municipal de Imperatriz, o Mercado Municipal Bom Jesus vendia carnes e servia de ponto de encontro de sertanejos e agricultores para a venda de cereais e produtos da região.

No final da década de 1950 e na década de 1960, tornou-­se um centro comercial com pequenas mercearias e quiosques que vendiam comida caseira. Demolido em 1971, foi reconstruído e ampliado pelo prefeito Renato Cortez Moreira.

A sugestão ou indicação do vereador (reeleito) Adhemar Freitas Jr (MDB) feita recentemente em sessão na câmara Municipal é para que o gestor faça…

IMPERATRIZ – Glauce Lima Malheiros toma posse como diretora das Promotorias de Justiça

 

     Solenidade contou com a presença do procurador-geral de justiça e de autoridades

A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros tomou posse na quinta-feira, 07, como diretora das promotorias de justiça de Imperatriz para um mandato de um ano. A solenidade foi realizada no auditório das promotorias e contou com a participação de diversas autoridades, sendo presidida pelo procurador-geral de justiça, Danilo Castro.

Ao lado do procurador-geral de justiça e da diretora empossada, compuseram o dispositivo de honra o ex-diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz, promotor de justiça Newton Bello Neto; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, Carlos Augusto Soares; a juíza Daina Teixeira, representando o Poder Judiciário; o presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Sousa; e o procurador-geral do Município, Daniel Macedo, representando o prefeito Assis Ramos. Também participaram da solenidade o defensor público Fábio Carvalho, representando a Defensoria Pública, e o tenente Alex Jalson Pires da Fonseca, representando o 50º BIS.

Dentre os representantes do Ministério Público, estiveram presentes as promotoras de justiça Paloma Ribeiro Gonçalves, e os promotores de justiça Carlos Augusto, Thiago Pires, Tiago Quintalinha, Jadilson Cirqueira, Fábio Santos e Carlos Róstão. Da administração superior, participaram o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Alessandro Brandão; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Júri, Sandro Lobato; e o diretor-geral da Procuradoria-Geral de Justiça, Paulo Arrais.

Newton Bello Neto, ex-diretor

Carlos Augusto Soares, presidente da Ampem

Glauce Malheiros, diretora empossada

O promotor de justiça Newton Bello Neto, que deixa o cargo de diretor após dois anos de mandato, agradeceu pelo apoio da administração superior, dos membros e dos servidores durante o tempo em que atuou à frente da direção, desejando sucesso à nova administração da promotora de justiça Glauce Malheiros.

“Desejo à dra. Glauce sucesso e paz nessa jornada que agora se inicia, na certeza de que a sua pública e notória honestidade, competência, dedicação, bom senso e humildade farão o Ministério Público ainda mais eficiente e garantidor da observância dos direitos da nossa população”, destacou.

O presidente da Ampem, Carlos Augusto Soares, parabenizou a nova diretora das promotorias e destacou a importância da gestão para o bom funcionamento do órgão como um todo. “Imperatriz é uma cidade que tem a sua complexidade, as demandas de Imperatriz têm a sua complexidade, e uma direção de promotoria é um órgão articulador, agregador, essencial para o funcionamento das promotorias de justiça. Não é uma tarefa fácil, mas eu desejo a você um excelente mandato, dra. Glauce”.

Autoridades compuseram dispositivo de honra

A nova diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Glauce Lima Malheiros, iniciou sua fala agradecendo ao voto dos promotores que a elegeram. Também agradeceu ao trabalho de todos os servidores e colaboradores das Promotorias de Justiça. Relatou que sua carreira no serviço público iniciou-se como técnica ministerial em 2002 no MPMA, depois como analista judiciária, depois juíza, para então ingressar na carreira de promotora de justiça em 2010.

“Vamos trabalhar para que o Ministério Público em Imperatriz continue a ser um exemplo de trabalho e compromisso com a justiça, sabendo que cada um de nós é essencial nesse processo. Juntos, podemos unir esforços para transformar estruturalmente a vida da nossa sociedade”.

Membros, servidores e convidados participaram da solenidade

Para o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, as ações na administração pública não devem ser balizadas por receio. Ele ressaltou que Glauce Malheiros é uma ótima promotora de justiça e será uma ótima administradora, e que é necessário trabalhar para mostrar que Imperatriz é uma cidade altiva, em busca contínua pelo progresso e pela justiça.

“Eu fiz questão de vir à sua posse pessoalmente. Sei que os nossos colegas com certeza estarão muito bem dirigidos em termos de administração; vossa excelência é muito respeitada porque é muito competente e muito corajosa, não deixa de fazer o que é preciso. Por isso, juntos poderemos trabalhar cada vez mais pelo nosso povo e por Imperatriz”.  Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)

IMPERATRIZ – PGJ inspeciona delegacias do município

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, inspecionou, nesta quinta-feira, 7, as Delegacias de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e de Homicídios de Imperatriz para verificação das instalações das unidades policiais. O chefe do Ministério Público do Maranhão foi recebido pela delegada Jéssica Ingrid de Lima Ribeiro, do Denarc, e pelo delegado da Homicídios, James Ferreira dos Anjos.

Acompanharam a inspeção o titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Tiago Quintanilha, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial; a promotora de justiça Paloma Reis, titular da 7º Promotoria de Justiça Criminal; e os promotores de justiça Sandro Lobato e Alessandro Brandão, coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-Júri) e Criminal, respectivamente.

As unidades policiais estão funcionando em um prédio improvisado nas dependências do Corpo de Bombeiros no município.

Foram constatadas irregularidades como: falta de acessibilidade, ausência de câmeras e cercas elétricas, precariedades no teto, paredes e na estrutura elétrica. Foi identificado também que o banheiro dos servidores não funciona, apenas o banheiro das celas. Além disso, a água para consumo é doada e a internet do prédio é paga pelos servidores.

Danilo Castro explicou que a visita às Delegacias teve o objetivo prioritário de verificar o motivo do represamento de inquéritos policiais nas unidades. “Há coisas a corrigir e nós vamos conversar com os gestores, tanto da Secretaria de Segurança quanto do Poder Judiciário, para encontrar soluções que minorem as razões e consequências desse problema muito sério”, avaliou.

O coordenador do CAO-Criminal observou que são constantes as reclamações dos promotores de justiça de Imperatriz a respeito das dificuldades no andamento de inquéritos, em especial nas Delegacias de Homicídios e da Mulher. “Conversamos com os delegados, ouvimos os relatos da situação e constatamos que a estrutura das delegacias é precária, com deficiências estruturais e de pessoal. Por meio do diálogo institucional, estamos buscando alternativas para contornar de forma eficiente e urgente essa situação”, afirmou Alessandro Brandão.

O titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Tiago Quintanilha, reforçou que a visita desta quinta-feira confirmou o que já havia sido verificado em inspeção anterior, “uma situação caótica que tem prejudicado o andamento dos trabalhos, das investigações”. Ainda de acordo com o promotor de justiça, a situação já é antiga e a sociedade tem cobrado a solução do problema.

A promotora de justiça Paloma Reis considera que é preciso entender os problemas de outros órgãos, pois todo o sistema de justiça é afetado pelas questões de qualquer dos seus pilares. “Temos que buscar soluções conjuntas que possam resolver o problema das investigações, cujo atraso gera impunidade, garantindo mais estrutura para as Delegacias”, observou. Redação: CCOM-MPMA

Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano

 

                           Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto.

Em comunicado, o Copom informou que a incerteza nos Estados Unidos se ampliou. Sem citar diretamente a eleição do ex-presidente Donald Trump, o texto mencionou “a conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed [Federal Reserve, Banco Central norte-americano]”.

Em relação ao cenário doméstico, o Copom informou que está acompanhando a política fiscal e cobrou ajustes dos gastos públicos. “O Comitê reafirma que uma política fiscal crível e comprometida com a sustentabilidade da dívida, com a apresentação e execução de medidas estruturais para o orçamento fiscal, contribuirá para a ancoragem das expectativas de inflação e para a redução dos prêmios de risco dos ativos financeiros, consequentemente impactando a política monetária”, destacou o comunicado.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em setembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,44%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), puxado pela bandeira vermelha nas contas de luz e pelo preço dos alimentos, que subiu por causa da seca no início do semestre. O IPCA de outubro só será divulgado na sexta-feira (8).

Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,42% em 12 meses, cada vez mais próximo do teto da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 4,31% a previsão para o IPCA em 2024, mas a estimativa pode subir ainda mais mudar por causa da alta do dólar e do impacto da seca prolongada sobre os preços. O próximo relatório será divulgado no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,59%, acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,38%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 4,6% em 2024 (acima do teto da meta), 3,9% em 2025 e 3,6% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de setembro, o Copom previa IPCA de 4,3% em 2024, de 3,7% em 2025 e de 3,5% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central elevou para 3,2% a projeção de crescimento para a economia em 2024. O número foi revisado após o expansão de 3,1% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Redação: Wellton Máximo-Agência Brasil. Brasília

 

ArteDJOR

CNJ lança painel de acompanhamento de processos sobre racismo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (5) um painel para acompanhamento de processos sobre crimes de racismo em todo o país.

De acordo com dados da plataforma, há 11.620 processos em tramitação em todo o país. A Bahia lidera o ranking, com 4,9 mil ações em andamento (42%). Em seguida, aparecem os estados do Paraná (767), Minas Gerais (682) e Santa Catarina (636).

O levantamento também revela de há 74 mil pessoas negras no Judiciário, sendo 2,4 mil magistrados e 71,6 mil servidores. O número de juízes negros representa 13,2% do total de magistrados. O percentual de servidores negros é de 25,5%.

Mais cedo, durante a abertura da sessão do CNJ, o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a magistratura brasileira é predominantemente branca e que há déficit de representatividade de pessoas negras no Poder Judiciário.

Ao citar que o Judiciário reflete as marcas históricas da exclusão de pessoas negras, Barroso disse que o CNJ já conseguiu com parceiros da iniciativa privada 750 bolsas de estudo para candidatos negros que ficarem entre os primeiros colocados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). Cerca de R$ 7 milhões foram levantados para custear as bolsas. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília

“Cada vereador/a dessa casa representa um pedaço de sonho da construção de Imperatriz” Prof. Davison

Na manhã de terça-feira, 05 de novembro, a Câmara Municipal de Imperatriz realizou a 22 Sessão Ordinária, com a votação e aprovação do requerimento de licença do vereador Flamarion Amaral (PV), que fez essa solicitação para tratar de assuntos pessoais, conforme previsto no regimento interno da Câmara Municipal. Na sequência, foi dada a posse ao 2º suplente, Professor Davison do Nascimento Silva, que assumiu o mandato em prazo determinado.  

O parlamentar empossado é professor de geografia da rede pública com experiência em diversas áreas da administração pública, dentre elas, Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense (AGEMSUL), Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) de Imperatriz, sendo especialista na área de gestão ambiental em áreas protegidas.

Vacina oral contra poliomielite não será mais aplicada no Brasil.

 

 Aplicação injetável vai garantir mais eficácia, diz ministério

Desde segunda-feira (4), o Ministério da Saúde irá substituir as duas doses de reforço da vacina oral poliomielite bivalente (VOPb), popularmente conhecida como gotinha, por uma dose da vacina inativada (VIP), que é injetável. O objetivo é alinhar o esquema vacinal às práticas já adotadas por países como os Estados Unidos e nações europeias.

Segundo o Ministério, a mudança vai garantir maior eficácia do esquema vacinal, que será exclusivo com a vacina injetável.

O novo esquema inclui três doses da vacina injetável administradas aos 2, 4 e 6 meses de idade, além de uma dose de reforço aos 15 meses. O Ministério da Saúde já enviou orientações aos estados para que preparem os municípios para a implementação das novas diretrizes.

As doses da vacina oral poliomielite bivalente que estejam lacradas em estoque nos municípios serão recolhidas pelo Ministério da Saúde até o dia 31 de novembro. A partir de agora, apenas as doses da vacina injetável deverão estar disponíveis nas salas de vacinação.

Zé Gotinha

Apesar da substituição da vacina oral, o Ministério da Saúde garante que o personagem Zé Gotinha, criado nos anos 1980 para incentivar a adesão das famílias, continuará sendo um símbolo da imunização no país.

“O Zé Gotinha é um símbolo universal na missão de salvar vidas e um aliado importante na educação e no combate às notícias falsas. Ele seguirá firme nas ações de conscientização”, explica o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), Eder Gatti.

Sete em cada 10 municípios têm risco alto ou muito alto para pólio

Dos 5.570 municípios brasileiros, pelo menos 68% estão classificados atualmente como em risco alto ou muito alto para poliomielite, conhecida popularmente como paralisia infantil. O índice representa um total de 3.781 cidades, sendo a maioria (2.104) categorizada com alto risco para a doença. Há ainda 1.342 municípios brasileiros classificados como em médio risco e apenas 447 catalogados como em baixo risco para a pólio. 

Os dados foram apresentados na quarta-feira (18) de setembro durante a 26ª Jornada Nacional de Imunizações, em Recife, e constam no Plano de Mitigação de Risco de Reintrodução do Poliovírus Selvagem e Surgimento do Poliovírus Derivado da Vacina. Ao comentar os números, a consultora em imunizações da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) Franciele Fontana avaliou o cenário como preocupante. Agência Brasil-Brasília

CCS vai debater tributação das plataformas de vídeo sob demanda

O Conselho de Comunicação Social (CCS) tem reunião agendada para esta segunda-feira (4), a partir das 9h30, quando debaterá o projeto de lei (PL) 2331/22 , de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já tramitou no Senado. O projeto encontra-se agora na Câmara dos Deputados. A proposta de Nelsinho estabelece que as plataformas de vídeo sob demanda (VoD) no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, precisam recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e oferecer um mínimo de programas brasileiros. 

Deve participar da reunião do CCS a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é a relatora do projeto do senador Nelsinho na Comissão de Cultura da Câmara. Outros debatedores que já confirmaram presença são: Joelma Oliveira Gonzaga, do Ministério da Cultura; Leonardo Edde, do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV); Vera Zaverucha, especialista em regulação do audiovisual; e Alana Rizzo, do YouTube. 

A proposta para regulamentar o setor, também conhecido por streaming, foi analisada por duas Comissões do Senado, a de Educação (CE) e a de Assuntos Econômicos (CAE), em ambas o relator foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional. 

O credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.

Conteúdo nacional

Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional. 

O projeto do Senado altera a Medida Provisória (MP) 2228/01, que criou a Ancine, e a lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), sujeitando o VoD aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de informação e produção. 

Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto. A proposta do senador Nelsinho deverá ser analisada na Câmara pelas comissões de Cultura, de Comunicação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se o texto for alterado, ele retornará ao Senado para mais uma rodada de votação. Caso contrário, poderá ir direto para sanção presidencial.

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.  Agência Senado

Fazenda manda Anatel bloquear mais 1.443 sites de apostas

 

                Lista afetará empresas que não pediram permissão até 17 de setembro

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedido de funcionamento até 17 de setembro.

Essa é a segunda lista negativa enviada à agência reguladora. A primeira, com 2.027 sites, foi enviada em 11 de outubro. Até agora, nem a Fazenda, nem a Anatel divulgaram a lista detalhada nas páginas dos órgãos.

Após o envio da lista, a Anatel notificará cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país (entre operadoras e provedores de internet). Dessa forma, o bloqueio total dos sites levará alguns dias.

No último dia 1º, o Ministério da Fazenda publicou a lista das empresas autorizadas a funcionar no país. Segundo a atualização mais recente, do último dia 18, são 219 bets de 100 empresas na lista nacional e 26 empresas nos seguintes estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba. 

A lista negativa, das bets proibidas de operar, leva mais tempo para ser elaborada. Segundo o Ministério da Fazenda, a demora é necessária porque a pasta precisa fundamentar juridicamente a recusa das autorizações.

Desde o início do funcionamento, a Secretaria de Prêmios e Apostas baixou portarias com as regras do mercado regulado e para a operação no período de transição, também criado por lei. A partir de 1º de janeiro só poderão operar as empresas que tiverem obtido autorização de operação. Os pedidos estão em análise, e a lista das empresas com autorização definitiva será divulgada no fim de dezembro. Redação: Welton Máximo - Agência Brasil Brasília

Consulta pública a dados de condenados por crimes sexuais vai à sanção

Os senadores aprovaram na quarta-feira (30) o projeto de lei que permite a consulta pública de dados sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual (estupro ou exploração sexual). A proposição, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovada com mudanças, na forma de um substitutivo da Câmara dos Deputados (PL 6.212/2023 - Substitutivo). A matéria vai à sanção do presidente da República.

— Hoje, se você entrar no site do tribunal de justiça do seu estado, é possível saber se uma pessoa foi condenada por homicídio, por latrocínio, por tráfico de drogas, mas não por estupro ou pedofilia. Eu chamo a atenção para o seguinte: quem são as vítimas de estupro? Quem são as vítimas de pedofilia? Mulheres e crianças. Fala-se muito no art. 5º da Constituição, que fala da igualdade entre os brasileiros. Mas para que essa igualdade diga a respeito de todas nós mulheres, mães, vai demorar muito ainda para acontecer — disse Buzetti.

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira estabelece que o nome completo e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. Caso o réu seja posteriormente absolvido, seus dados voltam a ser sigilosos.

Prevenção

Os defensores da proposta ressaltam que o cadastro pode evitar, por exemplo, que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. 

O texto aprovado prevê inclusive o acesso aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.

Há, ainda, a previsão de o réu condenado a partir da primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) foi relator do projeto.

— O substitutivo objetiva dar mais transparência ao sistema de justiça ao retirar o sigilo dos dados do réu após a condenação em primeira instância, quando a presunção de inocência cai. Assim, esse projeto de lei e seu substitutivo trazem uma ampliação do interesse público e da transparência do sistema de justiça, ao mesmo tempo em que preserva, embora de forma parcial, a intimidade do réu. Além disso, resta garantida a possibilidade de o juiz, de forma fundamentada, atribuir sigilo às informações do réu em casos em que essa medida seja excepcionalmente recomendada — afirmou Marcos Rogério.

Confira os crimes que serão listados para consulta:

• estupro;
• registro não autorizado da intimidade sexual;
• estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão).

Cadastro de pedófilos

O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.

A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.

Marcos Rogério aponta a importância de manter outros dados processuais sob sigilo, como informações sobre a vítima, detalhes e provas. “A exposição de detalhes do fato e das provas constrange e afeta a dignidade da vítima, de modo que apenas as informações relativas ao réu condenado em primeira instância devem ser disponibilizadas na consulta processual”, afirma o relator.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a iniciativa de Margareth Buzetti e disse que as mudanças vão ajudar a inibir os crimes sexuais. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiou o texto aprovado.

— As crianças agradecem a aprovação dessa matéria. (...) O Parlamento não tolera mais o abuso sexual no Brasil. O Parlamento está dando recados todos os dias — disse Damares.  Informações Agências : Câmara e Senado

Vai a sanção projeto contra abuso sexual de crianças e jovens atletas

O Plenário aprovou na terça-feira (29), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que condiciona o recebimento de recursos públicos por entidades esportivas à adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais no esporte.  De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.241/2022 será encaminhado à sanção presidencial. A cláusula de vigência da lei foi estabelecida em seis meses, a contar de sua publicação oficial.

O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou voto favorável ao projeto, que obriga as entidades esportivas a assumirem compromisso de criar ouvidoria para recebimento de denúncias e prestação de contas aos Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Em caso de descumprimento, o repasse de recursos deverá ser suspenso, e o contrato de patrocínio, encerrado.

Após a votação do projeto, Damares celebrou a aprovação da matéria e destacou que as instituições da área do desporto não receberão mais dinheiro público se não tiverem compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

— Nenhuma instituição da área do esporte que não tiver compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente receberá mais recursos públicos. Nós estamos fechando todas as brechas contra abusadores e pedófilos no país. Nós estamos entregando para o Brasil uma legislação que protege a infância – afirmou.

O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em abril, com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em outubro, sob a relatoria da senadora Damares.

Obrigações

O projeto, que acrescenta dispositivos ao artigo 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), estabelece que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso assinem e garantam o compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.

O compromisso deverá conter as seguintes obrigações:

- apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;

- apoio às linhas e aos valores orçamentários adequados para a efetivação plena das referidas campanhas educativas;

- qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes;

- adoção de providências para prevenção contra os tráficos interno e externo de atletas;

- instituição de ouvidoria para recebimento de denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e de adolescentes;

- solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva, Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e nas respectivas entidades regionais de administração do desporto;

- esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes;

- prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o devido cumprimento das medidas previstas no projeto. Fonte: Agência Senado

Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda

            

           Modalidade permite marcar pagamentos sempre no mesmo dia de cada mês

A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório desde ontem (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.

O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.

A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.

A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastrar a recorrência. Redação: Luciano Nascimento- Agência Brasil -São Luiz

CAE vota mais recursos para crédito à agricultura familiar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai se reunir na terça-feira (29), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). O projeto é de iniciativa do Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no final do mês de agosto e remetido ao Senado.

De acordo com a proposta, a União será autorizada a colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir exclusivamente empréstimos contratados dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas dos empréstimos que não forem pagas pelo tomador da dívida. Assim, o produtor familiar teria mais facilidade de conseguir um financiamento, já que o banco teria a garantia por parte do governo.

Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas da população de baixa renda. No entanto, somente poderão ser redirecionados os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola. Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário vai regulamentar a alocação dos recursos e as condições de crédito, entre outros pontos.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo afirma que a agricultura familiar no Brasil é "fundamental" para a segurança alimentar e para o desenvolvimento rural sustentável. O governo reconhece, porém, que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para acessar os financiamentos, devido às exigências de garantias reais pelas instituições financeiras. A inclusão do Pronaf no rol de beneficiários do FGO seria, portanto, um "importante avanço" para ampliar o acesso ao crédito fundiário.

A matéria tramita em regime de urgência, com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Transporte e merenda

Outro projeto constante da pauta da CAE tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) (PL 3096/2024). O texto é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto também prevê a possibilidade de terceirização da gestão dos serviços de alimentação escolar, conforme a necessidade local. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável à matéria. Em seu relatório, ele diz que o projeto merece prosperar por "garantir igualdade de acesso e permanência" aos alunos da educação básica federal.

Se aprovada na CAE, a matéria será encaminhada para a análise da Comissão de Educação e Cultura (CE), onde vai tramitar em decisão terminativa.  Com informações da Agência Câmara /  Agência Senado