Vai à sanção a Política Nacional de Cuidados

Projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares, foi aprovado em Plenário na quinta-feira (5). O PL 5.791/2019 segue para sanção presidencial.

Aprovado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto é oriundo da Câmara dos Deputados, onde foi apresentado pela deputada Leandre Dal Ponte (PSD-PR). No Senado, foi analisado em regime de urgência. A proposta define "cuidado" como o trabalho necessário à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.

De acordo com Paim, a proposta tem objetivo de reorganizar a visão social e cultural do cuidado, inclusive em âmbito familiar. Ele citou que, segundo dados de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe apenas 11,7 horas no cuidado da família.

—  Caminhamos com mais vigor rumo à redução de grandes mazelas sociais, como a divisão social do trabalho e os impactos desproporcionais dos cuidados nos grupos em maior situação de vulnerabilidade — disse Paim.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a bancada feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove “a mudança cultural sobre a organização social do cuidado, através do reconhecimento, da redistribuição e da redução do trabalho não remunerado de cuidado”.

—  A grande maioria são mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso também — disse.

Antes de ir a Plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (4), sob relatoria de Paim.

Objetivos

Entre outros objetivos, a Política Nacional do Cuidado incentiva o setor privado a permitir a compatibilização entre o trabalho remunerado e as necessidades de cuidado (incluindo o autocuidado) e responsabilidades familiares. Também vai promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar "a precarização e a exploração do trabalho".

Diretrizes

A Política Nacional do Cuidado contém diretrizes para resguardar a perspectiva transversal e intersetorial de políticas públicas, que envolve temas como saúde, educação, assistência social, esportes, entre outros. Entre as dez diretrizes da Política Nacional de Cuidados estão:

• Participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social
• Simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado
• Descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado
• Formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados

Plano de cuidados

O principal instrumento da norma, segundo Paim, será o futuro Plano Nacional de Cuidados, que implementará a Política Nacional por meio de diversas ações, instrumentos, metas e indicadores. O plano será aplicado de forma descentralizada e articulada entre os entes federativos.

— A implementação dessa política representará um grande desafio, mas contará com estruturas robustas que viabilizarão uma atuação efetiva e coordenada de todos os atores envolvidos — disse Paim, em referência à responsabilidade compartilhada entre União e os demais entes federados.

Prioridades

O público prioritário da Política Nacional de Cuidados são os trabalhadores do setor, tanto os remunerados quanto os não remunerados. Além disso, ela coloca em foco os beneficiários das atividades de cuidado, principalmente crianças — em especial na primeira infância — adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas.

Responsabilidades

As ações que vierem a ser implementadas no âmbito da Política e do Plano Nacional de Cuidados deverão ser custeadas conjuntamente por União, estados e municípios, que compartilham o dever de observar a política de cuidados. Já as famílias, o setor privado e a sociedade como um todo possuem corresponsabilidade na sua implementação. Doações também serão uma forma de financiar as ações.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que um dos maiores ganhos do projeto é a integração entre os entes da Federação, pois os estados e municípios poderão criar suas próprias políticas para “para adequar às suas realidades”.

— A gente estabelece [a Política] por lei para que governo nenhum no futuro ouse interromper essa política pública… Tive a honra de participar da discussão na qualidade de ministra ajudar na discussão — disse Damares.  Agência Senado

Gaesf e Gaeco do MPMA participam de operação nacional contra sonegação fiscal

Operação foi realizada em oito estados

O Maranhão foi um dos estados envolvidos na 7ª Fase da Operação Sinergia, realizada na manhã de quarta-feira, 4, que mira a sonegação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por empresas que atuam na produção, comercialização e reciclagem de sucata de cobre, vergalhões, fios e outros materiais.  

O total de impostos sonegados chega a um prejuízo de quase R$ 900 milhões aos cofres do Estado de Minas Gerais. Além do crime de sonegação fiscal, os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Ao todo, foram expedidos 36 mandados de busca e apreensão em 16 cidades, situadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Pará, Ceará, Paraíba e Maranhão. Foram alvo de busca e apreensão residências de empresários, sedes de empresas e transportadoras envolvidas nas fraudes.

No Maranhão, participaram da operação o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), Polícia Civil e Polícia Militar do Maranhão.

SINERGIA

A Operação Sinergia revelou, desde 2021, a existência de diversas fraudes praticadas por empresários do ramo de comércio de sucata de cobre, produção de fios e vergalhões.

As investigações apontam que as empresas dedicadas à produção de fios e vergalhões adquirem a matéria prima (sucata) sem nota fiscal. Para acobertar tal aquisição sem nota, eram forjadas operações simuladas com empresas “fantasmas” situadas em outros estados, em virtude das quais, além da regularização do estoque, havia a transferência de créditos frios de ICMS, que eram utilizados para a sonegação do ICMS devido ao Estado de Minas Gerais.

Fraudes seriam praticadas por empresários do comércio de sucata

Em outra vertente, as empresas beneficiárias se utilizavam de empresas “fantasmas” para efetuar a venda de produtos para fora do Estado de Minas Gerais, o que, igualmente, implicava na sonegação de ICMS.

O esquema criminoso investigado revelou um alto grau de sofisticação. Empresas de fachada utilizavam endereços de locais onde outras atividades já estavam em operação para se registrarem nas juntas comerciais, simulando uma aparência de existência e legitimidade da atividade econômica perante o Fisco. No entanto, as investigações apontaram que as atividades efetivamente desenvolvidas eram distintas das declaradas para fins fiscais.

As operações fraudulentas eram amparadas por uma complexa estrutura de falsificação, incluindo comprovantes de pagamento e documentos de transporte emitidos por transportadoras, todos fraudulentos. Essa estratégia tornava os métodos tradicionais de investigação ineficazes para detectar as irregularidades, exigindo abordagens mais especializadas.

ARTICULAÇÃO

A operação é resultado de uma força-tarefa constituída pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (CAOET), Receita Estadual de Minas Gerais, Polícia Militar e Polícia Civil, na regional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Varginha.

Além da interação entre as instituições que integram o Cira, as investigações contaram com ampla articulação interinstitucional, com o apoio operacional do Gaecos de Passos, Varginha e Pouso Alegre, em Minas Gerais, São Paulo (Capital, Sorocaba e Guarulhos), Pará, Ceará e Maranhão, além dos Gaesf do Espírito Santo, Goiás, Maranhão e Paraíba. Também colaboraram as Secretarias da Fazenda do Ceará, Paraíba, Goiás e Maranhão.

A operação envolveu 21 promotores de justiça, 85 auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, 10 servidores de outras receitas estaduais, 11 delegados de polícia, 11 servidores do Ministério Público, 75 policiais militares e 58 policiais civis dos estados envolvidos.  Redação: CCOM-MPMA

Regulamentação de bioinsumos é aprovada no Senado e vai à sanção

O Senado aprovou, na terça-feira (3), o marco legal (projeto 658/2021) para a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária. O texto, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada e, agora, vai à sanção do presidente Lula.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria e que havia apresentado projeto semelhante, defendeu a aprovação no plenário. Ele afirmou que a legislação vai garantir ao Brasil importante avanço para produtores agrícolas.

“O Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo, tem um potencial extraordinário para liderar a produção de bioinsumos”. Ele salienta que esses produtos são substâncias biológicas, como micro-organismos, biofertilizantes, agentes de controle biológico e extratos vegetais, que se tornam alternativas mais sustentáveis ambientalmente aos insumos químicos tradicionais da agricultura, como pesticidas e fertilizantes.

Alimentos mais saudáveis

Outra vantagem, conforme esclareceu o senador, é que os bioinsumos contribuem para a preservação da biodiversidade e a regeneração da saúde do solo. Ele apontou que a tecnologia dos bioinsumos brasileira é reconhecida no exterior. “É fundamental para a agricultura e também para a pecuária. Assim, vão possibilitar que sejam produzidos alimentos mais saudáveis, de serem menos agressivos à terra e ao meio ambiente”.  O parlamentar entende que o marco legal foi construído a partir de um debate com entidades, setores industriais, movimentos sociais e academia.

Ainda, de acordo com os argumentos de Jaques Wagner, o desenvolvimento desse setor no Brasil fortalece a posição do país no mercado agrícola global e oferece uma oportunidade para a atração de investimentos de empresas e geração de empregos de qualidade.

“A inovação desempenha um papel central nesse contexto. Para que o Brasil possa se posicionar como líder global em bioinsumos, é essencial que o governo e o setor privado invistam em pesquisa e desenvolvimento”. Outra ponderação é que o mercado de agroquímicos, por outro lado, é dominado por conglomerados internacionais.

Sustentável

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também discursou em apoio ao projeto, que seria importante tanto para quem pratica a agricultura familiar como para os maiores produtores  para uma atividade sustentável. “Se não tivéssemos agido rapidamente, os produtores rurais, inclusive os de produtos orgânicos, que usam os bioinsumos produzidos em suas propriedades, ficariam na ilegalidade”.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que a aprovação da pauta no Senado é uma conquista para os produtores rurais. “O Brasil acaba de dar mais um grande passo na eficiência e qualidade dos produtos brasileiros. Ao aprovar essa matéria, evitamos fragilizar os orgânicos e podemos continuar produzindo com qualidade e eficiência”. Redação: Luiz Claudio Ferreira-Agência Brasil, Brasília

Plenário deve votar marco dos bioinsumos nesta terça

A versão dos deputados sobre o marco jurídico dos bioinsumos deve ser analisada nesta terça-feira (3), às 14h, pelo Plenário. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas.

O projeto de lei (PL) 658/2021, do deputado Zé Vítor (PL/MG), foi aprovado na quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. Com a votação, foi arquivado o PL 3.668/2021, que também tratava do tema. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto havia sido aprovado em votação final em 2023 pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

O PL 658/2021 ainda não chegou ao Senado e não possui relator. Na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Caso haja apresentação e aprovação de requerimento de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente no Plenário, em processo mais célere, sem passar pelas comissões.

Entre outros pontos, o projeto cria regras sobre produção, registro e uso dos bioinsumos, dispensa de registro produtos para o consumo próprio e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização por parte do Ministério da Agricultura.

PEC

Senadores também devem realizar a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que atribui somente à União a tarefa de legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, transporte de valores e segurança das instituições financeiras. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e já foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados), em dois turnos de votação em cada Plenário. Antes das votações, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três sessões no segundo.

Remédios sem imposto

Volta à pauta do Plenário o PL 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O RTS, para importações de até US$ 3 mil, já isenta IPI, PIS e COFINS.

Para isso, o projeto, da Câmara dos Deputados, incorpora o texto da Medida Provisória (MP) 1.236/2024, que já perdeu validade, e da MP 1.271/2024, que durará até dia 23 de dezembro. O texto, relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), seria votado no dia 19 de novembro, mas foi adiado.

Programa Mover 

O PL 3.446/2024 ainda altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902, de 2024), que busca estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis ao meio ambiente no mercado de automóveis. A alteração explicita que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por empresas intermediadoras. O trecho é uma cópia da MP 1.249/2024, cuja validade expira na terça-feira (3).

Cooperativas no INSS

Ainda consta na pauta o substitutivo da Câmara ao PLS 580/2007, que estende a condição de segurado especial do INSS para membros de outras cooperativas além da agropecuária e de crédito rural. No entanto, ficam de fora as cooperativas de trabalho, compostas por profissionais com interesse em comum e os cooperados trabalham de maneira autônoma. 

As cooperativas são sociedades sem finalidade lucrativa com o objetivo de unir esforços para a realização de determinado fim de interesse comum.  Agência Senado

MPF obtém condenação de dois agentes do INSS por improbidade administrativa em Viana (MA)

Após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), dois ex-agentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram condenados por improbidade administrativa cometida na agência do órgão previdenciário no município de Viana (MA). A investigação apontou que, durante o exercício de seus cargos, os réus concederam indevidamente 62 benefícios previdenciários, especificamente aposentadorias por tempo de contribuição, utilizando dados falsos.

Proposta na Justiça Federal, a ação contou com informações de um processo administrativo disciplinar (PAD) do INSS, que resultou na demissão dos funcionários após uma auditoria interna, realizada em 2005, ter identificado diversas irregularidades em suas condutas na concessão de benefícios previdenciários.

Os dois denunciados, um agente de portaria e um agente administrativo da autarquia previdenciária, foram acusados de inserir informações falsas nos sistemas do INSS para conceder os benefícios. Tais irregularidades incluíram a majoração de contribuição, a apresentação de vínculos empregatícios fictícios, a utilização de documentos falsificados e a conversão indevida de tempo de contribuição especial em comum sem a devida análise técnica.

O relatório destaca que o agente administrativo da agência habilitou e concedeu pelo menos 36 benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando dados falsos no sistema do INSS, como a conversão indevida de tempo especial para comum, feita sem a avaliação técnica necessária para verificar se o segurado realmente havia sido exposto a agentes nocivos. Além da conversão indevida, o agente também habilitou vínculos empregatícios que não eram autênticos.

Já o agente de portaria manipulou diversas conversões indevidas de tempo especial para comum e reconheceu vínculos empregatícios que não existiam, resultando na concessão indevida de 16 benefícios previdenciários.

O Ministério Público Federal enfatiza que a concessão da maioria dos proventos foi feita de maneira irregular. A maior parte dos benefícios foi requerida na ausência do segurado ou de um representante legal e foram solicitados por meio de intermediários, que em troca de seus serviços, recebiam gratificações.

Condenação - A Justiça Federal condenou os dois réus ao ressarcimento do valor de R$ 1.387.494,55 ao INSS, com correção monetária e juros, desde a data em que os pagamentos foram feitos, além do pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano suportado pelo INSS.

O ex-agente administrativo e o ex-agente de portaria também foram condenados à perda de qualquer cargo público no momento do trânsito em julgado da condenação, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de firmar contratos com a Administração Pública por 8 e 10 anos, respectivamente.

Além da condenação por improbidade administrativa, os réus ainda respondem à uma ação penal também na Justiça Federal. PRMA-ascom 

 Ação de Improbidade Administrativa nº 0044690-87.2012.4.01.3700

Ação Penal nº 2010.37.00.000697-8

Comissão Mista de Orçamento aprova regulamentação das novas regras sobre apresentação de emendas ao Orçamento

 A instrução normativa mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual

A Comissão Mista de Orçamento  aprovou uma Instrução Normativa (IN 1/24) que traz as regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 (PLN 26/24) após a sanção da nova Lei Complementar 210/24. A lei foi votada neste ano para atender questionamentos sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas feitas pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do projeto do Orçamento, elaborou a instrução normativa. “Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas”

A instrução normativa deve valer somente para 2025 porque a correção dos valores das emendas muda a partir de 2026. Para o ano que vem, ficaram mantidos os R$ 24,7 bilhões para emendas individuais e de R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas. O total para emendas de comissões, que não têm execução obrigatória, é de R$ 11,5 bilhões.

De maneira geral, para ser aprovada uma emenda parlamentar precisam observar o seguinte:

• ser compatível com a lei do 
  Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• alocar recursos para programação de natureza discricionária;
• não ser constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e
• não resultar na criação de ação orçamentária para atendimento de finalidades que possam ser atendidas por meio de ações existentes no Orçamento.

A instrução normativa mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual. As bancadas também poderão apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.

Para serem válidas, as emendas de bancada devem ser apresentadas junto com a ata da reunião de votação aprovada por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores. As emendas devem ser destinadas a ações estruturantes e atender três exigências:

• trazer os elementos necessários para avaliar a relação custo-benefício da ação pretendida e seus aspectos econômico-sociais;
• em caso de obras ou empreendimentos, o custo total estimado, a execução orçamentária e física acumulada e o cronograma da execução a realizar; e
• as demais fontes de financiamento da ação e as eventuais contrapartidas, quando necessário.

No caso das emendas de comissão, elas também devem ser apresentadas com a ata da reunião que as aprovou e identificar de forma precisa o objeto. Poderão ser apresentadas até 8 emendas, sendo 4 de remanejamento. Também as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado poderão apresentar até 8 emendas cada. Como nas emendas individuais, 50% do valor das emendas de comissão terá que ser destinado à área de saúde. Redação - Silvia Mugnatto Agência Câmara de Notícias

“Essa medalha que hoje recebemos tem muito haver com minha pertença ao cursilhos” Conceição Silveira

Na manhã de quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Imperatriz realizou a entrega da medalha de honra ao Mérito Legislativo Barão de Coroatá.  

Maria da Conceição de Sousa Silveira é integrante do Movimento de Cursilho, da Igreja Católica, que atua há cerca de 50 anos na cidade com ações sociais voltadas para a comunidade; Há 35 anos no Banco do Nordeste, trabalha como agente de desenvolvimento, com atuação importante para independência econômica de várias pessoas na região. “Esse foi um momento de reconhecimento público aqueles, que com ações sociais e dedicação ao trabalho, contribuíram para o desenvolvimento de Imperatriz e no fortalecimento das suas instituições” .Jhonson Alves vereador (PT).

Novo cartão do INSS permite antecipar R$ 150 do benefício sem juros

Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas. O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado na quinta-feira (28) pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas. 

O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez. 

Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o objetivo é prover recursos na compra de itens como remédio, comida, gás e transporte. Lupi afirma que não haverá qualquer tipo de taxa ou anuidade. “É uma maneira de dar um dinheiro menor, mas mais rápido e sem nenhuma taxa.”

O benefício será feito em parceria com instituições financeiras por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. O cartão só poderá ser usado na modalidade de crédito e não permitirá fazer saques.

No ano passado, o governo lançou o Meu INSS+, que possibilita descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros e viagens, entre outros. De acordo com o ministério, o benefício já alcançou 32,8 milhões de acessos desde a sua criação. 

Regras

O adiantamento do Meu INSS Vale+ não dependerá de desbloqueio prévio do benefício. O INSS não terá corresponsabilidade por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras.

O cartão não poderá ser usado para apostas físicas ou eletrônicas. “Não faz sentido a gente disponibilizar um adiantamento para alimentar um vício”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

A antecipação salarial deverá ser feita por meio de uma instituição financeira com no mínimo 12 meses de experiência nesse serviço e que tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação técnica com o INSS. Também será exigido o uso do cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada. Agência Brasil, Brasília

 

CCJ aprova admissibilidade de proposta que garante direito à vida para fetos e impede aborto legal

                      

                      Decisão dividiu deputados e causou protestos na Câmara; proposta segue para comissão especial, a ser criada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a  de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma 

comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Discussão e protesto

Nos debates, alguns parlamentares se manifestaram contrários ou favoráveis à PEC, ainda que o mérito da proposta não estivesse em discussão. Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.

Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC restringindo o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”.  Agência Câmara de Notícias

MPF obtém condenação de ex-prefeita de Godofredo Viana (MA) por desvio de empréstimos consignados

A condenada não teria repassado à CEF valores relativos ao empréstimo, mesmo após desconto dos servidores em folha de pagamento

Acolhendo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Godofredo Viana (MA) Maria da Conceição dos Santos de Matos por apropriação e desvio de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal (CEF), aos quais tinha acesso em virtude do cargo. Foram desviados mais de R$ 333 mil do Convênio de Consignação firmado entre o município maranhense e a instituição bancária.

Entre janeiro e dezembro de 2012, a então prefeita apropriou-se e desviou valores obtidos por meio do convênio firmado em agosto de 2011 para a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais, com pagamento em folha. Os descontos foram efetuados mensalmente dos servidores que adquiriram os empréstimos, mas não foram repassados à Caixa Econômica.

À Justiça Federal, a defesa de Maria da Conceição afirmou que ela assinou o contrato e, em meados de 2012, após ser notificada pela CEF, repassou alguns valores para a instituição bancária, no total de R$ 82 mil, mas “não recorda se o valor repassado seria o suficiente para quitar o valor que estaria em aberto”. Interrogada pela Justiça, a ex-prefeita alegou que, inicialmente, pagou o convênio, no entanto, os servidores disseram que iriam negociar diretamente com a Caixa Econômica Federal, então ela deixou de cobrar dos conveniados.

Apesar das alegações, não foram apresentadas provas comprobatórias sobre a negociação por parte dos servidores, evidenciando o descumprimento voluntário do convênio celebrado com a Caixa.

O MPF destacou a obrigação de Maria da Conceição como prefeita em relação aos repasses do convênio. “Cabia à acusada o escorreito cumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, situação que – no caso concreto – a tornava direta e pessoalmente responsável pelo repasse dos valores à CEF, ônus que não poderia ter sido afastado mediante uma deliberação de caráter estritamente individual”, destaca trecho da ação penal.

A ex-prefeita foi condenada por crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e pelo pagamento do valor correspondente a três salários mínimos. PRMA-ascom 

Regime disciplinar de policiais federais segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na terça-feira (26) projeto de lei que institui novo regime disciplinar para os policiais federais, estendido aos policiais civis do Distrito Federal (PL 1.734/2024).  O texto, do Executivo, atualiza as regras, que estariam defasadas. Como foi aprovado sem mudanças de conteúdo, o projeto segue para a sanção presidencial.

Atualmente, as regras disciplinares estão previstas na Lei 4.878, de 1965,  que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. Alguns pontos da legislação, prestes a completar 60 anos, já foram considerados incompatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, em 2021, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353.

Entre os dispositivos invalidados estão, por exemplo, a classificação das condutas de “entregar-se à prática de atos atentatórios aos bons costumes” e “deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas” como transgressões disciplinares.

O texto proposto lista transgressões disciplinares relacionadas a atividades administrativas (como negligenciar a guarda de objeto do órgão), atividade policial (como praticar lesão corporal fora do serviço, em razão dele) e insubordinação hierárquica (como descumprir ordens). Também atualiza as sanções que podem ser aplicadas — como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

Além disso, o novo texto especifica as circunstâncias agravantes (reincidência, abuso de autoridade e colaboração de outras pessoas para cometimento da transgressão) e as circunstâncias atenuantes (que incluem primariedade, referências elogiosas ao servidor, confissão espontânea e colaboração espontânea com a apuração, entre outros).

Acordo

Para que o projeto não tivesse que voltar para a Câmara, caso sofresse mudanças, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), garantiu o compromisso do governo de vetar um trecho que atribui somente ao corregedor-geral da PCDF as sanções na instituição.

— Havia uma imperfeição e, na medida em que há uma preocupação de nós aprovarmos o mais urgentemente possível essa lei, o governo assumiu o compromisso — e eu reitero aqui — de que será feito um veto àquele ponto e depois nós daremos aquele tratamento de mostrar que há uma graduação para aplicação das penas disciplinares, então está mantido o acordo — informou o relator.

Uma emenda a esse trecho havia sido apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele argumentou que a emenda feriria a hierarquia da PCDF, que também responde ao governador do Distrito Federal, ao secretário de Segurança Pública e ao diretor-geral da instituição. Com o acordo, que havia sido feito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi mantido em Plenário, a emenda foi retirada.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um destaque para retirar do texto uma alteração feita pelo relator. A mudança feita por Humberto Costa atribuía a normas infralegais a definição do que é considerado estrito cumprimento do dever legal no caso de uso progressivo da força na atuação policial. O relator argumentou que a mudança era de redação, apenas pera deixar o conteúdo mais claro (o que não obrigaria o texto a voltar à Câmara).

— O nobre relator diz que seria uma emenda de redação. Claramente não é uma emenda de redação, é uma emenda de texto [de conteúdo], modificando completamente o artigo 128, parágrafo único — argumentou Mecias, que pediu a retirada dessa alteração.

Além de Mecias, Marcos Rogério (PL-RO) e Esperidião Amin (PP-SC) argumentaram que era uma mudança de conteúdo e pediram que alteração fosse excluída do texto. Após as manifestações dos senadores, o relator concordou em manter essa parte do projeto como havia sido aprovada na Câmara.

Outras regras

O projeto contém a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolução consensual de conflitos nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, que são aquelas puníveis com advertência ou com suspensão de até 30 dias. Para assinar o TAC, o investigado não pode ter registro de penalidade na sua ficha funcional e nem ter assinado outro termo semelhante nos dois anos anteriores. Além disso, deve se comprometer a ressarcir o dano causado à administração pública.

O texto ainda especifica as regras para:

• investigação preliminar sumária, que é um procedimento não punitivo para coleta de informações sobre autoria e materialidade da infração; 
• sindicância patrimonial, que é destinada a avaliar indícios de enriquecimento ilícito do servidor; 
• processos administrativos disciplinares, que são destinados a apurar a responsabilidade do servidor em infrações disciplinares e podem resultar em advertência, suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria.    Agência Senado

Nosso conversa é com Hosano Silva, sobre Direito de Trânsito

Em Imperatriz e região acidentes têm tirado o sossego dos envolvidos, não só em relação a questões de danos, mas, também quanto ao acesso aos direitos, e Direito de Trânsito é uma iniciativa que fará diferença na agilidade pericial e resolutividade. Vistoria veicular cautelar também pode livrar quem quem pretende comprar um caro usado, de possíveis aborrecimentos. Estes e outros temas abordo nessa conversa com Hosano Silva  autor desse novo empreendimento na cidade.

Reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores à lei, decide TST

 

                Empresas não são obrigadas a manter benefícios extintos pela reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.

A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere).

O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo plenário do TST durante o julgamento sobre a aplicação temporal da reforma, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467/2017.

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor.

"A Lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência", definiu o tribunal.

A tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

O caso concreto que motivou o julgamento trata do processo de uma trabalhadora que processou um frigorífico de Rondônia para receber pelas horas de deslocamento no ônibus fornecido pela empresa no período entre 2013 e 2018.

Com a decisão do TST, as horas devem ser pagas pelo empregador até 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da lei. Redação: André Richter - Agência Brasil. Brasília

“Apesar de termos uma Ministra Sonia, e uma FUNAI, nós estamos aqui abandonados” Eduardo Guajajara.

É triste, mas, é verdade. O que registramos numa comunidade indígena (povos originários) que foi jogada numa área no Parque Amazonas, em Imperatriz, que está sobrevivendo  abaixo da linha da pobreza. Nossa ida à comunidade foi a convite de Ana Maria Kellen,  que na condição de então candidata a vereadora, nas últimas eleições, esteve no local, e o abandono generalizado não saiu de sua cabeça, e resolveu dar voz às famílias indígenas (povos originários). Eduardo Guajajara, líder Indígena  nos recebeu e rasgou o verbo.

Comissão Mista de Orçamento terá reuniões para discutir propostas orçamentárias de 2025

Com a aprovação das novas regras para apresentação de emendas orçamentárias, comissão poderá votar a LDO e a LOA

O presidente da , deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião na próxima terça-feira (26) para discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO - PLN 3/24) e do projeto do Orçamento de 2025 (LOA - PLN 26/24). Além disso, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi votado no Congresso projeto que traz novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União (PLP 175/24) a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

A assessoria da comissão informou que a Consultoria Legislativa está em fase de elaboração de uma Instrução Normativa que regulamentará a apresentação das emendas parlamentares para o exercício de 2025. Ela deverá ser analisada na terça-feira.

“Os trabalhos desta semana serão de grande valia para a comissão, já que estamos entrando em uma fase decisiva da análise do Orçamento do próximo ano. Vamos trabalhar para construir um ambiente de consenso na comissão, de forma a garantir que tenhamos um Orçamento à altura das expectativas e das necessidades do Brasil”, ressaltou Julio Arcoverde.

Prevenção de desastres

Também na terça, pela manhã, será realizada audiência pública para debater o Orçamento destinado à mitigação de desastres, com foco na prevenção. Devem participar representantes dos ministérios das Cidades, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Integração e Desenvolvimento Regional, de Planejamento e Orçamento, dos Povos Indígenas, além de representante do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. Agência Câmara de Notícias