“Esse projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para nós, mulheres” Drª Jossania

 “A justiça Restaurativa não tá pra substituir o direito penal, mas, pra indicar soluções que a via formal não oferece” Drª Larissa

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de vereadores de Imperatriz desta terça-feira15 de abril, a vereadora Rosangela Curado levou à tribuna popular o projeto de lei "Justiça Restaurativa: Um Caminho para a Prevenção e Resolução do Assédio Moral e Sexual contra a Mulher no Ambiente de Trabalho", proposto pela advogada e facilitadora de Práticas Restaurativas,  Dra Jossania Fernandes. A Dra  Larissa Tupinambá, coordenadora da NEJUR, participou do debate destacando a importância desse projeto para a sociedade imperatrizense.   A Justiça Restaurativa promove a reconciliação e a responsabilização, criando um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. É fundamental para prevenir e resolver conflitos, garantindo dignidade e respeito para todas as mulheres no local de trabalho.Vamos juntos construir um futuro mais justo e igualitário! #JustiçaRestaurativa #AssédioZero #IgualdadeNoTrabalho"

MP regulamenta adesão de estados ao programa de pagamento de dívidas

O governo federal publicou na terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.295/2025. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.   

A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). Já em vigor, o texto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo dentro do prazo legal. 

A medida permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES. 

Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição. 

O FEF tem como objetivo ajudar na compensação fiscal entre os entes federativos. Já o FGF funcionará como garantidor de operações de crédito, inclusive daquelas com aval da União. O fundo poderá oferecer garantias de até seis vezes o valor do patrimônio líquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado. 

Estados que não aplicarem corretamente os recursos do FEF ou não cumprirem as metas do Propag terão os valores retidos em conta específica. Se não houver regularização dentro do prazo, os recursos poderão ser redistribuídos entre os demais estados participantes. 

Para garantir transparência, os estados deverão manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos públicos específicos até o pagamento das despesas previstas. 

A MP também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento nos casos em que os estados não tenham contratos originais de dívida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da operação será pago pelo próprio estado. Agência Senado

STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores

     

                                Decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.  

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo. 

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização. 

Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista. 

Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte. 

Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita. 

O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.

“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda. 

O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. 

“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator. 

Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos: 

1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 

2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim. 

3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não. 

Uberização

O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo. 

Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).Redação: Felipe Pontes, Agência Brasil, Brasília

Vetos no Orçamento alcançam fundo para ciência e duas rodovias

Por meio de dois vetos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cortou três ações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (10). Aprovado pelo Congresso somente em março deste ano, o Orçamento de 2025 tem o menor número de vetos em cinco anos — a LOA de 2020 foi sancionada da forma como o Congresso Nacional aprovou.

Lula vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados.

Na mensagem de veto, o Executivo explica que o Congresso reduziu as despesas primárias do FNDCT, mas não diminuiu também as despesas com financiamento de modo a observar o limite do percentual a ser emprestado.

Rodovias

O outro veto é referente a duas obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024).

Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares. Agência Senado

SIMPESMI e FETESPUSULMA articulam Seminário de Educação Inclusiva Especial.

A reunião aconteceu na sede das duas instituições, e teve como pauta: Os precatórios: do FUNDEF, FUNDEB e Patronal; O fomento às parcerias,  a Campanha de filiação de servidores da educação; Atendimento Jurídico aos associados, e o Seminário de Educação Inclusiva Especial previsto para o dia 17 de maio.

Caderneta de Saúde da Criança ganha versão digital; saiba como acessar

                Plataforma permite acompanhar dados e orientações em saúde

O Ministério da Saúde lançou, na quinta-feira (10), a Caderneta Digital de Saúde da Criança, integrada ao aplicativo Meu SUS Digital. A plataforma permite o acompanhamento do bem-estar e do desenvolvimento por meio de duas áreas de atenção: registros de saúde e cuidados da família.

As mães, pais e responsáveis por essas crianças continuarão a ter acesso à caderneta na versão física, de papel, entregue nas unidades básicas de saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu que a documentação na versão digital traz praticidade.

"Aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física agora está resolvida — ela [caderneta da criança] estará disponível no aplicativo.  A outra [vantagem] é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço”,

Para acessar a Caderneta Digital de Saúde da Criança já disponível no Meu SUS Digital, é necessário que tanto o responsável quanto a criança possuam contas ativas no site de serviços do governo federal, o Gov.br.

Aliada das famílias

A Caderneta Digital de Saúde da Criança traz os registros de crescimento, vacinação, saúde bucal e nutrição das crianças. A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, explicou a modernização do documento.

“A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, se torna mais moderna, interativa, acessível e vem apoiar as mães, as famílias, os cuidadores, os professores, os profissionais de saúde de todo o país no cuidado com as nossas crianças.”

Os dados do desenvolvimento infantil e de atendimentos em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) serão lançados em tempo real na nova versão digital, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde.

A plataforma da rede permite que médicos e enfermeiros acessem de forma segura e padronizada as informações de saúde de pacientes. O compartilhamento dos dados tem a missão de agilizar e tornar o atendimento contínuo.

“Como diz o pensamento africano, é preciso toda uma aldeia para cuidar de uma criança. E essa aldeia pode ser também digital. A tecnologia ganha muito quando ela é construída em rede, com participação e com compromisso coletivo”, citou Ana Estela Haddad.

Pelo documento, as famílias poderão acompanhar o histórico de vacinas, com previsão para as próximas doses e envio de notificações com lembretes para a hora de vacinar a criança.

Além disso, as mesmas informações da caderneta de papel sobre os cuidados e o desenvolvimento das crianças, desde os primeiros dias de vida, estarão disponíveis na nova versão eletrônica. Entre os conteúdos, por exemplo, o cuidado com bebês prematuros e a proteção das crianças frente às telas. Redação: Daniella Almeida -Agência Brasil, Brasília

STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.  

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício. Redação: André Richter - Agencia Brasil, Brasília

A Chave da Virada: Tribuna Popular levanta debate sobre saúde mental

No dia 12 de abril, milhões de pessoas serão presenteadas com o livro sobre saúde emocional, e em Imperatriz, segunda maior cidade do estado, serão 61 mil exemplares de “A Chave da Virada” entregues de casa em casa

A Câmara Municipal de Imperatriz se tornou na quarta-feira (09) palco de um debate atual e importante: a saúde mental da população.

Assunto que a cada ano tem relevância e destaque para um desenvolvimento pessoal.  Em todo o sul do Maranhão serão distribuídos 290 mil livros

O número de pessoas com algum tipo de transtorno mental só cresce em todos os países, independente da faixa etária e classe social. Um Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de transtorno mental no mundo. Desse total, 14% são adolescentes.

Atenta a essa realidade, a Igreja Adventista do Sétimo Dia trouxe luz para esse assunto por meio do livro “A Chave da Virada”, que tem distribuição gratuita em toda a América do Sul no Impacto Esperança deste ano. 

BRASÍLIA – Danilo de Castro assina protocolo para enfrentamento à violência contra a mulher

O procurador-geral de justiça do Maranhão, Danilo de Castro, está cumprindo agenda de trabalho esta semana em Brasília. Na terça-feira, 8, o chefe do Ministério Público do Maranhão participou da 5ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Durante a Sessão houve a celebração do Protocolo de Intenções do Programa “Antes que aconteça” entre o CNMP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senadora Daniella Ribeiro e a deputada federal Soraia Santos.

Além do presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandoviski, e das parlamentares, o documento também foi assinado por procuradores-gerais de justiça do MP brasileiro, entre os quais o PGJ do Maranhão, Danilo de Castro. 

O objetivo do Protocolo é garantir medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, além de estruturar políticas de acesso à Justiça, segurança, inovação, pesquisa e produção de dados. Uma das medidas do programa já em fase de implantação é a reserva de um espaço nas delegacias de polícia, chamado de salas lilás, para atendimento humanizado às mulheres e meninas vítimas de violência.

“As estratégias de combate ao feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher são prioridade para o Ministério Público. No Maranhão, faremos sempre o que for necessário para combater esse tipo de crime”, destacou Danilo de Castro. 

TECNOLOGIA

Ainda na sessão, foi celebrado acordo institucional entre o CNMP, por meio da Estratégia Nacional do MP Digital, e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de estabelecer negociação para a contratação de produtos e serviços de tecnologia da informação para o CNMP e para o Ministério Público brasileiro. 

O chefe do MP do Maranhão foi um dos signatários do acordo que beneficiará o CNMP e os ramos e unidades do Ministério Público, pois viabilizará condições comerciais diferenciadas e mais vantajosas, além de promover maior eficiência, economicidade e segurança jurídica nas contratações.  O acordo institucional foi apresentado durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada no dia 13 de março, em Fortaleza-CE. A proposta foi bem recebida pelos procuradores-gerais, evidenciando o interesse e o compromisso dos ramos do MP com a transformação digital. 

VISITA INSTITUCIONAL 

Em Brasília, Danilo de Castro também fez uma visita institucional ao senador Weverton Rocha. Na ocasião, foram debatidos temas de interesse da instituição. Acompanham o PGJ do Maranhão na capital federal o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Ednarg Fernandes Marques; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Fábio Henrique Meirelles Mendes; e o promotor de justiça Reginaldo Júnior Carvalho, assessor do PGJ.A agenda de trabalho do procurador-geral de justiça em Brasília prossegue nesta quarta-feira, 9, com a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Públicos dos Estados e da União (CNPG). Redação: CCOM-MPMA com informações do CNMP

Na tribuna Freitas Filho, Adhemar Freitas discorre sobre a elaboração da constituição imperatrizense

35 anos da Lei Orgânica de Imperatriz. Neste módulo o destaque para o encontro de gerações na condução da casa de leis: Adhemar Freitas Jr, atual presidente, e Adhemar Alves de Freitas, ex-presidente em tribuna, que discorreu sobre as fases de construção da constituinte municipal, e a importância do parlamento mirim, para a organização e administração de uma cidade.

Aprovada em dois turnos, PEC do Saneamento segue para a Câmara

O Plenário aprovou na terça-feira (8), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto, que recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 votos no segundo, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais, entre os quais já se encontram educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

Antes de ser apreciada em Plenário, a proposta recebeu favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Discussão

Durante a discussão da matéria, os senadores apontaram a importância da PEC para o desenvolvimento do Brasil.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) destacou que quase 40% da população não tem acesso à rede de esgoto, de acordo com o censo do IBGE de 2022. Ela destacou ainda que 35 milhões de brasileiros não contam com água tratada, o que resulta no aumento da ocorrência de doenças como dengue e zika.

Líder do PT e relator da PEC, Rogério Carvalho destacou que a Constituição de 1988 está em constante evolução, com a incorporação de direitos que materializam a cidadania do povo brasileiro.

— A PEC fortalece a ideia da cidadania. A gente iguala todos os brasileiros quando define que o saneamento é um direito de cidadania — afirmou.

Para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), a PEC consolida uma política pública gestada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante o qual foi aprovado o Marco Legal do Saneamento, que contribuiu para novos investimentos da iniciativa privado no setor.

— O Congresso Nacional votou uma lei que permitiu que a sociedade virasse uma página quando nós falamos de saneamento. O maior dano ao meio ambiente é justamente o lançamento de afluentes sem tratamento nos cursos d’água do país — afirmou.

Por sua vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre reforçou que a aprovação do Marco Legal do Saneamento permitiu novos investimentos de “bilhões e bilhões” de reais da iniciativa privada no setor de água e esgoto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a aprovação da PEC eleva o Brasil no patamar internacional. E lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o saneamento entre os direitos humanos em 2010.

Direito fundamental

Líder do governo no Congresso e primeiro signatário da PEC, Randolfe Rodrigues disse que o saneamento básico é tão fundamental como o direito de ir e vir, entre outros direitos universais.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também exaltou a relevância da PEC.

— Temos ainda um país em que o saneamento deixa muito a desejar. Somente 43% da população tem esgoto tratado. Oitenta e três por cento tem água de qualidade para consumo. E a maioria das redes de esgoto não tem tratamento adequado. Grande parte das doenças que acometem a população de baixa renda são veiculadas pela água — afirmou.

O senador Alan Rick (União-AC) disse que o saneamento não é apenas um direito social, mas um pré-requisito para o desenvolvimento de qualquer cidade e do país.

— Na Amazônia, temos um índice baixíssimo de água tratada e de esgoto tratado. Água tratada é um princípio básico da dignidade humana. No Acre, apenas 47% da população têm acesso a água tratada e apenas 15% têm direito à coleta precária de esgoto — afirmou.

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) ressaltou que, passados cinco anos de vigência do Marco Legal do Saneamento, a presença de concessionárias privadas nas operações de saneamento cresceu de 5% para 30%, um crescimento de seis vezes.

— O número de municípios atendidos por operadores privados saltou de aproximadamente 300 para 1.649, impulsionados por leilões que já mobilizaram R$ 123,7 bilhões de investimentos realizados. Mais um legado do presidente Bolsonaro, em conjunto com o Congresso Nacional, que deu para milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse tipo de serviço básico, esse direito que agora está sendo exercido na prática — afirmou.

Água potável e esgoto

O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto. A falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. Em 2023, o Brasil registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).  Agência Senado

290 mil livros sobre saúde emocional serão distribuídos no sul do Maranhão no Impacto Esperança 2025

 

Os adventistas sairão às ruas para presentear as pessoas com o livro A Chave da Virada     

No dia 12 de abril, milhões de pessoas na América do Sul serão presenteadas com um livro sobre saúde emocional, assunto que a cada ano tem relevância e destaque para um desenvolvimento pessoal melhor.  Em Imperatriz 61 mil exemplares de “A Chave da Virada” serão distribuídos de casa em casa e também durante ações pontuais do Impacto Esperança.

O Impacto Esperança – um projeto de incentivo à leitura realizado em oito países sul-americanos – tem o propósito de oferecer ferramentas que podem transformar a maneira de lidar com os desafios e problemas que surgem na vida. Por meio de uma leitura leve, a obra proporciona paz, restauração e um novo propósito. 

Escrito pelo médico Marcello Niek e pelo teólogo Bruno Raso, o livro aborda a saúde emocional e oferece estratégias práticas para lidar com o estresse, superar traumas e encontrar equilíbrio emocional, além de um crescimento pessoal e espiritual.  

“Em um mundo marcado por crises e desafios, muitas pessoas sofrem em silêncio, carregando feridas emocionais que afetam sua qualidade de vida”, ressalta o pastor Rafael Rossi, diretor do departamento de Evangelismo para oito países da América do Sul e responsável pelo projeto. 

Presentes que impactam 

Desde 2007, a iniciativa já distribuiu gratuitamente mais de 300 milhões de livros sobre saúde, família, bem-estar e vida espiritual. Além de incentivar a leitura, o Impacto Esperança leva oportunidades de mudança para a vida para cada pessoa que recebe um dos exemplares. 

Inclusive, A Chave da Virada sugere rotas de saída para questões emocionais, combinando informações de saúde com reflexões espirituais que beneficiam a mente e o corpo.  

Ainda de acordo com Rossi, há conexão entre a saúde emocional e a espiritual. “O livro mostra que cuidar das emoções não é apenas uma questão de bem-estar, mas um fator essencial para uma vida equilibrada e plena”, lembra.   

Impacto Esperança 

É um projeto anual da Igreja Adventista do Sétimo Dia que promove a distribuição gratuita de livros e materiais inspiradores. Realizado em oito países, já impactou milhões de pessoas ao longo dos anos, incentivando a leitura e promovendo valores cristãos. 

A Chave da Virada 

É possível conhecer um pouco sobre os autores e baixar a versão digital do livro em https://livro.esperanca.com.br/a-chave-da-virada/ 

IMPERATRIZ – MPMA realiza atividade para discutir uso de telas na primeira infância

O Ministério Público do Maranhão promoveu, na última sexta-feira, 4, o Prosas na Infância, com o tema “Uso de telas na primeira infância”. A atividade foi realizada no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPMA (CAO-IJ), que é o representante do MPMA na Rede Estadual da Primeira Infância.

Presidiu a solenidade o coordenador do CAO-IJ, Gleudson Malheiros. Compuseram a mesa de honra a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Glauce Lima Malheiros; a superintendente de Proteção Social Básica da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, Caroline Milhomen; a coordenadora do Setor de Acompanhamento Escolar da Secretaria de Educação do Município, Viviane Dacon; Maria das Dores Fiugueira, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imperatriz; e Mercês Abreu, representando o Conselho Tutelar Área II.

Os promotores de justiça Carlos Róstão e Aline Mattos Pires foram mediadores das palestras.

De acordo com Gleudson Malheiros, o Programa Prosas na Infância foi idealizado para facilitar a troca de informações e conhecimento, além da análise e aprimoramento da prática cotidiana das Promotorias da Justiça da Infância e Juventude e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos.

Segundo o coordenador, o programa favorece um espaço de diálogo e interação entre o Ministério Público e demais atores por meio de roda de diálogo. Nesta edição, abordou-se um tema relativo à primeira infância e algumas peculiaridades do mundo digital que podem gerar interferências no desenvolvimento infantil.

PALESTRAS

As palestras trataram do “Desenvolvimento na Primeira Infância”, com a psicóloga e residente do MPMA, Élida Kaline; e “Efeitos do uso de telas na saúde das crianças e adolescentes” com a pediatra Thayná Lima Martins. Gleudson Malheiros encerrou o evento explanando sobre a “Promoção das Políticas Públicas para a Primeira Infância e o papel da Rede de Proteção para a garantia dessas políticas públicas”.

Thayná Lima mostrou dados sobre o uso de telas, mostrando prejuízos e benefícios. Segundo a especialista, o problema central não são as telas, mas o uso incorreto delas. “Dentre os prejuízos nós temos: transtornos do sono, transtornos de ansiedade, depressão, irritabilidade, sobrepeso, obesidade, anorexia, bulimia e transtornos visuais. Dentre os benefícios temos sugestões de como fazer brincadeiras mais inclusivas para as crianças, replicar brinquedos, contatos com pessoas distantes da família, entre outros”.

A psicóloga Élida Kaline abordou assuntos ligados ao uso do celular na primeira infância, especialmente no âmbito comportamental, e chamou a atenção dos adultos, enquanto pais e responsáveis, para suas próprias atitudes. “Uma criança se espelha em seus pais, em seus responsáveis. Nós queremos que nossos filhos se distanciem das telas, mas é preciso refletir quanto tempo estamos diante delas.  É o nosso modo de agir que os pequenos veem e querem replicar”.

O coordenador do CAO IJ agradeceu a participação da Rede de Proteção à Infância e Adolescência no evento. “Discutimos a forma como isso tem repercutido na saúde das crianças, em aspectos relacionados à violência no ambiente digital, e sobre como compreender e fortalecer a Rede de Proteção à Crianças e Adolescentes no Município de Imperatriz e municípios vizinhos”. Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)

Goiânia e São Luís sediarão Jogos Universitários Brasileiros Atléticas

                      

                    Competição será realizada entre os dias 21 e 25 de maio

A terceira edição dos Jogos Universitários Brasileiros Atléticas (JUBs Atléticas) já tem data e locais confirmados. Pela primeira vez a competição será disputada de forma simultânea em duas sedes. Entre os dias 21 e 25 de maio, estudantes de agremiações de todo o país medem forças em Goiânia (GO) e em São Luís (MA). Serão, ao todo, disputas em 16 modalidades: basquetebol, beach tennis, cabo de guerra, cheerleading, desafio de bateria, futsal, futvôlei, handebol, natação, poker, sinuca, tênis, tênis de mesa, vôlei de praia, voleibol e xadrez. O JUBs Atléticas é o segundo evento do calendário do esporte universitário. Antes, entre os dias 11 e 18 de maio, o estado de Goiás recebe o JUBs Futebol nas cidades de Goiânia, Goianira e Trindade.

O JUBs Atléticas e o JUBs Futebol serão as primeiras competições de Alim Maluf Neto como presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). Ele assumiu a presidência da entidade no fim de março, substituindo Luciano Cabral. A chapa de Neto, nomeada Inovação e Experiência, é uma continuidade do trabalho anterior, e foi eleita por aclamação. São quatro anos de mandato e os primeiros desafios pela frente.

“É uma honra assumir a presidência da CBDU. Fruto de um trabalho de uma equipe que desenvolve o esporte universitário no país. Nossa missão é seguir o trabalho que vem sendo feito nos últimos anos. Temos muito trabalho e uma responsabilidade muito grande. Vamos agora para nossas atividades esportivas, começando com o JUBs Fut, em Goiânia, Goianira e Trindade. De lá saímos direto para São Luís e Goiânia, para o JUBs Atléticas, e ainda teremos as seletivas do JUBs em maio, que serão em Brasília. Agosto será a vez do JUBs Praia e em outubro o ‘Jubão’ em Natal [RN]. Mais um grande ano que pretendemos fortalecer ainda mais o esporte universitário nacional”, declarou Alim Maluf Neto.

Quem tem experiência no JUBs Atléticas é o curso de Educação Física da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A Halterada é a atual bicampeã da competição, e o presidente Bruno Oliveira deixou claro que vai em busca do tri: “Claro que vamos com tudo para mais um título. Podem esperar. Mas também sabemos que o JUBs Atléticas é um local de confraternização entre as universidades de todo o país. Além disso, como ocorre no curso de Educação Física da UFPE, o crescimento do esporte universitário auxilia na inserção do profissional no mercado de trabalho. É comum ex-alunos nossos se tornarem técnicos dos nossos times, por exemplo. Isto dá experiência para o profissional de Educação Física”.

Bruno Oliveira representou a Halterada em Brasília, na última semana de março, quando a Confederação Brasileira do Desporto Universitário abriu o calendário de 2025 na CBDU Week, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Na ocasião, a entidade promoveu o Summit do Esporte Universitário, com palestras e debates sobre o universo profissional para além da carreira de atleta. No mesmo evento, destaques do ano de 2024 no esporte universitário foram premiados pela CBDU. Atletas, patrocinadores, instituições de ensino e órgãos governamentais foram homenageados no Melhores do Ano, que encerrou a CBDU Week. A equipe de esportes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) recebeu um prêmio pela cobertura do esporte universitário durante todo o ano de 2024. Redação: Maurício Costa - EBC Rio de Janeiro

CDH debate direitos de pessoas com deficiência e com doenças raras

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) dará continuidade ao ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras em audiência pública nesta segunda-feira (7), às 10h. A reunião discutirá desafios e políticas públicas voltadas para a inclusão e proteção dos direitos dessas pessoas.

O debate foi proposto pela presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) por meio de requerimento (REQ 15/2025 - CDH). Damares destaca dados sobre o aumento da violência contra pessoas com deficiência e doenças raras.

“As pessoas com deficiência têm sido vítimas de diversas violências, dentre elas, a doméstica, que lidera com o maior número de notificações, 8.302 registros no último ano. A violência doméstica é seguida pela violência comunitária, com 3.481 registros”, informa Damares.

A reunião contará com a participação de especialistas, representantes de instituições e pessoas impactadas pelo tema, incluindo membros do sistema de Justiça, lideranças de movimentos sociais e familiares de pessoas com doenças raras. Entre os convidados estão a diretora-executiva do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, Valdenize Tiziani; e o secretário Nacional de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado