BC libera resgate automático de Valores a Receber a partir desta terça

 

        Medida é voltada à recuperação de dinheiro esquecido em instituições

O Banco Central anunciou na segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, informou o BC.

Os valores a serem resgatados são o “dinheiro esquecido” por cidadãos ou empresas em instituições financeiras como bancos e consórcios, sem que tenham sido reclamados ou transferidos para a conta do titular.

De acordo com o BC, a ideia é “facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome”. Segundo a autoridade monetária, a adesão ao serviço é facultativa.

Habilitação via gov.br

A habilitação para o acesso ao SVR deve ser feita a partir de uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.

“A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave pix do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira”, explicou o BC.

Ainda segundo o banco, o crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão. Não serão enviados avisos do BC informando a existência de algum valor devolvido.

“As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas”, esclarece o BC. Redação: Pedro Peduzzi - Agência Brasil, Brasília

“É importante tirar as travas do município regular é preciso mas sem prejuízo do cidadão e cidadã” Dr Sandro Bíscaro

 

“A esmola vicia ou mata de vergonha nosso cidadão” Gonzagão

Nesta edição o registro do que pontuou o promotor de justiça  Dr Sandro Bíscaro em tribuna na Câmara Municipal de Imperatriz, por ocasião de uma tribuna popular que versou sobre a METROLOGIA.  Precisamos restaurar a autoestima de Imperatriz e isso se faz com trabalho;  Toda a lei que não serve tem que ser revogada do contrário elas viram celeiro da corrupção: A CAEMA tem dado trabalho terrível para o MP; Só há justiça social com com uma economia desburocratizada

Começa nesta segunda reembolso de descontos indevidos do INSS

A partir desta segunda-feira (26), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos de abril, vão receber de volta os valores cobrados indevidamente. Ao todo serão estornados de R$ 292 milhões.

Conforme nota do instituto publicada na última semana, “no final de abril, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente àquele mês já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio.”

Por decisão do governo federal, o INSS e não repassou os valores às entidades associativas, e a devolução será feita junto com o pagamento regular dos benefícios – de 26 de maio a 6 de junho. 

“Para isso, o beneficiário não precisa tomar nenhuma providência”, garante o instituto.

Na nota, o INSS publica calendário de pagamento da devolução e alerta para as tentativas de golpe lembrando que as informações sobre aposentadorias e pensões são repassadas diretamente pelo portal Meu INSS.

Caso o aposentado ou pensionista queira reaver mensalidades cobradas indevidamente em período anterior deve informar no Meu INSS ou pelo telefone 135.

O INSS afirma que “vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.”

Desde a última sexta-feira, beneficiários que desejam fazer empréstimo consignado e autorizar descontos de parcelas nas pensões e aposentadorias deverão fazer identificação biométrica na plataforma do Meu INSS. Veja o passo a passo aqui. Agencia Brasil, Brasília

CMN reduz prazos mínimos de títulos agrícolas e imobiliários

                             Órgão também apertou controle sobre CRI e CRA

A partir de 1º de agosto, o prazo mínimo de vencimento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) sem atualização pela inflação cairá de nove para seis meses. A redução do prazo foi decidida na quinta-feira (22) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Tanto a LCA como a LCI são títulos privados emitidos por bancos que permitem a captação de recursos para o crédito agrícola, no caso da LCA, e do crédito imobiliário, no caso da LCI. Esses investimentos têm garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que indeniza os investidores em caso de quebra das instituições financeiras até o valor de R$ 250 mil por investimento pessoal e R$ 1 milhão a cada quatro anos.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que a medida garante a captação sustentável de recursos para esses dois segmentos. No caso dos títulos atualizados pela inflação, continuam valendo os prazos mínimos de nove meses, atualizados pelo CMN em agosto do ano passado.

O Conselho Monetário também fez ajustes pontuais nas regras que disciplinam a LCI e a LCA para tornar mais claras e seguras as regras para os participantes do mercado financeiro.

Certificados de recebíveis

O CMN também tornou mais rígidos os controles sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), os Certificados de Recebíveis Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Em nota, o Ministério da Fazenda, que preside o Conselho Monetário, explicou que as mudanças pretendem aprimorar os controles introduzidos em fevereiro do ano passado.

Agora, as restrições que se aplicavam a companhias abertas (com ações na bolsa) também se aplicação às empresas fechadas (sem ações) e às demais empresas que não atuem de forma relevante nos segmentos agrícola e imobiliário.

No início de 2024, o CMN restringiu as emissões de CRI, CRA e CDCA para que os recursos captados por esses instrumentos beneficiem apenas o agronegócio e o setor imobiliário. Isso ocorreu porque havia empresas totalmente fora dos dois segmentos lançando esses instrumentos no mercado financeiro.

Assim como a LCI e a LCA, o CRI, o CRA e o CDCA são títulos privados destinados ao setor imobiliário e ao agronegócio. No entanto, os certificados de recebíveis e de direitos creditórios não são emitidos por bancos, mas por companhias securitizadoras (companhias de conversão de papéis) e sem a garantia do FCG. Além disso, esses certificados pagam Imposto de Renda, enquanto a LCI e a LCA são isentas.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Brasília

Câmara Municipal concede Moção de Mérito a ganhadores do Congresso Maranhense de Prevenção ao Suicídio

A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, durante sessão ordinária, a Moção de Mérito nº 2/2025, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), em reconhecimento aos projetos vencedores do 1º Congresso Maranhense de Prevenção ao Suicídio “Conectando Vozes pela Vida”, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde e pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. O evento foi realizado nos dias 25 e 26 de abril, em Imperatriz.

Senado aprova novo marco para o licenciamento ambiental no país

 

            Proposta dispensa a licença para alguns tipos de empreendimentos

O Senado aprovou na quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.  

Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado. 

O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis. 

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país. 

Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional. 

“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou.  

Penalidades

Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente. 

“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina. 

Desestruturação

Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. 

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA. 

Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. 

“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota. 

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias. Com informações da Agência Senado - Agencia Brasil, Brasília

Imperatriz- COOPRESULMA reúne produtores, comunidade e entidades para celebrar parceiras.

A iniciativa faz parte da transparência com os recursos advindos de convênios e parcerias via Programa de aquisição de Alimentos, cujas instituições credenciadas receberam alimentos na manhã de segunda-feira (19) na sede da COOPRESULMA, Vila Ipiranga. Oportunidade em que ouvimos o presidente Jairo Diniz, a produtora Rita Madalena, e o ex-vereador Dr Fabio Hernandez

MPF obtém condenação de ex-gerente dos Correios em Pio XII (MA) por fraudes no sistema do Banco Postal

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-gerente da agência dos Correios no município de Pio XII, no Maranhão, por enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos ocasionados por fraudes no sistema do Banco Postal. De acordo com a sentença da Justiça Federal, as irregularidades envolveram 127 inserções fictícias de depósitos bancários no valor de mil reais, totalizando R$ 127 mil em movimentações fraudulentas entre julho e agosto de 2018.

As investigações comprovaram que os lançamentos eletrônicos foram realizados sem que houvesse depósito efetivo de valores na agência, gerando prejuízo ao Banco do Brasil S.A. (Banco Postal). Parte dos recursos foi direcionada à conta pessoal do servidor e outra parte às contas de terceiros. Dois dias após as fraudes, o então gerente participou de um roubo simulado à própria agência, em associação com mais duas pessoas e com o objetivo de ocultar os desvios, subtraindo R$ 35 mil em espécie e cinco aparelhos celulares institucionais.

Na ação civil pública proposta pelo MPF, julgada agora pela Justiça Federal, foram utilizadas provas de um processo criminal contra o ex-gerente pelos mesmos fatos, no qual ele também foi condenado e preso. Em confissão judicial colhida durante esta ação penal, o próprio réu reconheceu que o roubo foi planejado com os comparsas com o fim específico de forjar uma explicação para a ausência dos valores no cofre da agência. Na ocasião, ele declarou que ficou com cem mil do montante desviado, enquanto o restante foi dividido com os demais participantes.

Dessa forma, a Justiça acatou os argumentos e provas apresentadas pelo MPF na ação civil e reconheceu que o agente público valeu-se de seu cargo para acessar indevidamente o sistema e promover o desvio de recursos públicos. A conduta do então gerente caracteriza improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Condenação — O ex-gerente foi condenado a ressarcir integralmente os cofres públicos, no valor total de R$ 177.906,92, corrigidos e acrescidos de juros, além de pagamento de multa civil em igual valor. Também foi determinada a perda da função pública, caso esteja exercendo cargo público, suspensão dos direitos políticos por dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.

A decisão reforça o compromisso institucional do MPF no combate à corrupção e na responsabilização de agentes públicos que abusam de suas funções para benefício pessoal.

Banco Postal — Consiste em uma rede de atendimento bancário disponibilizada nas agências dos Correios, fruto de parcerias com instituições financeiras. O serviço tem como finalidade ampliar o acesso da população a operações bancárias em municípios onde não há ampla cobertura de bancos tradicionais, funcionando como importante canal de inclusão financeira.  PRMA-ascom

Ação de Improbidade Administrativa nº 1006041-80.2019.4.01.3703

Que todos sejam tratados por igual dentro de suas desigualdades. 1ª etapa do V seminário do SIMPESMI: Educação Inclusiva e Educação Especial

“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia 

O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditório da OAB/Imperatriz-MA, e contou com a participação de educadores e educadoras da cidade e região. Proferiram as palestras as professoras: Conceição Cardoso - Psicopedagoga, que discorreu sobre os aspectos linguísticos, práticas e cultura surdas, sociais, legais e atividades para ensino de LIBRAS. Apolônia Vieira - Psicanalista - Teoria natalista e concepcionista, adaptação curricular, inclusão e diversidades, conceitos classificação e etiologia associados à deficiência intelectual da pessoa com deficiência e múltiplas deficiências.

Comissão especial do Imposto de Renda promove primeira audiência na próxima terça

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (20).

O debate atende a pedido do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e está marcado para as 9h30, no plenário 2.

• Veja quem foi convidado

O projeto, do Poder Executivo, aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Previsões apontam que a isenção deve custar R$ 25,8 bilhões por ano.

Debate qualificado

Arthur Lira diz que a proposta trata de relevante alteração no sistema tributário brasileiro, ao propor a redução do imposto sobre a renda para as faixas de menor rendimento e instituir a tributação mínima sobre as altas rendas. Mas ressalta que a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro.

"Dessa forma, a realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", justifica o relator.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes.

No cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho..  Agência Câmara de Notícias

PEC das guardas municipais já pode ser votada no Plenário do Senado

Pode ser votada já nesta semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

— É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho — afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão. Agência Senado

Indicação de Mesaac Cirqueira dá voz aos moradores da Avenida Flamboyant nova Imperatriz

Em sessão ordinária realizada na manhã de quinta-feira (15), na Câmara Municipal de

Imperatriz, o vereador Mesaac Cirqueira (Avante) apresentou a indicação nº 436/2025, solicitando ao gestor municipal e ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos a pavimentação asfáltica ou bloqueteamento da Avenida Flamboyant da Primavera, no trecho compreendido entre as ruas Alameda das Margaridas e 15 de novembro, no bairro Nova Imperatriz. O que de inovação teve nessa iniciativa?

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Buriti (MA) e mais dois por desvios de verbas federais destinadas à saúde

O esquema desviou R$ 895 mil, entre 2005 e 2006, por meio de gratificações nas folhas de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de um ex-prefeito de Buriti (MA), um ex-secretário de saúde e um ex-tesoureiro do município a devolverem R$ 895.129,49 à União. O valor foi desviado de recursos do Ministério da Saúde, repassados ao município por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e deve ser corrigido pela inflação e acrescido de juros. Além disso, os ex-gestores terão de pagar uma multa civil no mesmo valor, equivalente ao dano causado aos cofres públicos.

A sentença da Justiça Federal também condenou os réus à perda de funções ou cargos públicos que exerçam e à suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos. Também estarão proibidos de firmar contratos com a administração pública federal e receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com a ação, proposta pelo MPF em 2013, foram encontradas irregularidades na Secretaria de Saúde do município, especificamente, nas folhas de gratificações do Programa de Atenção Básica (PAB) no Centro de Saúde, no período de junho de 2005 até junho de 2006.

Os desvios aconteceram por meio da inclusão de gratificações incorretas nas folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. Muitos servidores relataram que não recebiam as gratificações ou recebiam quantias menores do que as registradas. As folhas de pagamentos eram elaboradas pelo ex-secretário de saúde e mais um servidor envolvido no esquema, tendo sido aprovadas pelo ex-prefeito e pelo ex-tesoureiro, que eram responsáveis pela liberação dos recursos.

Além disso, a análise da perícia do MPF sobre as movimentações bancárias municipais revelou que os recursos foram transferidos das contas específicas para a conta única do município ou retirados em dinheiro. Os valores em espécie eram sacados na “boca do caixa”, por meio da apresentação de cheques assinados pelos três acusados, o então prefeito, o secretário de saúde e o tesoureiro.

Na sentença, a Justiça considerou que houve a prática de ato de improbidade administrativa, que causou lesão ao erário, cometidos pelos ex-gestores do município de Buriti (MA). PRMA-ascom

Ação de Improbidade Administrativa n° 0058101-66.2013.4.01.3700

“Antes, discutíamos aquilo que não tinha, hoje o parlamento discute como fazer mais” Adhemar Freitas Jr

Em tribuna o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) apresenta e elogia o Diagnóstico Governamental e aspectos sociais de Imperatriz, elaborado pelo governo do estado, como instrumento de norte pra indicações, e defende a atuação  da atual legislatura.

SÃO LUÍS – MPMA lança cartilha sobre gravidez decorrente de violência sexual

Foi lançada na manhã de quarta-feira, 14, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, a cartilha “Sofri violência sexual e engravidei. E agora, quais são os meus direitos? ”. O evento integra a programação do Maio Laranja, Mês de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A publicação é resultado de uma parceria entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA), Plan International Brasil e o Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O objetivo da cartilha é informar e orientar meninas e mulheres que foram vítimas de violência sexual e ficaram grávidas, esclarecendo de forma acessível quais são os seus direitos legais e quais serviços públicos estão disponíveis para apoio.

Ao abrir os trabalhos, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), Gleudson Malheiros Guimarães, ressaltou que as informações trazidas pela publicação são muito importantes para que crianças, adolescentes e suas famílias possam tomar decisões embasadas. “Muitas vezes, como promotor de justiça, recebi meninas com a gravidez avançada e sem nenhuma informação sobre os seus direitos a partir da violência sofrida e da gravidez. As possibilidades que essas vítimas têm precisam ser conhecidas”, explicou.

A coordenadora de Proteção e Desenvolvimento Infantil da Plan International, Gezyka Silveira, agradeceu o apoio do Ministério Público do Maranhão, que abraçou de imediato a ideia da cartilha, assim como o MP de São Paulo. Para ela, promover direitos passa por levar informação a quem precisa. Por isso, a publicação traz questões importantes, baseadas em marcos legais, para vítimas, familiares e também para todos os que atuam no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Ruan Mendes, conselheiro tutelar da área Turu/Vila Luizão, parabenizou pela iniciativa e ressaltou que o direito à informação é instrumento de libertação e de transformação de vidas. Ele ressaltou, ainda, a importância desses conhecimentos serem disseminados nas redes de atendimento, evitando a vitimização de crianças e adolescentes. 

A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Poliana Cozzi, também representando a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), também ressaltou a importância da escuta sem revitimização e de que exista o acolhimento sem julgamento. “Essas informações nem sempre vêm de casa, mas precisam estar nos serviços de saúde e educação”, observou.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAO-PIPD), o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior representou a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf no evento. Ele lembrou que se aproxima o aniversário de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado uma referência mundial em proteção à infância. O coordenador do CAO-PIPD ressaltou a importância da atuação em rede e do diálogo para tratar de uma questão que é estrutural na sociedade brasileira.

A promotora de justiça-corregedora, Ana Teresa Silva de Freitas, representando a corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, também reforçou a importância da integração entre os atores, observando que, muitas vezes, a notificação feita por um serviço de saúde é o primeiro sinal de alerta de uma violação de direitos que já acontece há muito tempo. “Espero que essa cartilha derrube barreiras e ajude a afastar a ideia de responsabilização da vítima”.

CARTILHA

A assessora em Advocacy e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Plan, Paula Alegria, fez a apresentação da cartilha “Sofri violência sexual e engravidei. E agora, quais são os meus direitos? ”, ressaltando a proposta surgiu em São Luís e configura uma das estratégias de fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes.

O conteúdo está dividido em três seções. Na primeira, aborda-se o que diz a legislação brasileira, como a conceituação de estupro de vulnerável. Na segunda parte, aborda-se os direitos de crianças e mulheres vítimas de violência sexual, como o direito à profilaxia pós-exposição de risco, a Lei do Minuto Seguinte e a possibilidade de denúncia de violência sofrida na infância após os 18 anos, garantia trazida pela Lei Joana Maranhão.

Por fim, a terceira parte da publicação traz os direitos de meninas, mulheres e adolescentes que engravidam após violência sexual. Entre esses direitos estão o de continuar estudando, o da entrega voluntária do bebê para adoção e à interrupção da gravidez.

SAÚDE

A coordenadora de Atenção à Saúde da Criança e Adolescente da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Dennyse Macedo, participou da primeira mesa do evento, coordenada pelo promotor de justiça Gleudson Malheiros. Ela abordou o tema “Da notificação à atenção: o enfrentamento da violência sexual pela Saúde no Maranhão”.

A palestrante trouxe dados sobre violência sexual no período de 2016 a 2023, mostrando que mais da metade das vítimas são meninas, a grande maioria de pele parda ou preta, e que 86% dos abusos acontecem no ambiente domiciliar, que deveria ser um espaço de proteção. O Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) confirma essa informação e mostra um crescimento de casos, em especial no ano de 2020, período de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19.

Dennyse Macedo apontou motivos que levam a violência sexual a ser, também, uma questão de saúde pública, como as consequências físicas e mentais e a necessidade de demandas contínuas aos serviços de saúde e trouxe alguns marcos históricos sobre o tema. Um deles foi a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), de 2015.

A coordenadora também destacou a importância da atuação dos Conselhos Tutelares e do Programa Saúde na Escola, além de apresentar o fluxo de notificação de casos de violência sexual nos serviços de saúde, que deve ser feita em até 24 horas.

ATENDIMENTO

A diretora da Casa da Mulher Brasileira em São Luís, Susan Lucena, foi a segunda palestrante da manhã, em uma mesa coordenada pela promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO Mulher.

Em sua fala, Susan Lucena destacou os avanços da legislação de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, mas enfatizou a necessidade de efetivar essas garantias. Ela abordou temas como a definição de estupro de vulnerável, apresentando dados e falando sobre vivências à frente da Casa da Mulher Brasileira.

Lucena também enfatizou a importância dos Conselhos Tutelares e outras estruturas de proteção, como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e o Instituto de Perícia para Crianças e Adolescentes (IPCA). A palestrante falou sobre a prevenção e conscientização sobre o tema, que passam pela educação, realização de campanhas, envolvimento da comunidade e fortalecimento das redes de proteção.

Por fim, Susan Lucena destacou desafios como o combate à subnotificação de casos, a necessidade de capacitação de profissionais, o fortalecimento de políticas públicas e a conscientização sobre a responsabilidade coletiva sobre a proteção da infância e juventude. Redação: CCOM-MPMA