Situação das ruas recém recapeadas na região central de Imperatriz

Dá para se pensar em pavimentar ruas sem que façam da forma correta? Eis a questão, confira aí só vendo para crer a situação das ruas Benedito Leite, Simplício Moreira com Bom Futuro na própria Rua Bom Futuro um pouco mais acima sentido BR…

Inscrições para concurso público para promotor de justiça substituto terminam quarta-feira, 4

Terminam nesta quarta-feira, 4, as inscrições para o cargo de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Maranhão. Todas as informações podem ser encontradas no site do Instituto AOCP, organizadora do certame.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova preambular, provas discursivas, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos. A prova preambular está prevista para o dia 20 de julho de 2025, em São Luís/MA.

“A realização deste concurso representa um passo fundamental para o fortalecimento do Ministério Público do Maranhão, garantindo a reposição de quadros essenciais à atuação institucional. Nosso compromisso é assegurar que a população maranhense conte com uma instituição cada vez mais preparada e estruturada para defender os direitos fundamentais”, destaca o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro. Redação: CCOM-MPMA

Agência Fluvial de Imperatriz reúne secretários municipais, Defesa Civil e agentes de Estado da segurança.

O ato aconteceu na Agência Fluvial de Imperatriz, na sexta-feira (30) sob comando do capitão Jocival  B. Silva .Para tratar das normas de segurança, e planejar ações e orientações para garantir que a temporada de praias na região ocorra sem contratempos. Participaram do encontro, secretários municipais de Imperatriz, e região, além da polícia militar, corpo de bombeiros e Defesa Civil. Detalhes.....

🏃‍♀️💨 No dia 03 de junho, acontece o Treino Oficial da 5ª Corrida - Correndo Contra as Drogas.

🏃‍♀️💨 No dia 03 de junho, acontece o Treino Oficial da 5ª Corrida - Correndo Contra as Drogas, uma iniciativa que une esporte, saúde e conscientização! A Câmara Municipal é apoiadora desta ação que busca incentivar hábitos saudáveis, fortalecer a cidadania e promover a luta contra as drogas em nossa cidade.

 🕢 Horário: Saída às 19h30

 📍 Local: Em frente ao Fórum Henrique de La Roque

👉 Venha, participe, convide seus amigos e familiares! 

𝐂â𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜𝐢𝐩𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐈𝐦𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐫𝐢𝐳

Parlamento forte, cidadania ativa.

#ParaTodosVerem: Post da 5ª Corrida Correndo Contra as Drogas, com treino oficial dia 3 de junho, às 19h30, em frente ao Fórum Henrique de La Roque. Parceria da Câmara de Imperatriz, promovendo saúde e conscientização.

#CâmaraMunicipalDeImperatriz #TrabalhoTransparente #Imperatriz

De 1º a 10 de Junho 42º Festejos em honra a Santo Antônio de Pádua Bairro Nova Imperatriz

Com Santo Antônio Somos Peregrinos da Esperança, e esta não Decepciona

Estivemos acompanhando o lançamento da programação da 42º (quadragésima segunda) edição dos festejos em honra a Santo Antônio de Pádua, Rua Ceará Nº 1253 bairro Nova Imperatriz e aproveitamos para esticar a prosa com o pároco padre Eduardo Cardim e com o casal coordenador dos festejos, César e heide

Congresso pressiona governo a apresentar alternativa à elevação do IOF

O aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fixado pelo governo federal na semana passada por meio de decretos, tem provocado fortes reações no Congresso. Na quarta-feira (28) à noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e líderes das duas Casas para tratar da insatisfação do Parlamento com o ato do Executivo.

O deputado Hugo Motta expressou nas suas redes sociais, nesta quinta-feira (29), que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara”.

— Combinamos que a equipe econômica tem dez dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país — disse Motta.

Em Plenário, na quarta-feira, Davi Alcolumbre também criticou o governo pelo aumento do imposto sem uma consulta prévia ao Parlamento. Para o presidente do Senado, esse exemplo do IOF deve ser “a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”.

— Cada Poder tem as suas atribuições, tem as suas competências. Nós não vamos aceitar que um Poder possa interferir em outro Poder, e esse caso concreto levantou toda essa polêmica. Poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, que dá o direito ao Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo. 

Reação 

Nas duas Casas Legislativas, senadores e deputados já apresentaram projetos de decretos legislativos para derrubar os decretos presidenciais (12.466 e 12.467). Na Câmara, já são quase 20 os PDLs protocolados contra a elevação do IOF. No Senado, são dois. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou terça-feira (27) requerimento (REQ 47/2025 - CAE) do senador Izalci Lucas (PL-DF) para que o ministro Haddad preste explicações sobre a elevação do imposto. O parlamentar reiterou que o IOF é um imposto regulatório e não arrecadadório.

— Os impostos arrecadatórios precisam obedecer a legislação, o princípio da anualidade — não pode criar o imposto no mesmo ano — e aí já temos uma inconstitucionalidade. Há um aumento absurdo. Já apresentamos PDL para suspender isso e estamos preparando já uma Ação [Direta] de Inconstitucionalidade (ADI), porque o imposto é inconstitucional — disse Izalci. 

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, nos últimos 25 anos não houve a derrubada de qualquer decreto presidencial por parte do Congresso. Alguns PDLs chegam a ser aprovados em uma das Casas, mas antes que passe por votação na outra, o governo de plantão recua com a decisão imposta pela norma administrativa.

Foi o que aconteceu, por exemplo, em 2023, quando o governo federal publicou dois decretos que modificavam o marco legal do saneamento básico. Com a derrubada desses instrumentos na Câmara, o Executivo voltou atrás para que o mesmo não ocorresse no Senado.

Elevação

O decreto presidencial publicado eleva as alíquotas do IOF para operações de crédito (empréstimos e financiamentos), gastos no exterior (compras com cartão de crédito e pré-pagos internacionais e moeda estrangeira em espécie) e investimentos em previdência privada. Com as reações à medida, o governo já recuou em parte, como na previsão de alta do tributo para os investimentos no exterior. A elevação do IOF tem o propósito, segundo o governo, de ajudar no alcance da meta de superávit primário de 0,25% do produto interno bruto (PIB) em 2026.

Segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Penha, o governo, diante das dificuldades para cumprimento das metas, optou por um aumento de um imposto de características regulatórias, o que causa “enorme resistência” na sociedade. Para o economista, cabe ao Congresso Nacional e ao governo construírem alternativas para a superação da crise fiscal.

— A IFI tem alertado desde 2024 para a trajetória insustentável das finanças públicas com o engessamento crescente do Orçamento, alta contínua do endividamento público e compressão absoluta da margem discricionária de despesas. A situação é extremamente delicada em 2025, se agravará em 2026 e chegará ao estrangulamento absoluto em 2027, caso mantidas as atuais regras de nosso regime fiscal. Há que se produzir uma profunda reforma em várias frentes. A carga tributária de 32,3% do PIB já é líder entre os países emergentes — expôs Penha.

Consultor legislativo do Senado na área de orçamento, Sergio Machado explica que o aumento do IOF afeta a vida do brasileiro comum, já que os custos financeiros do setor produtivo tendem a ser repassados ao consumidor final, como forma de preservar a margem de lucro e a viabilidade econômica das empresas. 

— Um exemplo recente foi a chamada 'taxação das blusinhas', em que a elevação de tributos sobre plataformas de comércio internacional acabou gerando aumento de preços ao consumidor. O mesmo raciocínio se aplica aqui: o setor produtivo, ao enfrentar custos maiores, ajusta seus preços, e o impacto recai, em última instância, sobre a população — expôs Machado. 

Para o consultor, a reversão do decreto dependerá do grau de disposição de Executivo e do Legislativo em ceder na redução das despesas discricionárias que, embora muitas vezes tratadas como se fossem “de cada Poder”, na verdade pertencem à administração pública como um todo e, em última instância, à sociedade brasileira.

— Mas vale lembrar que a palavra final tende a ser do Legislativo. Afinal, 'todo o poder emana do povo', como estabelece o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, de forma que o Congresso tem força para alterar as regras do IOF — ou até extingui-lo — por meio de emenda constitucional, processo que prescinde da participação do Executivo — completou. 

PDLs

O setor produtivo é um dos que pressiona para a reversão do aumento do imposto. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que apresentou o PDL 240/2025 para sustar dois decretos do Poder Executivo que tratam da questão do IOF, ele tem sido bastante procurado por conta da medida presidencial.

— Eu acho que tudo, quando se faz com diálogo, não tem prejuízo algum. Mas nesse caso aqui, nós temos alguns absurdos que foram cometidos — disse Vanderlan. Ele exemplificou o caso do aumento do IOF das empresas do Simples Nacional de 0,88% para quase 2%.

Também já protocolou projeto (PDL 223/2025) o senador Rogerio Marinho (PL-RN). Em pronunciamento em Plenário, o líder da Oposição afirmou que a medida penaliza quem busca crédito e traz insegurança para a economia. 

— O governo apresenta, no momento em que a taxa Selic está em 14,75%, uma nova fonte de receitas, o imposto regulatório, que o governo anterior já havia decidido que seria zerado até 2028, para estarmos na mesma condição que outros países do mundo, que têm as suas finanças e a sua condição econômica equânime com as condições internacionais. O governo apresenta uma majoração de até 300% no custo da alocação de recursos através do IOF, penalizando a obtenção de créditos, dando um choque de imprevisibilidade, de insegurança jurídica e de inflação na veia, porque esses custos serão repassados aos serviços e aos produtos adquiridos pela população brasileira que venham do exterior — afirmou. 

Críticas

Vários outros parlamentares já ocuparam a tribuna do Senado para se manifestar a respeito do decreto presidencial. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o IOF deve regular operações financeiras, e não servir como fonte de receita.

— O IOF não é um imposto destinado à arrecadação. Ele é destinado a regular as operações no sistema financeiro. A receita pública não deve depender dele para preencher buracos na situação financeira. Se a saúde financeira do país passa a exigir que o IOF seja um complemento de receita, é porque a saúde já foi embora — disse.

Já o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) declarou que o governo federal deturpou a finalidade do imposto, que deveria ser utilizado exclusivamente para regular o mercado financeiro. Ele também afirmou que o rito constitucional exigido para alterações em tributos arrecadatórios foi desconsiderado.

— Não é a vontade do Executivo que diz simplesmente: 'Vou aumentar os impostos'. Não. Para aumentar os impostos, ele tem de fazer um ato e mandar para o Congresso; o Congresso tem de analisar, tem de aprovar. E tem também o princípio da anterioridade, que visa dar segurança jurídica às empresas, a todo mundo que fez planos, que contava com uma carga de impostos. Os impostos arrecadatórios não podem ser mudados do dia para a noite — afirmou.

Na mesma linha, o senador Jorge Seif (PL-SC) criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por insistir na elevação do tributo em meio a uma economia com juros altos, câmbio elevado e fuga de investidores.

— Precisamos defender o cidadão, o empreendedor, o trabalhador, e não o insaciável apetite deste desgoverno perdulário, irresponsável, que só sabe gastar, e gastar mal, o dinheiro público. O IOF é mais do que um imposto; é um impeditivo ao desenvolvimento econômico, é um impeditivo aos empregos, é encarecedor de oportunidades, é uma barreira contra a liberdade econômica. E, por fim, mas não menos importante, o IOF é uma barreira à justiça social para um povo já tão judiado por altas cargas de tributos — disse Seif.    Agência Senado

Regra mais simples para cosméticos artesanais vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (29) o projeto de lei que prevê regras simplificadas para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, incluindo a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (PL 1.281/2022). Com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A produção artesanal dessas mercadorias seguirá regulamentação própria, com critérios específicos para o enquadramento da atividade como artesanal. As mudanças não eliminam a fiscalização sanitária, mas dispensam o registro prévio dos produtos junto à Anvisa, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento. O objetivo é facilitar a atuação de pequenos produtores sem contornar as exigências de segurança e qualidade.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado, do ex-senador Cidinho Santos (MT) (PLS 331/2016). Agência Senado

“Todos os poderes existem com uma finalidade cuidar das pessoas então se todos estiverem imbuídos disso Imperatriz avança” Adhemar Freitas Jr

Oposição ou situação? Hoje o clima que a cidade anda administrativa e institucionalmente permite diálogo a favor de Imperatriz; 

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  voto técnico ou político ? Depois da análise de 6 vetos do prefeito Rildo, ambos sob o argumento de vício de iniciativa, e o sétimo em andamento…É o que a gente trata nessa Conversa Cast  com Ademar Freitas Jr presidente da Câmara Municipal de Imperatriz

Julgamento sobre redes sociais será retomado no dia 4 de junho no STF

                         Análise foi interrompida em dezembro por um pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para julgamento nesta semana. 

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19 da lei, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Até o momento, três ministros já proferiam seus votos sobre a questão.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.

Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente. 

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.

Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google. Redação: André Richter Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA “Destaco a aprovação do reajuste dos servidores, e esclareço sobre a manutenção dos vetos” Adhemar Freitas Jr

Nesta edição o registro da análise e ou explicação em Tribuna sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Município de Imperatriz, além da atualização do valor do auxílio-alimentação. O reajuste foi fixado em 4,83%, com efeitos retroativos à data-base da categoria. O valor do auxílio-alimentação foi reajustado para R$ 372,00, com vigência a partir de março de 2025, e a manutenção de uma série diversos do Poder Executivo as leis do Legislativo aprovada não sem passar pela comissão de Constituição justiça e redação da Câmara

Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública

                     

                        Texto vai para votação na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou na terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.

O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. 

A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais  * Com informações da Agência Senado/Agência Brasil, Brasília

20 anos de FETESPUSULMA, Celebrar aprendendo para seguir se fortalecendo

FETESPUSULMA e Federados a luta continua para valer

Para celebrar os 20 anos da Federação dos Trabalhadores/as no ensino, e no Serviço Público nos Municípios no Estado do Maranhão (FETESPUSULMA) a instituição promoveu, o que podemos chamar de  Encontro de Formação sobre direitos. Oportunidade em que o núcleo jurídico apresentou uma atualização sobre os embates jurídicos, os avanços e as prospecções acerca dos precatórios do: fundef, fundeb e  fundeb patronal. O evento aconteceu no dia (23/05) na sede da Instituição com a participação de sindicatos regionais, e feridos.  

Portabilidade de consignado para CLT entre bancos começa a valer

           Até agora, apenas dívidas na mesma instituição podiam ser trocadas

Desde sexta-feira (16), os trabalhadores com crédito consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar dívidas de outras instituições financeiras para o Crédito do Trabalhador. O programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Desde abril, a troca de dívidas caras por mais baratas só podia ser feita dentro da mesma instituição.

As mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites. Nessa etapa, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há dois meses, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Segundo a medida provisória (MP) que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir novo crédito.

A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a MP. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.

Como funciona 

No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível).

- Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito.

- O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores.

- As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.

- Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo.

Como pedir a portabilidade

- Verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT.

- Pedir a portabilidade nos canais digitais da instituição (site ou aplicativo).

- A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha.

Próximas etapas

A partir de 6 de junho, o trabalhador que fez a nova modalidade de consignado privado poderá trocar de instituição financeira, escolhendo a que oferecer juros mais baixos. Nessa etapa, qualquer dívida de qualquer banco poderá ser migrada, inclusive as linhas do Crédito do Trabalhador contratadas desde março.

A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.

A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC ou empréstimos consignados tradicionais. No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque-especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la.

Segundo os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Crédito do Trabalhador liberou cerca de R$ 10,3 bilhões. O valor médio por contrato corresponde a R$ 5.383,22, com média de 17 parcelas e prestação média de R$ 317,20. Das mais de 70 instituições financeiras habilitadas, 35 estão operando a nova modalidade de consignado. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná são os estados com maior volume de concessões pelo novo programa. Redação: Wellton Máximo -Agência Brasil, Brasília

BC libera resgate automático de Valores a Receber a partir desta terça

 

        Medida é voltada à recuperação de dinheiro esquecido em instituições

O Banco Central anunciou na segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, informou o BC.

Os valores a serem resgatados são o “dinheiro esquecido” por cidadãos ou empresas em instituições financeiras como bancos e consórcios, sem que tenham sido reclamados ou transferidos para a conta do titular.

De acordo com o BC, a ideia é “facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome”. Segundo a autoridade monetária, a adesão ao serviço é facultativa.

Habilitação via gov.br

A habilitação para o acesso ao SVR deve ser feita a partir de uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.

“A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave pix do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira”, explicou o BC.

Ainda segundo o banco, o crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão. Não serão enviados avisos do BC informando a existência de algum valor devolvido.

“As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas”, esclarece o BC. Redação: Pedro Peduzzi - Agência Brasil, Brasília

“É importante tirar as travas do município regular é preciso mas sem prejuízo do cidadão e cidadã” Dr Sandro Bíscaro

 

“A esmola vicia ou mata de vergonha nosso cidadão” Gonzagão

Nesta edição o registro do que pontuou o promotor de justiça  Dr Sandro Bíscaro em tribuna na Câmara Municipal de Imperatriz, por ocasião de uma tribuna popular que versou sobre a METROLOGIA.  Precisamos restaurar a autoestima de Imperatriz e isso se faz com trabalho;  Toda a lei que não serve tem que ser revogada do contrário elas viram celeiro da corrupção: A CAEMA tem dado trabalho terrível para o MP; Só há justiça social com com uma economia desburocratizada