Aprovada a proposição que inclui o Bloco do Imprensa no calendário oficial do carnaval de Imperatriz

Projeto de Lei Ordinária nº 6/2025, de autoria do vereador Whallassy Oliveira (PT), que institui o Bloco do Imprensa, um dos mais tradicionais do carnaval imperatrizense, como evento cultural e carnavalesco no Calendário Oficial do Município. 

Câmara pauta urgência para derrubar decreto de IOF mesmo após reedição

 

       Se provado no mérito, volta a valer decreto do IOF com maior impacto

Mesmo tendo sido reeditado pelo governo Lula, a Câmara dos Deputados decidiu pautar na próxima segunda-feira (16) a urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que pode derrubar o decreto presidencial publicado ontem, que mexe no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A nova publicação do Executivo reduziu o impacto das mudanças do IOF que tinham sido feitas no final de maio. 

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, informou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (12).

O governo elevou algumas alíquotas do IOF para cumprir a meta fiscal de 2025, tendo em vista que o Executivo já havia bloqueado ou contingenciado mais de R$ 30 bilhões do orçamento deste ano.

A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

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“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Entenda

Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.  Redação: Lucas Pordeus Leôn - Agencia Brasil, Brasília

Imperatriz- MA- AGENSUL obra sem planejamento, e de qualquer jeito o povo não aceita.

É  o que está acontecendo na Vila Fiquene, ao verem anúncio de pavimento em bloquete de dois pedaços de Rua,  sem drenagem pra vazão do esgoto pluvial, já que sanitário nem se fala. Vagtonio e governador Brandão, enganar o povo tá mais difícil. Dê uma espiadinha...

Quais lições a Tribuna Popular com trabalhadores informais deu à gestão de Imperatriz?

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã de terça-feira (10), uma Tribuna Popular em atendimento a proposição do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB), após manifestações de trabalhadores informais que relataram ter sido excluídos das festividades juninas do município. O espaço foi concedido com urgência para que os ambulantes pudessem expressar suas reivindicações diante do parlamento. 

Senado aprova projeto que torna homicídio em escola crime hediondo

O Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 3.613/2023, que aumenta as penas para os crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, tornando, entre outros pontos, hediondo o crime de homicídio praticado nesse tipo de instituição. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Pela proposta, o crime de homicídio qualificado, que é punível com reclusão, de 12 a 30 anos, terá sua pena aumentada de um terço à metade quando praticado nas dependências de instituição de ensino e a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

A pena será aumentada em dois terços caso o autor seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre ela ou, ainda, ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

O projeto também torna hediondos os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas nas dependências das instituições de ensino.

Segundo o relator do projeto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), pesquisas apontam que os episódios de violência escolar aumentaram substancialmente em um período de dez anos. Em 2013, foram registrados 3.771 casos. Já em 2023, foram 13.117, sendo que metade das ocorrências dizia respeito à violência física. Ao longo desses anos, a curva só foi descendente em 2020 e 2021, quando houve o lockdown em razão da pandemia de covid-19.

“Isoladamente, o recrudescimento da resposta penal aos casos de violência nos estabelecimentos de ensino não vai eliminar esse problema, mas é um importante fator dissuasório, o qual, ao lado de outras medidas, pode contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão”, apontou o senador.

Autoridades

O texto também torna hediondos os mesmos crimes quando praticados contra autoridades ou agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e também contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou oficial de Justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil, Brasília

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical

 

                Proposta que modifica a CLT ainda será analisada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado.

Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.

O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.

“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.

O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.

“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.

Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.

Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical. 

As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas. Redação: Luciano Nascimento - Agencia Brasil, Brasília

Motta: não há compromisso de aprovar alternativa à elevação do IOF

       

       Presidente da Câmara sugere desvincular pisos da saúde e educação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou, na segunda-feira (8), que não há compromisso do Legislativo com a aprovação da medida provisória (MP) que deve ser a alternativa ao decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, disse Motta em seminário organizado pelo Grupo Globo com representantes do mercado financeiro.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), avalia como natural o comentário de Motta. 

“Nós vamos para o debate. A fala do Hugo agora não é nada demais. É uma fala natural porque, inclusive, não tem texto da medida provisória. E isso vai ser uma construção”, disse a jornalistas, em Brasília.

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O governo anunciou, no final de maio, um bloqueio e um contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para atingir a meta definida pela lei do arcabouço fiscal. Além disso, foi editado decreto sobre IOF que previa arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano. 

A medida sofreu resistência do mercado financeiro e do Congresso Nacional, o que levou o governo a negociar uma MP alternativa ao decreto do IOF. 

Sem essa alternativa, o governo teria que contingenciar mais gastos federais neste ano, o que impactaria ainda mais o funcionamento da máquina pública, atingindo as emendas parlamentares dos deputados e senadores.

Alternativas

Entre as medidas alternativas da MP estão o aumento da taxação das casas de apostas on-line, as chamadas bets, assim como a taxação de 5% de títulos hoje isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). As LCAs são letras de crédito para financiar o agronegócio e a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se manifestou contra a medida.

Outras propostas debatidas são a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) e o corte de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores e que não estão previstos na Constituição. O governo estima que gasta R$ 800 bilhões em isenções tributárias todos os anos.

Ontem, o presidente da Câmara havia comemorado o “recuo” do governo que decidiu rever o decreto do IOF. “Foi uma vitória do bom senso - e da boa política”, disse Motta, em uma rede social.

O líder governista Lindbergh Farias avalia que a MP negociada com o governo foi uma vitória dos presidentes da Câmara e do Senado. 

“A gente calcula, inclusive, que os ganhos fiscais vão ser um terço do que era no decreto IOF. Vocês vejam, por exemplo, que o risco sacado teve uma redução de até 80%”, completou, se referindo a uma das medidas do decreto do IOF.

Saúde e educação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, voltou a defender hoje cortes mais estruturais e sugeriu a desvinculação dos pisos da saúde e da educação que, segundo a Constituição, tem uma porcentagem mínima que deve ser respeitada.

“Não havia interesse do governo em debater essas pautas, as pautas estruturantes, debater o corte das isenções fiscais, debater o que nós podemos avançar na desvinculação sobre saúde e educação, poder debater o crescimento do gasto primário em diversas áreas”, disse.

Ao desvincular os gastos da saúde e educação, em tese, os valores destinados a essas áreas podem sofrer cortes maiores que os permitidos atualmente pela legislação. Outra proposta que vem sendo levantada no debate é desvincular o reajuste das aposentadorias dos aumentos do salário-mínimo.

São medidas defendidas pelo relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), nomeado por Motta para apresentar um texto sobre o tema.

O líder do PT na Câmara disse que a legenda é contrária a esse tipo de proposta.

“Nós somos contra, muito contra. Nós não vamos topar isso. Desvincular salário mínimo da Previdência, sinceramente, um aposentado que ganha um salário mínimo. Essa desvinculação é criminosa. É a gente tratar o ajuste em cima dos mais pobres”, defendeu Lindbergh Farias.

Corte de gastos

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu cortes de gastos maiores e destacou que não dá para o Congresso ser o “policial mal”, enquanto o governo banca o “policial bonzinho”.

“Chegou um momento da discussão que um determinado ator importante do governo disse que vai ter um shutdown [paralisação da máquina pública] se derrubar a medida do IOF. E talvez seja o que o país esteja precisando para todo mundo sair da sua zona de conforto. Porque está todo mundo olhando a situação, mas ninguém quer abrir mão de nada”, acrescentou.

O deputado Lindberg Farias avalia que o governo já fez cortes importantes, citou o contingenciamento de R$ 30 bilhões e também o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário-mínimo. Estima-se que o pacote do ano passado reduza as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos.

“Quando aperta, o andar de cima não quer pagar nada. Só gosta de fazer ajuste em cima de programa social, de corte na saúde e na educação, mas não quer dar sua contribuição. Esses temas têm que ser enfrentados”, acrescentou o petista.

Entenda

O arcabouço fiscal aprovado no primeiro ano do atual governo, que substituiu o teto de gastos aprovado no governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal de gastos primários, que são os gastos totais, deixando de fora as despesas com a dívida pública.

Como as despesas sociais com previdência, saúde e educação crescem mais rápido do que o arcabouço comporta, há necessidade de a União buscar novas receitas ou cortar despesas para cumprir com a meta estabelecida na lei.

O setor empresarial, em especial o mercado financeiro, cobra que o governo apresente cortes de gastos maiores para atingir a meta fiscal, e rejeita medidas de aumento da arrecadação. Porém, o Executivo tem apresentado algumas medidas de aumento de receitas, a exemplo do decreto do IOF.

Contribui para pressionar a dívida pública brasileira os juros praticados pelo Banco Central de 14,75% ao ano, o terceiro maior em valores reais do mundo. Impulsionada pela alta dos juros, a dívida pública federal cresceu 1,44% em abril. A alta foi reforçada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros. Redação: Lucas Pordeus Leôn - Agencia Brasil, Brasília

Imperatriz-MA - Sanção à Lei Eduardo Davi, inspira 1º Fórum Municipal sobre Síndrome de Edwards

A Câmara Municipal de Imperatriz sediou o 1º Fórum Municipal sobre a Síndrome de Edwards, resultante da sanção à Lei Eduardo Davi. O evento ocorreu na manhã de sexta-feira (6), e reuniu autoridades, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil em um espaço de debate voltado à melhoria dos serviços públicos de saúde, com foco na universalização, equidade e acolhimento às famílias que convivem com síndromes genéticas raras.    

Parlamentos do Brics criticam ações protecionistas no comércio mundial

 

        Legisladores de países do bloco aprovaram declaração em Brasília

Integrantes de parlamentos de cerca de 16 países do Brics, entre membros permanentes e parceiros, aprovaram nesta quinta-feira (5), em Brasília, uma declaração conjunta sobre diferentes temas, incluindo questões relacionadas a um comércio mundial justo, reforma das instituições de governança global, transição e adaptação climática, saúde, segurança internacional e regulação adequada de tecnologias de Inteligência Artificial (IA).

O documento foi debatido nos últimos dois dias, durante o 15º Fórum Parlamentar dos Brics, que reuniu autoridades legislativas de países como o Brasil, China, Rússia, Índia, África do Sul, Egito, Indonésia, Irã, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Cuba, Bolívia e Nigéria.

Em meio às repercussões da guerra de tarifas comerciais, iniciada com no novo mandato do presidente dos EUA, Donald Trump, os parlamentares dos Brics reafirmaram a defesa do sistema multilateral de comércio "baseado em regras, aberto, inclusivo, justo, transparente, orientado por consenso e ancorado no direito internacional".

"Incentivamos a resolução de disputas comerciais por meio de mecanismos multilaterais inclusivos e ressaltamos a importância do diálogo para evitar escaladas e garantir oportunidades de desenvolvimento equitativas", diz o texto.

Alternativa ao dólar

Em linha com a agenda dos governos nacionais de reduzir a dependência do dólar, os parlamentares dos Brics defenderam ampliar o uso de moedas locais no comércio e nas transações financeiras entre seus países.

"Incentivamos as autoridades competentes a continuar explorando a questão de moedas locais, bem como as de instrumentos e plataformas de pagamento".

Saúde global

Na parte de saúde, a declaração final dos legisladores dos Brics incentivou a adoção de medidas para melhorar o acesso equitativo e irrestrito a serviços essenciais, como medicamentos, vacinas e tecnologias.

"Além disso, promoveremos ações especificamente voltadas para o enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas e doenças socialmente determinadas, que afetam de forma desproporcional o Sul Global, de resistência antimicrobiana (RAM), bem como de doenças não transmissíveis".

Transição climática

Citando a próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, o documento conjunto do Fórum Parlamentar dos Brics reforça a cobrança aos países desenvolvidos por um "robusto financiamento climático, desenvolvimento de capacidades de transferências de tecnologias" e "sem impor encargos adicionais" aos países em desenvolvimento.

"Buscaremos aprofundar a colaboração interparlamentar para compartilhar melhores práticas e desenvolver estratégias conjuntas para a cooperação em ações de mitigação e adaptação, a padronização contábil de emissões de carbono e o desenvolvimento de mercados de carbono transparentes e justos, incluindo o desenvolvimento e transferência de tecnologias, no que couber".

Inteligência Artificial

O rápido avanço da inteligência artificial (IA) e de tecnologias associadas também é debatido no documento final do Fórum Parlamentar do Brics. Representantes dos parlamentos concordam, por exemplo, com a necessidade de formulação de leis e marcos regulatórios "que assegurem transparência e ética no uso seguro da IA, com o objetivo de mitigar vieses e garantir o respeito à diversidade cultural e linguística, bem como aos direitos humanos".

O documento também enfatiza a necessidade de fortalecimento da soberania digital dos países membros do Brics, por meio da proteção da privacidade e da segurança de dados e construção de ecossistemas tecnológicos nacionais resilientes.

Governança global e terrorismo

Os países do Brics também abordaram a demanda por reforma nas instituições das Nações Unidas, incluindo o Conselho de Segurança. Sem citar a guerra entre Rússia e o Ucrânia e o cerco de Israel contra a Faixa de Gaza, o documento dos parlamentares defende "o aprimoramento dos mecanismos de resolução pacífica de conflitos e disputas internacionais, assegurando maior participação dos países do Sul Global nos diálogos e processos de paz".

O texto condena o ataque terrorista em Jammu e Caxemira, uma região da Índia, que matou 26 turistas e deixou mais de uma dezena de feridos, em abril deste ano, e reafirma o engajamento dos países dos Brics no enfrentamento ao terrorismo em todas as suas formas.

"Condenamos veementemente quaisquer atos de terrorismo e os classificamos como criminosos e injustificáveis, independentemente da sua motivação, quando, onde e por quem quer que sejam cometidos".

Futuro promissor

O presidente do Senado e do Congresso Nacional brasileiro, Davi Alcolumbre, discursou na sessão final do Fórum Parlamentar dos Brics e destacou a relevância do encontro. 

"A consolidação de espaços como este fórum é um passo fundamental na direção de uma voz parlamentar cada vez mais coesa e influente no nosso bloco no cenário mundial. Nosso futuro é promissor. O Brics é uma força inegável no cenário mundial, defensor de um mundo mais inclusivo e pacífico", disse o senador. 

"Nossos países compartilham o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a segurança alimentar, sempre com base no direito internacional e nos princípios da carta estabelecida pelas Nações Unidas", complementou.

Antes, em uma entrevista coletiva, Alcolumbre já tinha enfatizado o protagonismo do Brics, que conta com países continentais como Rússia, Índia e China, e foi ampliado recentemente com a incorporação de outros países de grande projeção global, como Arábia Saudita e Indonésia.

"Nós estamos falando aí de 3 bilhões e meio de pessoas envolvidas pela representatividade do BRICS. Nós estamos falando de 40% do PIB [Produto Interno Bruto] global. Isso nunca será pouca coisa". Redação: Pedro Rafael Vilella - Agência Brasil, Brasília

 

IMPERATRIZ – MPMA participa de reuniões com Redes da Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa

Os promotores de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAO-PIPD), e Sandra Fagundes Garcia, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, participaram, na manhã do último dia 21, no auditório da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) no município, da reunião trimestral da Rede de Defesa da Pessoa com Deficiência de Imperatriz.

Os participantes do encontro discutiram vários temas, como a regularização da Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Imperatriz e vários aspectos realizados à educação inclusiva, tanto na educação básica quanto no ensino superior. Sobre o tema, o promotor de justiça Alenilton Santos ressaltou a importância de sensibilizar os agentes comunitários de saúde para a realização da busca ativa de crianças neurodivergentes. A partir do cadastro dessas pessoas nos sistemas estatais, haverá mais dados que subsidiem a construção de políticas públicas, de acordo com o coordenador do CAO-PIPD.

Também foi debatida a realização de uma audiência pública sobre a educação especial inclusiva durante a Semana Municipal da Educação Inclusiva, em agosto.

Foram debatidos, ainda, assuntos relativos a saúde, como o fornecimento de material de uso contínuos e sobre a implantação de um Centro de Reabilitação em Imperatriz. Por fim, foi discutida a qualidade e acessibilidade dos veículos que realizam o transporte de pessoas para Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

PESSOA IDOSA

Na tarde do mesmo dia, os promotores de justiça também participaram da reunião trimestral da Rede de Defesa da Pessoa Idosa de Imperatriz, no auditório das Promotorias de Justiça. Neste encontro, foram tratados vários eventos previstos pela Rede, e o trabalho desenvolvido pelo projeto Vidas Florescentes, que realiza atividades com idosos e busca expandir os atendimentos. 

Entre as possibilidades de apoio a esta e outras Instituições de Longa Permanência estão a destinação de recursos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), proposta pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas; o apoio de igrejas evangélicas e a inserção do Poder Público.

Também foi discutida a regularização de um Fundo Especial da Pessoa Idosa, que possa fomentar políticas públicas voltadas para esse público.

Alenilton Santos ressaltou, ainda, a importância do “Diagnóstico Socioterritorial” como instrumento básico para a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, embasando o orçamento público e as decisões do Executivo. Redação: CCOM-MPMA

“Eu desconheço o vereador deputado e hoje Prefeito Rildo que eu sempre acompanhei” Rodrigo Brasmar

Nesta edição o registro do desabafo do Vereador Rodrigo Brasmar (PSDB) 1º Vice-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, em relação à falta de reciprocidade do prefeito Rildo Amaral para com a casa legislativa, que há cinco meses lhe dá sustentação.

CORREIÇÃO CNMP – Encontro com prefeitos discute situação da educação infantil

Na programação da correição ordinária temática da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que está sendo realizada no Ministério Público do Estado do Maranhão, prefeitos dos municípios maranhenses participaram de reunião em que foi discutida a situação da educação infantil, especialmente no que se refere às obras inacabadas e filas em creches e pré-escolas.

O encontro, que foi realizado no Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, contou com a participação de mais de 70 prefeitos ou representantes de forma presencial e mais de 30 de forma virtual.

Na abertura do evento, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano, explicou que um dos focos do CNMP é ampliar a oferta de vagas para crianças em creches e na pré-escola. “Nossa ideia com esta reunião é ouvir e nos colocar como parceiros para o diálogo, entender os problemas também e incentivar os municípios a adotarem as providências necessárias para que haja ampliação dessas vagas em creches e a retomada de obras em creches e pré-escolas”, afirmou.

Segundo Fabiano, em todo o Brasil existem mais de 630 mil crianças de 0 a 3 anos que esperam vagas em creches, além daquelas de 4 a 5 anos que estão fora de sala de aula.

Somente no Maranhão, há 132 obras de creches e pré-escolas paralisadas, com 14 mil crianças esperando vagas em escolas em 21% dos 217 municípios maranhenses.

Em seguida, o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância do tema da educação infantil para a sociedade e informou que busca orientar os membros do MPMA para que atuem com espírito de colaboração nos municípios.

“As crianças não podem ficar à deriva. Sem uma creche, a mãe não pode sair para trabalhar. Então, prefeitos, prefeitas, secretários, secretárias, vamos atuar conjuntamente com o Ministério Público para que a gente possa, se não resolver definitivamente, conseguir começar a dar soluções para essa problemática”, conclamou.

A corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, também reforçou a necessidade do diálogo com os gestores municipais para a garantia do direito à educação na primeira infância. “A Corregedoria-Geral do MPMA tem orientado os promotores e promotoras de justiça a dialogarem com gestores e a sociedade civil para que encontrem uma solução conjunta para essas questões das obras paralisadas, por exemplo. O cidadão quer saber que o problema esteja resolvido”, afirmou.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Roberto Costa, elogiou a iniciativa do Ministério Público ao propiciar o diálogo e disse que está à disposição para as parcerias. Costa disse a falta de creche gera um problema social mais amplo, porque impede muitas mães de trabalharem fora de casa. “Quando a mulher tem que sair para trabalhar, fica impedida porque não sabe onde e com quem deixar o filho em segurança. A situação que termina criando uma vulnerabilidade na proteção das crianças e dos adolescentes”, comentou.

Também presente no encontro, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ressaltou o compromisso de sua gestão com a construção de creches e anunciou que até o final de seu mandato a capital não ficará com nenhuma obra inacabada na área da educação. “No primeiro mandato, nós já entregamos sete creches de tempo integral e demos início à construção da oitava. Estamos com a programação e com o dinheiro assegurado no município para iniciar a construção, ainda este ano, de mais 20 creches de tempo integral. E por isso a gente vai zerar a demanda por creches do Município de São Luís”, anunciou.

DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL

O promotor de justiça João Luiz de Carvalho Botega, do Ministério Público de Santa Catarina, que é membro auxiliar e integrante da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, tratou do direito que vem sendo sonegado a mais de 600 mil brasileiros com idade de 0 a 3 anos. O levantamento foi feito com apoio do CNMP e, segundo ele, está abaixo da realidade, já que muitas famílias nem procuram os municípios para matricular os filhos na educação infantil.

Bonega citou que a meta do Brasil, conforme preconiza o Plano Nacional de Educação, é garantir creche a pelo menos 50% das crianças na faixa de 0 a 3 anos Hoje, no Brasil, cerca de 38% desse público estão matriculados em creches. No Maranhão, o índice chega somente a 35%.

“Para que a gente possa chegar a esses 50%, precisamos, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de cerca de 1 milhão de matrículas novas na educação infantil”. 

Na última parte do encontro, os gestores e representantes dos municípios se manifestaram, informando sobre as demandas para a construção de creches e esclarecendo dúvidas a respeito do direito à educação infantil. Redação e fotos: CCOM-MPMA

Situação das ruas recém recapeadas na região central de Imperatriz

Dá para se pensar em pavimentar ruas sem que façam da forma correta? Eis a questão, confira aí só vendo para crer a situação das ruas Benedito Leite, Simplício Moreira com Bom Futuro na própria Rua Bom Futuro um pouco mais acima sentido BR…

Inscrições para concurso público para promotor de justiça substituto terminam quarta-feira, 4

Terminam nesta quarta-feira, 4, as inscrições para o cargo de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Maranhão. Todas as informações podem ser encontradas no site do Instituto AOCP, organizadora do certame.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova preambular, provas discursivas, exames de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral, prova de tribuna e avaliação de títulos. A prova preambular está prevista para o dia 20 de julho de 2025, em São Luís/MA.

“A realização deste concurso representa um passo fundamental para o fortalecimento do Ministério Público do Maranhão, garantindo a reposição de quadros essenciais à atuação institucional. Nosso compromisso é assegurar que a população maranhense conte com uma instituição cada vez mais preparada e estruturada para defender os direitos fundamentais”, destaca o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro. Redação: CCOM-MPMA

Agência Fluvial de Imperatriz reúne secretários municipais, Defesa Civil e agentes de Estado da segurança.

O ato aconteceu na Agência Fluvial de Imperatriz, na sexta-feira (30) sob comando do capitão Jocival  B. Silva .Para tratar das normas de segurança, e planejar ações e orientações para garantir que a temporada de praias na região ocorra sem contratempos. Participaram do encontro, secretários municipais de Imperatriz, e região, além da polícia militar, corpo de bombeiros e Defesa Civil. Detalhes.....