Governo acionará judicialmente hotéis que abusam de preços para COP30

 

         Objetivo é trazer valor para o patamar da razoabilidade, diz ministro

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou na quarta-feira (24) que o governo federal irá acionar judicialmente estabelecimentos hoteleiros que estejam abusando dos preços das estadias para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA), no mês de novembro.

“Nós vamos acionar juridicamente, buscando trazer esses preços para o patamar da razoabilidade. Não é correto, não é justo que hotéis – inclusive alguns que utilizam prédios públicos e que acessaram recursos subsidiados – estejam cobrando valores estratosféricos. Isso não corresponde ao que queremos fixar como imagem de Belém”, disse.

Costa ressaltou que a cidade tem disponibilidade para aluguel de imóveis de padrão internacional com preços compatíveis, e o objetivo é desconstruir a narrativa de que não há capacidade para sediar o evento.  

“Minha vinda aqui é para desconstruir essa narrativa, inclusive internacionalmente. Muito se falou, nas últimas semanas, e houve quem defendesse a retirada da COP de Belém, em função de uma suposta escassez de leitos”, disse o ministro.

O objetivo é demonstrar que há imóveis de excelente qualidade, a preços compatíveis com o padrão internacional, disponíveis para aluguel.. 

Costa reconheceu, no entanto, que alguns empreendimentos hoteleiros estão cometendo abusos nos preços. Sobre os estabelecimentos cujos valores da estadia estão fora de qualquer padrão de razoabilidade”, o ministro disse que já iniciou reuniões com a Advocacia-Geral da União em busca de soluções. 

De acordo com o governo federal, mais de R$ 4 bilhões foram investidos pela União na COP30 para que Belém seja palco do maior evento climático já realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com infraestrutura renovada, requalificação viária, avanços ambientais, melhorias urbanas e legado permanente para a cidade.

A infraestrutura para o evento está quase pronta. A Vila Líderes, por exemplo, está com 90% das obras finalizadas e, após a COP30, será utilizada como sede administrativa do governo estadual. Já o Aeroporto Internacional de Belém possui 95% de execução finalizada. A revitalização do Porto Futuro 2 está 99% concluída, assim como a estrutura do Parque da Cidade.

“Se a imagem ao final da COP for a de que em Belém se praticam preços abusivos, impossíveis de serem pagos por qualquer pessoa comum, o grande legado da COP não será positivo. E qual é o grande legado? A imagem de um povo acolhedor, caloroso, com uma culinária maravilhosa. É isso que queremos deixar para que o mundo inteiro tenha curiosidade de conhecer a Amazônia e a cidade que sediou a COP30”, disse. Redação: Bruno Bocchini - Agência Brasil SP

Imperatriz poderá ter a primeira praça inclusiva

"...E poder dizer para o país, para o mundo, é possível se fazer inclusão todo dia”  Ademar Freitas Júnior.

Trata-se de uma indicação para revitalização da Praça Francisco Alves de Freitas fica na região central da cidade praticamente ao lado da prefeitura a proposição ou indicação foi aprovada recentemente em sessão na Câmara Municipal de Imperatriz

                      

Relator da LDO de 2026 define prazo de três meses antes das eleições para pagamento de emendas

A proposta apresentada nesta terça pode ser votada na semana que vem pela Comissão Mista de Orçamento

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo final de três meses antes das eleições para o pagamento de emendas parlamentares pelo Executivo. A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (chamadas de emendas Pix).

Maia afirmou que a medida busca dar previsibilidade aos gestores estaduais e municipais. “O que a gente precisa é ter um Orçamento que dê previsibilidade aos gestores do nosso país, governadores, prefeitos”, disse.

A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. O relatório foi apresentado nesta terça-feira (23) à 

Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

Metas fiscais

A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (

PIB). Sem exclusões previstas em lei, como os precatórios, o anexo de metas fiscais indica déficit de R$ 16,9 bilhões. Com as exclusões, o superávit subiria para R$ 38,2 bilhões.

No entanto, no projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), enviado três meses depois da LDO, o superavit esperado foi reduzido para R$ 34,5 bilhões.

Prioridades

O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

No total, foram apresentadas 2.465 emendas, sendo 534 ao anexo de metas: 21 de bancadas estaduais, 98 de senadores, 296 de deputados e 119 de comissões permanentes.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

• Municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
• Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas;
• Emendas individuais: reduz de 105 para 90 dias o prazo para órgãos analisarem propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
• Emendas coletivas e individuais: determina que, se não houver impedimento técnico, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após o fim da análise;
• Pagamento de emendas: fixa prazo máximo de três meses antes das eleições para pagamento de emendas destinadas a fundos de saúde e assistência social;
• Despesas com pessoal: permite uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
• Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
• Transferências especiais (emendas pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes das eleições;
• Rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
• Fundo eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
• Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em audiência pública Promotor de Justiça propõe a criação de um núcleo do Inmeq/Inmetro em Imperatriz

“Imperatriz é cidade grande, precisamos ser assim tratados e respeitados” Sandro Bíscaro.

No segundo módulo sobre audiência pública realizada na Câmara Municipal recentemente com a presença do Inmeq/ Inmetro, traremos uma síntese do que pontuou o promotor de justiça de defesa do consumidor quanto aos temas abordados e em referência, a governos, investidores e a comunidade estudantil. É o que você vai ver

Medida provisória dá seis meses para plataformas cumprirem ECA Digital

O governo federal editou medida provisória que determina o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei contra adultização de crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital. A MP 1.319/2025 está publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (18).

A medida provisória é um dos atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativos à Lei 15.211, sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira (17). A nova lei determina que as empresas de tecnologia deverão tomar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos como exploração e abuso sexual, conteúdo pornográfico ou incitação à violência, ao uso de drogas, à automutilação e ao suicídio, entre outros.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto ficou conhecido como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e previa a entrada em vigor da norma após um ano da sanção presidencial.

O Executivo, no entanto, vetou esse trecho, por considerar o prazo de um ano incompatível com a urgência da necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em seguida, editou a MP que estabelece o prazo menor.

Embora tenha efeito imediato, a MP 1.319/2025 precisará ser votada e confirmada pelo Congresso Nacional, para vigorar em definitivo. Fonte: Agência Senado

Já pensou se a primeira coisa que você faz no hospital tá errada?

“Mais de 30% dos aparelhos usados em hospitais para aferir a pressão tá errado, o que isso significa?” Dr Zois Gantzias

Câmara Municipal de Imperatriz, realizou recentemente uma audiência pública com o Inmeq/Inmetro-MA  para tratar das questões relativas aos Direitos do Consumidor e das Relações de Consumo; Oportunidade em que destacamos para você o item que tratou da questão saúde pontuado pelo Dr Zois Gantzias diretor técnico,  e as importância da atuação do órgão para a região segundo Dr Eliel Gama presidente do Inmeq-MA.

Vem aí a 6ª Romaria da fé e 7º festejo em honra à Nossa Senhora Aparecida em Imperatriz.

Tema: Com Maria mãe da Esperança conhecer Jesus e cuidar da vida.

Nesta edição, estivemos acompanhando o lançamento da sexta Romaria da fé e sétima edição dos festejos em honra a Nossa Senhora Aparecida, na Paróquia localizada no setor entroncamento, em Imperatriz. Estiveram presentes: Autoridades políticas, empresas parceiras, imprensa e prefeito de Imperatriz, Ensejamos, para conversar sobre os temas, e a dinâmica do evento, é o que você vai ver.

SUS fará teste para diagnóstico precoce de autismo aos 16 meses

                 

                Nova linha de cuidado para TEA foi lançada pelo Ministério da Saúde

Profissionais da atenção primária vão passar a realizar o teste que detecta sinais de transtorno do espectro autista (TEA) em todas as crianças com idade entre 16 e 30 meses, como parte da rotina de avaliação do desenvolvimento. A orientação consta na nova linha de cuidado para TEA, lançada na quinta-feira (18) pelo Ministério da Saúde. 

A expectativa, segundo a pasta, é que as intervenções e estímulos a esses pacientes ocorram antes mesmo do diagnóstico ser fechado. “A atuação precoce é fundamental para a autonomia e a interação social futura”, destacou o ministério em nota. 

“Pela primeira vez, o ministério estabelece uma linha de cuidado para o TEA. O centro dela, a recomendação mais importante, é o esforço do diagnóstico precoce no início dos cuidados e intervenções”, avaliou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

Para o ministro, a nova linha de cuidados é um instrumento potente e abrangente.

"Para que a gente faça não só o diagnóstico mais precoce possível, mas o cuidado e as intervenções mais precocemente. Não precisa fechar o diagnóstico para começar as ações. Tem um impacto muito grande no desenvolvimento dessas crianças”, completou. 

Números

O governo estima que 1% da população brasileira viva com TEA. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 71% dessa população apresentam ainda outras deficiências, o que, de acordo com o ministério, reforça a necessidade de ações integradas via Sistema Único de Saúde (SUS). 

“A nova linha de cuidado lançada pelo Ministério da Saúde orienta gestores e profissionais de saúde sobre como deve funcionar a rede, da atenção primária aos serviços especializados, com foco no rastreio precoce e no início imediato da assistência”, reforçou o ministério. 

Teste

O teste de triagem para TEA, conhecido como M-Chat, identifica sinais de autismo em crianças já nos primeiros anos de vida. Por meio da detecção precoce, a ideia é que os profissionais possam encaminhar e orientar as famílias em relação aos estímulos e intervenções necessários caso a caso. 

O questionário está disponível na Caderneta Digital da Criança e também no prontuário eletrônico E-SUS. Já os estímulos e terapias para crianças com sinais de TEA foram disponibilizados na edição atualizada do Guia de Intervenção Precoce, que deve ser colocado em consulta pública a partir de hoje. 

Tratamento individualizado 

Outra proposta do ministério envolve o fortalecimento do Projeto Terapêutico Singular (PTS), que prevê um plano de tratamento e individualizado, construído entre equipes multiprofissionais e as famílias. 

“A nova linha de cuidado também orienta sobre os fluxos de encaminhamento, esclarecendo quando o paciente atendido nos Centros Especializados em Reabilitação (CER) deve ser encaminhado a outros serviços, como os de saúde mental, caso o paciente apresente algum sofrimento psíquico”, destacou a pasta. 

Acolhimento e suporte

A nova linha de cuidado para TEA também destaca a importância do acolhimento e do suporte às famílias, reconhecendo o papel central dos pais e cuidadores no desenvolvimento infantil. 

As ações incluem orientação parental, grupos de apoio e capacitação de profissionais da atenção primária com o objetivo de estimular práticas no ambiente domiciliar de forma a complementar o trabalho das equipes multiprofissionais.

“Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga das famílias e promover vínculos afetivos mais saudáveis”, acrescentou o ministério, que articula a implementação do programa de treinamento de habilidades para cuidadores, da Organização Mundial da Saúde (OMS), para famílias com crianças com TEA ou atraso no desenvolvimento. Redação: Paula Laboissière - Agência Brsil, Brasília

Escolas terão de notificar conselhos tutelares sobre casos de automutilação e suicídio

 

O projeto de lei que atribui aos estabelecimentos de ensino a responsabilidade de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar — especialmente os que envolvam automutilação e suicídio — foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (17) e será enviado à sanção do presidente da República.

Esse projeto (PL 270/2020) foi apresentado pela ex-deputada federal Rejane Dias (PI). No Senado, a matéria contou com parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Para exigir que as escolas façam essa notificação, a proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, o texto também prevê alterações na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Em seu parecer, que foi apresentado na Comissão de Educação (CE) do Senado, Flávio Arns afirma que o projeto responde à crescente preocupação com a saúde mental dos jovens e fortalece a atuação das instituições de ensino.

— A proposta fortalece o papel das instituições de ensino ao lhes atribuir, de forma expressa na principal lei de educação do nosso país [a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], a responsabilidade de notificar o conselho tutelar sobre casos de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios ocorridos entre seus estudantes. Tal medida contribui para consolidar a escola como agente ativo na proteção da saúde mental e da vida de crianças e adolescentes — afirmou ele no início deste mês. 

Arns ressalta que, de acordo com dados do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, o Brasil registrou entre 2010 e 2019 um aumento de 81% na mortalidade de adolescentes por suicídio. Fonte: Agência Senado

MPMA deflagra operação contra ex-prefeito de Godofredo Viana, ex-secretária e empresário

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Cândido Mendes, deflagrou na terça-feira, 16, a Operação Maat (fase Prato Cheio), visando desarticular um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para o fornecimento de merenda escolar em 2014 no Município de Godofredo Viana.

Com o apoio da Polícia Civil, a ação resultou na prisão do ex-prefeito Marcelo Jorge, do empresário Antônio Muniz e da ex-secretária de Administração e Finanças de Godofredo Viana, Gihan Torres, irmã do ex-prefeito.

Foram apreendidos cinco veículos (duas SW4, uma Mercedes, uma Hilux e uma Nissan Triton), além de joias e dinheiro em espécie nas residências dos acusados em São Luís.

A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos requeridos, limitados ao montante de R$ 1.258.188,29. Os mandados foram assinados, inicialmente, pelo juiz titular da Vara Única da Comarca de Alcântara, que respondia, à época, pela Comarca de Cândido Mendes, Rodrigo Otávio Terças Santos, e pela juíza Luana Cardoso Santana Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes.

O Município de Godofredo Viana é termo judiciário da Comarca de Cândido Mendes.

De acordo com o promotor de justiça Márcio Antonio Alves de Oliveira, que responde pela Promotoria de Cândido Mendes, os alvos da operação estariam envolvidos em um complexo esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas, causando graves prejuízos aos cofres públicos.

O nome da operação, Maat, faz referência à deusa egípcia da justiça e da verdade.

As prisões e o mandado de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça após a análise de provas colhidas ao longo da investigação, que incluem documentos, registros bancários e depoimentos de testemunhas.

 DENÚNCIA

A denúncia, datada de 14 de novembro de 2024, aponta o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, a ex-secretária de Administração e Finanças, Gihan Ayoub Jorge Torres e o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto como os principais alvos.

Conforme a ação do Ministério Público, foram cometidas irregularidades desde 2014. Apesar do repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o fornecimento de merenda escolar às crianças foi realizado de maneira inadequada. Relatos de uma nutricionista e de diretores de escolas confirmam que a merenda foi fornecida de forma precária por apenas dois dos dez meses letivos daquele ano.

O inquérito, iniciado em 2016, apurou que o Município de Godofredo Viana recebeu R$ 173.712,00 do FNDE em 2014, mas a empresa contratada – A da C MUNIZ NETO – não teria entregue os alimentos nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro.

A denúncia aponta ainda que, em dezembro, após o encerramento do ano letivo, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 62.984,00 por itens que não foram entregues nas escolas.

O Ministério Público sustenta que o ex-prefeito e a ex-secretária, que são irmãos, organizaram o desvio de dinheiro público, autorizando pagamentos a notas de empenho por produtos que não foram adquiridos. O documento acrescenta que a empresa A da C MUNIZ NETO recebeu um valor atualizado de R$ 181.369,62.

Também foi apontada a prática de outros crimes, como lavagem de dinheiro e fraude em licitação. O total de prejuízo aos cofres públicos, segundo a denúncia, é de R$ 258.188,29, com um valor de R$ 1.258.188,29 para fins de bloqueio patrimonial.

“O Ministério Público seguirá desenvolvendo seu papel constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei e de defesa da sociedade”, afirmou o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira”. Redação: CCOM-MPMA

“Inaugurar a sede da AMA em Imperatriz significa muito mais que abrir portas de um espaço físico” Drª. Juracy Saraiva

“Um ano Pode parecer pouco no calendário mas para nós foi um tempo imenso de aprendizado conquistas e acima de tudo amor compartilhado” Jordana Ylla 

A Associação Maranhense de Mães Autistas (AMA) em  Imperatriz,  celebrou seu primeiro ano com a inauguração do espaço acolher, localizado na Praça da Bíblia. O evento foi na última sexta-feira (12), e contou com representantes das diversas instituições publicas e privadas que apoiam a causa, além, claro do voluntariado, e famílias.

Senado pode votar pena maior a quem fornece droga ou bebida a menor de 18

O Plenário pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece droga ou bebida alcoólica para  crianças ou adolescentes. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.

O PL 942/2024 foi proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela regra atual, a pena para o crime de entregar bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos é de 2 a 4 anos de prisão. O projeto eleva a punição de um terço até a metade se a criança ou adolescente efetivamente consumiu o produto. 

A matéria foi aprovada  nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).

Educação

Outro item na pauta é o PL 6.543/2019, que garante o acesso gratuito de estudantes a documentos e informações pessoais mantidos ou guardados em instituições de ensino. O projeto do deputado Ivan Valente (Psol-SP) recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Educação (CE).

O texto original previa que os alunos poderiam acessar todas as informações produzidas ou guardadas pela instituição de ensino em que estudam ou estudaram, desde a educação básica até a educação superior. Uma emenda do relator deixa claro que o estudante terá acesso apenas às suas informações pessoais. Pela proposta, a obrigação cabe a instituições públicas, privadas e comunitárias.

Singapura

O último item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/2024, que corrige a versão em português de um acordo firmado entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir a evasão e a omissão fiscais. A matéria, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder executivo, recebeu relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O acordo está vigente desde 2022 e tem como objetivo incentivar e facilitar o comércio e o investimento bilaterais, evitando que a renda de uma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto no Brasil e em Singapura. O documento será corrigido para que duas partes do texto correspondam fielmente à versão em inglês, que foi utilizada durante as negociações. O Plenário pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece droga ou bebida alcoólica para  crianças ou adolescentes. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.

O PL 942/2024 foi proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela regra atual, a pena para o crime de entregar bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores de 18 anos é de 2 a 4 anos de prisão. O projeto eleva a punição de um terço até a metade se a criança ou adolescente efetivamente consumiu o produto. 

A matéria foi aprovada  nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ). As relatoras foram as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Margareth Buzetti (PP-MT).

Educação

Outro item na pauta é o PL 6.543/2019, que garante o acesso gratuito de estudantes a documentos e informações pessoais mantidos ou guardados em instituições de ensino. O projeto do deputado Ivan Valente (Psol-SP) recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Educação (CE).

O texto original previa que os alunos poderiam acessar todas as informações produzidas ou guardadas pela instituição de ensino em que estudam ou estudaram, desde a educação básica até a educação superior. Uma emenda do relator deixa claro que o estudante terá acesso apenas às suas informações pessoais. Pela proposta, a obrigação cabe a instituições públicas, privadas e comunitárias.

Singapura

O último item na pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/2024, que corrige a versão em português de um acordo firmado entre Brasil e Singapura para eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir a evasão e a omissão fiscais. A matéria, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder executivo, recebeu relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O acordo está vigente desde 2022 e tem como objetivo incentivar e facilitar o comércio e o investimento bilaterais, evitando que a renda de uma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto no Brasil e em Singapura. O documento será corrigido para que duas partes do texto correspondam fielmente à versão em inglês, que foi utilizada durante as negociações. Fonte: Agência Senado

Sai lista de cursos superiores semipresenciais autorizados pelo MEC

     

                    São 456 cursos superiores de bacharelado, licenciatura e tecnológicos

O Ministério da Educação (MEC) publicou na última sexta-feira (12) a Portaria nº 605/2025 com a lista oficial de cursos superiores em formato semipresencial, com as respectivas vagas previstas por ano para cada curso.

A portaria tem o objetivo de garantir a transparência e a legalidade dos cursos oferecidos e pode servir como fonte de verificação para combater cursos falsos ou não autorizados pelo governo federal. Isso pode evitar, por exemplo, que estudantes paguem por diplomas que não terão validade oficial.

Ao todo, a lista tem, 456 cursos superiores de bacharelado, licenciatura e tecnológico.

O texto estabelece que as atividades presenciais desses cursos somente podem ser realizadas nos endereços que já estão cadastrados e aprovados no Cadastro e-MEC.

A portaria é uma autorização inicial. As instituições de ensino que receberam essa autorização deverão solicitar o reconhecimento do curso em um momento futuro, conforme regras já existentes.

Confira aqui o anexo da portaria com as instituições de ensino superior autorizadas a oferecer cursos de graduação em formato semipresencial.

Novas regras

Em maio deste ano, o Decreto Presidencial nº 12.456/2025 sobre a Nova Política de Educação a Distância (EAD), determinou que os cursos de graduação devem ser organizados nos formatos presencial; semipresencial; e à distância.

Os cursos de graduação presenciais, semipresenciais ou a distância deverão ter a mesma duração (carga horária).

Os cursos semipresenciais devem ter no mínimo 30% de atividades presenciais e 20% em atividades virtuais ao vivo (síncronas).

As atividades presenciais dos cursos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede, em polos EAD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim e sob supervisão acadêmica.

Somente os cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia devem ser oferecidos exclusivamente no formato presencial. Não é permitido que esses cursos sejam ofertados na modalidade de ensino a distância (EAD), nem no formato semipresencial. Redação: Daniela Almeida - Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA - Com Manifesto em mãos, professor cobra conclusão de bloqueamento.

O prof. Antônio (aposentado) nos recebeu em sua residência e apresentou Manifesto contendo assinaturas dos moradores  onde cobram da prefeitura e demais responsáveis a conclusão da Rua Rio Amazonas, aí ensejamos  para ouvir outro cidadão o Jeferson já na Rua São Pedro ambas no Parque Amazonas…

                          

CPMI quebra sigilos de lobista, ex-diretores do INSS e associações de aposentados

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos na quinta-feira (11): um acordo entre governistas e oposicionistas priorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, e também de sindicatos e entidades supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência. Uma das pessoas que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados foi Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.

Além disso, há entre os requerimentos aprovados solicitações de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também há pedidos de documentos e relatórios sobre visitas a instituições como Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.

Os parlamentares da CPMI aprovaram ainda requerimentos de informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a fraudes.

Requerimentos excluídos

A pauta inicial previa a votação de 406 requerimentos, mas sete deles foram deixados de fora. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que os requerimentos excluídos não foram considerados porque solicitavam quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas que não fazem parte do inquérito da Polícia Federal.

Entre os alvos dos pedidos excluídos estavam os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e Ahmed Mohamad (José Carlos) Oliveira, além da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg). 

— Os [requerimentos] que foram retirados se referem a quebras de sigilo de quem não está nos inquéritos da Polícia Federal. Todos os [requerimentos] que estão aqui [aprovados], todas as informações que foram solicitadas estão já definidas pela Polícia Federal. Aqueles que não têm marco temporal não terão o sigilo quebrado até que surja uma notícia que possa nos embasar — declarou o presidente da CPMI.

Viana ressaltou que, em todos os pedidos de quebra de sigilo e de relatórios da Coaf, serão considerados dois critérios: a data de celebração dos acordos de operação técnica (das associações em questão com o INSS) e o marco temporal (contando a partir de 2015 até a presente data).

O mais citado

Um dos nomes mais citados nos requerimentos é o de Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista que ficou conhecido como o “Careca do INSS”. Foram aprovadas solicitações de relatórios sobre suas visitas a órgãos públicos (como INSS, Supremo Tribunal Federal, Receita Federal, Casa Civil, Banco Central e TCU), além da quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) está entre os autores desses pedidos. Em um de seus requerimentos (REQ 174/2025 - CPMI INSS), ele destaca que o objetivo é rastrear a rede de influências e as conexões políticas de Antunes:

“Relatórios de inteligência já apontam uma movimentação financeira estratosférica e absolutamente incompatível com qualquer atividade lícita, registrando R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses e repasses de associações suspeitas que superam a cifra de R$ 53,88 milhões. Esses valores, por si sós, já constituem causa provável mais do que suficiente para justificar a presente medida, indicando que o alvo é o principal arquiteto da engenharia financeira da fraude e que seus registros bancários e fiscais são a chave mestra para desvendar a totalidade da rede criminosa”, argumenta Izalci. 

Também foi aprovada a quebra de sigilo de ex-diretores do INSS, como Edson Akio Yamada, Vanderlei Barbosa, Jucimar Fonseca e André Fidelis, e do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

Empresas e associações 

Além disso, foram aprovados pedidos de quebra de sigilo tanto de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados como de sindicatos e empresas supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência.

Entre os alvos estão dirigentes de entidades como a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), além de nomes ligados à Prospect Consultoria, ao Centro Médico Vita Care e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Essa lista de requerimentos também inclui a quebra dos sigilos bancário e fiscal — assim como a solicitação do relatório de inteligência financeira (RIF) — do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente da República.

Agente da Polícia Federal

Outro nome citado foi o de Philipe Roters Coutinho, agente da Polícia Federal que é investigado pela própria Polícia Federal. O REQ 1.539/2025 - CPMI INSS, requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pede informações ao diretor-geral da Polícia Federal sobre transferências financeiras suspeitas que talvez tenham beneficiado o agente. 

Em seu pedido, Soraya afirma que “surgiram suspeitas de que o referido agente da Polícia Federal possa ter recebido vantagens financeiras para facilitar ou acobertar práticas ilícitas. Verificar a existência de movimentações financeiras em nome de Philipe Roters Coutinho é medida essencial para a comprovação de eventual conluio entre servidores públicos e operadores privados do esquema”. 

Indígenas, quilombolas e ribeirinhos

Entre os outros requerimentos aprovados estão o REQ 1.561/2025 - CPMI INSS, do senador Marcio Bittar (PL-AC), que pede à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre informações sobre denúncias ou ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

Também está o REQ 1.623/2025 - CPMI INSS, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cuja solicitação se destina à Controladoria-Geral da União (CGU) — mais especificamente, à Coordenação de Auditoria das Áreas de Cultura, Esporte, Igualdade Racial e Povos Indígenas da CGU. Ela pede informações e documentos sobre a atuação em áreas indígenas das associações investigadas pela Polícia Federal, assim como sobre as medidas adotadas.

Em seu requerimento, Damares destaca que “relatos técnicos e depoimentos colhidos pela comissão apontam que comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, em localidades remotas e com maior barreira de acesso a informação e serviços bancários, constituíram alvo preferencial do esquema desde os momentos iniciais. Essa população apresenta vulnerabilidades adicionais — barreiras linguísticas e culturais, dispersão geográfica, baixa inclusão digital e bancária, dificuldade de acesso a canais de contestação e a serviços de defesa — que potencializam o dano causado pelos descontos indevidos e dificultam a reparação”.

Fundo e CNB

A CPMI também aprovou solicitação de informações ao Coaf, ao Banco Central, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e ao INSS sobre contas bancárias associadas a entidades que recebem recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Além disso, foram aprovados pedidos de informações ao Colégio Notarial do Brasil (CNB) para identificar beneficiários por meio de procurações registradas em cartórios.

Confira aqui a lista de todos os requerimentos analisados pela CPMI na reunião desta quinta-feira.

Fonte: Agência Senado