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Servidores do Detran Maranhão há mais de 20 dias de paralisação fecharam a terça-feira dia 21, com uma geral, em todo o estado.
Quais as reivindicações? Nesse período o que empurrou as negociações, com o SINSDETRAN? O que fez o governo, via Detran em resposta? Estivemos na 1a CIRETRAN Imperatriz-MA, para ouvir os servidores.
Recentemente, companhias aéreas comunicaram novas regras para malas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou na segunda-feira (20) que vai colocar em votação nesta terça-feira (21) a urgência do projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
“Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes para as ruas (PL 226/24). As matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do Brasil, que trouxeram essas demandas”, escreveu Motta em uma rede social.
O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.
O texto diz ainda que a bagagem de mão (mala de cabine), deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente que possa ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de "básica", para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”. Redação: Luciano Nascimento = Agência Brasil, Brasília
“Há necessidade de que, esse protocolo percorra todas as UBSs para que esse conhecimento se torne uniforme para a política de saúde mental em Imperatriz” Adhemar Freitas Jr
Nesta edição uma síntese das pontuações feitas por
Patrício Francisco da Silva Coordenador de Saúde Mental, por ocasião de uma Tribuna Popular realizada recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz, para a apresentação do Protocolo de Urgência e Emergência Psiquiátrica da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
O acidente vascular cerebral (AVC), popularmente conhecido como derrame, figura atualmente como uma das principais causas de morte e incapacidade física no mundo. Dados da consultoria especializada em gestão de saúde e custos hospitalares Planisa indicam que, a cada 6,5 minutos, uma pessoa morre em razão do AVC no país.
Os números revelam ainda custos hospitalares relacionados ao tratamento do AVC no sistema de saúde brasileiro. Entre 2019 e setembro de 2024, foram contabilizadas 85.839 internações, com permanência média de 7,9 dias por paciente, resultando em mais de 680 mil diárias hospitalares.
Desse total de diárias, 25% foram em unidades de terapia intensiva (UTI) e 75% em enfermarias. No período analisado, os gastos acumulados chegaram a R$ 910,3 milhões, sendo R$ 417,9 milhões em diárias críticas e R$ 492,4 milhões em diárias não críticas. Apenas em 2024, até setembro, o montante já ultrapassava R$ 197 milhões.
O levantamento mostra que, ao longo dos anos, houve crescimento constante dos custos, que praticamente dobraram entre 2019 e 2023, passando de R$ 92,3 milhões para R$ 218,8 milhões. O aumento acompanha a alta no número de internações por AVC, que saltou de 8.380 em 2019 para 21.061 em 2023.
>>Organização Mundial do AVC alerta que 90% dos derrames são preveníveis
De acordo com o Ministério da Saúde, o AVC acontece quando vasos que levam sangue ao cérebro entopem ou se rompem, provocando a paralisia da área cerebral que ficou sem circulação sanguínea. O quadro acomete mais homens e, quanto mais rápido for o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de recuperação.
A pasta classifica como primordial estar atento a sinais e sintomas como confusão mental; alteração da fala e da compreensão; alteração na visão (em um ou em ambos os olhos); dor de cabeça súbita, intensa e sem causa aparente; alteração do equilíbrio, tontura ou alteração no andar; e fraqueza ou formigamento em um lado do corpo.
O diagnóstico do AVC é feito por meio de exames de imagem que permitem identificar a área do cérebro afetada e o tipo do derrame cerebral – isquêmico ou hemorrágico. A tomografia computadorizada de crânio, segundo o ministério, é o método mais utilizado para a avaliação inicial, demonstrando sinais precoces de isquemia.
Os fatores de risco listados pela pasta incluem hipertensão; diabetes tipo 2; colesterol alto; sobrepeso; obesidade; tabagismo; uso excessivo de álcool; idade avançada; sedentarismo; uso de drogas ilícitas; e histórico familiar, além de ser do sexo masculino. Redação : Paula Laboissière- Agência Brasil, Brasília
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão encaminhou na quarta-feira, 15, aos promotores de justiça com atividade na área, orientações para atuação articulada e emergencial na fiscalização de bebidas alcoólicas, diante dos riscos de intoxicação por metanol.
No ofício-circular 10002/2025, o Centro de Apoio cita a nota técnica n° 3 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), cujo objetivo é “mobilizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, alinhar recomendações a fornecedores, proteger a saúde dos consumidores e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares”.
O documento também destaca que a resolução CIB n° 88/2020, da Secretaria de Estado da Saúde, trata da descentralização das ações de vigilância e confere às Vigilâncias Sanitárias municipais a competência para fiscalizar atividades de risco que incluem o comércio varejista de bebidas, bares e outros estabelecimentos, supermercados e mercearias.
“Nesse sentido, a cooperação entre o Ministério Público e os órgãos de vigilância municipal é o instrumento crucial para a efetividade das ações de prevenção no âmbito local”, observa a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, coordenadora do CAO-Consumidor.
Entre as orientações, estão a expedição de ofícios às Vigilâncias Sanitárias para que realizem, em caráter de urgência, inspeções nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Para uniformizar as ações, foram encaminhados às Promotorias de Justiça de todo o Maranhão um roteiro de inspeção sanitária e um guia de referência para rápida identificação de produtos falsificados, entre outros documentos. Redação: CCOM-MPMA
Mais de 2,6 milhões de brasileiros aguardam liberação de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o programa que pretende reduzir a fila de espera de benefícios como aposentadorias e auxílios. Segundo ofício, assinado pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Junior, a falta de recursos no Orçamento é a principal responsável pela interrupção do programa.
No documento, Waller pede a suplementação (remanejamento) de R$ 89,1 milhões do orçamento do Ministério da Previdência para dar continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários.
A medida tem efeito imediato. A interrupção paralisa o principal esforço do governo para reduzir a fila de mais de 2,63 milhões de solicitações, segundo os dados mais recentes, de agosto. Pressionada por uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado.
Segundo o ofício, a suspensão é necessária para evitar “impactos administrativos” caso o programa fosse mantido sem verba garantida.
O ofício determina que:
O INSS informou que pediu uma suplementação orçamentária de R$ 89,1 milhões para retomar o programa “o mais breve possível”.
Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB paga R$ 68 por processo concluído a servidores e R$ 75 por perícia médica. O bônus é pago a quem ultrapassasse as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não podia ultrapassar o teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).
O PGB substituiu o Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024. Originalmente, o programa tem orçamento de R$ 200 milhões para este ano e vai até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o próprio INSS, a iniciativa era essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos, mas a verba disponível foi totalmente consumida antes do fim do ano.
Com a suspensão, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados internos, o estoque de pedidos passou de 1,5 milhão em 2023 para 2,6 milhões em agosto de 2025, chegando a 2,7 milhões em março.
O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do mandato, mas o problema se agravou em meio à escassez de recursos e à lentidão na recomposição orçamentária.
A falta de verba reflete o cenário de restrição fiscal do governo, que busca fechar as contas e atingir um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que aumentaria tributos sobre bancos e apostas online.
Sem o pagamento dos bônus, especialistas alertam que o ritmo de análise de processos deve voltar a cair, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que dependem do dinheiro como principal fonte de renda.
No ofício, o INSS afirmou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda neste ano. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, diz trecho do comunicado interno.
Enquanto isso, os servidores devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Brasília
“…Para Que ela possa nos abençoar enquanto vereadores nessa missão de representação popular” Ademar Freitas Jr
Nesta edição o registro da passagem da imagem de Santa Teresa de D‘Ávila com a fundadora e padroeira de Imperatriz pela câmara municipal, na manhã de quarta-feira (15) onde foi acolhida em um momento de reflexão presidido pelo padre Edmar Gonçalves Pároco de Santa Teresa. É o que você vai ver
O Congresso Nacional vota na quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A sessão conjunta, marcada para as 10h, também analisa o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025), sancionada em agosto.
Antes de ir ao Plenário do Congresso, o projeto da LDO (PLN 2/2025) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
A LDO orienta a elaboração do projeto de lei orçamentária anual. De acordo com a Constituição, o PLN 2/2025 deveria ter sido votado pelo Congresso Nacional em julho — antes do envio da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, o que ocorreu em agosto.
Senadores e deputados também podem analisar o veto parcial de Lula (VET 29/2025) à Lei 15.190, de 2025, que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental. O chefe do Poder Executivo barrou 63 dos 400 dispositivos do projeto de lei (PL) 2.159/2021, aprovado pelo Legislativo.
Entre outros pontos, Lula vetou possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. A modalidade de licenciamento só pode ser acionada para projetos prioritários, com equipes focadas em dar celeridade aos licenciamentos. Com informações da Agência Câmara/ Fonte: Agência Senado
Rua Euclides da cunha entre Leôncio Pires e BR 010 (Bacuri) e Rua Henrique Dias entre João Palmeiras e Av São Sebastião (Vila Nova)
Marcam o retorno da série: Ruas em Ruínas versão 2025 com foco especial nas recém recapeadas ou pavimentadas. A proposta é questionar a qualidade para evitar desperdício de dinheiro público.
O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto, o incentivo financeiro adicional não deve ser confundido com o salário dos agentes, com encargos trabalhistas, 13º salário ou outra gratificação. A proposta também proíbe o uso do incentivo para outra finalidade que não o pagamento dos agentes.
Segundo o relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), a proposta busca conferir "interpretação autêntica" ao que prevê a lei dos agentes para aclarar a destinação do incentivo e afastar dúvidas quanto ao direito desses trabalhadores em relação ao recebimento dessa parcela. Fonte: Agência Câmara de Notícias
V Encontro FETESPUSULMA e Frente Norte Nordeste, ocorrido na última sexta-feira dia 10 na OAB subseção de Imperatriz com a presença de Sindicatos dos servidores públicos da Educação de diversos municípios da região, teve como tema central a situação real e atual dos precatórios: do Fundeb/Fundef, vão ser pagos? Os próximos desafios, evocação à unidade e o que é o movimento frente norte nordeste? É o que você vai ver nesta edição
Hemp Vegan, Cannafy e De Volta às Raízes foram alvo de fiscalização
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de produtos à base de cannabis das empresas Hemp Vegan e Cannafy. Também foi alvo de fiscalização da Anvisa a empresa De Volta às Raízes, que vende produtos feitos com cogumelos.
A Resolução 3.987/2025, com a lista de itens vetados, foi publicada no Diário Oficial da União, da última quinta-feira (10).
De acordo com a Anvisa, os produtos da Hemp Vegan não têm registro ou autorização da agência e são “fabricados por empresa desconhecida”. A proibição determinada se aplica a todos os lotes de produtos derivados de cannabis da marca:
- Produtos com Fitocanabinoides (CBG, CBG, CBDA)
- Bálsamos Tópicos de CBD
- Gotas de CBD Fullspectrum Vegano
- CBD Gummies Fullspectrum
- CBD Paste Fullspectrum Vegan
- CBD + CBG Drops - Marca Hemp Vegan
- CBD + CBDA Fullspectrum
- Parches Musculares - 50 mg de CBD
A Agência Brasil entrou em contato com a Hemp Vegan, mas não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.
Outra empresa alvo da fiscalização foi a Cannafy Serviços de Internet, que comercializa produtos que não possuem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa que também não possui autorização de funcionamento na agência.
Estão proibidos todos os lotes dos seguintes produtos:
- Produtos de cannabis da marca CBDM Gummy
- Produtos de cannabis da Marca Canna River
- Produtos de cannabis da Marca Rare Cannabinoid
No site da Cannafy, a empresa informou que não fabrica nem comercializa produtos de cannabis no Brasil e que cumpre rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável a esses produtos. “Apenas facilitamos o contato entre pacientes brasileiros e fornecedores estrangeiros, e atuamos para garantir que todas as importações tenham sido previamente autorizadas pela Anvisa, conforme dispõe a Resolução Anvisa RDC n. 660/2022”, diz a nota.
Por fim, a agência sanitária proibiu a comercialização de todos lotes dos produtos feitos com cogumelos da De Volta às Raízes, “sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa” e fabricados por empresa que não possui autorização para fabricação de medicamentos.
Os produtos são os seguintes:
- Cogumelo Tremella
- Cogumelo Reish
- Cordyceps Militaris
- Cogumelo do Sol
- Cogumelo Juba de Leão
- Cogumelo Chaga
- Cogumelo Cauda de Peru
Em seu site, a empresa explica que os cogumelos são utilizados na Medicina Tradicional Chinesa, “mas não se enquadram como medicamentos, portanto, estão dispensados de registro no Ministério da Saúde conforme a Resolução nº 240/2018”. Redação: Andreia Verdélio - Agência Brasil, Brasília
Esta afirmativa foi feita por ocasião da realização da audiência pública realizada recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz, que debateu sobre o problema da da fiação de internet e telefonia que estão contribuindo negativamente para a visibilidade da cidade. O projeto Rede limpa parou porque?
De acordo com a ação do MPF, a então coordenadora de programas da Secretaria Municipal de Educação emitiu e descontou, em seu nome, 20 cheques vinculados às escolas, apropriando-se de R$ 14 mil. Parte dos valores também foi repassada a uma empresa sem atividade regular e sem comprovação de serviços prestados. O então secretário municipal de Educação foi responsabilizado por permitir e apoiar a liberação dos cheques, o que contribuiu para o desvio dos recursos.
Além disso, o MPF argumentou que os réus agiram de forma dolosa, ou seja, com intenção de se beneficiar dos valores públicos. A denúncia também aponta que, valendo-se de seus cargos, os réus coagiram diretoras de Caixas Escolares do Município de Arame a assinarem cheques em branco vinculados às contas das respectivas escolas e entregarem à coordenadora.
A Justiça Federal ressaltou, na sentença, que os recursos do PDDE têm como finalidade exclusiva garantir a manutenção e melhoria da infraestrutura escolar e a qualidade do ensino das escolas públicas da educação básica, e não poderiam ter sido utilizados para fins pessoais.
Com a decisão, a Justiça determinou que os condenados devolvam solidariamente o valor desviado, atualizado e acrescido de juros, descontados os montantes já pagos em acordo de não persecução penal. Também foram aplicadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios. PRMA-ascom
Ação de Improbidade Administrativa nº 1002809-69.2019.4.01.3700
Medidas ampliam segurança e agilizam devolução em casos de fraude Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segur...
