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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira (17) a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decisão de Zanin vale por 60 dias e veio após manifestação oficial do Senado, também nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF suspendesse a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. O pedido de suspensão faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desoneração em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.
A manifestação do Senado havia sido determinada pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin, após pedido de suspensão feito pela AGU na quarta-feira (15). A suspensão da ação por 60 dias é necessária para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria nesta segunda-feira (20). Com uma decisão do STF pela suspensão, o Congresso terá tempo para incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhará para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
A intenção de enviar uma manifestação ao STF pela suspensão da ação havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos municípios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem à Corte a segurança de que a suspensão era fruto de um "amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios e da União".
Na manifestação, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a Casa manifesta concordância com a suspensão do processo por 60 dias, para que o projeto seja analisado entre as duas Casas legislativas. O Senado também concorda com a modulação de efeitos da decisão para partes do texto que tratam da desoneração das empresas e pede a modulação de efeitos também para os municípios.
A modulação, na prática, restringe os efeitos de decisões do STF por determinado período de tempo. No caso da ação em discussão, o prazo pedido também foi de 60 dias.
A manifestação do Senado também informa que o projeto do senador Efraim Filho já contempla a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposição. Além da trajetória decrescente do impacto financeiro, com a reoneração gradual, o projeto traz na justificativa várias medidas aprovadas pelo Senado para reforçar a arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a medida provisória que limitou as compensações tributárias. Fonte: Agência Senado
Por ocasião de sua estada em tribuna, na câmara municipal de Imperatriz, atendendo a uma convocação Demosthenes Lima (SINFRA-Itz) fez uma afirmativa, e levei a sério porque além de ter dito pra cidade, e na casa de leis, naquela manhã segundo o secretário tinha cerca de 22 equipes, uma delas eu vi num trecho que sempre fica esquecido quando das operações tapa buraco, mas, de 14 a 17, não concluiu, saíram antes.
Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Maranhão condenou um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pedir propina a empresários em troca de benefícios dentro da autarquia. Pelos crimes de corrupção passiva e concussão, o analista ambiental foi condenado a sete anos de prisão. De acordo com as investigações, que deram origem à Operação Ferro e Fogo I da Polícia Federal, as exigências e pedidos de vantagem ocorreram no período de 2012 a 2014.
Entre as condutas ilegais do servidor, o MPF descreve, na denúncia, o pedido de propina feito pelo servidor do Ibama a três empresários de São Luís (MA) que realizavam obras de terraplanagem para instalação e expansão de suas empresas. O analista ambiental propôs aos empresários o pagamento de R$ 15 mil diretamente a ele, como alternativa para deixar de aplicar uma multa de R$ 30 mil.
Em outro caso, a representante de uma empresa afirmou ter sido abordada diversas vezes pelo servidor do Ibama com a solicitação de que ela pagasse R$ 3 mil para evitar uma suposta doação de madeira apreendida. As provas colhidas durante a investigação também demonstraram que o servidor teria, em março de 2014, repassado informações sigilosas a madeireiros sobre fiscalização a ser realizada pelo Ibama.
Além dos crimes pelos quais o analista ambiental foi condenado, o MPF também o denunciou por violação de sigilo funcional e advocacia administrativa – crime previsto quando o agente público utiliza de seu cargo para beneficiar interesses de terceiros. Em relação a esses dois crimes, houve a prescrição da pena e a extinção da punibilidade do servidor, pelo tempo decorrido desde que os fatos ocorreram.
A ação judicial que condenou o analista ambiental é uma das três denúncias apresentadas pelo MPF após a finalização do inquérito que apurou a prática de atos de corrupção por servidores públicos lotados no Ibama no Maranhão. As ações foram divididas de acordo com a atuação dos investigados e os crimes apurados. A denúncia julgada agora diz respeito apenas às condutas de um dos analistas ambientais. PRMA-ascom
Ação Penal nº 1010237-68.2020.4.01.3700
“A Expoimp é um evento essencial para o fortalecimento da economia de Imperatriz e região. Sem dúvidas, a aposta na inovação tecnológica para esse ano foi assertiva em vários aspectos. Como agropecuarista, fico orgulhoso de poder estar aqui, ajudando a fortalecer e valorizar o trabalho dos produtores, pois esta é uma classe com a qual tenho afinidade e quero contribuir ainda mais para o desenvolvimento da mesma. Parabéns ao presidente e toda a diretoria, essa edição da feira com certeza será um sucesso”.
A declaração foi feita pelo agropecuarista Franciscano Soares, que participou na terça-feira (14), do lançamento oficial da 54ª edição da Exposição Agropecuária de Imperatriz – Expoimp, realizada pelo Sindicato Rural de Imperatriz - Sinrural, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Franciscano, que já foi presidente do Sinrural, se encontrou com o atual presidente, Glen Maia, com quem conversou também sobre pautas importantes para o agro regional.
Este ano, a Expoimp acontecerá entre os dias 06 a 14 de julho, dando início com a tradicional cavalgada e seguindo com a programação com cursos, palestras, leilões, shows, rodeios e várias atrações.A Expoimp é um evento essencial para o fortalecimento da economia de Imperatriz e região. Sem dúvidas, a aposta na inovação tecnológica para esse ano foi assertiva em vários aspectos. Como agropecuarista, fico orgulhoso de poder estar aqui, ajudando a fortalecer e valorizar o trabalho dos produtores, pois esta é uma classe com a qual tenho afinidade e quero contribuir ainda mais para o desenvolvimento da mesma. Parabéns ao presidente e toda a diretoria, essa edição da feira com certeza será um sucesso”.
A declaração foi feita pelo agropecuarista Franciscano Soares, que participou ontem (14), do lançamento oficial da 54ª edição da Exposição Agropecuária de Imperatriz – Expoimp, realizada pelo Sindicato Rural de Imperatriz - Sinrural, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Franciscano, que já foi presidente do Sinrural, se encontrou com o atual presidente, Glen Maia, com quem conversou também sobre pautas importantes para o agro regional.
Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e tributário nacional.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou as propostas, entre elas estão o projeto de lei (PL) 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.483/2022 que trata do processo tributário federal; o PL 2.484/2022 que dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; e o PL 2.485/2022 que trata da mediação tributária da União.
A pauta da comissão também inclui o PL 2.486/2022 que dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; o PL 2.488/2022 sobre a cobrança da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; o PL 2.489/2022 que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e o PL 2.490/2022 o qual dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata da legislação do Imposto de Renda.
A comissão deverá apreciar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; e o PLP 125/2022 que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) é o presidente da comissão temporária interna, que foi instalada em novembro de 2023 e teve o prazo final de encerramento dos trabalhos prorrogado até 22 de maio.
A comissão de juristas responsável pela elaboração dos anteprojetos de unificação e modernização do processo administrativo e tributário foi instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ela foi instalada em março de 2022 e o seu relatório final aprovado em setembro do mesmo ano. A reunião da comissão temporária interna será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa. Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse acreditar que uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está muito próxima. Ele lembrou que, na última quinta-feira (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, veio ao Senado informar sobre um acordo do governo com representantes dos setores.
Pacheco relatou que, pela manhã, recebeu um telefonema de Haddad, quando conversaram sobre o assunto. Segundo Pacheco, o ministro está no Rio Grande do Sul, mas retorna a Brasília ainda nesta quarta-feira (15). Nesta quinta (16) pela manhã, Haddad e Pacheco vão se reunir para tratar dos detalhes sobre o acordo a respeito das empresas e também da desoneração dos municípios.
— Acreditamos muito no encaminhamento de uma solução que contemple os setores e os municípios e num prazo para que possamos legislar e materializar um projeto de lei que trate do assunto — afirmou Pacheco no Plenário.
A fala de Pacheco veio depois de o senador Efraim Filho (União-PB) demonstrar preocupação com o prazo para que as empresas passem a recolher os tributos previdenciários, que é o próximo dia 20. Ele disse que há um "limbo jurídico", depois de o STF suspender a desoneração da folha das empresas de 17 setores da economia.
Efraim Filho afirmou que a desoneração dialoga com o empreendedor e com a vida prática do brasileiro. Segundo o senador, é uma medida que ajuda na manutenção dos empregos. Ele ainda sugeriu que o Senado pense em uma sessão extraordinária para votar o projeto de sua autoria que trata do assunto (PL 1.847/2024). Conforme informou o senador, há um acordo com lideranças sobre o texto básico desse projeto.
— No projeto, temos a informação de que em 2024 deve se manter a política de desoneração e, a partir de 2025, uma reoneração gradual — registrou o senador.
Pacheco ainda elogiou a iniciativa de Efraim Filho de redigir um projeto com base no acordo do governo com as empresas. O presidente também destacou as colaborações dos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), além da condução do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Agência Senado
O Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC II da Vila Nova correspondente ao valor de R$ 25 milhões de Reais, e para obter explicações da gestão municipal, Aurélio Gomes (PT), convocou por três vezes, o secretário de Infraestrutura, Demosthenes Lima, que depois de protelar, conseguiu ajustar com a câmara municipal uma nova data, e na terça-feira (14) compareceu no Plenário Léo Franklin, para cumprir tal propósito; Outro assunto pontuado pelo vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) foi que fim, ou função teve até então a fábrica de asfalto do município.
Serão renegociadas dívidas não paas até 23 de janeiro deste ano
Os bancos começaram a oferecer, na segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.
A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.
Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.
De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.
A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.
O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.
O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.
A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.
Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.
O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.
A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027. Edição: Aécio - Redação: Flávia Albuquerque - Agência Brasil - São Paulo
Em atendimento à indicação Bebé Taxista (PP) , a Câmara Municipal fez a entrega da Moção de Aplauso ao Dr. Alberto Madeira e toda sua equipe do Hospital Allume Oftalmologia pelo pioneirismo em cirurgias especializadas. Nesta edição, algumas considerações de Adhemar Freitas Jr (MDM) Alex Silva ( PL) Zeziel Ribeiro (PSDB) e Alberto Sousa (PDT) sobre o homenageado, seu empreendimento e a importância para Imperatriz de iniciativas que engrandecem a cidade e dignifica nossa gente.
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) realizará na terça-feira (14), a partir das 14h, sua primeira audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que garante a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro deste ano na forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O texto estabelece regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O projeto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a proteção de dados pessoais.
A audiência foi iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). No requerimento 11/2024, ele ressalta a importância da proteção dos jovens nas plataformas digitais. “Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade — nossas crianças e adolescentes — no ambiente digital”, justifica o senador no pedido.
A CCDD fará uma segunda audiência pública interativa na quarta-feira (15), no mesmo horário, devido a grande quantidade de convidados para debater sobre o tema e disponibilidade de tempo.
Foram confirmados no primeiro debate:
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Por Luiza Melo, com supervisão de Paola Lima. Fonte: Agência Senado
Após relatório da Controladoria Geral da União (CGU), outros três novos municípios foram citados
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.
Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.
A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.
Está marcada para as 15h de segunda-feira (13), uma sessão de debates temáticos no Plenário do Senado para discutir a atual situação financeira e orçamentária dos municípios brasileiros. O requerimento foi apresentado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e aprovado na quarta-feira (8). Serão convidadas associações que representam municípios.
Pacheco argumenta que municípios estão em situações limite, com dificuldade de caixa. Dívidas previdenciárias e obrigações decorrentes de precatórios são alguns dos problemas apontados pelo parlamentar que podem "deixar muitas gestões municipais à beira da miserabilidade, em prejuízo dos serviços públicos vitais que prestam à população".
Segundo o presidente do Senado, o debate das temáticas mais candentes para o municipalismo não interessa apenas aos prefeitos e vereadores. “Interessa com igual ou mais alta intensidade aos representantes das demais esferas", afirma. Fonte: Agência Senado
“Nesses 8 anos de mandato, nunca votei contra servidor/a, e seguirei firme no propósito de bem servir à comunidade” Dr Fabio Hernandez
Numa conversa franca com o vereador licenciado Dr Fabio Hernandez, sobre os caminhos percorridos: Na SINFRA municipal, os trabalhos desenvolvidos na pasta, Licitação para Novo PAC Vila Nova, e sua projeção para pré-candidatura a prefeito pelo (União); O retorno à câmara municipal, a questão da elevação da alíquota do IPTU como procederia, e uma nova pausa no parlamento; As mudanças de projeto e de partido sob quais circunstâncias, o anúncio de sua esposa Taiane Hernandez (MOBILIZA) com vistas às eleições deste ano.
Após decisão judicial, a comissão Processante retomou os trabalhos e na próxima segunda-feira (13) e na terça-feira (14), a partir das 8:00 horas da manhã, serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo. Na ocasião, a comissão convida a comunidade e imprensa em geral, reconhecendo a sua importância, em um momento crucial em que serão colhidas novas informações relacionados ao caso que podem esclarecer os fatos e corroborar os relatórios da comissão.
O presidente da Comissão Processante, o vereador Carlos Hermes (PT), ressalta a importância e participação da população e da imprensa em um momento decisivo do processo. “E uma oportunidade da comissão processante de esclarecer os fatos nos quais o prefeito é acusado ouvindo as testemunhas de defesa elencadas por ele, mas também ouvindo as indicadas pela comissão por entender a necessidade de esclarecer as nossas dúvidas”, finalizou o Presidente da Comissão Processante.
Na segunda-feira (13), serão ouvidas as testemunhas e seus respectivos representantes, conforme a listagem abaixo:
· I F S Nascimento & Cia Ltda (Dismembel);
· Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.;
· Mercosul Distribuidora de Medicamentos Eireli Ltda (Mercosul Distribuidora);
· NJZ Empreendimentos Clínico – Laboratoriais Ltda;
· Norte Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli;
· S. H. Serviços Hospitalares Ltda. e R. Teles de Medeiros Melo & Cia Ltda
· Representante da Empresa Priom Tecnologia em Equipamento Eirelli;
· TC Diagnóstico Por Imagem Ltda;
· Roberta Bonfante, Coordenadora De Manutenção Do HMI;
· Doralina Marques De Almeida, Secretária Adjunta Do Município De Imperatriz-MA;
· Priscila Carolina Ventura Ramos, Diretora Geral Do HMI;
· Hust Nia da Conceição de Sousa Brito, Coordenadora De Manutenção HMI;
· Emerson Kléber Almeida da Silva, Coordenador de Imagem;
· Sigmed LLC;
· Tem Soluções e Tecnologia Ltda.
· Secretário de Saúde do Município
Na terça-feira (14), será a vez do acusado (Prefeito) o senhor Francisco Andrade Ramos ser ouvido pela Comissão Processante. A audiência será realizada no plenário Léo Franklin e transmitida em tempo real no canal do YouTube da Câmara Municipal de Imperatriz e nas redes sociais. ASCOM CMITZ
“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditór...
