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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vota nesta quarta-feira (7), às 9h, o projeto da lei geral do licenciamento ambiental. O texto regulamenta o artigo 225 da Constituição e define normas para a concessão de licenças ambientais por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O PL 2.159/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, estabelece um marco legal para o licenciamento ambiental, atualmente regulado por diversas normas infralegais. Entre os temas mais debatidos estão a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura, como obras de saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão.
Em tramitação no Congresso desde 2004, o projeto é analisado simultaneamente na CMA, onde o relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Os dois parlamentares têm buscado unificar os textos para que a matéria chegue ao Plenário com o menor número possível de divergências.
Foram apresentadas dezenas de emendas por senadores em Plenário e nas comissões. A expectativa é que seja apresentado um novo texto após as negociações conduzidas nas últimas semanas. Em abril, em entrevista à Agência Senado, Confúcio afirmou que as discordâncias haviam sido reduzidas consideravelmente. O senador criticou a tramitação simultânea em duas comissões, o que a classificou como um entrave para o avanço da proposta. Ainda assim, o relator manifestou otimismo quanto à construção de um texto de consenso.
Logo após a reunião deliberativa, a CMA instala a Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos para a COP 30. A criação do colegiado foi solicitada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), por meio do REQ 61/2024 - CMA, aprovado pela comissão.
Com duração prevista de até 300 dias, a subcomissão terá o objetivo de acompanhar os preparativos para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que será realizada em novembro de 2025, em Belém.
O colegiado será composto por sete senadores titulares e sete suplentes. Já foram designados como titulares os senadores Leila Barros (PDT-DF), Beto Faro (PT-PA), Eliziane Gama (PSD-MA), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Duas vagas de titular e todas as suplências ainda estão pendentes de indicação.
Entre as atribuições previstas estão a fiscalização de ações de planejamento, infraestrutura e logística para o evento, o acompanhamento da participação de entes públicos e da sociedade civil e o apoio à formulação de políticas públicas relacionadas ao legado da conferência. A subcomissão também deverá acompanhar compromissos ambientais assumidos pelo país, como metas de redução de desmatamento e a transição para uma economia de baixo carbono. Na reunião de instalação, os senadores devem eleger o presidente e o vice-presidente do colegiado. Agência Senado
O fim da escala 6x1; Em menos tempo, mais, produção e empregabilidade? A distinção entre os regimes trabalhistas: CLT, Pejotização, diaristas e livre negociação; Constam neste terceiro módulo sobre, a rodada de conversa ,entre movimentos sindicais, associações da cidade e do campo, para refletirem sobre as questões trabalhistas, e a escala 6x1, ocorrido na FETESPUSULMA, no dia 1º de maio.
Desacelere: seu bem maior é a vida é o tema da ação neste ano
Com o tema Desacelere: seu bem maior é a vida foi lançada segunda-feira (5) a campanha Maio Amarelo 2025, que tem por objetivo ressaltar a importância da prudência e do respeito às normas de trânsito para preservar a vida. 
Durante todo o mês serão realizadas ações para conscientizar os condutores sobre trânsito seguro.
Dados de 2023 do DataSUS, do Ministério da Saúde, mostram que a cada 15 minutos uma pessoa morre em decorrência de acidentes de trânsito no Brasil.
Naquele ano foram registrados 34.881 óbitos no trânsito, um aumento de 987 óbitos em comparação com os dados de 2022. Excesso de velocidade, distração ao volante e desrespeito às leis foram as principais causas.
Durante o lançamento da campanha, em Brasília, o secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adroaldo Catrão, alertou para o fato de que, atualmente, em razão dos impactos da tecnologia no cotidiano, as pessoas acabam relacionando a velocidade ao bem-estar e campanha quer, justamente, dialogar com esse cenário.
“Escolher o tema da velocidade foi uma escolha baseada em evidências. Todos os estudos mostram que esse é um fator de risco fundamental. Então estamos apontando a lanterna para o problema e mostrando que são várias as soluções. Não é só fiscalização, radar e multa. Estamos falando de pequenas intervenções viárias e de comportamento humano, de educação para um melhor comportamento”, disse.
Já em relação a acidentes ocorridos apenas em rodovias federais, dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mostram que, em 2024, foram registrados 73.121 acidentes, resultando em 84.489 feridos e 6.160 mortos.
Foi quarto ano consecutivo de aumento no número de mortes em estradas federais, com alta de 10% em relação a 2023.
“Desacelere é quase que para lembrar: já parou para pensar o quanto a velocidade impacta no risco que você está correndo?”, apontou Catrão.
O Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Givaldo Vieira, destacou o fato de que a sociedade precisa ser alertada constantemente para o cuidado, não apenas com o trânsito, mas com a saúde, em especial a saúde mental devido ao uso excessivo de dispositivos como celulares.
“Desacelerar a vida como um todo. Muitas infrações como não uso de equipamento obrigatório, ultrapassar o sinal vermelho estão ligadas ao uso de celular”, observou.
“De certo modo as pessoas estão aceleradas no uso do celular. Elas estão dirigindo e estão trocando mensagens, ouvindo ou falando ao celular e essas infrações estão ligadas a esse comportamento excessivamente acelerado”, concluiu Vieira.
O movimento Maio Amarelo, que reúne o Poder Público e a sociedade civil, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 11 de maio de 2011, dentro da Década de Ação para Segurança no Trânsito 2011-2020.
A cor amarela, que simboliza a atenção nos sinais de trânsito, é utilizada para colocar em pauta a urgência da redução da violência no trânsito.
Para o ano de 2025, o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) definiu como tema: Mobilidade Humana, Responsabilidade Humana.
Segundo a organização, a mensagem central é de que a verdadeira mobilidade humana se constrói quando todos se sentem seguros e respeitados.
“Para isso, é fundamental que a responsabilidade individual se torne uma prioridade coletiva. Juntos, podemos transformar nossas cidades e rodovias em espaços mais seguros e inclusivos para todos”, diz a mensagem da campanha. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil, Brasília
A proposição, que ainda retornará à Câmara dos Deputados (onde teve origem), precisa ser sancionada até 3 de outubro deste ano para a nova lei que seja aplicada nas eleições majoritárias de 2026 — quando serão disputados cargos nos Poderes Executivo e Legislativo.
O texto do novo Código Eleitoral reúne legislações eleitorais e partidárias, congregando sete leis e jurisprudências. O substitutivo apresentado por Marcelo Castro propõe uma lei com cerca de 900 artigos, divididos em 23 livros.
Na CCJ do Senado, já foram apresentadas 217 emendas ao texto, que agora deverá passar por novas alterações.
— Houve muitas contribuições. Foram audiências públicas demoradas, com pessoas de alta capacidade que convivem com esses temas no dia a dia e que têm conhecimentos teóricos e práticos. De agora em diante vamos nos debruçar para ver o que podemos aproveitar dessas contribuições, porque é uma matéria muito complexa. Sempre há alguma coisa que pode ser mudada, que pode ser acrescentada; o texto pode ficar mais claro. E estamos com toda boa vontade — declarou ele em entrevista à Agência Senado.
Cada audiência pública abarcou dois temas. Na primeira, foram discutidas a participação feminina nas eleições e a distribuição de vagas no sistema proporcional. Para o relator da matéria, esse é o ponto que causa maior polêmica.
Marcelo Castro propõe a reserva de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres. A Bancada Feminina no Senado concorda com essa medida, mas discorda da decisão do relator de isentar de punição os partidos que não cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições.
Apesar de o percentual de candidaturas femininas já existir, não havia punição na legislação eleitoral para o seu descumprimento. Durante a tramitação do texto na Câmara, os deputados acataram o indeferimento do registro do partido que desobedecesse a essa obrigação. Para inserir a reserva de 20% das cadeiras nos Parlamentos, o relator manteve a punição, mas a tornou inaplicável pelo período de 20 anos.
Para ele, a atual legislação não melhora em nada a participação feminina na política e só aumenta a judicialização, provocando a cassação de chapas inteiras.
— Não é uma obrigatoriedade dos partidos lançarem candidatas; a obrigatoriedade já é de eleger. E mais, vai tornar muito mais eficiente os recursos, porque a lei continua a mesma, porque todos os partidos vão ser obrigados a gastar 30% dos seus recursos em candidaturas femininas. Agora, não vão precisar lançar candidaturas que não tenham chance, que não tenham vocação, e que vão ser candidatas para preencher uma obrigação. Agora vai se concentrar os recursos nas mãos de quem efetivamente vai fazer campanha e ter condições de se eleger — expôs o senador.
Segundo Castro, todas as alterações feitas até hoje para aumentar a participação efetiva de mulheres na política não alcançaram os resultados esperados. Ele reforça que mais de 700 municípios brasileiros não possuem sequer uma representante feminina nas câmaras municipais e mais de 1,7 mil só tem uma.
— Estamos tomando uma atitude radical que é, em vez de obrigar candidaturas femininas, estamos obrigando reserva de cadeiras para deputadas estaduais, deputadas federais e vereadoras. Isso é revolucionário. Aprovando essa lei, nenhum Parlamento no Brasil — câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara federal — poderá ter menos do que 20% de mulheres. Se o nosso Código for aprovado, nenhuma câmara municipal do Brasil terá menos do que duas mulheres. É um avanço extraordinário. E isso poderá ser o início de uma mudança de cultura para termos uma participação feminina maior na política — aposta o senador.
Outro ponto que provoca muitas divergências — e que foi tema da segunda audiência pública — é a previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” (que possuem cargos de Estado) para concorrer a cargos públicos.
De acordo com o texto, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos quatro anos antes das eleições se quiserem concorrer nelas.
— Nós entendemos que essas atividades, essas profissões, não são compatíveis com a política. Então, quem for juiz, quem for promotor, militar e policial, se quiser ser político, não tem nenhum problema: ele se afasta em definitivo das suas funções, quatro anos antes do pleito, para se candidatar. Mas não [se pode] fazer como muitos fazem hoje, aproveitando-se das funções que têm para poder se promover, às vezes até usando de recursos que não são lícitos, que não legais, morais e éticos, para fazer promoção pessoal e depois alcançar cargos públicos. Isso acontece muito no Brasil — afirmou Castro.
Na segunda audiência também se debateu o tema das urnas eletrônicas. O novo Código Eleitoral regula a auditoria desses equipamentos, que há anos é motivo de contestação e divergência entre parte da classe política e da população. Pelo texto, é assegurado a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares e sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
Por fim, nesta terça-feira (29), senadores e especialistas debateram a questão dos partidos políticos e das federações e a questão das propagandas eleitorais.
A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, é uma das sete normas que passa a ser incorporada no projeto do novo Código Eleitoral. São apresentadas alterações significativas em muitos dispositivos, como prazo para criação dos partidos, competências da justiça, prestação de contas e autonomia partidária.
Entre algumas novidades da norma em construção está o aumento do número mínimo de assinaturas exigidas para a criação dos partidos, que passaria de 0,5% dos votos válidos para a última eleição da Câmara dos Deputados para 1,5%, ou seja, cerca de 1,5 milhão de assinaturas. De acordo com o texto, o partido proposto terá dois anos para cumprir essa exigência, a contar da aquisição de sua personalidade jurídica, com o seu registro em cartório civil — prazo que é considerado muito exíguo por alguns especialistas.
Outra inovação da proposta é a aplicação de uma sanção ao partido que se desfiliar de uma federação partidária antes do prazo mínimo de quatro anos: a perda das inserções de propaganda partidária no semestre seguinte à ocorrência. O relator propõe que os partidos reunidos em federação possam se desligar dela 30 dias antes do prazo de filiação partidária para a disputa de eleições gerais. Prevê também que a formação de federação de partidos somente produzirá efeitos no âmbito das Casas Legislativas na legislatura seguinte às eleições. Agência Senado
No dia 1º de maio, aconteceu uma roda de conversa entre movimentos sindicais, associações da cidade e do campo, para refletirem sobre as questões trabalhistas, e a escala 6x1. O encontro aconteceu na sede da FETESPUSULMA, na Rua Luíz Domingues, Centro em Imperatriz.
O projeto de lei que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques (PL 2.875/2019) foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (30). Como o texto foi modificado pelos senadores, o projeto retornará à Câmara, onde teve origem, para novo exame dos deputados federais.
A proposta também prevê a criação do Selo Praia Acessível. Para receber essa certificação, o texto exige que a praia apresente determinadas adaptações em sua estrutura — como o acesso a pé (livre de obstáculos) a partir da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível. Também exige que a área conte com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia, além de esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago.
Para estabelecer as condições a serem exigidas para se classificar uma praia como acessível, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares, o texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei 10.098, de 2000.
A proposta também assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira é o parecer que havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 28 de fevereiro, de autoria do senador Romário (PL-RJ). Agência Senado
Contingenciamento ou bloqueio de verbas só sairão no próximo dia 22
Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025.
Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.
Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.
Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.
Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.
O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.
Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.
O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). Redação: Welton Máximo - Agência Brasil, Brasília
Documento foi elaborado por cinco Centros de Apoio Operacional (CAOs)
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 25 de abril, Nota Técnica conjunta, elaborada por cinco Centros de Apoio Operacional (CAOs) da instituição, com orientações para promotores de justiça para a garantia dos direitos das vítimas diretas e indiretas de crimes. O documento esclarece aspectos sobre a atuação do órgão ministerial.
Vítimas são pessoas que tenham sofrido danos físicos ou emocionais ou em bens delas, causados diretamente pela prática de crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos. Por isso, essas pessoas são destinatários de proteção integral.
Baseada na Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Nota Técnica foi elaborada pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO Júri), da Infância e Juventude (CAO-IJ), de Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DHC), Criminal (CAO Criminal) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher).
Assinam o documento os promotores de justiça titulares dos Centros Sandro Carvalho Lobato de Carvalho (Júri), Gleudson Malheiros Guimarães (Infância e Juventude), Marco Aurélio Ramos Fonseca (Direitos Humanos e Cidadania), Alessandro Brandão Marques (Criminal) e Sandra Fagundes Garcia (Enfrentamento à Violência de Gênero).
DIREITOS
A Nota Técnica ressalta que as vítimas têm direito à informação, acolhimento, apoio psicossocial, atendimento multidisciplinar, segurança, apoio e proteção. Além de serem ouvidas, também possuem direito à participação no processo; consulta e orientação jurídicas, reparação de danos, justiça, verdade e diligência devida. Redação: CCOM-MPMA
Auditoria aponta que descontos irregulares somaram R$ 45,5 milhões
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados. 
O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).
Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos.
Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios.
Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão.
A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.
Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.
Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores".
Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos.
O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília
Entre as propostas em pauta está também a que cria uma política de prevenção à violência nas escolas
Na última semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei sobre normas de facilitação do combate a incêndios florestais e queimadas. Por causa do feriado de 1º de maio, as sessões do Plenário serão de segunda-feira (28) a quarta-feira (30).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3469/24 já teve sua discussão concluída pelo Plenário. O texto do relator, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aglutina cinco medidas provisórias sobre o tema e sobre reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.
O texto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo).
A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.
Um regulamento definirá parâmetros para a adoção de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e de proteção relacionados à violência nas escolas, a ser criado pelas autoridades competentes responsáveis pelas políticas de proteção à criança e ao adolescente e de direitos humanos.
O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.
Durante a campanha, deverão ser realizadas ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.
O objetivo é partilhar informações sobre o uso responsável e moderado da tecnologia digital e sobre os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional dos indivíduos. Agência Câmara de Notícias
Com Santa Rita, somos todos peregrinos da esperança.
Nesta edição, os detalhes do lançamento da 46ª edição dos festejos em honra a Santa Rita de Cássia, ocorrido na manhã de sexta-feira (25), na comunidade matriz da paróquia, no bairro Santa Rita; O cronograma da programação para o início, e o decorrer das festividades que começam dia 10.
“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditór...
