Antonio Em Contexto

terça-feira, 19 de agosto de 2025

“Em Imperatriz há uma urgente necessidade de uma Clínica TEA 12 +” Adhemar Freitas Jr


Em sessão ordinária realizada na manhã de terça-feira (19) na câmara mundial de Imperatriz, o presidente da casa, vereador  Adhemar Freitas Jr (MDB) apresentou e fez a defesa em tribuna de uma indicação ao governo do maranhão para que implante em Imperatriz, a exemplo da capital, uma clínica TEA 12+ para atender a demanda em caráter de urgência. 


segunda-feira, 18 de agosto de 2025

Comissão aprova regras para coprodução cultural e tributação de eventos

 


O objetivo é evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado pelo recolhimento integral de todos os tributos, como ocorre hoje

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2044/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria regras específicas para os contratos de coprodução de obras intelectuais (como filmes e programas de TV). O texto também define critérios tributários para operações do setor de eventos.

De acordo com a proposta, o contrato de coprodução deverá:

  • ser firmado por escrito;
  • detalhar objeto, prazo, responsabilidades de cada parte e divisão de custos; e
  • prever regras sobre titularidade da propriedade intelectual e repartição de receitas.

Além disso, a tributação de bens e serviços na coprodução será proporcional à divisão contratual. O objetivo da medida é evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado, pelo fisco, pelo recolhimento integral de todos os tributos, como ocorre hoje.

As novas regras são inseridas no Código Civil.

Serviços e produtos
O projeto também estabelece normas para as operações em que serviços e produtos são oferecidos de forma conjunta e indivisível, como festas open bar. Nesses casos, a empresa deverá optar entre recolher o Imposto sobre Serviços (
ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A opção deverá ser comunicada à Receita Federal antes da realização do evento e valerá apenas para a operação declarada. Estados e municípios não poderão criar regras próprias sobre essa comunicação, que será padronizada pela Receita em até 90 dias após a publicação da lei.

Segundo o relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), as mudanças trazem mais clareza ao setor. “A proposta é meritória e beneficiará o setor de eventos culturais e da economia criativa”, afirmou.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, de forma 
conclusiva, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, também precisa ser aprovada pelo Senado.  Agência Câmara de Notícias

domingo, 17 de agosto de 2025

Maioria do STF vota a favor da União em disputa previdenciária


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998.

O tema tem repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país. O julgamento ocorre no plenário virtual, com sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18). O voto da maioria será confirmado caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico). 

Uma vez confirmada, a decisão evita impacto de R$ 131,3 bilhões sobre os cofres da União, segundo estimativa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O valor corresponde à revisão de benefícios pagos entre os anos 2016 e 2025, segundo o órgão. 

Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor do benefício e que leva em consideração fatores como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A ideia foi desestimular aposentadorias precoces. 

Muitos aposentados, contudo, passaram a reclamar na Justiça por terem os benefícios submetidos a regras diferentes daquelas previstas nas regras de transição da reforma da Previdência de 1998, que resultava em benefícios melhores. 

No caso analisado pelo Supremo, uma aposentada do Rio Grande do Sul que deu entrada no benefício em 2003 reclamou por ter sido submetida a duas regras para a redução do benefício, aquelas da transição e mais o fator previdenciário. Ela argumentou que possuía, ao se aposentar, a confiança legítima de que seriam aplicadas apenas as regras de transição. 

Para a maioria do Supremo, no entanto, a aplicação do fator previdenciário foi legítima, uma vez que as regras de transição não garantem que a aposentadoria não seja submetida a normas posteriores que visem ao equilíbrio atuarial da Previdência Social e garantam a aplicação do princípio contributivo, isto é, o princípio de que quem contribuiu mais ganha mais. 

“A criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima, mas realiza uma adequação atuarial compatível com o modelo contributivo estabelecido pela Constituição”, escreveu o relator, ministro Gilmar Mendes, em seu voto. 

Até o momento, seguiram esse entendimento na íntegra os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, formando maioria. Redação: Filipe Pontes Agência Brasil, Brasília

Imperatriz- O drama de quem viu suas casas alagarem pós ponte na Dom Pedro ll, Bacuri.

A ponte Dom Pedro II recém entregue apesar de “não conclusa?” infelizmente causou danos reparáveis aos moradores nas proximidades se erro de Engenharia ou displicência propositada não se sabe o fato é que quem a 30 40 anos não viu água dentro de casa nessa breve chuva de agosto teve a insatisfação de ver sua casa inundada nesta edição vozes que Clamam Por Soluções



quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Debatedores na CDH defendem vedação da assistolia fetal em aborto


A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia (procedimento de interrupção dos batimentos cardíacos) em fetos de mais de 22 semanas, em casos de aborto legal decorrente de estupro, foi defendida por especialistas ouvidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH), em audiência pública na quinta-feira (14).

Em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da resolução em maio de 2024. Os debatedores, porém, discordaram da decisão de Moraes por entenderem que o CFM tem competência para emitir resolução.  

Autor do requerimento para a audiência, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a resolução, que considera bem fundamentada e representativa da classe médica. E cobrou uma posição colegiada do STF sobre a decisão do ministro Alexandre Moraes.

— O que está em jogo é a proteção contra tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, algo que a nossa Constituição também garante uma proteção.

Presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia criticou o procedimento por entender que o feto já tem a maioria dos órgãos formados a partir das 22 semanas de gestação. Ainda que previsto no artigo 128 do Código Penal quando a gravidez é resultado de estupro ou quando há risco à vida da gestante, o aborto, para ela, contraria a legislação brasileira.

O senador Magno Malta (PL-ES) criticou a decisão de Moraes que barrou a resolução do CFM.

— Esse indivíduo [ministro Alexandre de Moraes] se coloca na condição de um cientista, de um médico, de um estudioso. E, para eles, basta citar a Organização Mundial de Saúde [OMS], (…) que é organização ideológica que se mete na saúde.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também se posicionou contra a assistolia. 

— A ciência avançou em tudo, e o homem insiste numa prática medieval, das cavernas.

Competência

A presidente da Frente Parlamentar Mista pela Vida da Câmara, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a competência normativa do CFM ao emitir resolução sobre padrões técnicos e éticos de procedimentos. E argumentou que a decisão de um ministro do STF não pode valer mais "que o Congresso Nacional" e a "vontade da sociedade". Para ela, com os recursos médicos existentes, a partir de 22 semanas de gestação o feto é presumidamente viável.

— Estamos falando de um parto que vai acontecer de qualquer forma (…). Se o parto vai acontecer, por que dar à luz a um bebê morto, se ele pode ter o direito à vida assegurado?

Relator da resolução no CFM, Raphael Câmara Medeiros Parente disse que é direito do conselho dizer o que o médico pode ou não fazer. Segundo ele, a definição do limite de 22 semanas não é aleatória.

— O menor feto, com a menor idade gestacional, que sobreviveu na literatura mundial tem 22 semanas. A partir de 22 semanas, há uma chance, mesmo que pequena, de sobreviver. 

Medeiros Parente acrescentou que a suspensão da resolução teve como consequências outros efeitos, como a falta de acesso a prontuários de mulheres que realizaram abortos e a impossibilidade de fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para os procedimentos. Agência Senado 

Imperatriz-MA- Pastoral da família, Projeto Original de Deus em Tribuna Popular


É tempo de Júbilo em nossas vidas, a esperança não nos decepciona.


Como parte da programação da semana nacional e Municipal da família a Câmara Municipal de Imperatriz recebeu na última quarta-feira(13) a Pastoral da Família, sob a assessoria dos padres: Eduardo Cardim e Edmar Gonçalves, para abordar sobre a importância da família na sociedade.  A pastoral da família é um dos braços significativos da igreja católica no fomento a evangelização familiar.


quarta-feira, 13 de agosto de 2025

Planos de saúde terão de oferecer implante contraceptivo hormonal

             

                    Procedimento também estará disponível no SUS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos particulares terão de oferecer implante contraceptivo hormonal na cobertura obrigatória. Ele é popularmente conhecido como implanon. O procedimento também foi aprovado recentemente para uso no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o Ministério da Saúde, a opção é considerada vantajosa em relação aos demais contraceptivos em razão da longa duração (age no organismo por até três anos) e eficácia alta.

A cobertura assistencial para todas as pessoas entre 18 e 49 anos na prevenção de gravidez não desejada passará a ter cobertura obrigatória a partir do dia primeiro de setembro.

A ANS também aprovou, em reunião do dia oito de agosto, a inclusão no rol de procedimentos da Radioterapia de intensidade modulada (IMRT) para tratamento de pacientes adultos com tumores do canal anal. A tecnologia passa a ter cobertura obrigatória nos planos de saúde a partir do dia primeiro de setembro.

Outro procedimento analisado foi o do transplante de membrana amniótica, procedimento para tratar pacientes com queimaduras de pele. Mas, nesse caso, a ANS decidiu adiar a inclusão por causa da necessidade de ajustes na estruturação do Sistema Nacional de Transplantes e no funcionamento dos bancos de tecidos, e para que haja atualização do regulamento técnico, do protocolo clínico e de diretrizes técnicas por parte do Ministério da Saúde. Agência Brasil,brasília


terça-feira, 12 de agosto de 2025

Projeto com ações de enfrentamento ao parto prematuro segue para sanção

O Senado aprovou na terça-feira (12) projeto de lei que prevê ações nacionais de enfrentamento ao parto prematuro, como campanhas informativas, atendimento especializado e acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar. O texto institui o Novembro Roxo, com a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, no dia 17, e da Semana da Prematuridade. O PL 1.764/2024 segue agora para sanção presidencial

O projeto, da ex-deputada Carmen Zanotto, foi relatado pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O texto estabelece diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a adotar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre elas, estão a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre cuidados e necessidades especiais.

 Segundo a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: 

  • presença de profissional treinado em reanimação neonatal;
  • direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral;
  • atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial;
  • calendário especial de imunizações;
  • utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais);
  • acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e
  • acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos. 

Novembro Roxo

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Durante a votação em Plenário, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a aprovação é uma homenagem às mães de prematuros, que ficam meses no hospital esperando a alta dos bebês, mas também um chamamento pela conscientização.

— Vamos instituir o Novembro Roxo para conscientização sobre os riscos da prematuridade, mas também sobre a esperança dessas crianças de ter uma vida longa, saudável e feliz — disse a senadora. Agência Senado

segunda-feira, 11 de agosto de 2025

Câmara vai pautar projeto contra ‘adultização’ de crianças nas redes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou na segunda-feira (11) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes.

O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.

“O vídeo do Felca sobre a 'adultização' das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social

O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos.

“Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana.

O governo federal elogiou a iniciativa de Motta. A ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, que é a responsável pela relação com o Legislativo, defendeu que é preciso responsabilizar as plataformas. 

[As plataformas] são capazes de identificar praticamente tudo o que fazem seus usuários. Não podem fingir que não é com elas, como normalmente acontece. E a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei; uma arma poderosa nas mãos de pedófilos, incitadores de mutilações e suicídios, golpistas e criminosos”, afirmou. 

O tema também foi comentado pelo advogado geral da União (AGU), Jorge Messias, que alertou para a promoção de conteúdos criminosos pelos algoritmos das redes sociais.

“Regulamentar adequadamente o uso de plataformas digitais é uma necessidade civilizatória dos nossos tempos: algoritmos têm propagado conteúdo criminoso com crianças. Quem confunde combate à pornografia infantil com ‘censura’ age de má-fé”, destacou.

Adultização infantil

A 'adultização' infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos. A prática pode provocar a erotização e apresentam efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente. Redação: Lucas Pordeus Leon -Agência Brasil, Brasília

Atenção! Brandão, receba nossa pauta de reivindicação, DETRAN em paralisação


Em Imperatriz na manhã  de segunda-feira 11 de agosto servidores do Detran fizeram um manifesto, greve ou paralisação de advertência? e o que eles querem? É o que você vai saber em nossa conversa com Kalil Aguiar Vice-presidente do SINSDETRAN/MA.


domingo, 10 de agosto de 2025

Câmara aprova criação de programa para agilizar os benefícios do INSS

 Servidores receberão pagamentos extras por processos analisados; texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (7) medida provisória que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para estimular o trabalho extra de servidores do INSS e do Ministério da Previdência Social na análise e perícia em processos de revisão e reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais.

Aprovada na forma de um 
substitutivo da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Medida Provisória 1296/25 será enviada agora ao Senado.


Com um orçamento previsto de R$ 200 milhões para 2025, o programa pagará valores de R$ 68 ou R$ 75 por processo revisado pelo servidor que aderir ao programa.

O primeiro valor será devido ao servidor da carreira de seguro social; e o segundo aos integrantes das carreiras de perito médico federal, supervisor médico pericial e perito médico da Previdência Social.

Portaria que regulamentou a MP limita o valor a receber anualmente pelo primeiro grupo em R$ 17.136,00 e o valor para o segundo grupo em R$ 18.900,00.

Em todos os casos, os valores, somados à remuneração normal, não poderão passar do teto do funcionalismo, atualmente R$ 46.366,19.

O programa terá duração de 12 meses, contados da edição da MP (abril deste ano), mas poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

Acompanhamento
A novidade no texto vindo da comissão mista é a criação de um comitê de acompanhamento do programa, que terá natureza consultiva e deliberativa para avaliar e monitorar as atividades e o alcance dos objetivos a fim de recomendar melhorias nos processos de trabalho.

O comitê deverá ainda atuar no sentido de aumentar a capacidade operacional do órgão na realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.

Segundo o texto, o comitê será composto por um representante da carreira de perícia médica federal e por representantes de outros três ministérios e do próprio INSS. Os ministérios envolvidos são: Previdência Social (coordenador do comitê); Casa Civil; e Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

As reuniões desse comitê serão bimestrais, mas também poderá haver reunião extraordinária pela convocação de qualquer integrante. O quórum para reunião e aprovação de pautas será da maioria dos membros.

Valor por fora
Segundo a MP, os pagamentos aos servidores para diminuir a fila de processos em atraso do INSS não serão incorporados à remuneração ou à aposentadoria e não sofrerão descontos previdenciários, além de não servirem de base de cálculo para benefícios ou vantagens.

Caso o servidor receba hora extra ou adicional noturno pela mesma hora de trabalho, o pagamento extraordinário do programa não será devido. Outra situação é a de compensação de horas, inclusive por participação em movimento grevista.

Tipos de processos
Além dos casos regulares de revisão e reavaliação de benefícios previstos em lei, o programa terá como alvo a revisão de processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou com prazo judicial expirado, assim como as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quanto aos serviços médico-periciais, a MP inclui as perícias realizadas em unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular desse serviço e as realizadas em unidades com oferta regular, mas com prazo máximo para agendamento superior a 30 dias.

Perícias com prazo judicial vencido e de análise documental também entraram no programa.

Prioridades
A portaria que regulamentou a MP define como prioridade de trabalho para os servidores da carreira de Seguro Social os seguintes grupos de serviço, nesta ordem:

  • reavaliação de benefícios assistenciais e avaliações sociais, como para o BPC;
  • reconhecimento inicial de direito;
  • monitoramento operacional de benefício;
  • demandas judiciais;
  • recurso e revisão;
  • manutenção de benefícios; e
  • reabilitação profissional

Perícia médica
Em relação ao trabalho extra dos peritos médicos, a portaria fixa como ordem de prioridade:

  • os processos de reavaliação e revisão das condições de concessão administrativa ou judicial do BPC para pessoa com deficiência, de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e de pensionista inválido;
  • exames médico-periciais e análises documentais para concessão do benefício por incapacidade laboral no âmbito do Atestmed; e
  • demais serviços relativos à análise documental.

Todos os servidores deverão cumprir meta específica de desempenho no atendimento da demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social como requisito para o servidor realizar atividades no PGB e receber a remuneração extra.

Já o Ministério da Previdência Social e o INSS deverão publicar em suas páginas na internet relatórios trimestrais com os resultados do programa, com informações sobre o número de processos analisados, perícias realizadas, valores economizados, tempo médio de atendimento e impacto social estimado.

Redução da fila
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que houve uma redução da fila do INSS no governo Lula, de 63 dias para algo em torno de 48 dias. "Mas tem que haver nova redução. Para isso, essa MP é muito importante”, argumentou.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ), embora favoráveis, consideraram a MP um paliativo e cobraram a instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre descontos indevidos em benefícios do INSSAgência  Câmara de Notícias


sexta-feira, 8 de agosto de 2025

Lançada em Imperatriz, a Semana Nacional e Municipal da Família Projeto original de Deus.


“A esperança não nos decepciona, porque o amor de Deus foi derramado em nossos corações” Rm 5,5 

O ato ocorreu na quinta-feira (07) na comunidade matriz, da paróquia de Santa Teresa d’Ávila. Edição Jubilar de 2025 a Semana Nacional e Municipal da Família será desenvolvida na Diocese de Imperatriz. Algumas pontuações e considerações sobre o conteúdo a ser trabalhado durante a semana, contam em nossa conversa com Dom Vilson Basso (Bispo diocesano), Evaldo da Cláudia Cláudia do Evaldo (casal coordenador da pastoral familiar) e o assessor Diocesano da pastoral familiar Padre Eduardo Cardim.



quinta-feira, 7 de agosto de 2025

PGR recorre para limitar alcance de ampliação do foro privilegiado

               Em março, STF decidiu mudar as regras para parlamentares

Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação. 

Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos.

Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores em que tramitavam. 

“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet.

Na avaliação do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode acarretar em “retrocesso investigativo”.

“Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.

Apesar da manifestação da PGR, não há data para o julgamento do recurso.

Fim do foro

A pauta sobre mudanças no foro privilegiado voltou à tona nesta semana após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações políticas pela aprovação de alterações nas regras de julgamentos do STF para retirar o processo da trama golpista da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente. 

No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, faltando apenas a entrega das alegações finais das defesas, que ocorrerá na próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro. Redação: André Richter- Agência Brasil. Brasília

Imperatriz/MA - Festejo em honra a São Francisco de Assis! De 25/09 a 04/10


800 anos do Cântico das criaturas “obras do Senhor bendizei ao Senhor DN 3,57.

Começa dia 25 de setembro, na igreja  São Francisco, rua Luís Domingues, praça Brasil Imperatriz. Dimensão religiosa,  show de prêmios, confraternização, atrações culturais, arte plástica, artesanato e boa música. Vale conferir…


quarta-feira, 6 de agosto de 2025

Agosto Lilás: senadoras cobram ação mais firme contra feminicídios


A cada quatro mortes violentas de mulheres no Brasil, uma é feminicídio. Em 2024, 1.456 mulheres foram assassinadas por motivações de gênero — uma média de quatro por dia. Outros 2.375 homicídios dolosos e mais de 75 mil casos de estupro engrossam as estatísticas de violência de gênero no país.

Os dados, apresentados na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (6), abriram os debates do Agosto Lilás, campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

A audiência pública (REQ 63/2025 – CDH), requerida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), contou com a participação de representantes do Congresso Nacional, do Executivo e da sociedade civil. Para Damares, as campanhas educativas são fundamentais, mas não suficientes.

— Estamos falando de mulheres mortas. É preciso mais do que informação: é preciso reação do Estado — disse.

Senadoras alertam para subnotificação e impunidade

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora da mulher no Senado, alertou que apenas uma em cada dez vítimas de estupro chega a denunciar o agressor. Segundo ela, o medo de represálias e a falta de apoio institucional são os principais fatores que contribuem para a subnotificação.

— Não adianta aprovarmos leis se as mulheres continuam com medo de procurar ajuda — afirmou.

Já a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) defendeu a criação de mais mecanismos de monitoramento de agressores. Ela lembrou que o botão do pânico e as tornozeleiras eletrônicas ainda são pouco utilizados em muitos estados.

— Não podemos permitir que uma mulher tenha que conviver com medo porque o Estado falhou em protegê-la — declarou.


Integração e articulação

Durante a audiência, Estela Bezerra, secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, reforçou a necessidade de ações articuladas entre os entes federativos.

— Mais de 80% dos municípios não têm equipamentos de acolhimento para mulheres em situação de violência. Sem rede de apoio, não há como garantir proteção — enfatizou.

A secretária da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, apontou que a maioria dos casos de feminicídio ocorre após histórico de violência doméstica.

— É preciso agir no primeiro sinal. A impunidade nos primeiros episódios encoraja o agressor — alertou.

Polícia, sociedade civil e Senado juntos

Representante da Polícia Militar do Distrito Federal, a tenente-coronel Renata Cardoso detalhou os resultados do programa Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que já visitou mais de 11 mil mulheres vítimas de violência e familiares.

— A abordagem preventiva tem mostrado eficácia. Precisamos replicar essas boas práticas — defendeu.

Presidente do Instituto Banco Vermelho, Andréa Rodrigues lembrou que muitas mulheres mortas sequer tinham registrado boletim de ocorrência.

— A dor das famílias precisa se transformar em políticas públicas. Cada banco vermelho é uma ausência que grita por justiça — disse, ao se referir à instalação simbólica que integra a campanha do Senado neste mês.

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou que o apoio institucional da Casa será mantido ao longo de todo o mês com a programação cultural e simbólica do Agosto Lilás, como a instalação do Banco Vermelho e apresentações artísticas na Praça das Abelhas.

Propostas e programação

A audiência também marcou o lançamento oficial da campanha Agosto Lilás no Senado, promovida pela CDH em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e a Bancada Feminina.

Além do encontro, estão previstas visitas temáticas com grupos de mulheres à sede do Congresso, ações culturais e mobilizações de conscientização.  Agência Senado

BC mantém juros básicos em 15% ao ano pela quarta vez seguida

                                                                        Taxa Selic está no maior nível em quase 20 anos O recuo da inflação ...