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Nesta edição segundo e último módulo sobre a convenção Municipal do MDB ocorrida recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz, num tom de convocação o eleito presidente do diretório municipal Ademar Freitas Júnior discorreu sobre a história do partido e exortou-os dizendo: Esse é o momento do partido se unir fortalecer e fazer a boa política de forma diária.
Recentemente estivemos na Escola Municipal Paulo Freire para acompanhar a desenvoltura da XI Feira de Ciências da Escola, que trabalhou arborização e conforto térmico no espaço urbano, impactos e providências. Conversamos com alunos, alunas, professora e com a gestora pedagógica Kati Cabral, sobre múltiplos projetos desenvolvidos envolvendo os 1 612 alunos, e claro toda a estrutura funcional da escola.
O Plenário aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
O objetivo é orientar os segurados da Previdência Social quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.
O PL 3.898/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue agora para sanção presidencial.
O texto acrescenta essa atribuição dos assistentes sociais à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
A norma prevê que o serviço social tem a atribuição de esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los. E também estabelecer de forma conjunta o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social. A proposta é de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O texto seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em maio.
Dr. Hiran destacou que o projeto tem a finalidade de auxiliar aquelas pessoas que sofrem algum tipo de acidente incapacitante e que, às vezes, não tem nenhuma orientação quanto aos seus direitos previdenciários.
A emenda de redação apresentada pelo relator estabelece que a presença do Serviço Social nos hospitais não será limitada a orientar os segurados quanto aos direitos aos benefícios por incapacidade. De acordo com o relator, a atuação de assistentes sociais na área da saúde deverá ser a mais abrangente possível.
A emenda foi apresentada a partir de entendimento entre Dr. Hiran e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Fonte: Agência Senado
Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Estado do Maranhão foi condenado, em 12 de novembro, a apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado e cronograma físico-financeiro para garantir instalações físicas adequadas e seguras no Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes (IPCA), no Centro de São Luís.
O plano deve indicar a solução adequada (reforma e ampliação ou transferência para outro local) para solucionar as irregularidades apontadas pelo MPMA. O cronograma deve prever prazos para o início e a conclusão dos procedimentos licitatórios e execução da solução adotada.
A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, atende às solicitações feitas pela titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, Márcia Haydée Porto de Carvalho, em Ação Civil Pública ajuizada em 10 de dezembro de 2024.
O prazo para a execução não pode ultrapassar 12 meses, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 300 mil. O valor total deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
INSPEÇÕES
Em fiscalizações realizadas no primeiro semestre de 2024, o MPMA constatou problemas na estrutura física do IPCA, que comprometem as perícias realizadas pelo órgão.
Em junho de 2025, levantamento feito pela Secretaria de Estado do Governo do Maranhão (Segov) demonstrou problemas no telhado, infiltrações nas paredes, pintura, isolamento acústico e a falta de ambiente mais acolhedor para crianças e adolescentes. Também foi verificada a necessidade de ampliação da sede do Instituto.
O Setor de Engenharia do MPMA também realizou vistoria no local. Dentre os problemas detectados, estão a falta de placas de rota de fuga, sinalização e iluminação de emergência, além de elementos preventivos contra choques elétricos e incêndios.
O imóvel tem infiltração na cobertura, infestação de cupins e manchas de bolor na área interna. Outro problema foi o sistema de ar-condicionado. Também foi constatado que a sede do IPCA não é acessível, uma vez que não segue os critérios e parâmetros exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O isolamento sonoro na sede do Instituto foi classificado insatisfatório, porque permite escutar conversas e depoimentos de crianças e adolescentes e não garante privacidade no atendimento a esse público. Além disto, não há plano de manutenção da edificação.
Redação: CCOM-MPMA
Esta grande metrópole que é hoje Imperatriz foi construída através de várias pessoas cada uma botou um tijolinho…
Este foi o tom da reflexão feita pelo pelo ex-vereador por cinco mandatos e ex-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Ademar Alves de Freitas em Tribuna por ocasião da realização da Convenção Municipal do MDB realizada na última sexta- feira dia 14, com a presença de lideranças e filiados emedebistas veteranos e da nova geração.
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado ouve na terça-feira (18), a partir das 9h, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada da Costa. As duas participações atendem a requerimento de convite de autoria do.
As duas oitivas atendem a requerimento (REQ 2/2025) do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e marcam o início das investigações sobre a expansão territorial, econômica e operacional das facções criminosas. Segundo o relator, a presença da cúpula da Polícia Federal é fundamental para que a CPI compreenda o atual diagnóstico sobre o poder das organizações criminosas, o grau de infiltração nos estados e o impacto das estruturas de lavagem de dinheiro que alimentam milícias, facções e redes de atuação transnacional.
Os depoimentos também servirão como subsídio para o acompanhamento do Projeto de Lei das Facções Criminosas. Encaminhada ao Congresso pelo governo, o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, endurece o combate a organizações estruturadas, cria mecanismos de rastreamento financeiro e prevê regras mais rígidas para líderes e financiadores.
Os senadores devem buscar informações, especialmente, sobre a cooperação entre forças de segurança, exemplificados pelo êxito da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que atuou em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para atuar contra um grupo criminoso que usava fintechs e postos de gasolina para lavagem de dinheiro da maior facção criminosa do estado de São Paulo.
Além disso, os senadores deverão questionar os diretores da Polícia Federal sobre o trabalho junto à Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, após a operação policial contra facção criminosa no fim de outubro, nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou na morte de 121 pessoas.
Com 11 senadores titulares e sete suplentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado foi instalada no dia 4 deste mês. Tem como presidente o senador Fabiano Contarato (PT-ES), como vice o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e como relator Alessandro Vieira, que requereu sua criação.
A CPI tem 120 dias para concluir os trabalhos, investigando a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, em especial de facções e milícias, investigando seu modus operandi, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região e as estruturas de tomada de decisão, para identificar soluções para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.
Composição da CPI do Crime Organizado |
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| Presidente: Fabiano Contarato (PT-ES) Vice-presidente: Hamilton Mourão (Republicanos-RS) Relator: Alessandro Vieira (MDB-SE) |
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| Titulares | Suplentes* |
| Alessandro Vieira (MDB-SE) | Eduardo Girão (Novo-CE) |
| Angelo Coronel (PSD-BA) | Esperidião Amin (PP-SC) |
| Fabiano Contarato (PT-ES) | Jaques Wagner (PT-BA) |
| Flávio Bolsonaro (PL-RJ) | Randolfe Rodrigues (PT-AP) |
| Hamilton Mourão (Republicanos-RS) | Sergio Moro (União-PR) |
| Jorge Kajuru (PSB-GO) | Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) |
| Magno Malta (PL-ES) | |
| Marcio Bittar (PL-AC) | |
| Marcos do Val (Podemos-ES) | |
| Otto Alencar (PSD-BA) | |
| Rogério Carvalho (PT-SE) | |
| * Uma vaga de suplente ainda não preenchida pelo bloco PSB-PSD | |
Fonte: Agência Senado
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Senador La Rocque (MA), João Alves Alencar, e da ex-secretária municipal de educação, Aurenir Terto de Sousa, por atos de improbidade administrativa. Os réus foram condenados por desvio e má aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), durante a gestão municipal entre 2009 e 2012.
A sentença, proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz (MA), acolheu parcialmente os pedidos da ação civil pública movida pelo MPF e aplicou aos réus as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). De acordo com a decisão, as irregularidades configuraram grave lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública.
Entre as principais irregularidades comprovadas estão a simulação de licitações, o fracionamento de despesas para aquisição de combustíveis, com favorecimento de empresas desclassificadas, e a movimentação irregular de recursos do Fundeb em três contas bancárias diferentes, contrariando o artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo.
Também foram constatados pagamentos sem comprovação de uso de combustíveis e peças automotivas, simulação de compras de materiais de limpeza e informática, mediante uso de notas fiscais clonadas e empresas fantasmas, e despesas indevidas com tarifas bancárias e cestas básicas, sem relação com a finalidade do Fundeb. PRMA-ascom
A Câmara Municipal recebeu recentemente em Tribuna Popular, Dr José Sales, e Drª Jane Carneiro, ambos da ONG Eu Amor Imperatriz, e voluntários do Hospital do amor para falar sobre o projeto, e em especial a caminhada passos que salvam que tem como objetivo, a prevenção do câncer infantojuvenil ,e angariar recursos para o hospital do amor unidade de Imperatriz
O Plenário aprovou na quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário. O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à sanção presidencial.
Ao ler seu relatório sobre o projeto, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) disse que as contribuições a associações poderão ser feitas por boleto bancário. Ele destacou a importância da proposta, do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB). O texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.
— O projeto veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS para descontos associativos. Não significa que quem porventura se associe a alguma entidade não possa fazer esse mesmo desconto através de um boleto. O projeto impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes – afirmou.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) criticou falsas associações criadas “para roubar aposentados”, mas ressaltou que existem entidades históricas que fazem desconto “sem bagunça”.
— Não podemos condenar a todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e entidades de fachada que foram criadas para roubar aposentados — afirmou.
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que todos os sistemas de controle da previdência foram burlados para milhões e milhões de aposentados.
— O projeto é uma resposta àqueles que, nos últimos anos, roubaram bilhões daqueles que trabalharam uma vida toda.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o projeto “fecha a porta definitivamente para os golpes que atingem um público mais vulnerável”.
O senador Sergio Moro (União-PR) avalia que o texto “realmente acaba com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes e absurdos. Estanca a válvula que permitiu o roubo contra os aposentados”.
Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto “fecha a porta definitivamente para a possibilidade de haver fraudes por meio de contribuições associativas”.
Braga destacou ainda que emenda de redação apresentada ao projeto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento das dívidas no consignado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o projeto serve efetivamente para proteger milhões de aposentados que não têm acesso à internet e grau de instrução elevado.
A aprovação do projeto foi saudada ainda pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Após acordo construído em Plenário pelo senador Weverton (PDT-MA), os líderes partidários defenderam veto a dispositivo do projeto que transfere do Conselho Monetário da Previdência para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a política da definição dos juros dos consignados dos aposentados. Fonte: Agência Senado
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal que assegura a manutenção do repasse de recursos destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) para a compra de um novo equipamento de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão liminar anterior concedida na ação do MPF e determinou que a União mantenha a liberação de aproximadamente R$ 18,5 milhões.
Com a ação, o MPF buscou evitar o cancelamento da verba e garantir a aquisição do aparelho, essencial para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF depois que o Ministério da Saúde negou o pedido da UFMA para prorrogar o prazo de utilização dos recursos federais.
A empresa fornecedora do equipamento havia solicitado extensão do prazo de entrega por força de imprevistos decorrentes da pandemia de Covid-19, no entanto, o cancelamento do tempo limite de disponibilidade da verba ameaçava inviabilizar o processo de compra. O MPF sustentou que a medida violava princípios da continuidade dos serviços públicos, da eficiência e do menor custo possível para a administração, comprometendo o direito à saúde de toda a população maranhense atendida pelo HU-UFMA.
Na sentença, a Justiça reconheceu que o cancelamento dos recursos contraria os direitos fundamentais à saúde e à vida, destacando que a aquisição do equipamento representa uma necessidade comprovada, especialmente diante da sobrecarga da máquina atualmente em uso.
Por isso, foram mantidos os termos da decisão liminar proferida anteriormente, determinando que a União mantenha a liberação do recurso relativo à aquisição do equipamento de ressonância magnética destinado ao Hospital Universitário da UFMA, devendo adotar providências administrativas cabíveis. PRMA-ascom
Valorizando talentos e histórias. Na próxima sexta dia 14 a partir das 8 horas da manhã.
Nesta edição, uma conversa descontraída com Helen Milhomem diretora do CREAISPI II e com Gardênia Costa coordenadora do evento, os detalhes da programação, atrações e expectativas. É o que você vai ver.
Cabe ao relator-geral do Orçamento estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões
Semana passada, 24 das 30 comissões permanentes da Câmara votaram suas emendas ao projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O valor total do acréscimo de recursos aprovado até agora é de R$ 85,5 bilhões.
O prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento vai até o dia 13 de novembro. Os parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.
Em 2025, as emendas de comissões têm um valor sancionado na lei orçamentária de R$ 11,5 bilhões. Mas o projeto do governo não veio com recursos reservados para estas emendas para o ano que vem, afirmando que elas não são impositivas. De acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o valor, atualizado pela inflação, deveria ser de R$ 12,1 bilhões.
Cabe ao relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões.
Na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, isso foi destacado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). “Após a aprovação das emendas, temos que trabalhar com o relator para que sejam mantidas”, disse.
As emendas de comissões precisam atender interesses regionais ou nacionais do setor que representam. São no máximo 6 emendas de acréscimo de recursos e 2 de remanejamento.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foram direcionadas a centros de referência.
“O governo federal já anunciou a entrega de mais 20 centros de referência para tratamento e cuidado de pessoas com deficiência. Eu tenho certeza que com esse orçamento aqui que nós vamos conseguir garantir ainda mais centros”, disse o deputado.
Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que vai questionar a votação das emendas do colegiado porque a pauta não teria sido divulgada com antecedência. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF), que dirigiu a mesa, disse que a reunião já havia até sido adiada em função do funcionamento do Plenário.
Emendas por comissão:
Comissão de Agricultura e Pecuária - subvenção ao prêmio de seguro rural; fomento ao setor; pesquisas da Embrapa; sanidade agropecuária; defesa agropecuária; cadeias produtivas da agropecuária – R$ 7,2 bilhões
Comissão de Saúde – apoio à atenção primária; apoio à atenção hospitalar; unidades de atenção primária; unidades de atenção especializada; saúde indígena; saúde e ambiente – R$ 10,3 bilhões
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local; melhoria de oferta de água; contenção de enchentes e de erosões; bioeconomia; infraestrutura de municípios na região da calha norte – R$ 5,4 bilhões
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – direitos dos povos indígenas; políticas de igualdade racial; apoio ao desenvolvimento territorial e infraestrutura rural; regularização fundiária de povos indígenas; reconhecimento de territórios quilombolas; promoção da saúde indígena – R$ 1,1 bilhão
Comissão do Esporte - apoio a programas de esporte amador; desenvolvimento do paradesporto; desenvolvimento do futebol; apoio a projetos de excelência esportiva – R$ 7,4 bilhões
Comissão de Defesa do Consumidor - ouvidoria da Aneel; proteção e defesa do consumidor; qualificação do processo de elaboração normativa – R$ 146,15 milhões
Comissão de Turismo - marketing do turismo; projetos de infraestrutura turística; ações climáticas no turismo; inovação no turismo; estruturação de destinos turísticos; parcerias no setor de turismo – R$ 8,62 bilhões
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – defesa dos direitos das crianças e adolescentes; defesa dos direitos das pessoas com deficiência; reparação de violações; atenção especializada em saúde; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social; educação básica – R$ 4,85 bilhões
Comissão de Cultura - implementação de equipamentos culturais; fomento à cultura; preservação do patrimônio cultural; funcionamento de espaços culturais; política nacional de Cultura Viva; preservação do patrimônio em cidades com bens tombados – R$ 3,7 bilhões
Comissão de Administração e Serviço Público - inclusão de juventudes; estudos sobre trabalho e renda; inclusão digital; gestão de sistemas digitais do governo; aquisição de alimentos; aperfeiçoamento de instituições federais – R$ 1,8 bilhão
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – promoção das micro e pequenas empresas; proteção de direitos de propriedade industrial; economia verde nos municípios; desenvolvimento industrial; melhoria regulatória; sistemas de comércio exterior – R$ 1,75 bilhão
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - desenvolvimento de missões espaciais; projetos de tecnologia social e assistiva; projetos de pesquisa; capacitação de recursos humanos; pesquisas da Embrapa; eventos de educação científica – R$ 1,65 bilhão
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial - defesa de pessoas em situação de rua e catadores defesa de crianças e adolescentes; políticas para mulheres; políticas para quilombolas e povos tradicionais; políticas para a juventude negra; defesa dos direitos da pessoa idosa – R$ 507,5 milhões
Comissão de Viação e Transportes - construção de aeroporto no interior de São Paulo; recuperação de rodovias; construção de trecho rodoviário no Tocantins; apoio à fiscalização da ANTT; construção de acesso fluvial entre o aeroporto do Guarujá e o Porto de Santos; adequação de trecho rodoviário no Rio Grande do Sul – R$ 2,2 bilhões
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – defesa de crianças e adolescentes; apoio ao sistema penitenciário; enfrentamento à criminalidade; políticas para mulheres; implantação de centros comunitários pela vida; proteção de direitos no ambiente digital – R$ 1,6 bilhão
Comissão de Legislação Participativa - políticas de bem estar para os animais; assistência hospitalar – R$ 45 milhões
Comissão de Desenvolvimento Urbano - qualificação viária; financiamento habitacional; modernização de áreas urbanas; contenção de encostas; abastecimento de água; habitação de interesse social – R$ 11,9 bilhões
Comissão de Comunicação – inclusão digital; fortalecimento da radiodifusão; infraestrutura de educação básica – R$ 1,35 bilhão
Comissão de Defesa dos Direitos da pessoa Idosa - promoção de direitos da pessoa idosa; política de cuidados; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – R$ 2,15 bilhões
Comissão de Desenvolvimento Econômico - desenvolvimento industrial; apoio a micro e pequenas empresas; melhoria regulatória; inovação nas cadeias produtivas; apoio à infraestrutura rural; associativismo e cooperativismo – R$ 3,65 bilhões
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – bem-estar de animais; apoio a povos tradicionais; controle de desmatamento e incêndios; unidades de conservação; cadastro ambiental rural – R$ 1,8 bilhão
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – Polícia Rodoviária Federal; Polícia Federal; apoio ao sistema penitenciário; combate às drogas; enfrentamento à criminalidade - R$ 1,2 bilhão
Comissão do Trabalho – economia solidária; inspeção do trabalho; qualificação profissional; gestão do Sine; estudos sobre o trabalho; promoção do microempreendedorismo – R$ 2,27 bilhões
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – implementação das Casas da Mulher Brasileira; fomento à participação de mulheres em espaços de poder; promoção da igualdade de direitos das mulheres; combate à violência contra mulheres; apoio à política nacional de cuidados – R$ 2,9 bilhões
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Esse foi o consenso entre professores, juristas e senadores que participaram da sexta reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), nesta quinta-feira (6).
O debate foi presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ressaltou o impacto direto do código na vida das pessoas e das empresas.
— A função social do contrato é ele ser cumprido. O Código Civil é uma das leis que mais impactam a vida das pessoas e das empresas. É importante esse debate com tons críticos e colaborativos — afirmou Efraim, vice-presidente do colegiado.
A comissão analisa o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002. O colegiado é presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Relator-geral da comissão especial de juristas que elaborou o anteprojeto do PL 4/2025, o professor Flávio Tartuce explicou que o texto busca reduzir a intervenção do Judiciário nos contratos empresariais.
— Pela primeira vez teremos regras específicas de contratos empresariais dentro do Código Civil. É uma grande vitória nessa ideia de uma menor intervenção, inclusive com uma boa-fé empresarial com faceta diferente — destacou.
O professor Eroulths Cortiano Júnior reforçou que o objetivo é limitar a interferência judicial aos casos excepcionais.
— Cabe a revisão ou a resolução do contrato que se torne excessivamente oneroso, mas sempre de maneira mínima e excepcional — ressaltou.
Para o professor José Fernando Simão, a possibilidade de o juiz reduzir cláusulas penais consideradas excessivas deve ser repensada.
— Essa interferência tem sido indevida em contratos paritários e simétricos. Claro que, para contratos de adesão, o controle judicial é necessário, mas para os contratos paritários, em que há simetria de informações, não faz sentido o juízo se imiscuir — explicou.
O tema também foi tratado pelo consultor legislativo Carlos Eduardo Elias de Oliveira, que destacou o esforço da comissão em consolidar práticas já reconhecidas pela jurisprudência e pela doutrina.
— Positivamos aquilo que já está consolidado na doutrina e na jurisprudência, além de incorporarmos referências internacionais para uniformizar o direito contratual, com respeito às nossas particularidades — pontuou.
A professora Cláudia Lima Marques defendeu a preservação e o aprofundamento das cláusulas gerais (função social, boa-fé e tipicidade) que orientam as relações contratuais.
— Os contratos têm também uma função para a sociedade. A boa-fé é essencial e, no mundo digital, a tipicidade deve permitir que os tipos contratuais sirvam de base, mas possam ser adaptados, como no caso do leasing — ponderou.
A professora Angélica Carlini destacou a importância de diferenciar os tipos de contratos para evitar distorções jurídicas.
— É preciso aplicar a cada relação o tratamento legal adequado. Isso evita insegurança, como quando se aplica indevidamente o Código de Defesa do Consumidor a relações empresariais — argumentou.
Segundo a professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também atuou como relatora-geral da comissão de juristas, a proposta não cria um novo código, mas atualiza o de 2002.
— O sistema de cláusulas gerais permanece. O que há são alterações tecnológicas e a inclusão de um livro sobre direito digital, mas não um novo Código Civil — enfatizou.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) avaliou que alguns conceitos do código ainda precisam ser mais bem definidos para evitar interpretações amplas demais.
— Por um lado, há críticas por ser genérico; por outro, por faltar detalhamento. Precisamos avançar para conceituar melhor a função social e a boa-fé, a fim de tornar as normas mais objetivas — observou. Fonte: Agência Senado
Salão do Livro de Imperatriz, (SALIMP) é patrimônio cultural e imaterial do Maranhão, e a 19 edição está prevista para Maio do ano do ano que vem (primeiro a nove ), para isso, a Academia Imperatrizense de Letras, já está em movimento, e fomentando parcerias. A câmara municipal de Imperatriz recebeu em Tribuna Popular a academia Imperatriz de letras que é responsável pela realização do salão do livro de Imperatriz na oportunidade a presidente Edna Ventura destacou.. “estamos aqui de mãos dadas pela cultura em especial literatura de Imperatriz e região”. O Presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr, (MDB)tratou da valorização e do compromisso do parlamento com a academia, o SALIMP.
Está na pauta do Plenário desta terça-feira (9) uma proposta que insere na Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras...
