Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados

 

               Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais

As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita, na segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Mais transparência

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.

No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.

De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro.

A ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Brasília

Ministério Público lança campanha nacional para reforçar proximidade e diálogo com a sociedade

 

Ação coordenada pelo CNPG destaca o papel do MP na defesa dos direitos e tem início no Dia Nacional do Ministério Público

“Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente”: esta é a mensagem da instituição que defende os direitos do cidadão, de todos os brasileiros. A campanha, coordenada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos estados do Amazonas, Tocantins e Mato Grosso do Sul, traz as cores do Brasil e a alegria do seu povo para reforçar a atuação do Ministério Público (MP) em todo o país. A divulgação inicia neste domingo, 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público para promover uma maior proximidade da instituição com a população, além de reforçar o trabalho na defesa dos direitos e da ordem jurídica.

A campanha tem como peça central uma série de três vídeos educativos e informativos, além de peças gráficas (carrosséis) sobre o funcionamento do Ministério Público, bem como materiais extras para impressão, como banner, folders e backdrops. O material audiovisual aborda, de forma didática, o papel essencial de procuradores e promotores de justiça na fiscalização da lei e na proteção dos interesses sociais, além de traçar um panorama claro sobre as diferenças de atuação entre o MP e as demais instituições que compõem o Sistema de Justiça. O objetivo é desmistificar conceitos e garantir que o cidadão compreenda a quem recorrer em cada situação.

A mobilização é resultado de um esforço de colaboração entre diversas unidades da instituição. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ficou responsável pela produção técnica dos vídeos, garantindo a qualidade e o impacto visual das peças. A estrutura da campanha foi desenvolvida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), enquanto o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) desenvolveu a identidade visual, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) contribuiu ativamente na concepção, com o apoio das assessorias de Comunicação e validação do conteúdo para alcance nacional.

A divulgação será realizada simultaneamente por todas as unidades do Ministério Público do país, mostrando a força da instituição, em prol dos direitos de todos. “Esta campanha é uma demonstração concreta de que o Ministério Público brasileiro não apenas atua em nome da sociedade, mas dialoga com ela, ouve suas demandas e se faz presente nas realidades mais diversas do país. Ao afirmarmos ‘Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente’, reafirmamos o nosso papel constitucional de proteger direitos, fortalecer a confiança pública nas instituições e construir soluções reais ao lado do cidadão”, afirma o presidente do Grupo Nacional de Comunicação do CNPG e Procurador-Geral do Ministério Público da Bahia (MPBA), Pedro Maia.

A apresentação oficial da campanha ocorreu no dia 11 de novembro, durante a programação do Congresso Nacional do Ministério Público (Conamp 2025), com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. CCMP/MA

BC mantém juros básicos em 15% ao ano pela quarta vez seguida

                             

                            Taxa Selic está no maior nível em quase 20 anos

O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Assim como na última reunião, repetiu que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic por bastante tempo.

“O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, destacou o comunicado.

Essa é a quarta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em novembro, o IPCA ficou em 0,18% , o menor nível para o mês desde 2018. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,46% em 12 meses, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro de 2025, a inflação desde janeiro do mesmo ano é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,4%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,55%.

Crédito caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,25% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Redação: Wellton Máximo- Agência Brasil, Brasília

Congresso isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos

O Congresso Nacional promulgou na terça  (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa", afirmou.

"Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre. Redação: Luciano Nascimento -  Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA Ruas pavimentadas este ano na Vila Nova como se encontram hoje?

Nesta edição, o registro da primeira, da série de ruas que receberam recapeamento ou pavimento asfáltico a partir de Janeiro de 2025 até aqui, a começar por estas: Rua Henrique Dias; Rua João Palmeiras; Av  São Sebastião e Rua Tocantins, ambas na Vila Nova, como elas se encontram? Cabe perguntar. Vale ser mais do mesmo ou melhorar na qualidade para contemplar outros bairros?

                      

Inclusão do marco temporal na Constituição está na pauta do Plenário

Está na pauta do Plenário desta terça-feira (9) uma proposta que insere na Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Pela regra, os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem outros três itens.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto ainda não foi votado pelo colegiado.

A expectativa é de que o Plenário analise um requerimento de calendário especial para a matéria. Caso o pedido seja aprovado, a PEC poderia ser votada pelo Plenário em dois turnos no mesmo dia — sem a necessidade de um intervalo de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turnos.

Na quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701, de 2023, que prevê o marco temporal para as demarcações.

Professores

O Plenário pode debater ainda a PEC 169/2019, que permite a acumulação de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza. Atualmente a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos, com apenas três exceções:

• dois cargos de professor;
• um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
• dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC 169/2019 amplia a possibilidade de acumulação para professores. Pelo texto, eles poderiam assumir outro cargo público de qualquer natureza, e não apenas técnico ou científico. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recebeu relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) na CCJ.

A PEC passa pela primeira sessão de debates nesta terça-feira. Antes ser ser votada em primeiro turno, a matéria precisa passar por cinco sessões de discussão.

Trabalhador rural

Outro item na pauta é o PL 715/2023, que exclui do cálculo da renda familiar a remuneração temporária recebida por trabalhadores rurais.

O objetivo é evitar que o pagamento por tarefas sazonais (como o plantio ou a colheita) prejudique o acesso dos agricultores a benefícios sociais. O projeto do deputado Zé Vitor (PL-MG) recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Diabetes

O último item na pauta é o PL 2.501/2022, que inclui informações sobre diabetes nos censos demográficos. O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).

Nesta terça-feira, os senadores devem analisar um requerimento para que a matéria tramite em conjunto com o PL 5.868/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A matéria assegura direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1. Fonte: Agência Senado

Imperatriz-MA- Vetada lei municipal de humanização do luto materno e parental?

É compreensivo,  mas, ao mesmo tempo, intrigante o esforço para aprovação de uma lei e nada fazer diante do veto de parte dela. Foi o que aconteceu com a Lei Municipal que institui a política de humanização do luto materno e parental em Imperatriz, que foi aprovada em 2025 inventada parcialmente. Entenda…

                       

Congresso derruba vetos a projetos sobre habilitação de condutores e isenção de taxas para Embrapa

Uma das mudanças é a a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B

O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República, tornando lei a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto permitindo isenção de taxas para a Embrapa. Os textos serão promulgados como lei ou incorporados à já existente.

Do Projeto de Lei 2965/21, transformado na Lei 15.153/25, os parlamentares rejeitaram vetos que incluem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Um dos pontos que passa a virar lei é a exigência de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira habilitação (permissão para dirigir) por condutores das categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).

Na justificativa do veto, o governo argumentou que a exigência aumentaria os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e poderia influenciar na decisão de mais pessoas dirigirem sem habilitação.

Parte do argumento ficou ultrapassado porque o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editou resolução autorizando regras menos rígidas para acesso à CNH sem precisar cursar escolas de trânsito.

Outro ponto desse projeto a virar lei, ainda sobre exames toxicológicos, permite às clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalarem postos de coleta laboratorial em seu espaço físico, contanto que seja contratado laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a realização do exame toxicológico.

Segundo o governo, isso traria riscos à cadeia de custódia do material, interferindo na confiabilidade dos exames toxicológicos e possibilitaria a venda casada de serviços (exames físico e toxicológico) no mesmo estabelecimento.

Assinatura eletrônica

O terceiro item a ser incluído na lei é o que permite o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, contanto que a plataforma de assinatura seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran.

A justificativa do governo para vetar o trecho foi que isso permitiria a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos.

Embrapa

O veto total ao Projeto de Lei 2694/21 foi derrubado e isentará a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por prazo indeterminado, de pagar taxas e contribuições por serviços prestados e similares relativos a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.

Isso valerá para as taxas cobradas:

- pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária;

- pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

- pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e

- pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

O governo argumentou que o projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário ou medida compensatória da frustração de receita, o que contraria leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Nós vereadores estamos aqui pelo voto, secretários e adjuntos, estão sob indicação” Johnny Pan

Afirmativa feita por ocasião da discussão votação e aprovação, com 15 votos e 3 abstenções, pela câmara municipal de Imperatriz da convocação do secretário adjunto de saúde Jairo Santana, para prestar esclarecimentos na sessão ordinária da próxima terça-feira (9), às 9h, no plenário Léo Franklin. 

“E todas as vezes que um vereador for preterido na sua pretensão de buscar Soluções para a cidade e não forem atendido conte com meu voto” Ademar Freitas Jr

SÃO LUÍS – MPMA e SSP firmam parceria para fortalecer integração operacional na segurança pública

O Ministério Público do Maranhão firmou, na terça-feira, 2, três termos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) para fortalecer a integração operacional entre as duas instituições e com foco nas atividades de investigação desenvolvidas pelos órgãos de segurança pública.

Além do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, o documento também foi assinado pelo titular da SSP, o secretário Maurício Martins e, conforme cada termo, também pela perita-geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal, Anne Kelly Bastos Veiga, e pelo delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Ferreira de Almeida Neto.

“Hoje é um dia histórico para o Ministério Público porque estamos assinando convênios que vão nos dar acesso ao PPE (Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos), ao programa de perícia e ao programa de identificação criminal. Era uma aspiração antiga dos nossos colegas que auxiliará na nossa atuação”, afirmou Danilo de Castro.  

O secretário Maurício Martins ressaltou os investimentos na segurança pública que estão sendo feitos nos últimos anos “Esta parceria com o Ministério Público é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública e promover ações que façam muito mais pelo estado do Maranhão, trazendo tranquilidade e paz para todos os maranhenses”.

No mesmo sentido, o delegado-geral afirmou que o Ministério Público é parceiro e que a disponibilização dos sistemas fortalece a atuação conjunta. O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri, Sandro Lobato, lembrou que o MP do Maranhão é um dos primeiros do Brasil a ter acesso a esse novo sistema da Polícia Civil.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Marques, destacou que, após várias reuniões e alinhamentos, a cooperação está sendo formalizada, concretizando uma parceria institucional que beneficia o cidadão maranhense.

TERMOS

O primeiro termo estabelece acesso do MPMA ao Sistema Sinesp/PPE, utilizado para registro de ocorrências e procedimentos policiais. A cooperação prevê que promotores de justiça com atuação na área criminal sejam habilitados para consulta aos dados.

Já o segundo termo autoriza o intercâmbio de informações com a Perícia Oficial de Natureza Criminal, permitindo ao MPMA acesso ao Sistema Galileu, base utilizada para registros de movimentações de custódia e laudos periciais.

Por fim, o terceiro termo trata do compartilhamento de dados de identificação civil e criminal por meio do Sistema de Prontuário Digital (SPD), do Instituto de Identificação do Maranhão. O acordo permite ao Ministério Público consultar prontuários civis e boletins de identificação criminal, observadas as normas de segurança e proteção de dados. Em contrapartida, o MPMA concederá acesso ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) à Perícia Oficial Redação e fotos: CCOM-MPMA

Senado prorroga benefício tributário para internet das coisas

                            

                                Texto segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, os benefícios tributários serão aplicados nos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e devem incidir sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina utilizados em aplicações de internet das coisas e estações de satélites de pequeno porte.

O projeto diz ainda que a redução dos valores de TFI, CFRP e Condecine valerão até 31 de dezembro de 2030. Caberá ao Ministério das Comunicações acompanhar e avaliar os benefícios tributários que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

O benefício foi instituído em 2020 como forma de alavancar investimentos em internet das coisas.

Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), aponta que o benefício tributário foi responsável por 43,75% da demanda por equipamentos de internet das coisas no Brasil entre 2021 e 2025.

De acordo com o mesmo estudo, as projeções de crescimento desse mercado apontam que, mantidos os benefícios tributários, o número total desses dispositivos pode chegar a 60,5 milhões em 2030, mantidas as variáveis macroeconômicas atuais.

“Caso o benefício seja descontinuado, esse número ficaria entre 42,04 e 44,72 milhões de dispositivos. Tais projeções destacam a importância de manutenção da medida para assegurar o crescimento da adoção de sistemas de internet das coisas no Brasil”, disse o relator do projeto, senador Efrahin Filho (União-PB).

O relator disse que, por se tratar de renovação de benefício tributário, a medida não se caracteriza efetiva renúncia ou perda de receita em relação ao cenário fiscal já incorporado às projeções orçamentárias vigentes.

Filho apontou ainda que a prorrogação das desonerações de TFI e TFF busca estimular a expansão de aplicações de internet das coisas (IoT) e de redes satelitais de pequeno porte, setores estratégicos para o desenvolvimento da economia digital do país.

No caso da CFRP e a Condecine, destinados ao desenvolvimento do sistema público de radiodifusão e a indústria audiovisual, Filho destacou que a prorrogação dos benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização e às contribuições de intervenção no domínio econômico não compromete a finalidade regulatória das respectivas contribuições, “tampouco descaracteriza o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados”.

Segundo o relator, no período de 2021 a 2025, o incremento no número de dispositivos decorrente dos benefícios resultou em uma arrecadação adicional de R$ 2,58 bilhões, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da internet das coisas. 

Para o período de 2026 a 2030, o estudo estima uma arrecadação adicional líquida de cerca de R$ 1,35 bilhão decorrente do acréscimo de dispositivos caso os benefícios sejam mantidos. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil, São Luís

O que muda para tirar a CNH com as novas regras do Contran

                   

                  Medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou na segunda-feira (1º) a resolução que simplifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola antes de fazer as provas de direção

Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH.

As novas regras passam a valer a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União. 

Veja as principais mudanças: 

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aulas teóricas

• O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente. 
• Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

• A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para 2 horas. 
• O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas. 
• Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

• Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH. 
• Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran. 

Instrutores

• Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
• A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito. Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA Indicação propõe reforma e ampliação de escola na Vila Machado.

Ademar Freitas Jr (MDB) presidente da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou recentemente uma indicação que propõe reforma ou mesmo a construção de uma nova escola na Vila Machado. Atualmente a Escola Raimundo Ribeiro não atende as necessidades da Comunidade. O parlamentar lembrou da lei aprovada na casa, que garante às crianças estudarem na escola mais próxima de sua casa.

                        

Senado Aprova: Aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado aprovou projeto que permite aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho. O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Os senadores também aprovaram projeto que garante direito à mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos de idade. Atualmente, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. O Projeto de Lei (PL) 499/2025 segue para sanção da Presidência da República. Fonte: Agência Senado

MPF obtém condenação de ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) por desvio de R$ 646 mil do FNDE

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que condenou o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (MA) Alexandre Araújo dos Santos, um homem que atuava como ‘laranja’ e a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções por improbidade administrativa. A sentença determinou o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 646.388,13, em razão do desvio de recursos federais destinados à construção de uma escola de educação infantil.

A ação foi ajuizada pelo MPF em decorrência de irregularidades na execução do Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A quantia de R$ 646.388,13 foi repassada ao município, mas a escola não foi construída. O FNDE atestou a paralisação da obra com percentual de execução mínimo, variando entre 0% e 1,99%, e o saldo da conta bancária criada especificamente para receber o convênio foi zerado.

O MPF sustentou que Alexandre teria orquestrado o desvio ao permitir transferências da conta do programa para outras contas da prefeitura e, posteriormente, para terceiros, incluindo a transferência para um dos condenados, que atuava como ‘laranja’, recebendo grandes quantias em sua conta pessoal, mas sem justificativa legal. Além disso, a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções recebeu indevidamente R$ 89.258,06 da conta do convênio, embora a empresa realmente contratada para fazer a obra, por meio da licitação, fosse outra. PRMA-ascom