Imperatriz - Emenda à lei 17 de 2025, disciplina execução das impositivas para 2026.

Aprovado no último dia 15 o orçamento do exercício financeiro de 2026 da Prefeitura de Imperatriz,  trata-se da Lei 17 de 2025 de autoria do poder executivo, Lei Orçamentária Anual que estima receitas e fixa despesas. Com destaque para as emendas impositivas…

Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária

 

O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado

A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com 

vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma.

O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU).

A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a regulamentação garante ao Brasil um sistema tributário "menos burocrático, mais simplificado, que irá trazer mais eficiência".

Comitê gestor

A lei cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

O IBS vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Administração integrada

Pela nova lei, o comitê gestor terá caráter técnico e atuação nacional, com sede no Distrito Federal.

O órgão será responsável por editar regulamento único do imposto, coordenar a arrecadação, administrar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente os recursos arrecadados entre os entes federativos.

A governança do comitê será compartilhada entre estados e municípios, com um conselho superior composto por representantes das duas esferas.

As decisões exigirão maioria qualificada, o que busca equilibrar interesses regionais e fortalecer a cooperação federativa.

Fiscalização

O texto também define regras claras para fiscalização, cobrança e julgamento administrativo, a fim de evitar sobreposição de competências e disputas entre os entes.

A administração do IBS passa a ocorrer de forma coordenada, com sistemas integrados e padronização de procedimentos.

Vetos presidenciais

O presidente Lula vetou trechos do projeto que, segundo ele, contrariam o interesse público e trazem insegurança jurídica.

• Leia íntegra dos argumentos do governo

Fiscos estaduais e municipais

Entre os trechos vetados está o que mantinha as competências administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023.

Segundo o governo, a regra poderia congelar atribuições no tempo, ferir a Constituição e limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legislação.

Imposto sobre tramissão de bens

Também foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) antes do registro do imóvel.

De acordo com o Executivo, a medida poderia gerar insegurança jurídica na cobrança do imposto.

Futebol, programas de fidelidade, gás encanado

Outros vetos alcançaram pontos que tratavam de benefícios tributários para sociedades anônimas de futebol, programas de fidelidade no setor aéreo, regras sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e a inclusão de determinados produtos na lista de bens com tributação favorecida.

Em todos os casos, o governo apontou risco de aumento de gastos tributários, prejuízo à política social ou afronta a regras constitucionais e fiscais.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto.

• Saiba como é feita análise de vetos presidenciais pelo Congresso

Transição e período de adaptação

A reforma tributária simplifica o sistema tributário nacional sobre o consumo, substituindo diversos tributos em vigor atualmente por um imposto de valor agregado — o IVA, que inclui o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais).

Além deles, é criado o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O objetivo é substituir o atual modelo fragmentado por um sistema único, com regras padronizadas, maior transparência e redução da burocracia para contribuintes e gestores públicos.

A legislação prevê que 2026 será um ano dedicado à adaptação ao novo modelo. Nesse período, estados, municípios e empresas poderão testar sistemas, ajustar procedimentos e capacitar equipes, sem efeitos tributários e sem punições para quem agir de boa-fé.

Regras já valem

O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à CBS e ao IBS.

No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. As exigências não atingem empresas do Simples Nacional.

• Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Justiça social e redução de custos

Outro eixo da reforma tributária é a busca por maior justiça social. A legislação mantém a isenção da cesta básica nacional e prevê mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda, como forma de reduzir o peso dos impostos sobre o consumo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério da Saúde decide não incorporar vacina herpes-zóster ao SUS

          

            Imunizante foi considerado caro diante do impacto da doença

O Ministério da Saúde decidiu não incorporar a vacina para a prevenção de herpes-zóster ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão está em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com relatório divulgado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), disponível online, a vacina foi considerada cara diante do impacto que poderia ter em relação ao combate a doença.

A vacina recombinante adjuvada para prevenção do herpes-zóster é voltada para idosos com idade maior ou igual a 80 anos e indivíduos imunocomprometidos com idade maior ou igual a 18 anos.

“O Comitê de Medicamentos reconheceu a importância da vacina para a prevenção do herpes-zóster, mas destacou que considerações adicionais sobre a oferta de preço precisam ser negociadas, de modo a alcançar um valor com impacto orçamentário sustentável para o SUS”, afirma o relatório.

O relatório apresenta também um cálculo dos custos em relação a população que seria beneficiada pelo imunizante. “Ao vacinar 1,5 milhão de pacientes por ano, o custo seria de R$ 1,2 bilhão por ano e, no quinto ano, a vacinação dos 471 mil pacientes restantes com um custo de R$ 380 milhões. Ao final de cinco anos, o investimento total seria de R$ 5,2 bilhões. Dessa forma, a vacina foi considerada não custoefetiva”, diz o texto publicado.

Segundo a portaria publicada nesta semana, a matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Herpes-zóster

O herpes-zóster é uma condição de saúde causada pelo vírus varicela-zóster, o mesmo que causa a catapora. Quando a pessoa tem catapora, o vírus permanece no organismo e pode ser reativado ao longo da vida, ocasionando o herpes-zóster. Essa reativação é mais comum em pessoas idosas ou com a imunidade baixa.

Os primeiros sintomas são queimação, coceira, sensibilidade na pele, febre baixa e cansaço. Depois de um ou dois dias, surgem manchas vermelhas que evoluem para pequenas bolhas cheias de líquido. Essas bolhas podem secar e formar crostas. As lesões aparecem em apenas um lado do corpo e seguem o caminho de um nervo, o que dá ao herpes-zóster seu aspecto característico. As áreas mais afetadas costumam ser o tronco, a face, a lombar e o pescoço. Esse processo dura cerca de duas a três semanas.

Segundo informações do relatório divulgado pela Conitec, o herpes-zóster geralmente melhora sozinho, mas em alguns casos pode causar complicações graves, como alterações na pele, no sistema nervoso, nos olhos e nos ouvidos.

Tratamento no SUS

Nos casos leves e sem risco de agravamento, o SUS oferece tratamento sintomático com remédios para aliviar a dor, febre e coceira, além de orientações de higiene e cuidados com a pele. Quando o risco é maior, como em pessoas idosas, imunocomprometidas ou com doença grave, recomenda-se o uso do antiviral aciclovir.

De acordo com dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e hospitalares (SIH/SUS), entre 2008 a 2024, foram registrados 85.888 atendimentos ambulatoriais e 30.801 internações de pacientes com herpes-zóster no Brasil.

Segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do SUS, entre os anos de 2007 e 2023, 1.567 pessoas morreram por herpes-zóster no país, o que representou uma taxa de mortalidade pela doença de 0,05 óbitos por 100 mil habitantes no período. Do total de óbitos registrados, 90% foram de pessoas com idade maior ou igual a 50 anos, sendo 53,4% em idosos mais de 80 anos de idade.

Dia Nacional da Lei Seca será celebrado em 19 de junho

O Brasil passará a celebrar anualmente, em 19 de junho, o Dia Nacional da Lei Seca. A Lei 15.342, que institui a data, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (12). 

O dia escolhido é o mesmo em que foi assinada a Lei Seca, em 2008. Essa legislação (Lei 11.705) estabeleceu a "tolerância zero" para o consumo de bebidas alcoólicas na direção, proibindo que motoristas dirijam sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. O texto também criminalizou a infração de dirigir embriagado, com pena de três meses a seis anos de prisão. 

Ao longo do tempo, a Lei Seca foi modificada. Em 2016, por exemplo, a recusa ao teste do bafômetro passou a ser considerada infração, com as mesmas punições previstas para quem é flagrado embriagado na direção. Em 2018, foram aumentadas as penas para quem dirige bêbado e provoca a morte de outra pessoa (para até oito anos de prisão) e para quem causa ferimentos graves (até cinco anos).

Redução de acidentes

A nova lei teve origem no PL 3.315/2021, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O projeto foi aprovado em decisão final pelo Senado em dezembro, com relatoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

A senadora apresentou parecer favorável à iniciativa. Ela argumentou que a Lei Seca merece ser celebrada porque reduziu o número de acidentes provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas, mostrando-se um instrumento fundamental de intervenção na saúde pública e de segurança viária no país. Fonte: Agência Senado

TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master

                             

                        Ministro relator leva o processo para avaliação do plenário

O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro relator do caso da liquidação do Banco Master, Jhonatan de Jesus, de inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro. O procedimento foi suspenso e será submetido ao plenário da Corte de contas.

A medida veio em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a determinação do procedimento por um único juiz em vez de um processo de deliberação colegiada.

A decisão foi assinada pelo próprio ministro relator, que não reconheceu o uso de embargos de declaração pelo Banco Central como instrumento jurídico adequado ao processo. Dessa forma optou por aplicar juridicamente o Código do Processo Civil para suspender o processo.

A mesma legislação também possibilitaria a rejeição do instrumento apresentado pelo Banco Central, por meio da decisão apenas do ministro relator, explicou Jhonatan de Jesus.

De acordo com o despacho do relator, a ampla divulgação do caso do Banco Master fez com que ele decidisse submeter a decisão ao plenário do TCU. 

“Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”, disse.

Impasse

O impasse sobre a inspeção do Banco Central teve início quando o ministro Jhonatan de Jesus acolheu a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU, com pedido de investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial.

No processo, o relator considerou insuficiente uma nota técnica apresentada pelo órgão regulador do mercado financeiro, como forma de esclarecer pontos considerados relevantes para avaliar o fluxo que levou à decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master e determinou a inspeção.

Relembre

A instituição financeira teve as atividades encerradas oficialmente pelo Banco Central no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, para investigar fraudes financeiras que podem ter movimentado R$ 17 bilhões por meio da emissão e venda de títulos de créditos falsos.

Um dos sócios do Banco Master, Daniel Vocaro, chegou a ser preso no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, um dia depois que a Fictor Holding Financeira anunciou a compra do Master.

Também foram detidos os sócios de Vocaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Todos foram autorizados pela Justiça Federal a responder em liberdade com monitoramento por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país. Redação: Fabiola Sinimbú -Agencia Brasil, Brasília

Aplicação da vacina da dengue do Butantan começará a partir do dia 17

                     

                             Imunização será para público de 15 a 59 anos

Na luta contra a dengue, o Sistema Único de Saúde (SUS) vai aplicar a vacina produzida pelo Instituto Butantan, de dose única, em três cidades: Maranguape (CE) e Nova Lima (MG), a partir de 17 de janeiro, e em Botucatu (SP), no dia 18.

A ideia é avaliar os resultados com a imunização de pelo menos 50% dos moradores desses municípios. 

O público-alvo será composto pela população com a faixa etária entre 15 e 59 anos.

“Para essa estratégia, será utilizada uma parte das primeiras 1,3 milhão de doses produzidas pelo Instituto Butantan”, afirmou o Ministério da Saúde, em nota. 

Ampliação

O primeiro lote também será destinado aos profissionais da atenção primária, que atuam nas unidades básicas de saúde (UBS).

Segundo o ministério, com o aumento da produção de doses, a partir da parceria de transferência de tecnologia entre o Instituto Butantan e a empresa chinesa WuXi Vaccines, a estratégia será gradualmente ampliada para todo o país. 

A ideia é começar pela população de 59 anos e avançar até o público de 15 anos, conforme a disponibilidade de doses.

Atualmente, o SUS oferece a vacina em duas doses (produzida no Japão) para adolescentes de 10 a 14 anos.

Eficácia

O Instituto Butantan divulgou, nesta semana, que a vacina poderá ajudar a reduzir a quantidade de vírus em pessoas infectadas pelo patógeno, além de manter eficácia contra os diferentes genótipos do vírus circulantes no Brasil. A conclusão surgiu de uma pesquisa tornada pública pela revista The Lancet Regional Health - Americas.

Baixas cargas virais provocam, em geral, quadros menos graves. No levantamento, os pesquisadores analisaram amostras de 365 voluntários que tiveram dengue sintomática entre 2016 e 2021 em 14 estados do Brasil.

O estudo comparou dados dos grupos de vacinados e o de não vacinados. 

Segundo a pesquisa, apesar de algumas pessoas terem sido infectadas após a vacinação, a carga viral nos vacinados foi consideravelmente menor do que em participantes não imunizados.

Isso, conforme avaliaram os pesquisadores, demonstrou a eficácia da vacina em induzir resposta imune e diminuir a replicação do vírus nas células.

A vacina da dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan foi aprovada pela Anvisa após análise dos dados de cinco anos de acompanhamento dos 16 mil voluntários participantes do ensaio clínico.

No público de 12 a 59 anos, faixa etária indicada pela agência reguladora, o imunizante mostrou 74,7% de eficácia geral e 91,6% de eficácia contra dengue grave e com sinais de alarme. Redação: Luiz Claudio Ferreira _ Agencia Brasil, Brasília

Aposentados têm até 14 de fevereiro para pedir ressarcimento ao INSS

Os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até 14 de fevereiro para pedir o ressarcimento, anunciou o presidente do instituto, Gilberto Waller. Em entrevista ao programa a Voz do Brasil, ele fez um balanço atualizado sobre os pedidos.

De acordo com presidente Waller, cerca de 6,2 milhões de beneficiários contestaram descontos indevidos do INSS, dos quais 4,1 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões. O governo estima, no entanto, que ainda existam 3 milhões de aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O prazo original se encerraria em 14 de novembro. No entanto, o Ministério da Previdência Social decidiu ampliar o período para garantir que todos os afetados possam registrar seus pedidos.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

Na entrevista, Gilberto Waller ressaltou o esforço coordenado de órgãos federais para ressarcir as vítimas dos descontos não autorizados. O presidente do INSS também destacou a união entre o instituto, a Advocacia-Geral da União (AGU), a CGU e a Polícia Federal para rastrear os recursos desviados e entrar com ações na Justiça para recuperar o dinheiro.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

•  Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;
•  Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;
•  Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.  Redação: Wellton Maximo - Agencia Brasil, Brasília

Anvisa libera estudo com medicamento para lesões na medula espinhal

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o início do estudo clínico para avaliar a segurança do uso do medicamento polilaminina no tratamento do trauma raquimedular agudo, que é uma lesão da medula espinhal ou coluna vertebral.

No anúncio feito, na segunda (5), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (à esquerda, na foto), destacou que a pesquisa será um marco importante para quem sofreu uma lesão medular e também para as suas famílias.

“Cada avanço científico é sempre uma nova esperança renovada”, disse Padilha.

Pesquisa em universidade pública

O ministro considera que o produto é uma inovação radical e com tecnologia 100% nacional. Os estudos com polilaminina são desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com a liderança da professora Tatiana Sampaio, em parceria com o laboratório Cristália.

Segundo Padilha, a pesquisa já apresentou resultados promissores na recuperação de movimentos. Nesta primeira fase, o estudo da polilaminina será realizado em cinco pacientes voluntários com lesões agudas da medula espinhal torácica entre as vértebras T2 e T10.

Essas pessoas incluídas no estudo devem ter indicação cirúrgica ocorrida a menos de 72 horas da lesão. Os locais de realização ainda serão definidos pela empresa responsável.  Ao longo da estruturação do projeto, o Ministério da Saúde investiu os recursos para a pesquisa básica.

Prioridade

Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a aprovação do início do estudo clínico da polilaminina foi priorizada pelo comitê de inovação da agência com o objetivo de acelerar pesquisas e registros de amplo interesse público.

“Uma pesquisa 100% nacional, que fortalece a ciência e saúde do nosso país”, afirmou Leandro Safatle.

A pesquisa com a proteína polilaminina, presente em diversos animais, inclusive nos seres humanos, visa avaliar a segurança da aplicação do medicamento e identificar possíveis riscos para a continuidade do desenvolvimento clínico.

A empresa patrocinadora será responsável por coletar, monitorar e avaliar sistematicamente todos os eventos adversos, inclusive os não graves, garantindo a segurança dos participantes. Redação: Luiz Cláudio Ferreira -Agência Brasil, Brasília

Situação de brasileiros na Venezuela preocupa Comissão de Relações Exteriores

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou em nota Imprensa no sábado (3) que o colegiado acompanha com preocupação a situação da fronteira do Brasil com a Venezuela e a condição dos brasileiros que se encontram em território venezuelano. O país vizinho foi alvo de ação militar nesta madrugada por parte dos EUA, que prendeu o presidente Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores. Maduro estaria sendo levado aos EUA.

Na nota, Nelsinho defende, caso necessário, a convocação de reuniões extraordinárias da CRE e da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que é formada por senadores e deputados e atua durante o recesso parlamentar. Leia a íntegra do comunicado:

Nota à Imprensa

3 de janeiro de 2026 – Brasília/DF

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal acompanha com especial atenção a situação na Venezuela. É motivo de grande preocupação, em particular, a situação dos brasileiros que se encontram em território venezuelano e os impactos imediatos nas regiões fronteiriças com o Brasil.

A rapidez da ação militar realizada hoje em território venezuelano levanta questionamentos legítimos sobre possível conivência interna. Vale lembrar o histórico amplamente conhecido do regime de Nicolás Maduro: destruição das instituições democráticas, repressão a opositores, prisões políticas e graves acusações de vínculos com o crime organizado.

A CRE está ciente de que os eventos estão em desenvolvimento e terão consequências de curto, médio e longo prazos.

Neste momento, é importante aguardar as manifestações oficiais dos Estados Unidos, inclusive o pronunciamento ou coletiva de imprensa do presidente norte-americano, previsto para as 13h no horário de Brasília. Também se deve esperar o posicionamento oficial do governo brasileiro, que convocou reunião de emergência para tratar do assunto. A Comissão tem acompanhado também com preocupação as manifestações de grandes potências ou países considerados aliados do governo de Nicolás Maduro, como China, Irã e Rússia.

Defesa da democracia e o enfrentamento ao narcotráfico não autorizam a banalização do uso da força contra a soberania de um país e devem observar os marcos do Direito Internacional e os princípios da Organização das Nações Unidas.

Na condição de presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e da Comissão Temporária Externa para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os EUA (CTEUA), defendo, se for necessária, a convocação imediata de reuniões extraordinárias da Comissão Representativa do Congresso Nacional e da CRE durante o recesso parlamentar.   Nelsinho Trad Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal .Fonte: Agência Senado

SINFRA em Imperatriz não acerta no asfalto nem no bloquete?

Foi o que deixou a entender o vereador Fidelis Uchoa ao fazer uma retrospectiva dos 25 anos em que Imperatriz não conseguiu acertar.  Fala feita em tribuna na Câmara Municipal, no final do ano. Na Rua da Paz Parque das Palmeiras bloquete se confunde com esgoto a céu aberto; Na região central da cidade buracos começam a surgir em meio pavimento asfáltico…

TST diz que greve nos Correios não é abusiva, mas autoriza desconto

             

                    Com o fim do julgamento, os trabalhadores devem retomar o trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou como não abusiva a greve dos trabalhadores dos Correios, que completou duas semanas, na terça-feira (30), e manteve a validade das cláusulas pré-existentes no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria do ano anterior (2024/2025), incluindo a determinação de reajuste de 5,10% sobre os salários, com base na inflação do período de um ano até a data-base. Os termos foram definidos pela ministra relatora do processo, Kátia Magalhães Arruda, que foi acompanhada pela maioria dos demais ministros da Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC) da Corte trabalhista.

Apesar da declaração de legalidade do movimento paredista, trabalhadores que paralisaram as atividades terão as faltas descontadas nos salários, em valores que serão divididos em três parcelas mensais, sucessivas e iguais, apurados de forma individualizada em relação à cada empregado. A greve foi deflagrada o dia 16 de dezembro.

A decisão encerrou o julgamento do dissídio coletivo da categoria, pondo fim a uma campanha salarial cuja data-base (referência para os reajustes) estava fixada no 1º de agosto. Com o fim do julgamento, os trabalhadores devem retomar o trabalho normalmente nesta quarta-feira (31). Na semana passada, a relatora já havia determinado que 80% do efetivo dos Correios fosse mantido, dado o caráter essencial do serviço postal. A greve estava concentrada em nove estados: Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.  

A mobilização dos trabalhadores dos Correios ocorre em meio a um momento delicado nas finanças da estatal, que acumula déficits bilionários. Ontem, a empresa anunciou um plano para fechar até 6 mil agências e demitir cerca de 15 mil empregados. A companhia, cujo capital é 100% público, estuda ainda um aporte de R$ 12 bilhões por meio de linhas de crédito abertas nos maiores bancos do país.

"O resultado reflete aquilo que nós vínhamos trabalhando, cobrando da empresa, e retratamos tudo isso aqui dentro do TST, que é a garantia dos nossos direitos, com a garantia da reposição salarial. Claro que não tivemos, na plenitude, tudo que esperávamos, mas foi um julgamento que retrata a expectativa da categoria. Passamos os últimos 16 dias dizendo que a categoria não é responsável por essa crise", afirmou Emerson Marinho, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), uma das lideranças à frente da negociação com a direção dos Correios.

Procurada pela Agência Brasil, a empresa não se manifestou sobre o julgamento do TST até o fechamento da reportagem.

A manutenção das cláusulas pré-existentes no acordo coletivo de trabalho anterior vai vigorar por um ano, na forma de uma sentença normativa do TST, até a data-base de 1º de agosto. Depois disso, no entanto, elas deixarão de valer e entidades sindicais e empresa deverão negociar do zero, a partir de 2026. Esse cenário pode favorecer a intenção da direção da empresa de flexibilizar contratos de trabalho, com redução de benefícios como forma de cortar ainda mais despesas.  Redação: Pedro Rafael Vilela -  Agência Brasil, Brasília

Correios preveem 15 mil demissões voluntárias e fechar mil agências

 

                        Plano foi apresentado para reduzir déficits da estatal

Com o objetivo de reduzir os déficits registrados desde 2022, os Correios divulgaram na segunda-feira (29) um plano de reestruturação da companhia com previsão de fechar 16% das agências da estatal, o que representa cerca de mil das 6 mil unidades próprias  em todo o país.

A estatal espera economizar R$ 2,1 bilhões com o fechamento de unidades. Considerando outros pontos de atendimento realizados por parceria, são 10 mil unidades que prestam serviços para os Correios no Brasil. Como a empresa pública tem a obrigação de cobrir todo o território nacional, o presidente da estatal, Emmanoel Rondon, destacou que o fechamento dessas agências será realizado sem violar o princípio da universalização do serviço postal.

“A gente vai fazer a ponderação entre resultado [financeiro das agências] e o cumprimento da universalização para a gente não ferir a universalização ao fecharmos pontos de venda da empresa”, explicou o presidente dos Correios em coletiva de imprensa, em Brasília (DF).

Demissão Voluntária

O plano dos Correios prevê ainda cortes de despesas da ordem de R$ 5 bilhões até 2028, com venda de imóveis e dois planos de demissão voluntária (PDVs) previstos para reduzir o número de funcionários em 15 mil até 2027.  

“A gente tem 90% das despesas com perfil de despesa fixa. Isso gera uma rigidez para a gente fazer alguma correção de rota quando a dinâmica de mercado assim exige”, disse.

O plano de reestruturação era esperado devido aos sucessivos resultados negativos que a estatal vem acumulando desde 2022, com um déficit estrutural de R$ 4 bilhões anuais “por causa do cumprimento da regra de universalização”, segundo justificou o presidente Rondon. 

Neste 2025, a estatal registra um saldo negativo de R$ 6 bilhões nos nove primeiros meses do ano e está com um patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões. 

Empréstimo e abertura de capital 

A companhia informou ainda que tomou um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos para reforçar o caixa da companhia, assinado na última sexta-feira (26). Porém, a direção dos Correios ainda trabalha para encontrar outros R$ 8 bilhões necessários para equilibrar as contas em 2026.

A estatal estuda ainda, a partir de 2027, uma mudança societária nos Correios. Atualmente, a companhia é 100% pública, mas avalia a possibilidade de abrir seu capital transformando-a, por exemplo, em uma companhia de economia mista, como é hoje a Petrobras e o Banco do Brasil. 

Corte de pessoal e benefícios

O plano apresentado pelos Correios prevê medidas para serem implementadas entre 2026 e 2027, incluindo os PDVs, sendo um no próximo ano e outro em 2027. 

Outros alvos da direção dos Correios são os planos de saúde e de previdência dos servidores, que devem ter cortes nos aportes feitos pela estatal.

“O plano [de saúde] tem que ser completamente revisto e a gente tem que mudar a lógica dele porque hoje ele onera bastante. Ele tem uma cobertura boa para o empregado, mas, ao mesmo tempo, financeiramente insustentável para a empresa”, justificou o presidente.

Com as demissões voluntárias e os cortes de benefícios, os Correios esperam reduzir as despesas com pessoal em R$ 2,1 bilhões anuais. Além disso, o plano estima vender imóveis da companhia para gerar R$ 1,5 bilhão em receita.

“Esse plano vai além da recuperação financeira. Ele reafirma os Correios como um ativo estratégico do estado brasileiro, essencial para integrar o território nacional, garantir acesso igualitário a serviços logísticos e assegurar eficiência operacional em cada região do país, especialmente onde ninguém mais chega”, concluiu o presidente dos Correios.

Crise no setor postal

Os Correios enfrentam uma crise financeira que, segundo a direção da companhia, vem desde 2016, motivada pelas mudanças no mercado postal em razão da digitalização das comunicações, que substituiu as cartas, reduzindo a principal fonte de receita.

A estatal também atribui dificuldades financeiras a entrada de novos competidores no comércio eletrônico como um dos motivos da atual crise do setor.

“É uma dinâmica de mercado que aconteceu no mundo inteiro e algumas empresas de correios conseguiram se adaptar. Várias dessas empresas ainda registram prejuízos. Um exemplo é a empresa americana de correios que está reportando prejuízo da ordem de US$ 9 bilhões”, comparou Emmanoel.

O presidente da estatal brasileira se referiu a empresa pública dos Estados Unidos (EUA) United States Postal Service (USPS), que também anunciou recentemente medidas para enfrentar os déficits financeiros. Redação: Lucas Pordeus Leôn - Agência  Brasil, Brasília

INSS altera atendimento no Natal e no Ano Novo

       

            Agências fecham nos feriados e têm horário reduzido nas vésperas

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão mudanças no atendimento ao público durante o período de Natal e de Ano Novo, em razão dos feriados nacionais e dos pontos facultativos definidos pelo governo federal.

Em 24 e 31 de dezembro, vésperas de feriado, o expediente será reduzido. As agências funcionarão somente até as 13h, com atendimento presencial limitado nesse período.

Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas unidades do INSS, que permanecerão fechadas.

O funcionamento normal das Agências da Previdência Social será retomado nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, respeitando os atendimentos previamente agendados.

Central 135

Principal canal de atendimento do INSS, a Central 135 também terá horários especiais. Em 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h.

Após esse horário, o serviço funcionará apenas de forma eletrônica.

Em 25 de dezembro e 1º de janeiro, a Central 135 opera exclusivamente com atendimento eletrônico. Em 26 de dezembro e 2 de janeiro, o atendimento volta ao normal.

O INSS orienta os segurados a procurar os serviços eletrônicos, disponíveis no site e no aplicativo Meu INSS.

Essas ferramentas permitem consultas, agendamentos e pedidos de benefícios, mesmo durante os feriados. Fonte: Agência Brasil

IMPERATRIZ – Denúncia do MPMA sobre fraudes em licitações é aceita pela Justiça

A Justiça aceitou, no dia 15 deste mês, a Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), sobre a atuação de uma organização criminosa pela prática de fraudes em licitações, falsidade ideológica e lavagem de capitais em contratações realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz (Sinfra).

A Denúncia é resultado de Procedimento Investigatório Criminal, com foco em contratações diretas realizadas em 2019, por meio de dispensa de licitação, que culminaram na celebração de contrato com a empresa J. M. de Sousa Eireli, atualmente denominada Fênix Comércio e Serviços Ltda.

O Poder Judiciário considerou a existência de requisitos, incluindo exposição clara dos fatos, individualização das condutas e evidências suficientes de autoria e materialidade.

A lista dos citados na manifestação inclui Zigomar Avelino Filho, Luciana Lacerda, Jeffeson Sousa (representante legal da Fenix Comércio e Serviços LTDA), Diego Stefanni Barros Moralejo; o sócio da empresa Limps Limpeza e Conservação – EIRELI, Júlio Cesar Santos, e Mayna Oliveira Chagas.

ATUAÇÃO

As investigações apontaram indícios de que a contratação da empresa por meio de dispensa de licitação ocorreu sem configuração de situação emergencial, mas com montagem de processo administrativo, direcionamento do certame e utilização de propostas de preços idênticas entre empresas supostamente concorrentes.

Gráfico produzido com auxílio de IA

Foram analisados documentos administrativos, contratos, processos de pagamento, vínculos societários e movimentações financeiras. A investigação foi autorizada judicialmente para o afastamento de sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, com o objetivo de rastrear o fluxo de recursos públicos e identificar possíveis desvios.

A análise das movimentações bancárias indicou que a maior parte dos valores creditados à empresa investigada teve origem em pagamentos realizados pelo Município de Imperatriz, com repasses subsequentes a pessoas físicas e jurídicas, apontadas como integrantes da organização criminosa.

DENUNCIADOS

A Denúncia inclui ex-gestores públicos e particulares, com imputação dos crimes de organização criminosa e outros previstos na legislação de licitações, falsidade ideológica e lavagem de capitais.

Com o recebimento da Denúncia, a Justiça determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, dando início à fase de instrução processual.Redação: CCOM-MPMA

Imperatriz-MA SOS infraestrutura, dinheiro tem o que falta é mão de obra, vereador Mesaac?

“Nós precisamos levar os reclames do Povo as pastas competentes que deem Soluções” Ademar Freitas Jr 

A situação da infraestrutura de Imperatriz, a trafegabilidade foi pauta da fala em Tribuna do vereador presidente da casa aparteado pelos pares, e não é para menos bastou as primeiras chuvas para grande maioria das ruas de Grande Cidade estarem quase intrafegáveis, sim quase, porque só passa pela precisão.