Antonio Em Contexto

quinta-feira, 4 de abril de 2024

STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

 

               

              Placar está em 3 votos a 0 contra uso da TR para remunerar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

O processo que trata da questão estava na pauta de julgamento, mas não chegou a ser analisado. A nova data ainda não foi definida. 

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo 

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 4,50%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação. Redação: André Richter –  Agência Brasil - Brasília

“Não é fácil ouvir um médico dizer, mãe você está exagerando com nanismo” Evonilde Pinheiro


É preciso sensibilidade para conhecer e tentar entender que luta continuamente para garantir direitos a atendimento digno para que sofre com doenças raras. Os recortes que sintetizei dos desabafos de duas pessoas:  Evandro Fernandes  presidente do conselho municipal das pessoas com deficiência, e Evonilde  Pinheiro, mãe de uma  criança com nanismo, feitos por ocasião de uma audiência publica ocorrida na câmara municipal de Imperatriz.


quarta-feira, 3 de abril de 2024

Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

 

                    Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas na quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional. Redação: Wellton Máximo –  Agência Brasil - Brasília

Sabatina do novo Presidente da Fundação Cultural é realizada na Câmara Municipal

Na manhã de quarta-feira (03) de abril, durante a sessão ordinária realizada no plenário Léo Franklin, os vereadores da casa se reuniram para debater sobre a sabatina do novo presidente da Fundação Cultural de Imperatriz, e de outras matérias em serviços de carência imediata à comunidade em geral. No comando dos trabalhos, esteve o presidente da casa, o vereador Alberto Sousa (PDT), seguido do 1º Vice Zeziel Ribeiro (PSDB), e demais membros da Mesa Diretora.

Em primeiro momento, após a leitura bíblica, foi iniciada a sabatina do senhor Charles De Oliveira Silva, que foi indicado ao cargo do Presidente da Fundação Cultural de Imperatriz para ser o responsável por promover as políticas públicas e manifestações culturais de Imperatriz, além de zelar pela guarda de documentos do acervo cultural, proteção e manutenção de bens e monumentos históricos e culturais da cidade.

 

Durante a sabatina, o senhor Charles de Oliveira explicou a importância dos serviços prestados pela Fundação Cultural e destacou as ações sociais e projetos realizados que incentivam e inspiram a participação das crianças e jovens na produção cultural da cidade. O servidor público reforçou a importância da promoção de políticas públicas voltadas aos mais fragilizados socialmente e reforçou a importância da aplicação correta das leis de incentivo à cultura para alcançar de maneira igual os artistas da comunidade em geral.

 

Os vereadores fizeram suas considerações e críticas e solicitaram transparência e eficiência atos implementados e destacaram como positiva a posição em relação às fragilidades observadas por Charles de Oliveira, e reforçaram a importância na promoção de políticas voltadas ao incentivo da cultura onde os recursos alcancem aqueles que necessitam e promovam os pequenos artistas de Imperatriz.

 

Após a sabatina do novo presidente da Fundação Cultural foi iniciada a sessão ordinária, onde foram votadas e aprovadas as seguintes indicações nas áreas:

 

Infraestrutura

 

De autoria do vereador Chiquim da Di Ferro (DEM), à deputada estadual Janaina Lima Araújo Ramos, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a recuperação por meio de bloqueteamento da Rua Genésio Rego, entre as Ruas Luís Domingues e Benedito Leite, no Bairro Jardim São Luís

 

De autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), ao gestor municipal, e à secretária municipal de Saúde, Doralina Marques de Almeida, da revitalização e modernização da Unidade Básica de Saúde, da Vila Conceição II


De autoria do vereador Aurélio Gomes (PT), ao governador Carlos Brandão , ao secretário de estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira Filho, ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a pavimentação asfáltica com meios-fios da Avenida Industrial, em toda a sua extensão, no Bairro Santa Rita. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação de nº 112, em 15.03.2023, de autoria do vereador Bebé Taxista (AVANTE), com o mesmo pedido

 

De autoria do vereador Antônio Pimentel (DEM), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, do bloqueteamento da Rua Castelo Branco, no Povoado Lagoa Verde, num trecho de aproximadamente 400 metros

 

De autoria do vereador Alex Silva (PL), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestruestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da pavimentação asfáltica com drenagem da Rua Cinquenta e Sete, em toda a sua extensão, na Vila Vitória

 

Desenvolvimento


De autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), ao senador Weverton Rocha Marques, ao gestor municipal, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Wilson Alves Moreira Filho, da realização de parceria através de 2 emenda parlamentar para a criação do Programa “CredEmpreendedor” que será um estímulo à geração de emprego, promoção da inclusão produtiva, do desenvolvimento sustentável e da geração de renda, mediante a concessão de microcrédito a microempreendedores e empreendedores de pequeno porte que desempenham atividades econômicas em Imperatriz-MA

 

Lazer

 

De autoria do vereador Rubinho Lima (PTB), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Luiz Gonzaga Pereira Sousa e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Itamar Guará

 

De autoria do vereador Wanderson Manchinha (PSB), ao deputado federal Josivaldo dos Santos Melo – JP, ao governador Carlos Orleans Brandão Júnior, e ao presidente da AGEMSUL, Vagtônio Brandão, da reforma e modernização da Praça do Evangelho (antiga Praça do Macedo) localizada na Rua Principal do Parque Alvorada I.

 

Em seguida, foi discutido e votado a Ordem do Dia:

 

Retirado de Pauta! Veto Total à Lei Ordinária nº 2009/2023, que “Regulamenta a atividade de ambulantes, trailers, food bike e food truck para comércio em vias e áreas públicas próximas a residências e condomínios fechados do Município e dá outras providências”; •

 

Aprovado! Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Ordinárias nºs 1.597/2015 e 1.888/2021, e dá outras providências”. ASCOM CMITZ

terça-feira, 2 de abril de 2024

Cartórios lançam autorização eletrônica para doação de órgãos

 

                           Autorização ficará disponível em sistema eletrônico

Os cartórios de todo o país lançaram na terça-feira (2) um documento eletrônico que vai permitir a oficialização da vontade dos cidadãos que querem ser doadores de órgãos. A iniciativa foi anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil, por meio da campanha Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém. 

A partir de agora, quem desejar se tornar doador de órgãos poderá preencher a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em qualquer um dos 8,3 mil cartórios de notas do país. A emissão é gratuita. 

As autorizações ficarão disponíveis em um sistema eletrônico e poderão ser acessadas pelos profissionais de saúde para comprovar o desejo de quem faleceu.

O cidadão poderá autorizar a doação dos seguintes órgãos: coração, pulmão, rins, intestino, fígado, pâncreas, medula, pele e músculo esquelético. 

Quem se interessar pela autorização eletrônica pode acessar o site da AEDO  e preencher um formulário eletrônico, que será enviado ao cartório selecionado no momento do acesso. A seguir, uma data será agendada pelo cartório para a realização de uma videoconferência, na qual o cidadão será identificado e deverá assinar o documento eletronicamente. 

Após a tramitação do pedido, o documento ficará armazenado no Sistema Nacional de Transplantes e poderá ser acessado no momento do óbito do doador. 

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participou do evento de lançamento da campanha. Para a ministra, a iniciativa vai favorecer a doação de órgãos no Brasil. Segundo Nísia, as doações de órgãos possibilitaram 9.2 mil transplantes no país, em 2023. O número representa aumento de 13% em relação ao ano de 2022. 

“Tenho certeza de que nós vamos contribuir muito para que o número de doadores aumente. Muitas vidas são salvas com a nossa doação individual. Sou uma entusiasta da doação de órgãos, da doação de sangue. O Brasil é uma referência nesse sentido”, concluiu.  Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

Situação dos Pacientes com Doenças Raras é debatido na Câmara Municipal


Audiência Pública sobre Pacientes de Doenças Raras foi debatido na Câmara Municipal de Imperatriz, na terça-feira (02). O tema trouxe famílias, representantes da área da saúde e membros do judiciário para entender e buscar soluções através de políticas públicas para melhorar a qualidade do atendimento dos serviços oferecidos.

 

Através da propositura do vereador Márcio Renê (PTB), a audiência foi conduzida pela Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, presidida pelo vereador João Silva (MDB), pelo 1º vice Rubinho Lima (PTB), 2º vice Flamarion Amaral (PV), Secretário Jhony Pan (PL), James Santana (PSD) e Antônio Pimentel (União).

 

“São mais de 8 mil doenças raras já devidamente identificadas, aqui em Imperatriz mais de 100 dessas doenças raras já foram identificados e essas pessoas, a população em geral, não tem conhecimento da problemática que elas vivem e muitos casos, conversando com a Keyla, nem mesmo algumas das famílias que enfrentam essa problemática, não sabem o que é, qual é o problema e aonde recorrer”, justificou o propositor Renê Sousa.

 

Durante a audiência, foram discutidas as dificuldades enfrentadas pelos pacientes de doenças raras no acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento especializado. Os participantes ressaltaram a importância de se implementar políticas públicas específicas para esse grupo de pessoas, visando garantir um atendimento adequado e digno.  Por parte da Câmara será enviado para as comissões sobre viabilidade de criação de lei para criar o Dia Municipal do Nanismo e o Dia Municipal das Pessoas Portadoras de Doenças Raras.

 

A enfermeira Keyla Santos agradeceu e ressaltou a importância de poder falar sobre este tema: “Eu já tenho nove anos que trabalho em prol dos pacientes de doenças raras e trabalho de uma forma voluntária. Tenho orgulho de falar isso? Tenho! Mas meu orgulho seria maior se tivesse um local para eu dar assistência para esses pacientes. A maioria desses pacientes passam anos pra fechar um diagnóstico, por falta de muitas vezes de conhecimento até dos profissionais de saúde”.

 

Representantes de associações, profissionais de saúde, membros do judiciário e pacientes, trouxeram suas contribuições e sugestões para humanizar a assistência aos pacientes. Entre os principais pontos discutidos estavam a necessidade de capacitação dos profissionais de saúde, a garantia de acesso a medicamentos de alto custo e a criação de centro de referência especializada.

 

A realização da audiência pública foi muito importante para dar visibilidade a essa questão e mobilizar a sociedade em torno do tema.  Os vereadores se comprometeram a continuar acompanhando o tema e a cobrar medidas efetivas para melhorar a situação dos pacientes portadores de doenças raras em Imperatriz.  ASCOM Câmara ITZ

segunda-feira, 1 de abril de 2024

Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.

Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.

O prazo para análise da medida, editada em dezembro, começou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados em fevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

Cronologia

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

Logo após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios. A decisão gerou reação do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.

Após a negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida — a MP 1.208/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos à desoneração para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, não revogou o trecho que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, permaneceu a cobrança do Congresso por uma solução. Agência Senado

Lei cria certificação para empresa que promove saúde mental

Já está em vigor a Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Trata-se de uma honraria a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. A norma teve origem no PL 4.358/2023, aprovado pelo Senado em 28 de fevereiro. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 28 de março.

Apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o projeto que deu origem à lei foi relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). Pela norma sancionada, o certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. Entre as diretrizes estão a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.

Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.

As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:

Promoção da saúde mental:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

e) capacitação de lideranças;

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

Bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

d) incentivo à alimentação saudável;

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

f) incentivo à comunicação integrativa.

Transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Elogios

No dia em que o Plenário aprovou o projeto que deu origem à lei 14.831/2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, exaltou o texto como forma de fortalecer a saúde mental dos trabalhadores. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) elogiou a relatora e a autora — que acompanhou a votação presencialmente. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto é altamente meritório e destacou que os problemas de saúde mental precisam ser encarados com seriedade.  Agência Senado

domingo, 31 de março de 2024

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

 

                       Relatório final propõe mais alterações em mais de mil artigos

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. 

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. 

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil. 

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.  

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”. 

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota. 

Em resposta, Tartuce nega que proponha um "Novo Código Civil", tratando-se de uma "atualização". Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”. 

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão. 

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.  

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse. 

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. 

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.  

Mudanças

- Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

- No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo. 

- Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais. 

- No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para "das famílias", no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis. 

- Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade. 

- Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas. 

- O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, "em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”. Redação Felipe Pontes - Agência Brasil - Brasília

quinta-feira, 28 de março de 2024

“O que nós queremos é que o prefeito cumpra a lei, e pague nossos precatórios” Euramir Reis


E educação sempre foi discurso político, educação  nunca foi prioridade, porque se fosse o gestor da cidade e da educação, já teriam aprovado o pagamento desse FUNDEF” Prof.ª Apolônia.


Recentemente a câmara municipal de Imperatriz concedeu um tribuna popular as instituições: FESPUSULMA E SINPESMI. O presidente da sessão, e 1º vice presidente da casa, vereador Zeziel Ribeiro, seguiu o rito, e dividiu em dois tempos entre as duas oradoras: Euramir Reis, pela federação, e a psicopedagoga Apolónia, pelo sindicato, os 30 minutos. Ambas abordaram, questões acerca  dos pagamentos dos precatórios do FUNDEF, que até então a  prefeitura se quer fez um gesto indicando que pagaria. Outra demanda pendente é a questão da mudança de nível, que segundo fora denunciado, a secretaria municipal de educação não cumpre a lei que  trata do tema, o que significa não valorizar os educadores que ampliaram suas especialidades, mas, continua como se não tivesse feito nada.


quarta-feira, 27 de março de 2024

“O projeto Mariana Carvalho para Imperatriz não é prioridade estadual apenas, é para Republicanos nacional” Aluísio Mendes.


O presidente Estadual do Republicanos disse em evento recente em Imperatriz, para acolher novos filiados, e apresentar pré-candidaturas, com a de Mariana Carvalho,  que retransmite na ocasião a mensagem do presidente do Republicanos Nacional, de que o projeto Mariana prefeita, não é prioridade apenas  para a sigla estadual, mas, também  em nível nacional, e arrematou lembrando que cumprir palavra é o forte do presidente Republicanos nacional José Pereira.

“E eu tenho certeza que o que motiva cada um de vocês aqui hoje é fazer a política diferente” Mariana Carvalho


Estamos aqui no Republicanos pra fazer política cujos benefícios cheguem para todos, assim se manifestou Mariana Carvalho, no evento de acolhimentos de novos  filiados, e apresentação dos pré-candidatos para as eleições deste ano. Mariana discorreu  ensejou para lembrar  aos presentes  que a palavra é uma ferramenta importante e não pode ser ignorada, a marca do Republicanos é o cumprimento da  palavra. 


Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito

Matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão; operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 152/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de R$ 1. 995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e três, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

A matéria foi encaminhada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

O projeto obteve votos a favor de 34 parlamentares, com votos contrários dos deputados Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB) e Wellington do Curso (Novo). Yglésio Moyses (PSB) se absteve.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 15/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão esclarece que a operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil S.A e que os recursos serão destinados a obras de infraestrutura.

“A obtenção dessa operação de crédito conta com a garantia da União e será de fundamental importância para alcançar os objetivos de promover a manutenção do equilíbrio fiscal, assegurar transparência e controle social, bem como reforçar o equilíbrio das contas públicas. Esse processo resultará no fortalecimento dos investimentos em políticas públicas voltadas para a promoção do bem estar social”, justifica o governador. Agência Assembleia

terça-feira, 26 de março de 2024

“Estamos aqui mais uma vez na resistência e mais forte do que nunca sua presença nos encoraja” Marco Aurélio


Aqui  o registro sucinto da fala  do professor, ex-deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Imperatriz pelo PCdoB, por ocasião de seu retorno à sigla. Marco Aurélio, discorreu sobre sua historia de vida, e trajetória política, falou das conquistas que conseguiu para Imperatriz e região por meio dos dois mandatos; Falou de perspectivas e implementações de programas para a cidade, e fez questão de pontuar as lições pós perda de mandato para identificar os verdadeiros amigos.


“Esse é o espírito desse momento, Marco Aurélio, receba não apenas o meu apoio, mas da ministra Luciana Santos” Márcio Jerry


Falando em nome da Federação Nacional Brasil da Esperança, o deputado federal Márcio Jerry  PCdoB que também responde pela sigla no maranhão, o deputado elencou razões para à base do diálogo construírem e consolidarem o nome do professor Marco Aurélio para prefeitura de Imperatriz.


Câmara proíbe aproximação de agressor com consentimento da vítima

                                     Proposta segue para avaliação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) o Projeto de ...