“Eu tô muito feliz! Minha alma se alegra em ser imperatrizense e quero ver o povo ter orgulho também!” Aurélio do PT

Nesta edição, o registro histórico de um parlamentar de Imperatriz, que na  conclusão do terceiro mandato, se descobriu ser filho da cidade, também sobre a trajetória de um garoto filho de lavradora e pedreiro, viveu a dinâmica de a partir dos 7 anos de idade, mesclar trabalho com educação e lazer. Esse é Aurélio Gomes o Aurélio do PT

Câmara Municipal solicita presença de novo secretário de infraestrutura

A expectativa é que Demosthenes Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura, compareça à Câmara de Vereadores de Imperatriz na próxima terça-feira (16), às 9h, para discutir e apresentar o plano de ação da secretaria, bem como, a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Vila Nova. A iniciativa partiu do vereador Aurélio do PT (PT) que protocolou o pedido junto à mesa diretora da Casa na manhã da última quinta-feira (11). O pedido de comparecimento foi motivado, principalmente, pela situação precária das vias da cidade que apresentam desgastes e péssimas condições de tráfego.

Será a primeira visita de Demosthenes à Câmara após assumir a secretaria, sendo um passo crucial para alinhar estratégias e tomar medidas concretas em prol do desenvolvimento da cidade. Para Aurélio, autor do pedido, a presença do novo secretário é fundamental já que “a cada dia a infraestrutura de Imperatriz está prejudicada, temos ruas praticamente intrafegáveis e não é só nos bairros mais afastados, a cidade toda carece de atenção. Um perigo para a população, sem mencionar os prejuízo".

O vereador ressalta que, por meio de seu mandato e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Lula, foi encaminhado 25 milhões de reais para os cofres de Imperatriz, sendo o valor destinado ao bairro Vila Nova. "A Vila Nova está acabada! Quem mora lá tem dificuldades de se locomover por falta de estrutura. É um bairro afastado do centro, então existe uma necessidade de vias de acesso facilitado. O povo reclama todo dia e cobra com razão e eu, enquanto vereador, tenho lutado em busca de melhorias", ressaltou Aurélio.

A solicitação feita pelo vereador Aurélio do PT demonstra um compromisso contínuo com o progresso e bem-estar dos cidadãos de Imperatriz, e reflete a responsabilidade da Câmara Municipal em fiscalizar e contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Vale lembrar que no dia 5 de março, o então secretário de Infraestrutura, Italoelmo Ramos, irmão do prefeito Assis Ramos, esteve presente na Câmara Municipal, onde foi confrontado para prestar esclarecimentos sobre a situação caótica das vias da cidade. No dia seguinte, em uma ação contundente, o vereador Aurélio do PT protocolou na justiça um pedido de afastamento do secretário, alegando nepotismo e falta de capacidade técnica. No desdobramento do caso, em 14 de março, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz emitiu decisão favorável ao pedido de afastamento. Contudo, a Procuradoria Geral do Município de Imperatriz interpôs recurso, resultando no retorno de Italoelmo Ramos ao cargo. Entretanto, no início de abril, Italoelmo deixou o cargo e Demosthenes Lima assumiu como secretário de Infraestrutura. Redação: Nícia Oliveira

Justiça afasta presidente do Conselho da Petrobras do cargo

 

                Ação contra Pietro Mendes argumenta conflito de interesses

O presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, foi afastado do cargo por uma liminar expedida na quinta-feira (11) pela Justiça Federal de São Paulo. A remuneração dele também foi suspensa até que haja julgamento em definitivo do processo.

O juiz Paulo Cezar Neves Junior foi o responsável pela decisão, ao atender ação movida pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP). O autor argumenta que Pietro Mendes ocupa ilegalmente o cargo.

Um dos pontos apresentados é o conflito de interesses, por Pietro também ser secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. São citadas ainda a não observância da Lei das Estatais, ausência de elaboração de lista tríplice para o cargo e a não utilização de empresa especializada para a seleção.

Outro conselheiro já havia sido afastado pela Justiça na semana passada: Sergio Machado Rezende, nomeado pelo governo federal. A decisão levou em conta que não houve apresentação de lista tríplice na indicação pela União, nem período de 36 meses de quarentena, depois que atuou no diretório nacional do PSB. A exigência desse intervalo consta na Lei das Estatais.

Rezende foi ministro da Educação e de Ciência e Tecnologia nos primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Petrobras e aguarda o posicionamento oficial da empresa sobre essa nova decisão judicial. Redação: Rafael Cardoso - Agência Brasil - Rio de Janeiro

“Imperatriz não nasceu pra ser acanhada precisamos de gestão que respeite a cidade” Adhemar Freitas Jr

Numa abordagem franca, Adhemar Freitas Jr (MDB) interagiu conosco nessa prosa, também na condição de presidente da comissão da pessoa com deficiência da câmara municipal, sobre garantias de direitos a pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, TFD, Saúde pública, educação inclusiva, função  parlamentar e sobre sua ida para o comando da direção provisória do  MDB, é o que você vai ver. 

Reivindicação das lideranças sociais da Amazônia é tema de Audiência Pública na Câmara Municipal de Imperatriz

Presidida pelo vereador Aurélio do PT (PT), a audiência pública, realizada na última quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Imperatriz, foi resultado do I Encontro Regional com Lideranças Sociais da Amazônia, realizado em 2 de março no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

O objetivo central da audiência pública foi apresentar as discussões e reflexões que surgiram durante o encontro de março. Entre os temas discutidos, destacam-se a importância da reorganização dos movimentos sociais, qualidade de vida, acesso à direitos básicos e a necessidade de reconhecimento das suas identidades e estratégias comuns.

“Desde o começo do ano que estamos realizando debates relacionados à educação, saúde, meio ambiente e formação de lideranças. Hoje, estamos Câmara Municipal como sequência dessas discussões, para que junto aos vereadores possamos avançar, principalmente, com a questão da acessibilidade em território urbano e rural, já que o acesso a muitas comunidades está praticamente inexistente”, explicou Regina Célia Costa Lima, militante dos movimentos sociais.

Entre as lideranças e militantes, que lotaram a casa, destaca-se Maria Querobina, cuja trajetória de vida está entrelaçada à luta pela defesa do direito dos agricultores. Estiveram presentes, também, Herli de Sousa, Francisca Parente, Maria Luísa Rodrigues, Expedito Barroso e o Defensor Público Fábio Sousa de Carvalho.

Para o vereador Aurélio do PT a audiência foi um importante momento de diálogo e aproximação dos vereadores com as reivindicações dos movimentos sociais. "Esta audiência nos permite ouvir diretamente as demandas e preocupações das comunidades representadas pelos movimentos sociais. Enquanto legisladores, é fundamental que estejamos em sintonia com as necessidades da população e comprometidos em buscar soluções para os desafios enfrentados por esses grupos. Esta interação é essencial para fortalecer a democracia e promover uma cidade mais justa e inclusiva para todos.”, salientou Aurélio.

O debate em prol de maior visibilidade e garantia de direito dos movimentos sociais continua por meio de outras ações resultantes do I Encontro Regional com Lideranças Sociais da Amazônia. Redação: Nicia Oliveira

“TFD ajuda de custo R$ 60,00 por pessoa e só repassam após 5 meses” Kelia Alves

Tratamento Fora de Domicílio, no modo pós pago, significa que quem precisa, se não tiver dinheiro pra viajar perde o tratamento.

Por ocasião  da recente realização da Audiência Pública sobre Pacientes com Doenças Raras, destaque nesta edição, recortes de um desabafo com tons de denúncia feito  por Kelia Alves Cavalcante Matos,  uma das mães que lidam com filhos diagnosticados com doença rara, a realidade por ela denunciada é preocupante. 

MPF solicita ao TCE/MA a realização de auditorias relativas ao Censo Escolar/EJA em mais 20 municípios maranhenses

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de auditorias em 20 municípios do estado para verificação de possíveis fraudes nos números do Censo Escolar. O órgão ministerial apura a suposta inserção de dados falsos majorados relativa à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que teriam sido manipulados com a finalidade de obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, indicando um superdimensionamento supostamente proposital dos números com a finalidade de recebimento fraudulento de recursos do FUNDEB.

O MPF requereu ao TCE/MA a realização de auditorias em relação aos seguintes municípios maranhenses: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo e Turilândia.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Maranhão, “as informações apresentadas ao Censo Escolar por diversos municípios maranhenses contêm indícios de fraude, em especial com relação à população desses municípios comparando com outros do nordeste, bem como pelo crescimento abrupto de alunos na modalidade EJA, principalmente no período da pandemia. Essas discrepâncias tornaram necessária a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas do Maranhão para a devida apuração, em cooperação com demais órgãos de controle, e, assim, reparar e conter o prejuízo ao patrimônio público e responsabilizar os agentes públicos e privados que aturam na prática da fraude.” PRMA-ascom 

STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

 

               

              Placar está em 3 votos a 0 contra uso da TR para remunerar contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou na quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

O processo que trata da questão estava na pauta de julgamento, mas não chegou a ser analisado. A nova data ainda não foi definida. 

A discussão sobre o índice de correção das contas do fundo foi interrompida em novembro do ano passado, após pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Cristiano Zanin. O processo foi devolvido para julgamento no dia 25 de março.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo 

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 4,50%.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação. Redação: André Richter –  Agência Brasil - Brasília

“Não é fácil ouvir um médico dizer, mãe você está exagerando com nanismo” Evonilde Pinheiro

É preciso sensibilidade para conhecer e tentar entender que luta continuamente para garantir direitos a atendimento digno para que sofre com doenças raras. Os recortes que sintetizei dos desabafos de duas pessoas:  Evandro Fernandes  presidente do conselho municipal das pessoas com deficiência, e Evonilde  Pinheiro, mãe de uma  criança com nanismo, feitos por ocasião de uma audiência publica ocorrida na câmara municipal de Imperatriz.

Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

 

                    Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas na quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional. Redação: Wellton Máximo –  Agência Brasil - Brasília

Sabatina do novo Presidente da Fundação Cultural é realizada na Câmara Municipal

Na manhã de quarta-feira (03) de abril, durante a sessão ordinária realizada no plenário Léo Franklin, os vereadores da casa se reuniram para debater sobre a sabatina do novo presidente da Fundação Cultural de Imperatriz, e de outras matérias em serviços de carência imediata à comunidade em geral. No comando dos trabalhos, esteve o presidente da casa, o vereador Alberto Sousa (PDT), seguido do 1º Vice Zeziel Ribeiro (PSDB), e demais membros da Mesa Diretora.

Em primeiro momento, após a leitura bíblica, foi iniciada a sabatina do senhor Charles De Oliveira Silva, que foi indicado ao cargo do Presidente da Fundação Cultural de Imperatriz para ser o responsável por promover as políticas públicas e manifestações culturais de Imperatriz, além de zelar pela guarda de documentos do acervo cultural, proteção e manutenção de bens e monumentos históricos e culturais da cidade.

 

Durante a sabatina, o senhor Charles de Oliveira explicou a importância dos serviços prestados pela Fundação Cultural e destacou as ações sociais e projetos realizados que incentivam e inspiram a participação das crianças e jovens na produção cultural da cidade. O servidor público reforçou a importância da promoção de políticas públicas voltadas aos mais fragilizados socialmente e reforçou a importância da aplicação correta das leis de incentivo à cultura para alcançar de maneira igual os artistas da comunidade em geral.

 

Os vereadores fizeram suas considerações e críticas e solicitaram transparência e eficiência atos implementados e destacaram como positiva a posição em relação às fragilidades observadas por Charles de Oliveira, e reforçaram a importância na promoção de políticas voltadas ao incentivo da cultura onde os recursos alcancem aqueles que necessitam e promovam os pequenos artistas de Imperatriz.

 

Após a sabatina do novo presidente da Fundação Cultural foi iniciada a sessão ordinária, onde foram votadas e aprovadas as seguintes indicações nas áreas:

 

Infraestrutura

 

De autoria do vereador Chiquim da Di Ferro (DEM), à deputada estadual Janaina Lima Araújo Ramos, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a recuperação por meio de bloqueteamento da Rua Genésio Rego, entre as Ruas Luís Domingues e Benedito Leite, no Bairro Jardim São Luís

 

De autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), ao gestor municipal, e à secretária municipal de Saúde, Doralina Marques de Almeida, da revitalização e modernização da Unidade Básica de Saúde, da Vila Conceição II

De autoria do vereador Aurélio Gomes (PT), ao governador Carlos Brandão , ao secretário de estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira Filho, ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a pavimentação asfáltica com meios-fios da Avenida Industrial, em toda a sua extensão, no Bairro Santa Rita. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação de nº 112, em 15.03.2023, de autoria do vereador Bebé Taxista (AVANTE), com o mesmo pedido

 

De autoria do vereador Antônio Pimentel (DEM), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, do bloqueteamento da Rua Castelo Branco, no Povoado Lagoa Verde, num trecho de aproximadamente 400 metros

 

De autoria do vereador Alex Silva (PL), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Infraestruestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da pavimentação asfáltica com drenagem da Rua Cinquenta e Sete, em toda a sua extensão, na Vila Vitória

 

Desenvolvimento

De autoria do vereador Alberto Sousa (PDT), ao senador Weverton Rocha Marques, ao gestor municipal, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Wilson Alves Moreira Filho, da realização de parceria através de 2 emenda parlamentar para a criação do Programa “CredEmpreendedor” que será um estímulo à geração de emprego, promoção da inclusão produtiva, do desenvolvimento sustentável e da geração de renda, mediante a concessão de microcrédito a microempreendedores e empreendedores de pequeno porte que desempenham atividades econômicas em Imperatriz-MA

 

Lazer

 

De autoria do vereador Rubinho Lima (PTB), ao gestor municipal, e ao secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Luiz Gonzaga Pereira Sousa e ao secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Italoelmo Andrade Ramos, da realização de parceria para a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Itamar Guará

 

De autoria do vereador Wanderson Manchinha (PSB), ao deputado federal Josivaldo dos Santos Melo – JP, ao governador Carlos Orleans Brandão Júnior, e ao presidente da AGEMSUL, Vagtônio Brandão, da reforma e modernização da Praça do Evangelho (antiga Praça do Macedo) localizada na Rua Principal do Parque Alvorada I.

 

Em seguida, foi discutido e votado a Ordem do Dia:

 

Retirado de Pauta! Veto Total à Lei Ordinária nº 2009/2023, que “Regulamenta a atividade de ambulantes, trailers, food bike e food truck para comércio em vias e áreas públicas próximas a residências e condomínios fechados do Município e dá outras providências”; •

 

Aprovado! Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Ordinárias nºs 1.597/2015 e 1.888/2021, e dá outras providências”. ASCOM CMITZ

Cartórios lançam autorização eletrônica para doação de órgãos

 

                           Autorização ficará disponível em sistema eletrônico

Os cartórios de todo o país lançaram na terça-feira (2) um documento eletrônico que vai permitir a oficialização da vontade dos cidadãos que querem ser doadores de órgãos. A iniciativa foi anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil, por meio da campanha Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém. 

A partir de agora, quem desejar se tornar doador de órgãos poderá preencher a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em qualquer um dos 8,3 mil cartórios de notas do país. A emissão é gratuita. 

As autorizações ficarão disponíveis em um sistema eletrônico e poderão ser acessadas pelos profissionais de saúde para comprovar o desejo de quem faleceu.

O cidadão poderá autorizar a doação dos seguintes órgãos: coração, pulmão, rins, intestino, fígado, pâncreas, medula, pele e músculo esquelético. 

Quem se interessar pela autorização eletrônica pode acessar o site da AEDO  e preencher um formulário eletrônico, que será enviado ao cartório selecionado no momento do acesso. A seguir, uma data será agendada pelo cartório para a realização de uma videoconferência, na qual o cidadão será identificado e deverá assinar o documento eletronicamente. 

Após a tramitação do pedido, o documento ficará armazenado no Sistema Nacional de Transplantes e poderá ser acessado no momento do óbito do doador. 

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, participou do evento de lançamento da campanha. Para a ministra, a iniciativa vai favorecer a doação de órgãos no Brasil. Segundo Nísia, as doações de órgãos possibilitaram 9.2 mil transplantes no país, em 2023. O número representa aumento de 13% em relação ao ano de 2022. 

“Tenho certeza de que nós vamos contribuir muito para que o número de doadores aumente. Muitas vidas são salvas com a nossa doação individual. Sou uma entusiasta da doação de órgãos, da doação de sangue. O Brasil é uma referência nesse sentido”, concluiu.  Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

Situação dos Pacientes com Doenças Raras é debatido na Câmara Municipal

Audiência Pública sobre Pacientes de Doenças Raras foi debatido na Câmara Municipal de Imperatriz, na terça-feira (02). O tema trouxe famílias, representantes da área da saúde e membros do judiciário para entender e buscar soluções através de políticas públicas para melhorar a qualidade do atendimento dos serviços oferecidos.

 

Através da propositura do vereador Márcio Renê (PTB), a audiência foi conduzida pela Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, presidida pelo vereador João Silva (MDB), pelo 1º vice Rubinho Lima (PTB), 2º vice Flamarion Amaral (PV), Secretário Jhony Pan (PL), James Santana (PSD) e Antônio Pimentel (União).

 

“São mais de 8 mil doenças raras já devidamente identificadas, aqui em Imperatriz mais de 100 dessas doenças raras já foram identificados e essas pessoas, a população em geral, não tem conhecimento da problemática que elas vivem e muitos casos, conversando com a Keyla, nem mesmo algumas das famílias que enfrentam essa problemática, não sabem o que é, qual é o problema e aonde recorrer”, justificou o propositor Renê Sousa.

 

Durante a audiência, foram discutidas as dificuldades enfrentadas pelos pacientes de doenças raras no acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento especializado. Os participantes ressaltaram a importância de se implementar políticas públicas específicas para esse grupo de pessoas, visando garantir um atendimento adequado e digno.  Por parte da Câmara será enviado para as comissões sobre viabilidade de criação de lei para criar o Dia Municipal do Nanismo e o Dia Municipal das Pessoas Portadoras de Doenças Raras.

 

A enfermeira Keyla Santos agradeceu e ressaltou a importância de poder falar sobre este tema: “Eu já tenho nove anos que trabalho em prol dos pacientes de doenças raras e trabalho de uma forma voluntária. Tenho orgulho de falar isso? Tenho! Mas meu orgulho seria maior se tivesse um local para eu dar assistência para esses pacientes. A maioria desses pacientes passam anos pra fechar um diagnóstico, por falta de muitas vezes de conhecimento até dos profissionais de saúde”.

 

Representantes de associações, profissionais de saúde, membros do judiciário e pacientes, trouxeram suas contribuições e sugestões para humanizar a assistência aos pacientes. Entre os principais pontos discutidos estavam a necessidade de capacitação dos profissionais de saúde, a garantia de acesso a medicamentos de alto custo e a criação de centro de referência especializada.

 

A realização da audiência pública foi muito importante para dar visibilidade a essa questão e mobilizar a sociedade em torno do tema.  Os vereadores se comprometeram a continuar acompanhando o tema e a cobrar medidas efetivas para melhorar a situação dos pacientes portadores de doenças raras em Imperatriz.  ASCOM Câmara ITZ

Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.

Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.

O prazo para análise da medida, editada em dezembro, começou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados em fevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

Cronologia

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

Logo após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios. A decisão gerou reação do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.

Após a negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida — a MP 1.208/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos à desoneração para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, não revogou o trecho que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, permaneceu a cobrança do Congresso por uma solução. Agência Senado

Lei cria certificação para empresa que promove saúde mental

Já está em vigor a Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Trata-se de uma honraria a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. A norma teve origem no PL 4.358/2023, aprovado pelo Senado em 28 de fevereiro. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 28 de março.

Apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o projeto que deu origem à lei foi relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). Pela norma sancionada, o certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. Entre as diretrizes estão a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.

Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. O descumprimento das disposições poderá resultar na revogação da certificação.

As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:

Promoção da saúde mental:

a) implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;

c) promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;

d) promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;

e) capacitação de lideranças;

f) realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;

g) combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;

h) avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

Bem-estar dos trabalhadores:

a) promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;

b) incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;

c) incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;

d) incentivo à alimentação saudável;

e) incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;

f) incentivo à comunicação integrativa.

Transparência e prestação de contas:

a) divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;

b) manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações;

c) promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Elogios

No dia em que o Plenário aprovou o projeto que deu origem à lei 14.831/2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, exaltou o texto como forma de fortalecer a saúde mental dos trabalhadores. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) elogiou a relatora e a autora — que acompanhou a votação presencialmente. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto é altamente meritório e destacou que os problemas de saúde mental precisam ser encarados com seriedade.  Agência Senado