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Nesta edição, módulo II de nossa conversa com o vice-presidente da câmara municipal de Imperatriz, vereador Zeziel Ribeiro (PSDB). O fazer parlamentar e sua atuação dentro e fora do parlamento; Conflitos de oportunidades experiência versus nova força de trabalho, mercado e livre iniciativa; Emendas impositivas, nesse final de legislatura, o destino das suas, constam nessa abordagem.
A Câmara municipal de imperatriz, atendendo à solicitação do vereador Aurélio Gomes (PT) aprovou recentemente a convocação do presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura de Imperatriz, Luiz Carlos César para esta terça dia 28, a partir das 09:00hs da manhã explicar como está o andamento das licitações de obras do PAC II na grande Vila Nova. É sobre essa convocação que a gente conversa com Aurélio.
Servidores do DETRAN Maranhão decidiram fazer uma “Greve de Advertência” paralisando parte dos atendimentos durante esta segunda feira (27), porque, e quais as causas? É o que você vai ver.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o novo Código Eleitoral no dia 5 de junho. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (23) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), após uma reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Castro é o relator do projeto de lei complementar (PLP) 112/2021. Segundo o parlamentar, caso seja aprovada pela manhã na CCJ, a matéria pode ser levada à sessão deliberativa do Plenário marcada para a tarde do mesmo dia.
Marcelo Castro anunciou ainda a realização de uma sessão de debates no Plenário para discutir o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República; o mandado de cinco anos para todos os cargos eletivos (exceto senadores, que teriam dez anos); e a coincidência de eleições gerais e municipais. As mudanças precisariam ser aprovadas por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
— Vamos convidar as maiores autoridades do país no assunto para fazer um amplo debate. Chamar a sociedade para debater esse tema que julgamos muito importante para a administração pública no Brasil. Depois da sessão de debates, vamos encaminhar um cronograma e tomar a decisão que julgarmos mais adequada para nosso arcabouço jurídico e eleitoral — disse.
Segundo Marcelo Castro, o Congresso Nacional tem sessão na próxima terça-feira (28). Senadores e deputados podem apreciar os vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Poder Legislativo.
Na quarta-feira (24), o Plenário do Senado tem reunião deliberativa. Os parlamentares podem votar o projeto de lei (PL) 1.213/2024, que reestrutura carreiras de servidores públicos.
Outro tema discutido durante a reunião de líderes desta quinta-feira foi a desoneração da folha de pagamentos para municípios e vários setores da economia. Um acordo firmado na semana passada entre os Poderes Executivo e Legislativo prevê a manutenção da desoneração em 2024 e uma reoneração gradual a partir de 2025.
O acordo está consolidado em um projeto de lei (PL 1.847/2024) proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB). O texto ainda aguarda distribuição para as comissões de mérito da Casa, mas deve ser relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo Efraim Filho, se estiver “maduro e acordado”, o projeto pode ser votado na semana do dia 4 de junho.
— Há uma premissa de que os setores produtivos da economia e os municípios têm que caminhar juntos. O caminho é que o relator [Jaques Wagner] traga para o projeto, em forma de emenda e complemento do texto, o acordo firmado. A decisão política está tomada: setores produtivos e municípios têm que andar juntos, e não um ou outro ficar para traz. Isso o Congresso Nacional não quer, não deseja e não irá permitir — disse o autor do PL 1.847/2024. Fonte: Agência Senado
Siga Antenado abre nova fase de agendamento em 148 cidades maranhenses para inscritos em programas sociais que utilizam a parabólica tradicional
No Maranhão, cerca de 130 mil famílias já podem se inscrever para receber gratuitamente a nova parabólica digital. O trabalho é realizado pela Siga Antenado, entidade responsável por apoiar a população durante a migração do sinal de TV utilizado pelas parabólicas tradicionais (Banda C) para o sinal das parabólicas digitais (Banda Ku).
O serviço é realizado por fases. Nesta nova etapa, a Siga Antenado abriu o agendamento em mais 148 cidades, entre elas Açailândia, Cidelandia, Itinga do Maranhão, Davinopolis, Bom Jesus da Selvas, Capinzal do Norte, Grajaú, Porto Franco, Lajeado Novo, Carolina, Santa Inês, BurtiCupu, Santa Inês, São Luís, Amarante do Maranhão, Estreito, Balsas, Formosa da Serra Negra, Feira Nova do Maranhão, Barreirinhas, Pinheiro, Satubinha, Vargem Grande etc. Com isso, todo o Estado passa a ser contemplado pelo programa, que tem previsão de instalar mais de 200 mil kits com a nova parabólica digital no Maranhão.
A substituição é necessária porque, em breve, as parabólicas tradicionais deixarão de funcionar. Isso significa que quem não fizer a substituição pela nova parabólica digital não conseguirá mais assistir à TV.
Outro problema que o modelo tradicional enfrentará é o risco de interferência no sinal da TV quando a tecnologia 5G for ativada em sua cidade ou região. Como o sinal do 5G é transmitido na mesma frequência da parabólica tradicional, poderão ocorrer chuviscos, chiados, a imagem pode travar e até ser interrompida.
Para ter direito ao kit com a nova parabólica digital, é preciso estar inscrito em um dos programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter uma parabólica tradicional instalada e em funcionamento em casa. Quem utiliza outros sistemas de transmissão para assistir à televisão, como antena digital espinha de peixe (instalada no telhado da casa), antena digital interna e TV por assinatura, mesmo que faça parte de programas sociais, não precisa fazer a troca.
O CEO da Siga Antenado, Leandro Guerra, destaca que mais de 2,3 milhões de famílias em todo o país já foram beneficiadas com a nova parabólica digital. O executivo também destaca os benefícios da nova antena. “A nova parabólica digital oferece melhor qualidade de imagem e de som, programação regional e vai continuar sendo gratuita, como sempre foi”, afirma. “É muito importante que as pessoas procurem nossos canais de atendimento o quanto antes para saber se têm direito ao kit gratuito”.
Três coisas que todo dono de parabólica tradicional deve saber
As famílias que utilizam a parabólica tradicional para ver televisão precisam saber de três coisas. A primeira delas é que o sinal, em breve, será desligado. Alguns canais, inclusive, já estão saindo do ar. A Record, por exemplo, foi uma das emissoras a encerrar a transmissão analógica. Nos próximos meses, outras farão o mesmo.
Para continuar assistindo aos canais de TV favoritos de forma gratuita é preciso substituir a parabólica tradicional pela nova parabólica digital. Sai a antena grandona, que parece um guarda-chuva invertido, para entrar em cena outra bem pequena e muito mais moderna.
Aí vem a segunda informação importante: a nova parabólica digital oferece imagem e som de alta qualidade. As vantagens não param por aí. A nova tecnologia acaba com chiados, chuviscos e traz mais de 80 canais, alguns deles regionais, todos sintonizados automaticamente, com nomes e números padronizados. Eles continuam de graça.
É a melhor forma de continuar vendo a TV aberta e ter acesso a programas para todas as idades. Além das principais emissoras como Globo, Record, SBT, há outros canais disponíveis como o Woohoo (565), ideal para apaixonados por esportes, e o canal Ypê TV (579), com programas sobre turismo sustentável, música e entretenimento.
AGENDAMENTO
Para saber se tem direito ao kit gratuito com a nova parabólica digital, o beneficiário deve entrar em contato pelo número 0800 729 2404 ou pelo site sigaantenado.com.br, com o número do CPF ou do NIS em mãos.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais.
Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país.
Os ministros também confirmaram que a tese de legitima defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.
Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
A Corte finalizou o julgamento iniciado ontem (22) da ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia, relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de hoje, a ministra completou voto proferido na sessão de ontem e disse que a proibição da desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro.
Cármen afirmou que "frases cruéis e perversas " são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias.
"Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro", afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas. "É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário", comentou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização.
"O Supremo tem dado a contribuição possivel para enfrentar uma sociedade patriacal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado", completou.
A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília
De acordo com a proposta da deputada Solange Almeida, o espaço é específico para atender as demandas das pessoas com TEA. O objetivo é criar uma sala de acomodação sensorial para dar suporte em situações de crise, como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças, com estrutura física lúdica e iluminação leve.
Segundo a parlamentar, o intuito é proporcionar um acolhimento maior para as pessoas com TEA, garantindo sua inclusão na sociedade e, consequentemente, assegurando seus direitos. No Brasil, há cerca de 5,6 milhões de pessoas autista, o que justifica ainda mais a urgência desse projeto.
“As pessoas autistas enfrentam diariamente desafios únicos, inclusive dificuldades em lidar com estímulos sensoriais intensos, o que pode levar à ansiedade, ao estresse e até mesmo a crises sensoriais. Reconhecendo a importância de garantir a inclusão e a acessibilidade para todas as pessoas, é fundamental que o estado do Maranhão tome medidas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA em locais de grande movimento, como aeroportos, ferroviárias e rodoviárias”, enfatizou Solange Almeida na justificativa do projeto. Fonte Agência Assembleia
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.
Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.
Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.
O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.
Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.
"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.
A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.
"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3º Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, ofereceu Denúncia, no dia 10 maio, contra quatro sócios-administradores por crime contra à ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.
Foram denunciados Paulo Ricardo Brocardo Ferrari, José Antônio Gorgen, Eduardo Gherardi e Anderson Gorgen, sócios-administradores da empresa GESS/AS (Ribeirão Adubos e Sementes). Conforme análise das certidões de dívida ativa, os denunciados praticaram crimes contra a ordem tributária 47 vezes. A Denúncia foi recebida pela Justiça no dia 19 de maio.
As investigações do MPMA atestaram que o grupo empresarial deixou de recolher ao Estado do Maranhão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao reduzir a base de cálculo com insumos agropecuários nas saídas interestaduais sem deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado no preço final do produto, totalizando o valor de R$10.584.329,99.
Na Ação, o promotor de justiça destacou: “Conclui-se que os denunciados, encarregados diretos pelas transações e negócios realizados, bem como pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuíam domínio integral do fato e responsabilidade pelo seu resultado, além de serem beneficiários dos lucros de sua atividade”.
Thiago de Oliveira Costa Pires afirmou que o combate aos crimes de sonegação fiscal tem o objetivo de recuperar ativos e possui também efeito pedagógico de desencorajar práticas ensejadoras de concorrência desleal entre empresas comprometidas com suas obrigações tributárias. “Além disso, esse esforço contribui para impulsionar investimentos em importantes políticas públicas, como saúde, educação e segurança, que são essenciais para a sociedade”, completou.
Além de ferirem a Lei nº 8.137/90, os crimes cometidos pelos denunciados estão previstos no artigo 69 do Código Penal.
Em 2023, a atuação da 10ª Promotoria Especializada no combate aos crimes contra a ordem tributária resultou no oferecimento de diversas Denúncias, cujo dano causado para a fazenda pública estadual somou mais de R$ 55 milhões, havendo parcelamentos ativos no valor de R$ 2.865.850,97. Redação: CCOM-MPMA
Seguindo nosso papel de dar voz, e/ou ser porta-voz de quem precisa, publicaremos essa denúncia, que é vergonhosa para o estado democrático de direito segundo nos é dito na CF-88
Não cabe a nós acusarmos, mas sempre ocorreu e continua ocorrendo transferência de policiais militares por razões inexplicadas ou teoricamente justificáveis com base em uma alegação técnica de “necessidade de serviço”, que na verdade parecem servir para encobrir e legitimar retaliações e perseguições de cunho político contra servidores da segurança pública que ousam pensar, discordar ou se posicionarem contrários aos interesses dos políticos.
Nós por exemplo, citamos o caso que chegou ao nosso conhecimento no ano passado, referente à uma transferência repentina de um policial de Imperatriz, o Soldado PM Kaio, conhecido como Kaio Negrão, filho do jornalista Paulo Negrão.
Kaio possui uma recíproca relação com colegas jornalistas e blogueiros local, por também ser membro da imprensa, de modo que exercia a assessoria de comunicação na unidade em que servia em Imperatriz, em um trabalho que aproximou a imprensa local do batalhão em que ele era lotado fortalecendo relações entre os comandos e a imprensa.
Depois de anos trabalhando no serviço de inteligência e também nas guarnições de rua, soubemos que policial militar foi mandado para o São Luís, através de uma ordem que partiu ainda em dezembro de 2022, após um período turbulento de eleições. Em janeiro de 2023, nos foi confirmado que Kaio recebeu uma determinação para se apresentar na capital do Maranhão e que a partir dali, estaria escalado para trabalhar no bairro Cidade Olímpica, um dos mais perigosos do Maranhão. Sem qualquer tipo de assistência teria que se mudar, com mulher grávida e um filho de 1 ano de idade, para atender à determinação.
O motivo do nosso questionamento é o mesmo das famílias de inúmeros servidores que são alvos de perseguição e que passam por situações semelhantes. O mais estranho ainda; é que ao apurarmos a situação do PM Kaio, não encontramos processo, sindicâncias, punições, corrupção ou qualquer inquérito contra o mesmo que pudesse justificar tal transferência. Porém, fato interessante é que tudo isso coincidentemente aconteceu quando o pai deste militar começou a tecer críticas mais fortes às gestões governistas. Todos sabem que em Imperatriz, tanto Kaio quanto Paulo, sempre participaram ativamente dos debates e são ótimos formadores críticos de opinião.
Na época também, o Sd PM Kaio deixou de apoiar políticos da Imperatriz, e apoiou um policial militar de São Luís, que estava disputando o cargo de deputado estadual, e que inclusive hoje está como deputado, além também de apoiar uma deputada de direita, fator também que gerou insatisfações por parte de políticos que outrora o policial já tinha apoiado e que eram da base governista.
A pergunta que fica é: qual é o preço que um trabalhador honesto deve pagar por discordar de poderosos?
A perseguição velada, a fim de prejudicar uma pessoa de bem, é a premiação pelos relevantes serviços prestados e reconhecidos pelos próprios superiores?
Onde estão os políticos que são amigos das polícias nessas horas?
Ao soldado Kaio, nossa solidariedade e amizade, visto que tudo isso gerou-lhe transtornos emocionais e psicológicos que mesmo não expondo, sabemos da existência.
Texto denúncia foi tornado público, primeiro pelo dever cívico-jornalístico, segundo por razões de direito à liberdade de expressão, e terceiro, por não ser justo medidas como está, sem consonância com a necessidade real, já que em Imperatriz, não está sobrando PMs, ao contrário.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, na terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.
O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão.
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Ao julgar os recursos, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários.
O ministro considerou gastos irregulares de R$ 777 mil, mas entendeu que não ficou comprovada tentativa de fraudar a candidatura. Além disso, o relator ponderou que não há regra objetiva para gastos de pré-campanha.
“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro.
O voto foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro. Segundo o procurador, não há regras específicas para restrição de pré-campanhas. “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República", afirmou.
Durante o julgamento, o advogado Gustavo Guedes disse que as acusações foram “infladas” pelos partidos e nenhum deles apontou valor correto para acusar o senador. Segundo o advogado, não há legislação que defina critérios para gastos de pré-campanha.
“Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, argumentou.
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília
O Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (21) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Há também uma expectativa dos líderes partidários de votação da urgência para análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024). A sessão começa às 14h.
O PL 6.233/2023, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria tramita em regime de urgência, junto com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou dispositivos das duas propostas.
A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo. O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a variação da inflação em dado período de tempo.
O substitutivo especifica, no Código Civil, que a taxa legal de juros, aplicada em diversas situações, corresponderá à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA — ou seja, Selic menos IPCA. De acordo com o relator, será usada a taxa real da Selic, isto é, a Selic descontada da atualização monetária dada pelo IPCA.
A forma de aplicação da taxa será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). O Banco Central deverá disponibilizar em seu site uma calculadora da taxa de juros legal.
Essa taxa será aplicada em contratos de empréstimo (mútuo) quando não houver outra taxa especificada; nas dívidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.
Atualmente, a lei estabelece que será usada como taxa legal de juros a mesma que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pacheco observa, na justificativa de seu projeto, que os tribunais divergem quanto à interpretação desse ponto, aplicando ora a taxa Selic, ora a taxa de 1% ao mês, o que gera grave insegurança jurídica.
De acordo com os líderes partidários, há possibilidade que entre na pauta desta terça-feira (21) requerimento para votação em regime de urgência do projeto (PL 1.847/2024) que concretiza o acordo entre Congresso e o Executivo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. A intenção da matéria, apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. Na última sexta-feira (17) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia e para os municípios.
Com a suspensão, os congressistas ganharam tempo para a construção de um relatório que formalize o consenso sobre as regras de reoneração gradual.
A lei da desoneração autoriza que 17 setores da economia substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Já no texto do projeto, as empresas permanecem com a desoneração em 2024, e voltam a pagar a contribuição previdenciária a partir de 2025, com uma alíquota prevista de 5% sobre a folha de pagamento. A partir daí o percentual aumentará gradualmente até alcançar 20% em 2028.
Em relação aos municípios, até o fim deste ano, as prefeituras seguirão pagando alíquota de 8%, em vez de 20%. E a retomada gradual será a partir de 2025. As alíquotas ainda não foram divulgadas.
A pauta desta terça-feira ainda tem outros dois projetos. Um deles é o projeto (PL 826/2019) da Câmara dos Deputados que prevê a vacinação de crianças nas escolas públicas. Segundo o texto, as escolas e unidades de saúde deverão divulgar as datas com antecedência e orientar os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. Embora não seja obrigatório, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Outra matéria, também da Câmara, cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região (Alagoas).
Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLC 194/2015 cria 12 cargos efetivos de analista judiciário — área de apoio especializado, especialidade tecnologia da informação (TI); e um cargo em comissão CJ-3, além de outro cargo em comissão CJ-2 no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região. Agência Senado
“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditór...
