““Agradeço a Deus pela vitória sobre o câncer, o bem direi como meu viver” Honorata

Nesta edição, o registro de uma celebração eucarística em ação de graças, ao senhor, pela vitória de Honorata Patrícia Sousa Silva sobre o câncer.  A celebração da Santa Missa, aconteceu recentemente (20/06) em família, com amigos, e comunidade. Pe Edmar, ao celebrar, pontuou em sua homilia a importância dessa liberdade filial que cada um/a deve ter em conversar com Deus; Honorata, fez questão de dá testemunho da manifestação restauradora que Deus fez em sua vida; Sutana Carneiro, sobrinha, fez, em nome de Thamara (filha) da agraciada, uma homenagem a  Honorata. É o que você  vai ver.

Especialistas divergem sobre obrigação de municípios terem procuradores

Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (20) discordam sobre a obrigação das prefeituras com mais de 60 mil habitantes de instituírem procuradores municipais — responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios nos processos judiciais. Os convidados para o debate divergiram sobre a capacidade de os cofres públicos municipais arcarem com os novos cargos e sobre a possibilidade de contratação de advogados privados.

A obrigação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, apresentada inicialmente pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A audiência pública da CCJ atendeu a requerimentos dos senadores Veneziano, Efraim Filho (União-PB, licenciado) e Weverton (PDT-MA), que é relator da proposta. 

Weverton já apresentou relatório pela aprovação do texto, que, para ele, valoriza os procuradores — também chamados de advogados públicos — municipais. Diante de solicitações para aumentar a abrangência da obrigação para todos os municípios, Weverton defendeu a manutenção do texto.

— É um passo de cada vez, não se consegue tudo de uma vez só. Se [a PEC] não andar, [a regra] vai ficar do jeito que está.  

Atualmente a criação das Procuradorias municipais é facultativa para os municípios. Na Constituição Federal, o cargo é previsto apenas para a União, estados e Distrito Federal. Os procuradores são servidores públicos do Poder Executivo de seu respectivo ente federativo.

Advogados contratados

Os participantes apresentaram diferentes interpretações sobre a possibilidade de os municípios contratarem advogados privados para defenderem suas causas na Justiça. A PEC mantém aos municípios com menos de 60 mil habitantes a possibilidade de contratar advogados por meio de licitação, como já ocorre hoje. Para esses, a criação de Procuradorias também é possível.

Na avaliação do representante da OAB Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, a PEC não permitirá que os municípios com mais de 60 mil habitantes assinem esses contratos, o que fere a autonomia dos entes. Segundo ele, há casos jurídicos complexos, como royalties (participação do ente na exploração de determinados recursos naturais), que necessitam de advogados especialistas.

— A necessidade de especialização em determinados casos e busca por eficiência na gestão pública requer que municípios tenham possibilidade de contratar especialistas. É preciso garantir legalidade [nas contratações de advogados], seja para demandas gerais ou para demandas específicas, mesmo quando existirem Procuradorias municipais estabelecidas — disse Sousa.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Gustavo Haddad Braga explicou que, caso a PEC seja aprovada, será aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as contratações serão permitidas em casos excepcionais, quando a prefeitura deve demonstrar a inadequação do serviço prestado pelo poder público. A regra também vale para a União e os estados. Para Braga, a inclusão dos advogados públicos municipais na Carta Magna fortalecerá os municípios.

— A autonomia [dos municípios] de nada vale se não forem capazes de fazer seus interesses… Nas situações excepcionais em que se permite a contratação de advogados privados, esse ponto não estaria sendo modificado. Não vai se permitir uma ampla contratação para toda e qualquer causa — disse Braga.

Valorização

A secretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Costa Calixto, afirmou que a PEC fortalece as políticas públicas municipais. Segundo ela, o advogado público tem papel de viabilizar a entrega de serviços e direitos à população.

— A entrega na ponta depende da capacidade estatal dos municípios. [Se] formulam aqui em Brasília uma política belíssima, [como] fortalecimento da educação, fica bonito no decreto. Na hora que esse recurso federal chega no município, se não tem um advogado público garantindo a efetiva abertura de vaga lá na ponta, o trabalho da AGU não vai ser efetivo. [A PEC] é um fortalecimento da democracia brasileira. 

Para a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, o texto ajuda a corrigir um “federalismo assimétrico”. Segundo ela, a proposta é adequada à realidade dos municípios, em que cerca de 90% não possuem mais de 60 mil habitantes. Os dados são do IBGE.

— A PEC vem na solução de pensar na segurança jurídica em que você reconhece maior estruturação a municípios que têm demanda e volume, mas você reconhece flexibilização desses 90% [dos municípios] de escolher qual o melhor modelo [de representação judicial].

Dificuldades

O consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mártin Haeberlin apontou que exigir a criação de novos cargos acarretará em aumento de gasto público com pessoal. Esse tipo de despesa possui regras específicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000), que prevê mecanismos que evitam que os municípios gastem com pessoal mais de 60% de sua receita corrente líquida — tipo de receita que não contribui para aumentar o patrimônio do ente. 

— Quando há contratação de escritório [de advocacia], eles não entram no contexto de despesa de pessoal. Isso é um gargalo muito grande quando a gente pensa a autonomia financeira de municípios que já estão às vezes sufocados nos limites da LRF.

Haeberlin também questionou a capacidade de cidades mais populosas que estão locais de difícil acesso de atrair profissionais. Já o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Marco Aurelio Medeiros Villar, afirmou que os municípios podem ter desafios em remunerar adequadamente seus advogados públicos.  

A PEC 28/2023 está em análise na CCJ, único colegiado em que tramitará. Depois, o texto será analisado em Plenário.   Fonte: Agência Senado

Copom interrompe cortes e mantém juros básicos em 10,5% ao ano

 

            Fim das reduções da Taxa Selic era esperado pelo mercado financeiro

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o Banco Central (BC) interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

A manutenção ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas. Na última reunião, em maio, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual.

Diferentemente da última reunião, que teve um placar dividido, a decisão ocorreu por unanimidade. Em comunicado, o Copom justificou que decidiu interromper o ciclo de queda dos juros por causa do cenário global incerto e porque a alta da inflação doméstica e as expectativas “desancoradas” exigem maior cautela.

“Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do que o esperado. A inflação cheia ao consumidor tem apresentado trajetória de desinflação, enquanto medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes”, destacou o texto.

Segundo o Copom, a conjuntura atual está marcada por uma desinflação mais lenta que o esperado, um cenário global desafiador e a desancoragem das expectativas de inflação pelo mercado financeiro. A situação atual, destacou o comunicado, “demanda serenidade e moderação na condução da política monetária”.

A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,46%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos puxaram o indicador após as enchentes no Rio Grande do Sul.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,93% em 12 meses, cada vez mais distante do centro da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%. A estimativa, no entanto, foi divulgada antes da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,96%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,8%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,08% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil - Brasília

ArteDJOR

IV Seminário do Sindicato SINPESMI neste sábado dia 22

                                                         

                                                            🟣🟢 *CONVITE* 

Convidamos as *PROFESSORAS e PROFESSORES, da Rede Municipal, para participar do IV Seminário do Sindicato SINPESMI*, *que será realizado dia 22 de junho(sábado) - 2024*

*Horário: 8h30 às 14h*

*Tema: DIREITOS DAS PROFESSORAS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE IMPERATRIZ* 

*CONTEÚDO  DO SEMINÁRIO*

1. Analise de conjuntura política (Nacional, Estadual e Municipal).

2. Autocuidado do Professor(a).

 *LANCHE*

3. Direitos dos Professores(as), Leis do PCCS e Estatuto do Servidor Público, Progressão Funcional, Previdência, Licença Prêmio (direito da Licença e Pecúnia).

4. Saúde Emocional dos Professores(as).

*INSCRIÇÃO GRATUITA*

*Vamos ofertar:* *Lanche e Almoço*

*ENDEREÇO:* RUA LUIS DOMINGUES, N° 471, CENTRO. Entre às Ruas Godofredo Viana e  Coronel Manoel Bandeira.

*Final:* *ENTREGA DE CERTIFICADO 30 HORAS*

*PARTICIPE DA ORGANIZAÇÃO E FORMAÇÃO DO SINPESMI* 

*AGREDECE A DIRETORIA DO SINPESMI*

*APOIO: FETESPUSULMA*

"Temos um pré-candidato sério, com credibilidade, Franciscano, com o maior crescimento proporcional " Alex Silva

Sobre a fake news que circula em alguns grupos de WhatsApp, inventando que o pré-candidato a prefeito de Imperatriz, Franciscano Soares, do PL, estaria avaliando desistir da disputa, o presidente do partido no município, vereador Alex Silva, foi enfático e disse que essa é mais uma mentira criada para tentar atrapalhar o crescimento de Franciscano. 

"Temos um pré-candidato sério, com credibilidade, que é o candidato com o maior crescimento proporcional nas pesquisas de intenção de votos para prefeito e isso os adversários sabem". Esta é a razão, de acordo com o presidente do PL, para que Franciscano comece a ser atacado com invencionices requentadas. 

"Nosso pré-candidato é do mesmo partido de Bolsonaro, já esteve com ele, e os dois deverão voltar a se encontrar nos próximos dias, essa força de Bolsonaro aliada à experiência e à competência comprovada de Franciscanano ganham a confiança da população e deixa os adversários desesperados, então eles apelam para fakennews", ressaltou Alex Silva. 

O presidente do PL acrescentou que devido a uma viagem rápida, Franciscano não tem como se manifestar pessoalmente, mas na sexta-feira (21) o pré-candidato a prefeito de Imperatriz gravará um vídeo esclarecedor e poderá falar com a imprensa sobre este e outros assuntos. "Estamos firmes, com apoio do povo", finalizou Alex.

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto

 

            Valores variam conforme número de dias trabalhados no ano-base 2022

Desde segunda-feira (17), cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, o governo vai liberar R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 613 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio.  Serão beneficiados 3.109 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 3,5 milhões. Em maio, 756.121 trabalhadores do estado, afetado pela enchente, tiveram o pagamento antecipado.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Calendário de pagamento do abono salarial 2024 - Arte EBC

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil - Brasília

Não havia motivo para greve nas universidades, diz ministro

     

        Camilo Santana espera que instituições retomem atividades nesta semana

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou na segunda-feira (17) que o governo tem dialogado com todas as categorias e que não havia motivo para a greve deflagrada por servidores e professores das universidades federais. Segundo o ministro, a expectativa é de que as instituições retomem as atividades nesta semana.

 "Acho que não havia motivo. Greve a gente entra quando não há diálogo, quando se chega ao limite da negociação. Vamos lembrar que o governo passado não deu um reajuste. E, no primeiro ano do presidente Lula, ele deu 9% para todos os servidores, mais que o dobro da inflação. A ideia inicial do governo federal era dar 4,5% por ano durante os quatro anos, mas resolveu antecipar os 4,5% de 2024 para 2023, considerando esses anos todos sem reajuste", disse Santana em entrevista à Agência Brasil.

Segundo o comando nacional da greve dos professores universitários, ligado ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a paralisação da categoria, iniciada em abril, ocorre em 64 universidades. Nova proposta apresentada pelos ministérios da Educação (MEC) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está sendo analisada. O Andes solicitou que os docentes façam assembleias locais até sexta-feira (21).

A categoria tem manifestado descontentamento com o reajuste zero anunciado para este ano, mas em nota divulgada em seu site, o Andes avalia que a pressão do movimento grevista levou o governo a retomar as negociações e sinalizar alguns avanços.

A última proposta apresentada aos professores envolve recomposição parcial do orçamento das universidades e institutos federais,  implementação de reajuste de benefícios e aumentos salariais de 9% em janeiro de 2025 e de 3,5% em maio de 2026. O MEC também se comprometeu a revogar a Portaria 983/2020, que elevou a carga horária mínima semanal dos docentes.

"Tenho ponderado para os sindicatos que acho que está num momento de encerrar. A greve tem prejudicado os alunos, tem prejudicado o país e as universidades. Os sindicatos levaram as propostas para as suas bases, e a gente espera que até o final da semana a gente possa retomar as atividades", afirmou Camilo Santana.

Os servidores técnico-administrativos também estão realizando assembleias ao longo desta semana.

A greve da categoria atinge 68 universidades. Segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos do Ensino Superior (Fasubra), a mobilização ocorre devido à redução dos investimentos das universidades, à falta de reestruturação do plano de carreira e à corrosão salarial, diante do congelamento imposto durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro e do reajuste zero anunciado pelo atual governo para 2024. Eles agora avaliam a última proposta recebida, que envolve, entre outras coisas, um aumento de 9% em 2025 e de 5% em 2026.

Para o ministro, o governo está atendendo às demandas das categorias. "As negociações feitas nas últimas semanas são vitórias, não só do ponto de vista remuneratório, mas também do ponto de vista de mudanças em algumas carreiras, em alguns decretos, em dispositivos normativos etc.", disse Santana. Ele lembrou que já foram concedidos aos servidores técnico-administrativos reajustes nos auxílios-saúde e creche, bem como no vale-alimentação.

"Com os 9% do ano passado e os aumentos propostos para 2025 e 2026, fica consolidada uma variação entre 23% e 43% para os professores e entre 24,5% e 46% para os servidores técnico-administrativos. A informação que eu tenho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é que nunca antes havia sido feita uma proposta com ganho tão real para os servidores das universidades", acrescentou. Redação: Léo Rodrigues – Agência Brasil - Rio de Janeiro

MPF obtém condenação de estelionatário que tentou obter empréstimo consignado junto à Caixa

 Homem tentou se passar por servidor público do Estado do Maranhão para fazer empréstimo de R$ 85 mil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por estelionato, de um homem que tentou se passar por servidor público do Estado do Maranhão para obter um empréstimo consignado de R$ 85 mil junto à Caixa.

Em julho de 2019, o homem foi até a agência da Caixa localizada no bairro Cohatrac, em São Luís (MA), e teve autorizado o empréstimo. Ele ludibriou os funcionários do banco usando documento de identidade falso em nome de um servidor público maranhense e, ainda, tendo acesso ao sistema neoconsignum, que é uma plataforma contratada pelo Governo do Maranhão e utilizada para a averbação do contrato de consignação.

A fraude, de acordo com a sentença, consistiu na utilização pelo réu de documento de identidade falso e de cartão de conta-corrente da Caixa, ambos em nome do servidor, além do uso indevido das senhas do portal do servidor do Estado do Maranhão e do citado sistema, onde constava a própria fotografia do réu, ao invés da foto do servidor. Após 15 dias de sua ida à agência, o empréstimo foi liberado e o homem foi preso em flagrante.

O juízo da 1ª Vara da Justiça Federal do Maranhão condenou o réu a um ano e sete meses de reclusão e multa, convertendo a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários-mínimos. PRMA-ascom 

Ação Penal nº 1029977-46.2019.4.01.3700 

Consulta processual

Partidos vão receber R$ 4,9 bi para campanha nas eleições municipais

   PL e PT são as legendas com maior volume de recursos

Os partidos que vão disputar as eleições municipais de outubro vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral. O valor foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização do pleito.

O partido que vai receber a maior fatia do total do fundo será o PL. A legenda poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões.

Em seguida, aparecem o União (R$ 536,5 milhões); PSD (R$ 420,9 milhões); PP (417,2 milhões); MDB (R$ 404,6 milhões) e Republicanos (R$ 343,9 milhões).

O Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e UP ficarão com os menores recursos e poderão gastar em torno de R$ 3 milhões nas suas campanhas.

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

*IMPERATRIZ**MPMA leva a júri popular homem que matou adolescente em 2022*

Encontrada no Riacho Cacau, jovem e mais duas amigas foram mortas pelo namorado da vítima em Davinópolis

O Ministério Público do Maranhão leva a júri popular nesta quarta, 19, em Imperatriz, Gabriel Henrique de Souza Leite (20 anos) pela morte de Jhenypher Almeida da Silva (17 anos). A vítima foi assassinada a facadas e encontrada às margens do Riacho Cacau ainda em 2022, no Município de Davinópolis.

A acusação é feita pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Thiago Quintanilha.

Dentre as acusações, Gabriel será julgado por homicídio qualificado, por conta do crime ter ocorrido por motivo fútil, ter sido cruel e dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima.  O réu também será julgado pelo crime de feminicídio, devido ao crime caracterizar violência doméstica e familiar. A pena para estes crimes é de 12 a 30 anos.

Gabriel, que é faccionado, na época era namorado de Jhenyfer. O motivo da morte teria sido uma foto dela e das amigas nas redes sociais. Na foto, ela e as outras duas adolescentes que também foram assassinadas, estariam fazendo um “três” com os dedos, o que significaria fazer parte da facção rival.

Tanto Jhenyfer quanto as duas meninas foram assassinadas por Gabriel. O  júri relativo à morte das duas outras adolescentes será feito em outra data. O caso delas foi montado em separado por conta do corpo das duas ter sido encontrado pela pela polícia antes de Jhenyfer.

O réu também será julgado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244- B §²: corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, acrescentando a pena de um a quatro anos de prisão.

Alex Sandro Nogueira dos Santos, Douglas da Conceição Sousa e Luiz Guilherme Pereira de Sousa Lima Noleto  e Luiz Guilherme de Sousa Vieira também foram qualificados nos autos apontados como participantes das mortes e acusados pelo Ministério Público do Maranhão. No entanto, o Judiciário entendeu pela ausência do indício de autoria dos suspeitos. Redação: Iane Caroline

Aplausos a Justiça Eleitoral do Maranhão pela Campanha Imperatriz 200 Mil Eleitores

Moção de Aplauso que é o reconhecimento justo da Câmara Municipal de Imperatriz, pela atuação conjunta com os diversos setores da nossa comunidade que participaram nesse processo para ampliar o número de pessoas habilitadas ao exercício  da cidadania através do voto. O coordenador da Campanha Juiz, Drº Delvan Tavares recebeu  a Moção de Aplausos em nome da Justiça Eleitoral do Maranhão, seus representantes e instituições parceiras, pelo desempenho e êxito da Campanha Imperatriz 200 mil eleitores.

CAE pode votar padronização do passe livre estudantil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece normas nacionais para a concessão do passe livre estudantil (PL 1.706/2019). A proposta é analisada em decisão final pelo colegiado, que tem reunião marcada para 10h.

O projeto, do senador Izalci Lucas (PL-DF), recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com a sugestão de emendas. Pelo projeto, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem a frequência escolar terão direito ao transporte urbano ou semiurbano gratuito para ir da sua residência ao local das aulas.

O relator incluiu, na forma de uma emenda, que o estado, o Distrito Federal ou o município pode levar em consideração, na
concessão do benefício, a renda familiar, bem como estabelecer limite de viagens por mês para cada estudante.

A gratuidade do passe deverá ser financiada pelo estado ou município responsável pela instituição em que o aluno estiver matriculado. O benefício deverá ser regulamentado pelo órgão gestor do Poder Executivo estadual, municipal e distrital.

O projeto padroniza em nível nacional as regras para a concessão do passe estudantil. Atualmente, cada ente federado cria, normatiza e implementa seu sistema de transporte escolar, sem estarem sujeitos a uma regra nacional. Se for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Veículos elétricos

Na pauta da CAE, também está o PL 6.020/2019, que estabelece uma política de incentivo tributário à pesquisa de desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil. O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foi favorável à proposta, que é analisada de forma terminativa.

O projeto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê que as empresas beneficiadas por renúncias fiscais no programa de inovação Rota 2030 — Mobilidade e Logística (Lei 13.755, de 2018) deverão aplicar 1,5% do benefício tributário em pesquisas sobre o desenvolvimento da tecnologia para veículos elétricos.

De acordo com o texto, nos primeiros dez anos de vigência da política, a cota de 1,5% dos benefícios tributários deve ser investida em instituições públicas de pesquisa, ou em pesquisas por elas supervisionadas.

Segundo a autora, o Rota 2030 possibilita renúncias fiscais que chegam atualmente a R$ 9 bilhões para as empresas. Assim, os incentivos à pesquisa de mobilidade elétrica poderiam atingir R$ 135 milhões ao ano. Nos primeiros 10 anos, caso a proposta seja aprovada e sancionada, a estimativa é que os aportes para pesquisa chegariam pelo menos a R$ 1,3 bilhão.

Lei do Bem

Outro projeto que pode ser votado é o PL 2.838/2020, sobre a ampliação de benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico por meio da Lei 11.196, de 2005, a chamada “Lei do Bem”. A proposta também é analisada de forma terminativa pela comissão. Na reunião anterior da CAE, o texto teve pedido de vista concedido (mais tempo para análise).

Do senador Izalci Lucas, o projeto é relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele é favorável ao substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde foi aprovado em agosto do ano passado. 

O projeto permite que as empresas deduzam parte dos gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Também inclui novos tipos de gastos e investimentos que podem ser deduzidos e altera a sistemática de dedução: em vez de debitar um percentual desses valores na base de cálculo dos tributos, o texto determina a dedução de um determinado percentual diretamente no valor do imposto apurado.

De acordo com o texto, as empresas beneficiadas pelos incentivos deverão prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação desenvolvidos. As informações prestadas serão avaliadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para o relator, a Lei do Bem é uma política pública bem-sucedida em promover a inovação no Brasil, mas que ainda pode ser melhorada.

Fundo de Infraestrutura

A comissão também deve analisar o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para aplicações em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública (PL 858/2024).

O texto, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), determina que os recursos poderão ser destinados a atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública e na prevenção; e outras atividades de relevante interesse social, segundo definição do comitê gestor a ser coordenado pela Casa Civil da Presidência da República.

O agente financeiro do fundo será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta é analisada de forma terminativa e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que ainda apresentará o seu relatório. Fonte: Agência Senado

Em Imperatriz prefeito ignora direitos à reposição inflacionária e penaliza servidores.

Os servidores efetivos podem ser penalizados pela má gestão  que extrapolou a folha de pessoal?

É o que deixa a entender a gestão de Imperatriz ao engavetar a proposta dos servidores por 6 meses, e agora, em uma semana por duas vezes consecutivas,  depois de fazer acordo com trabalhadores, manda projeto com parecer contrário da Procuradoria Geral do Município. Mas, afinal, o que diz a lei ? Nesta edição Adhemar Freitas Jr (MD), Fábio Hernandez (Mobiliza), Aurélio Gomes (PT) e o vice-presidente da câmara Zeziel Ribeiro (Agir) abordaram a demanda   sob o prisma da legislação vigente, inclusive eleitoral.

Cadastro de condenados por violência contra mulher vai ao Senado

 

            Texto foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados

Segue para o Senado o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O texto foi aprovado na quarta-feira (12) pelo plenário da Câmara e prevê a criação de uma lista pública com o nome dos condenados por violência doméstica com sentença transitada em julgada, ou seja, sem mais chances de recursos.

O PL 1.099/24, de autoria da deputada Sivye Alves (União-GO), foi relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e aprovado em votação simbólica, sem manifestações contrárias ao texto.

“[O projeto] vai trazer um norte, uma orientação para as mulheres que sofreram agressões, para que não vejam as mesmas pessoas cometerem contra outras mulheres a mesma criminalidade, a mesma crueldade que aconteceu na sua vida”, disse o relator.

A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) foi uma das que elogiou a iniciativa. “Nós estamos juntas para fazer esse enfrentamento, para estruturar políticas que de fato impactem na vida dessa mulherada e para que nós tenhamos um avanço não só através desse cadastro, mas através da consciência e da participação feminina em todos os espaços”, destacou.

O cadastro deve conter os condenados pelos seguintes crimes: feminicídio; estupro; estupro de vulnerável; violação sexual mediante fraude; importunação sexual; registro não autorizado de intimidação sexual; lesão corporal praticada contra a mulher; perseguição contra a mulher; e violência psicológica contra a mulher.

Os dados do cadastro devem incluir o nome completo e os documentos de identidade (RG e CPF) do condenado, além da filiação da pessoa, identificação biométrica e fotografia de frente. Impressão digital e endereço residencial também estão previstos no texto.

Caberá ao Executivo federal gerir o cadastro, compartilhando informações dos estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, deve haver atualização periódica e o nome da pessoa condenada deve ficar disponível até o término do cumprimento da pena ou pelo prazo de três anos, se a pena for inferior a esse período. Redação: Lucas Pordeus León - Agência Brasil - Brasília

MPs recomendam que vereadores atuem para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em municípios do Maranhão

Seis cidades maranhenses á aprovaram leis vedando a prática, que é combatida por organizações de saúde, meio ambiente e direitos humanos

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação aos vereadores do Estado para que atuem no sentido de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos, seja por aeronaves agrícolas ou remotamente pilotadas, em seus respectivos municípios. Os agentes políticos devem responder em até 45 dias, a contar do recebimento, sobre o acatamento das medidas.

A expedição das recomendações aos vereadores faz parte da atuação da Frente de Proteção Integrada do Maranhão (FPIMA), composta pelo MPF, representado pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke; pelo MPMA, representado pelo promotor de Justiça Haroldo Brito, da 1ª Promotoria Especializada em Conflitos Agrários; e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representada pelo defensor público de Direitos Humanos, Jean Carlos Nunes Pereira.

No documento, a procuradora Anne Caroline Neitzke e o promotor Haroldo Brito ressaltam que, caso haja um projeto de lei em tramitação na respectiva Casa Legislativa, os vereadores devem adotar todas as medidas para a mais breve aprovação e homologação de lei que proíba a prática. Segundo relatado na recomendação, a prática é combatida por diversas organizações que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos, como: Conselho Nacional de Saúde, Organização das Nações Unidas, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

“Os agrotóxicos utilizados não afetam somente as áreas particulares nas quais são aplicados, mas também áreas públicas e privadas em seu entorno, bem como atingem todo o ecossistema e a cadeia alimentar onde estão inseridas as propriedades que fazem seu uso por meio de pulverização aérea”, afirmam os membros do MP na recomendação. De acordo com o documento, os agrotóxicos ocasionam alterações crônicas de saúde em humanos e nos ecossistemas atingidos, sendo que os verdadeiros impactos talvez só sejam conhecidos por gerações futuras.

Segundo o Inca, o uso indiscriminado dessas substâncias químicas gera inúmeros malefícios à saúde humana e ao meio ambiente, como a destruição de ecossistemas e a intoxicação da população em geral. Infertilidade, impotência, aborto, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer estão dentre os prejuízos associados pelo instituto à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos.

Situação no Brasil - O MPF e o MPMA destacam, especificamente, que no país também são utilizados agrotóxicos clandestinos e que muitos dos produtos regularizados no Brasil já tiveram o seu uso proibido em outros países pelos efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, os níveis de resíduos de agrotóxicos permitidos no país são, geralmente, superiores aos valores máximos permitidos em países da União Europeia, por exemplo.

Acompanhando os estudos e o posicionamento das diversas instituições especializadas, a pulverização de agrotóxicos por aeronaves foi vedada em leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios maranhenses de Barreirinhas (Lei n° 838/2023), Brejo (Lei n° 809/2022), Caxias (Lei n° 2.704/2024), Lago dos Rodrigues (Lei n° 16/2023), Santana do Maranhão (Lei n° 346/2022) e São Francisco do Maranhão (Lei n° 379/2022). Os Estados do Acre (Lei n° 2.843/2014) e do Ceará (Lei n° 16.820/2019) também já proibiram legalmente a prática.

Populações vulneráveis - Segundo detalhado no documento, a prática acaba por atingir, especialmente, populações vulneráveis - camponeses, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral -, que ficam obrigadas a viver na área contaminada ou a abandonar seus territórios tradicionalmente ocupados. “A pulverização de agrotóxicos por aeronaves tem sido denunciada todos os dias por comunidades camponesas, tradicionais e povos indígenas como uma forma de expropriação territorial e, por vezes, caracterizando verdadeira tentativa de genocídio”, ressaltam a procuradora e o promotor.

Somente no Maranhão, 34 comunidades tradicionais, quilombolas e assentamentos rurais, localizados em 12 municípios, são afetados pela pulverização de agrotóxicos. Os dados são apresentados no levantamento “Territórios Diretamente Vitimados por Agrotóxicos no Maranhão – janeiro a abril de 2024”, produzido pela Rede de Agroecologia do Maranhão (Rama) e pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Maranhão (Fetaema), em colaboração com o Laboratório de Extensão, Pesquisa e Ensino de Geografia (Lepeng) da Universidade Federal do Maranhão. PRMA-ascom

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