MPMA- tem seis novos cargos de procurador, e 12 cargos de assessor de promotoria de justiça

O Ministério Público do Maranhão terá um aumento de seis novos cargos de procurador de justiça. A ampliação é resultado da iniciativa do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, que enviou, em agosto do ano passado, proposta de projeto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Em 12 de dezembro, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar nº 279 e o número de integrantes da segunda instância do MPMA passou de 31 para 37 procuradores de justiça.  

Na exposição de motivos em que solicitou a criação dos cargos, Danilo de Castro destacou que o MPMA tem realizado esforços para melhorar sua estrutura e se adequar às demandas processuais. Além disso, o aumento do número de procuradores de justiça tem o objetivo de garantir a simetria com a estrutura do Poder Judiciário estadual, atualmente com 37 desembargadores.

Também foram criados 18 cargos de assessor de procurador de justiça, seis de chefe de gabinete de procurador de justiça e seis cargos de assessor técnico.

Criados 12 novos cargos de assessor de promotor de justiça

O Ministério Público do Maranhão vai contar com um reforço de servidores para assessorar as Promotorias de Justiça. No dia 12 de dezembro de 2024, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.449, que cria 12 novos cargos de assessor de promotor de justiça.

Os novos cargos são resultado da iniciativa do procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, que encaminhou à Assembleia Legislativa, em 9 de agosto, proposta de projeto de lei solicitando a criação deles.

“É importante garantir quantitativo de pessoal adequado para o desempenho dos mais diversos atos administrativos e judiciais nas Promotorias de Justiça e também assegurar à população maior agilidade na atuação do Ministério Público nas diversas comarcas do Maranhão”, afirmou Danilo de Castro.

Com a aprovação, 12 Promotorias de Justiça passarão a contar com o trabalho dos assessores, garantindo maior agilidade no atendimento da população.

Em 12 de julho do ano passado, em memorando ao procurador-geral de justiça (processo administrativo Digidoc nº 12.925/2024), a Secretaria para Assuntos Institucionais destacou que o déficit de 12 cargos repercute na prestação dos serviços desempenhados nas unidades ministeriais desfalcadas e provoca desequilíbrio entre os órgãos de execução. Por esse motivo, solicitou a deflagração de procedimento específico para estudo e análise de processo legislativo que resultou na criação dos cargos.

“Estamos atentos para garantir condições de trabalho adequadas em nossa instituição e, principalmente, zelar pela boa prestação dos serviços disponibilizados aos cidadãos”, concluiu Danilo de Castro.

Redação: CCOM-MPMA

Eleitores que não votaram no 2º turno têm até terça para justificar

     

                            Ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor

O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso. 

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.

e-Título

A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.

Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise.  Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.

Na internet

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

No cartório eleitoral

Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Sanções

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.

De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.

Se o título estiver na situação de "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação. Redação: Daniella Almeida -Agência Brasil, Brasília

Receita Federal irá monitorar dados de cartão de crédito e Pix

 

                Operações financeiras superiores a R$ 5 mil devem ser informadas

As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral.

A regra começou a valer na quarta-feira (1º) e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal.

Em nota, a Receita Federal afirma que as medidas têm o objetivo de melhorar o controle e a fiscalização das operações financeiras, por meio de uma maior coleta de dados.

“[As medidas] reforçam os compromissos internacionais do Brasil, contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, reforçou a nota da Receita Federal.

A norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à Receita Federal via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A e-Financeira monitora e coleta informações sobre operações financeiras. Os arquivos digitais incluem dados de cadastro, abertura, fechamento, operações financeiras e previdência privada.

Instituições 

As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes, como saldos em conta corrente, movimentações de resgate e investimentos dos correntistas, rendimentos de aplicações e poupanças.

Com a mudança que entra em vigor em 2025, a obrigação de prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica passa a ser também de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. 

Estas últimas são empresas autorizadas pelo Banco Central a oferecer serviços financeiros relacionados a pagamentos, como transferências, recebimentos e emissão de cartões. Entre elas estão as plataformas e aplicativos de pagamentos; bancos virtuais; e varejistas de grande porte, a exemplo de lojas de departamentos, de venda de eletrodomésticos; e atacadistas.

Envios

As novas entidades listadas na norma da Receita Federal estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas; ou R$15 mil, para pessoas jurídicas.

Os dados deverão ser apresentados via e-Financeira semestralmente:

·   até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso; e

·   até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior.

Desta forma, dados de pagamentos via Pix e cartões de crédito superiores aos valores citados serão informados à Receita Federal – via e-Financeira – em agosto de 2025. Redação: Daniella Almeida - Agência Brasil, Brasília

“E dizer à Imperatriz que vou honrar esse compromisso, o fiscal do povo continua” Aurélio Gomes

Aurélio, com 1.306 votos, tomou posse após ser eleito pela Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), conforme registrado na ata oficial da eleição.

Com uma trajetória consolidada de mandatos consecutivos: 2013 a 2016, 2017 a 2020 e 2021 a 2024, Aurélio Gomes tem se destacado pela defesa incansável das causas sociais e pelo trabalho contínuo em benefício da comunidade. Texto-Ascom-CMI

“Eu passei a vida gritando para ser ouvido, agora vou poder falar no mesmo tom” Whallassy Oliveira

Whallassy Oliveira Barros, natural de Imperatriz e nascido em 19 de agosto de 1979, é ator, publicitário, radialista e defensor dos direitos humanos. Sua atuação é focada na inclusão social e na luta contra as desigualdades, com ênfase no combate ao preconceito. Ativista LGBTQIAPN+, se destaca por sua política inclusiva e transparente. Whallassy (PT), que obteve 1.390 votos nas eleições de 2024.Texto-Ascom-CMI

Projeto de Lei do poder Executivo que trata da reestruturação administrativa de Imperatriz tem aprovação unânime.

        De achincalhados a aplaudidos, quem foi base ontem, se mantém base hoje. 

Não  se vota em parlamentar para ser base, muito menos para ser oposição, mas, para fazer o que lhe é função, tenho dito. 

Foi num  clima de emoções, ansiedade e novidade que a Câmara Municipal de Imperatriz, em Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (03), com presença do prefeito Rildo Amaral, votou e aprovou por unanimidade o 1º Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, de autoria do executivo que reestrutura a administração municipal, com foco na secretaria de segurança integrada. Como ocorreu a discussão e votação? 

Famílias maranhenses podem fazer o agendamento da nova parabólica digital gratuita

MARANHÃO - O ano de 2025 chegou e o programa Siga Antenado informa que o agendamento para a instalação de novas parabólicas digitais continua aberto no Estado do Maranhão. Este importante programa está contemplando as famílias de baixa renda com o agendamento e a instalação gratuitas das antenas em 148 cidades maranhenses.

O Siga Antenado abre agendamento na 5ª fase em cidades como Lajeado Novo, Campestre, Porto Franco, Amarante, Grajaú, Lagoa Grande do Maranhão, Bom Lugar, Satubinha, Centro Novo do Maranhão, Santa Filomena do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Mata Roma, Governador Luiz Rocha, São José dos Basílios, Fernando Falcão, Jatobá, Tufilândia, Alto Alegre do Pindaré, São Raimundo do Doca Bezerra, Araguanã, Turilândia, Graça Aranha, São Roberto, Lago do Junco, Buriti, Magalhães de Almeida, Presidente Médici, Arame, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Trizidela do Vale, Bom Jesus das Selvas, São Francisco do Maranhão, Capinzal do Norte, Tuntum, Afonso Cunha, Milagres do Maranhão, Marajá do Sena, Nova Colinas, Buriticupu e São Domingos do Maranhão.

O Programa Siga Antenado é voltado para famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal (CadÚnico), com cadastro atualizado e que já possuem uma antena parabólica tradicional instalada e em funcionamento. Essas famílias têm direito à instalação gratuita do kit com a nova parabólica digital.

A iniciativa criada por determinação da Anatel ressalta que 98 mil famílias maranhenses têm direito à instalação gratuita do kit de antenas digitais mas ainda não solicitaram o benefício.

*Quem pode solicitar o kit gratuito de antena digital?*

O governo federal distribui os kits gratuitamente para famílias de baixa renda. Cada família tem direito a apenas um kit, independentemente do número de televisores na residência. Os critérios são:

- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

- Utilizar uma antena parabólica tradicional ainda em funcionamento.

- Ter uma renda familiar de até três salários-mínimos.

*Como realizar o agendamento?*

A solicitação deve ser feita gratuitamente pelo telefone 0800 729 2404 ou através do site: [www.sigaantenado.com.br](http://www.sigaantenado.com.br). Para verificar se tem direito ao kit gratuito, o beneficiário deve ter em mãos o CPF ou o NIS do responsável pela família. (Redação: Diana Cardoso)

Saque-aniversário do FGTS já está disponível para nascidos em janeiro

 

                Para receber o dinheiro, o trabalhador deve optar pela modalidade

Conforme o calendário instituído para o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 2025, trabalhadores nascidos em janeiro podem, desde quinta-feira (2),  retirar os recursos aos quais têm direito. Para tanto, é preciso optar pela modalidade previamente.

Voltado para constituir e preservar uma reserva financeira para o trabalhador, o FGTS é administrado desde 1990 pela Caixa Econômica Federal. É um direito garantido sempre para todos os que firmam um contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todo mês, os empregadores precisam depositar em uma conta específica para cada funcionário o valor correspondente a 8% do salário. Esses recursos só podem ser movimentados em situações específicas, como no caso de demissão sem justa causa ou por mútuo acordo, aquisição de casa própria, calamidade pública ou aposentadoria, entre outros.

O saque-aniversário foi instituído em 2020 conforme estabeleceu a Lei Federal 13.932/2019. A modalidade permite que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta no fundo anualmente, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e deve ser realizada por meio do aplicativo ou do site do FGTS, onde também é possível cadastrar uma conta bancária para recebimentos dos valores.

O valor disponível para o saque-aniversário é calculado com base em uma alíquota que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do trabalhador no FGTS, incluindo empregos ativos e inativos. Além disso, inclui-se uma parcela adicional que pode chegar até R$ 2,9 e depende do saldo disponível.

Conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal, o saque-aniversário fica disponível sempre a partir do 1º dia útil do mês em que o trabalhador completa mais um ano de vida. O prazo para sacar os valores é de dois meses. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador automaticamente deixa de ter direito à modalidade de saque-rescisão, na qual é possível sacar integralmente o saldo da conta de FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Possível extinção

No ano passado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a extinção da modalidade de saque-aniversário. Ele sinalizou em diferentes ocasiões que o governo federal enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com esse objetivo, o que ainda não aconteceu.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, ao longo de 2024, mais de 9 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa haviam aderido ao saque-aniversário. Dessa forma, perderam o direito ao saque-rescisão e não puderam sacar integralmente o valor do FGTS quando foram desligados do emprego. Marinho tem considerado que a modalidade de saque-aniversário desvirtua a função do fundo como um instrumento de proteção em casos de demissão.

Em outubro, o ministro chegou a mencionar que pretende propor mecanismos alternativos à modalidade. "Queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego", disse. Redação: Léo Rodrigues-Agência Brasil, Brasília

“Fazemos parte do novo ciclo da política nessa nova legislatura com ordem e respeito a Imperatriz” Adhemar Freitas Jr

                 Voto secreto na câmara municipal de Imperatriz ficou no passado

Nesta edição, recortes precisos da solenidade de posse dos vereadores, vereadoras, prefeito e vice-prefeita  de Imperatriz; Presença litúrgica do Pe. Eliezer Paiva, Vigário geral da diocese  que pontuou sobre a governança para todos, à luz da palavra de Deus; Juramento  dos empossados, falas que apontaram para os rumos que a cidade tomará nesse novo ciclo;  Votação aberta e nominal para a escolha da mesa diretora, e a dinâmica da relação entre poderes.

Salário mínimo passa para R$ 1.518 a partir desta semana

 

            Novo valor está de acordo com limites fixados pelo Congresso Nacional

O Brasil tem desde quarta-feira (1º de janeiro) um novo valor de R$ 1.518 para o salário mínimo, o que representa aumento de R$ 106 em relação a 2024 (R$ 1.412). Segundo o governo federal, o novo valor incorpora a reposição de 4,84% da inflação de 12 meses apurada em novembro do ano passado (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais 2,5% de ganho real.

O reajuste está de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional que condiciona a atualização do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Por essa nova norma - válida entre 2025 e 2030 - o salário mínimo terá ganho real de 0,6% a 2,5%.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), pela regra anterior o reajuste deveria ser a reposição da inflação mais 3,2% (variação do Produto Interno Bruto em 2023).

O reajuste menor vai afetar a remuneração de 59 milhões pessoas que têm o rendimento ligado ao valor do salário mínimo, como empregados formais, trabalhadores domésticos, empregadores, trabalhadores por conta própria e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Impacto direto

O valor do salário mínimo tem impacto direto em despesas do governo federal como os pagamentos das pessoas aposentadas ou pensionistas, cerca de 19 milhões; de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais de 4,7 milhões; dos trabalhadores com carteira dispensados do serviço, cerca de 7,35 milhões que acionaram o seguro-desemprego (dado de julho de 2024); e os trabalhadores que têm direito ao abono salarial (PIS-Pasep), cerca de 240 mil pessoas no ano passado.

A empresa Tendências Consultoria, de São Paulo, estima que a nova política de reajuste de salário mínimo vai gerar R$ 110 bilhões de economia dos gastos públicos até 2030, sendo que R$ 2 bilhões são previstos em 2025.

Entre 2003 e 2017, o salário mínimo teve 77% de ganho real (acima da inflação). Essa política de reajuste ficou interrompida entre 2018 e 2022. O salário mínimo no Brasil foi criado em 1936, durante o governo do ex-presidente Getúlio Vargas. Redação: Gilberto Costa - Agência Brasil, Brasília

Médicos alertam para acidentes com fogos de artifícios nas festas

             

               Rojões e bombas podem causar lesões sérias, queimaduras e até matar

Médicos da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão (SBCM) emitiram um alerta para os riscos de acidentes graves no manuseio de fogos de artifícios nas festas de final de ano. Quando manipulados por pessoas não especializadas, os rojões e bombas podem causar lesões sérias, como queimaduras de terceiro grau, traumas ósseos, amputações e até mesmo a morte.

“A força da explosão, combinada com o calor intenso, pode resultar em danos graves aos ossos, como fraturas nos dedos, nas mãos e até no punho. A explosão pode causar ainda lacerações profundas, danos aos tecidos e até amputações, dependendo da gravidade do acidente”, destacou o presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão (SBCM), Antonio Carlos da Costa.

O médico orienta que precauções rigorosas sejam tomadas ao soltar fogos de artifício, principalmente a de não manusear os artefatos diretamente com as mãos. “Utilize sempre utensílios apropriados, como suportes ou disparadores, para manusear os fogos. Evite segurá-los diretamente nas mãos, mesmo os mais simples”, aconselha Costa.

“Mantenha uma distância segura entre os fogos e as pessoas, especialmente crianças e animais. Não se aproxime do artefato após o acendimento, pois ele pode explodir inesperadamente”, acrescenta.

Segundo o médico, também é importante que a compra de fogos de artifício seja feita em estabelecimentos autorizados, e só sejam adquiridos os artefatos que possuam selo de segurança, que garantem que os produtos atendem aos requisitos legais.

No período de janeiro a setembro de 2024, foram registrados 288 internações e atendimentos hospitalares por ferimentos causados por fogos de artifício no Sistema Único de Saúde (SUS), número maior do que no mesmo período de 2023, quando foram registrados 271 casos.

A quantidade de atendimentos ambulatoriais de vítimas de queimaduras causadas por fogos de artifício chegou a 112 no mesmo período em 2024. Em 2023, no mesmo intervalo, foram 102. De 2019 a 2022, o SUS registrou 1.548 internações por ferimentos causados por fogos de artifício, média de um caso por dia. Redação: Bruno Bocchini - Agência Brasil SP

Imperatriz - Em sessão extraordinária Câmara derruba veto parcial do prefeito Assis à LDO/LOA 2025

                    Ano novo, nova legislatura prefeito novo, novos salários

Depois da discussão e votação da Lei de diretrizes orçamentárias, que rege o orçamento de Imperatriz para 2025. As emendas impositivas, o reajuste nos salários dos vereadores e do prefeito, foram aprovados, mas, o prefeito de Imperatriz resolveu vetar parcialmente, o que fez com que a câmara municipal fizesse o que lhe é de direito: manter ou derrubar o veto.

Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas

 

                Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.

No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.

“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.

Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.

Saúde

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.

Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.

Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Redação: Wellton Máximo-Agência Brasil, Brasília

Saiba quando uma loja é obrigada a trocar o seu presente

 

                                       Consumidor deve ficar atento a prazos

Passado o período de Natal, começa a troca de presentes típica da época. E muitos consumidores vão às lojas para fazer a troca, seja por não servir ou mesmo por não ter agradado. O Procon-SP alerta, no entanto, que as lojas não são obrigadas a fazer essa troca, a obrigação é apenas quando avisam claramente dessa possibilidade no momento da compra ou se o produto tiver algum defeito. Nas compras pela internet, os critérios são os mesmos, mas há o direito ao arrependimento, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O Procon-SP recomenda que para fazer a troca, o consumidor deve manter a integridade do produto e atender às condições estabelecidas, como manter a etiqueta e guardar a nota fiscal ou recibo de compra para apresentar na hora de fazer a troca. O ideal, segundo o Procon-SP, antes de comprar um presente, é que se tenha o máximo de informações, .

“Na compra de itens em promoção, o consumidor também tem seus direitos garantidos. Porém, é recomendável ter cuidado com itens vendidos nessas condições, pois podem estar danificados ou apresentar pequenos defeitos, especialmente nas mercadorias de mostruário. Nesses casos, deve-se solicitar que o estado geral do produto seja especificado no pedido ou na nota fiscal, assim como as possíveis condições para troca”, alerta o Procon-SP.

Segundo as orientações do Procon-SP, quando a troca for por gosto ou tamanho, vale o acordado com a loja e as informações devem ser exibidas de forma clara ao consumidor. Se a troca for por defeito, o prazo para o consumidor reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias, nos casos de produtos não duráveis. Para os produtos duráveis esse prazo aumenta para 90 dias. No caso de um problema oculto, o prazo inicia-se quando ficar evidenciado o defeito.

O valor pago pelo item prevalece no momento da troca, mesmo quando houver liquidações ou aumento de preço. Quando a troca é pelo mesmo produto de marca e modelo, mudando apenas o tamanho ou a cor, o fornecedor não pode exigir complemento de valor; nem o consumidor poderá solicitar abatimento do preço, caso haja mudança entre o valor pago no dia da compra e o preço no dia da troca.

Quando a compra for feita pela internet, o consumidor conta com o direito de arrependimento, podendo devolver o produto em até 7 dias da data de aquisição ou recebimento da mercadoria. Entretanto, o Procon-SP indica o consumidor a formalizar a desistência por escrito. A devolução pode ser feita com o direito de receber o valor pago de volta.

A orientação do Procon-SP é a de que, caso haja algum problema para trocar o item, o consumidor procure o Procon de sua cidade para formalizar a reclamação. Em São Paulo isso pode ser feito pelo site do serviço de defesa do consumidor. Redação: Flávia Albuquerque - Agência Brasil, Brasília

Bancos têm horários reduzidos de atendimento no final de ano

 

                                    Sistema Pix funcionará todos os dias e feriados

As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nos próximos dias. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos tiveram o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos , somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

Já nos dias 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro.

No dia 1º de janeiro, não haverá expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas.

Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

“Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban.

Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban. Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado). Redação: Andreia Verdélio - Agência Brasil, Brasília