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Na campanha Rildo disse que o que tivesse errado ia trazer às claras... Consignado descontado e não pago, lesa o servidor, disse o vereador Manchinha (MDB) por ocasião da apresentação do relatório da saúde de Imperatriz referente a 2024, feita pela subsecretária de saúde do município, à comissão de saúde da Câmara Municipal presidida pela Vereadora Rosângela Curado (PL), em uma interação com o controlador do município Cândido Madeira.
O anúncio do Ministério da Saúde sobre a primeira vacina nacional contra a dengue traz consigo outros avanços importantes, como o aumento no volume de doses disponíveis, a produção do imunizante no país, o novo esquema vacinal de apenas uma dose e a perspectiva de inclusão de novos públicos-alvo, afirma a presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (Sbim), Mônica Levi.
A médica lembra que o total de 60 milhões de doses que serão entregues no ano que vem, apesar de ser seis vezes maior do que o previsto para 2025, é insuficiente para vacinar toda a população brasileira. Isso significa que o Programa Nacional de Imunizações ainda precisará definir um público-alvo para receber o imunizante que será produzido pelo Instituto Butantan e foi batizado de Butantan-DV.
Por enquanto, a vacina que está sendo aplicada nos postos de saúde é a QDenga, da farmacêutica japonesa Takeda, e apenas em adolescentes de 10 a 14 anos, em cidades com maior incidência da doença, com exceção das doses próximas do vencimento, que podem ser recebidas por pessoas de outras idades.
Mônica Levi diz esperar que novos estudos da Butantan-DV mostrem a segurança e a eficácia da vacina também entre os idosos.
"Os adolescentes internam-se mais e tem mais quadros graves, mas quem mais morre são os idosos. Só que, nas vacinas disponíveis, a faixa etária acima de 60 anos não foi contemplada nos estudos. Mas, no projeto anunciado, há um estudo em populações de outras faixas etárias. Como a vacina do Butantã é de 2 a 59 anos, eu entendo que as outras faixas etárias de interesse são de 60 anos para cima. E isso seria muito importante, porque os idosos tem maior mortalidade", diz a especialista.
Mesmo que a capacidade de produção seja insuficiente para toda a população brasileira, outra inovação da Butantan-DV deve ajudar a aumentar as coberturas vacinais: é o primeiro imunizante contra a dengue do mundo aplicado em apenas uma dose.
"Em qualquer faixa etária, mas principalmente nos adolescentes, nas vacinas de múltiplas doses, a segunda ou a terceira sempre têm um uma evasão, sempre tem piores coberturas. Sem dúvida, é muito mais fácil fazer campanha pontual de uma dose só do que conseguir completar um esquema maior", afirma Mônica Levi.
A Butantan-DV foi desenvolvida em parceria com o Instituto Nacional de Saúde Americano e a farmacêutica MSD e será produzida em conjunto com a empresa WuXi Biologics. Ainda assim, a vacina foi apresentada como 100% nacional porque todas as etapas de sua produção serão realizada em solo brasileiro.
Segundo a presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações, é uma grande vantagem, inclusive para diminuir o risco de desabastecimento ou atraso na entrega das vacinas. "Não depender de acordos que os laboratórios tenham com outros países, se há surtos ou epidemias, isso permite autonomia. Você vai ter uma produção que atenda a sua população, e isso é fundamental para garantir a quantidade de vacinas para a população que se pretende vacinar."
O imunizante é tetravalente, ou seja, protege contra os quatro tipos da dengue. Na última etapa de testes, a vacina teve 79,6% de eficácia geral e 89,2% de eficácia entre as pessoas que já tiveram a doença, mas ainda está sendo avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é a responsável pela autorização do uso da vacina no país.
Mônica Levi lembra ainda que todos esses benefícios da Butantan-DV só devem chegar à população a partir de 2026, logo, não se pode descuidar da prevenção ambiental, para controlar a disseminação do Aedes aegypti, mosquito que transmite a doença.
A dengue não é transmitida de uma pessoa para outra, o que significa que a vacina não é capaz de produzir a chamada "imunidade de rebanho", quando um certo número de pessoas vacinadas é suficiente para bloquear ou até erradicar o agente causador. "Claro que você vai ter menos gente infectada para os mosquitos se contaminarem e picarem outras pessoas, mas não é uma proteção segura, por exemplo, para quem não foi vacinado porque tinha contraindicação, ou estava gestante, era imunocomprometido grave."
De acordo com o Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde, o Brasil já registrou este ano mais de 439 mil casos prováveis de dengue, com 177 mortes confirmadas. Em janeiro, a quantidade de casos foi menor do que no mesmo mês do ano passado, quando houve surto da doença, mas superior aos registros de 2023. Redação: Tâmara Freire- Agencia Brasil, Brasília
Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na sexta-feira (28), o governo federal publicará medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.
A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.
Na primeira etapa, será depositado valor até o limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado numa segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP.
A liberação ocorrerá apenas nessas duas fases.
Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido.
Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniria com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e as centrais sindicais para comunicar a medida. No entanto, o encontro foi adiado por problemas de agenda, informou o Palácio do Planalto. Durante a tarde, Lula se reuniu com Nísia Trindade, quando comunicou-a da saída do cargo de ministra da Saúde.
Criada em 2019 e em vigor desde 2020, a modalidade do saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário.
Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.
O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente.
Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Braília
Em tribuna na sessão de terça-feira (24), o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz Adhemar Freitas Jr (MDB), discorreu sobre: Mutirão social e parcerias para facilitar o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo desconto na conta de luz para famílias de baixa renda.; A ida institucional à Assembleia Legislativa do Maranhão que celebrou seus 190 anos; Posse da nova diretoria do Tribunal Regional Eleitoral do maranhão, com destaque para Drª Ana Beatriz, representando nossa região; Duplicação da BR 010, transporte público e segurança viária.
Após ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), dez municípios maranhenses tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao longo do ano de 2024. Nas ações, propostas na Justiça Federal, os municípios são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para ampliar o recebimento de recursos federais do Fundeb.
Os municípios que tiveram valores bloqueados por decisão da Justiça Federal no Maranhão foram: São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.
Segundo o Procurador Regional da República Juraci Guimarães, coordenador das investigações, “a partir da constatação que esses municípios estavam recebendo irregularmente recursos do Fundeb, ao incluir alunos fantasmas do EJA no sistema do Censo Escolar, foi necessário bloquear judicialmente esses valores para que não fossem desviados para fins ilícitos”.
Com fundamento em análise de critérios de risco estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), o MPF requereu ao Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA) a realização de auditorias em mais 23 municípios com indícios de fraude ao Censo Escolar. Foram eles: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosario, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.
Também foi determinado pelo MPF a instauração de inquéritos policiais para apurar os responsáveis pelos crimes praticados. Os inquéritos resultaram no cumprimento, pela Polícia Federal, de medidas cautelares de prisão de agentes públicos, busca e apreensão e bloqueio de recursos de empresas, por meio de operações realizadas nos municípios de Santa Quitéria, São Bernardo e Serrano do Maranhão.
As investigações realizadas pelo MPF ainda resultaram na correção dos números de alunos matriculados no EJA em praticamente todos os municípios maranhenses no Censo Escolar de 2024. Em comparação a 2023, houve queda de 31% nas matrículas, sendo que, nos 10 municípios que foram alvos de ações do MPF, a queda foi de 50%.
Em relação ao dinheiro bloqueado, R$ 3 milhões já foi devolvido ao Fundeb no primeiro acordo homologado judicialmente entre o MPF, o município de Serrano do Maranhão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), sem prejuízo da responsabilidade criminal e improbidade administrativa dos envolvidos. Propostas de devolução de mais dois municípios investigados estão em fase de análise.
Para Juraci Guimarães, “a EJA é fundamental para diminuir a taxa de analfabetismo de jovens e adultos que, infelizmente, não tiveram a oportunidade de realizar o ensino regular, principalmente, em estados como o Maranhão. Contudo, o Censo Escolar, a mais importante ferramenta para subsidiar as políticas públicas de educação no Brasil, não pode ser objeto de fraude para o desvio de recursos públicos, devendo o Ministério Público Federal e demais órgãos do sistema de justiça adotarem todas as medidas legais para proteger o patrimônio público e punir os responsáveis”, concluiu. PRMA-ascom
Foi essa a impressão que causou a apresentação do Secretário da receita municipal, Rafael Lucena, por ocasião da prestação de contas do último quadrimestre de 2024, feito à Câmara Municipal de Imperatriz?
Questões como: Tamanho da folha de Pessoal; FUNDEB, previdência, restos a pagar; O “ROMBO” de 1 bilhão e 330 milhões é a soma das dívidas históricas, ou só do ciclo de gestão que finalizou em 2024?
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da medida provisória (MPV) 1.273/2024. A matéria estende até 31 de dezembro de 2024 a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
A MP perderia a validade nesta sexta-feira (21). Com a decisão de Davi Alcolumbre, o texto pode ser votado até 22 de abril. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.
O PEFPS foi criado pela Lei 14.724, de 2023. O objetivo é diminuir o tempo de espera de segurados e beneficiários atendidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Departamento da Perícia-Médica.
De acordo com a lei original, o PEFPS teria vigência de nove meses — até agosto de 2024. Uma portaria conjunta do Poder Executivo estendeu a vigência até novembro. Naquele mês, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP 1.273/2024, que ampliou o prazo até 31 de dezembro.
A medida provisória recebeu apenas uma emenda no Congresso Nacional, proposta pelo deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). Ele sugere que o PEFPS seja prorrogado até 30 de junho de 2025.
O PEFPS prevê um pagamento extraordinário aos servidores para incentivar a redução das filas. Segundo o Poder Executivo, nos primeiros nove meses de vigência, o estoque de análises pendentes no INSS caiu de 1,8 milhão para 1,3 milhão. No caso das perícias médicas, o número baixou de 1,1 milhão para 566,1 mil.
O tempo médio atendimento também caiu. No caso do INSS, de 71 para 36 dias. No caso da perícia médica, de 70,44 dias para 34,27 dias.
De acordo com o Palácio do Planalto, a prorrogação do PEFPS até 31 de dezembro de 2024 possibilitaria a realização de 233 mil serviços no âmbito do INSS ao custo unitário de R$ 68 — uma despesa estimada em R$ 15,86 milhões. No caso das perícias médicas, a previsão era de 300 mil atendimentos extraordinários ao custo unitário de R$ 75 — um total de R$ 22,5 milhões. Agência Senado
Proposições relacionadas ao combate à violência contra a mulher poderão ter precedência na pauta de votação no Senado. A iniciativa foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Em entrevista à TV Senado, na ultima quarta-feira (19), ela criticou a lentidão na tramitação de projetos da pauta feminina. Disse esperar que a mudança no Regimento Interno do Senado permita o enfrentamento a casos como o feminicídio da jornalista sul-mato-grossense Vanessa Ricarte, ocorrido em fevereiro.
— O homicida, o feminicida, já tinha 13 inquéritos, tentou matar o irmão seis vezes. É algo surreal. (…) Chegamos a esse ponto: estamos implorando, é vergonhoso, mas é verdade: mendigando. Mas fazemos isso de cabeça erguida.
Na justificação do PRS 5/2025, Soraya manifestou a sua intenção de que os projetos sobre violência contra a mulher “tenham posição diferenciada no processo legislativo, de forma a permitir que possamos, como norma permanente do Senado Federal, buscar o equacionamento desse grave problema que envergonha a sociedade brasileira”.
O projeto foi protocolado na quarta-feira, dia que ocorreu a primeira reunião da Bancada Feminina do Senado em 2025. Na ocasião, as senadoras decidiram cobrar a tramitação de suas pautas durante todo o ano, não apenas em março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
— Todos os meses de março nós nos reunimos e destacamos dois ou três projetos de lei que são prioridade para nós. (…) Eu me neguei a destacar um projeto de lei. Cerca de 20 projetos meus, que destaquei nos outros anos, não andaram. Era para inglês ver — protestou Soraya. Agência Senado
A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana o projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos. O texto está na pauta do Plenário, que terá sessões a partir de terça-feira (11), às 13h55.
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9133/17 conta com parecer preliminar da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o parecer, um regulamento do sistema de ensino respectivo definirá as penalidades aplicáveis na ocorrência da recusa e na reiteração dessa recusa.
As penalidades poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino.
O autor afirma que o objetivo da proposta é punir a instituição que recusa a matrícula de alunos, principalmente no caso de alunos com deficiência. Ele propôs originalmente a suspensão do credenciamento da escola privada que não aceitar a matrícula, mas o texto da relatora também possibilita modalidades mais brandas de punição.
Assim, a vacinação contra HPV será a principal ação preventiva. No diagnóstico, constam exame físico, testes locais, colposcopia, citologia, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares.
De acordo com o parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), isso se aplica à aproximação da residência, local de trabalho ou quaisquer outros locais delimitados por decisão judicial. Agência Câmara de Notícias
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o estado do Maranhão a cumprir todas as medidas necessárias para instalar e garantir o funcionamento do laboratório de informática no Centro de Ensino Indígena Krikati, em Montes Altos, no prazo de 90 dias. Em 30 dias, o estado deve iniciar o processo administrativo para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Na ação civil pública apresentada à Justiça, o MPF requereu que a instalação atendesse aos requisitos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo), instituído pelo Decreto nº 6.300/2007, com instalação de rede lógica de internet, adaptação das tomadas para compatibilidade com os equipamentos e adequação da altura das bancadas para uso confortável dos alunos.
A Lei nº 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece que os entes federativos devem atuar em regime de cooperação para garantir a educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngue às comunidades indígenas. A mesma legislação passou a responsabilidade e manutenção das escolas indígenas para os estados, em conjunto com o Ministério da Educação.
Quando questionada sobre a situação, a Secretaria de Educação do Maranhão (Seduc) alegou dificuldades na aquisição de equipamentos e falta de dotação orçamentária como impedimentos para a regularização do laboratório. Informaram também que o processo de compra dos computadores estava em andamento, mas aguardavam orçamento para 2023.
Entretanto, o MPF relatou que o problema já existia há oito anos, desde o início da ação em 2015, sem que houvesse uma medida concreta para instalar e colocar o laboratório em funcionamento por parte do estado, apesar de diversas tentativas administrativas de resolução. Por isso, o MPF precisou ingressar com a ação judicial, para garantir o cumprimento da legislação. prma-ascom
Ação Civil Pública n° 0005299-20.2015.4.01.3701
“Quando a gente estuda a gente deixa de ser manipulada e massacrada onde estivermos” Apolônia O evento aconteceu dia 17 (sábado) no auditór...
