CSP aprova regras para abordagem da polícia a pessoa em crise mental

Projeto de lei que estabelece regras para a abordagem policial a pessoas em crise de saúde mental avançou na terça-feira (22) no Senado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 922/2024, que agora será analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto determina, por exemplo, a redução do uso de sinais luminosos e sonoros na abordagem policial, assim como a presença de um mediador.

A CSP acatou o relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), favorável ao texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório foi lido pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Ela apontou que a Lei 13.060, de 2014 já exige abordagens inicialmente menos agressivas, mas, segundo ela, a norma tem sido "amplamente ignorada".

— Em muitos casos, o abordado é morto a tiros quando avança na direção dos agentes de segurança pública com arma branca ou mesmo desarmado. É inadmissível o emprego de arma de fogo contra pessoa em crise como primeira opção, já que existem técnicas de defesa pessoal, contenção ou imobilização — disse a senadora.

Força letal

O projeto recomenda a identificação de objetos que possam ser usados como arma e restringe o uso de força letal apenas de forma excepcional — quando outras formas de intervenção forem consideradas ineficazes ou para proteger a vida e a integridade física da equipe policial ou de terceiros.

Transtorno

O PL 922/2024 classifica a pessoa em situação de crise como um indivíduo acometido, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudique sua autonomia e autodeterminação. O projeto também enquadra como em situação de crise a pessoa em risco de morte ou de suicídio ou com agitação psicomotora, estando ou não sob efeito de drogas.

Mediação

Segundo o texto, a contenção física só deve ocorrer quando se esgotarem todos os recursos de mediação para resolver o conflito sem o uso imediato da força. Ela deve ser realizada preferencialmente por agentes com treinamento específico na abordagem a pessoas em situação de crise de saúde mental.

Responsável pela comunicação com a pessoa em situação de crise, o mediador deve ter treinamento especializado ou formação técnica adequada para abordagem humanizada. 

Abordagem

Ainda de acordo com a proposta, os policiais envolvidos na abordagem devem colher informações a respeito dos motivos do comportamento do abordado, seja com ele próprio ou com familiares.  Após a ação policial, o abordado ser encaminhado para instituições de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Formação policial 

Presidente da CSP, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o tema deve ser incluído na formação dos policiais, mas apontou que pode haver dificuldade em identificar quando o agressor é uma pessoa com transtorno mental em crise.

— Não tem escrito na testa de ninguém que a pessoa tem algum problema de saúde mental. Para o policial, [pode ser] uma pessoa que está vindo para tomar a sua arma e, quem sabe, até tentar contra a vida do policial. Então, o policial não pode ser pré-julgado por, em alguma circunstância no seu dia a dia, ter agido desconsiderando que a pessoa tinha algum problema de saúde mental.

De acordo com o texto, os órgãos de segurança pública devem realizar treinamentos periódicos sobre abordagens a pessoas em situação de crise.  Agência Senado

“Pois temos que honrar as pessoas que atuam na área mais importante da vida, a Saúde” Dr Elias Holanda

Então, o que faltou para a SEMUS de Imperatriz agir em tempo e sentar com os servidores para debater a puta de reivindicações apresentada em Janeiro? Em tribuna, o vereador Dr Elias Holanda (Republicanos) apresentou requerimento solicitando ao prefeito que mande o projeto de reajuste para cumprimento da data-base que é em fevereiro.

Novo Código Eleitoral reforça autonomia partidária

A autonomia partidária é uma garantia da Constituição Federal e ganha reforço no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que está em análise no Senado. A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, passa a ser incorporada pela nova norma em construção. As legendas, que já tinham assegurado o poder para definir sua estrutura, organização e funcionamento, poderão ser beneficiadas com a blindagem de algumas questões como "assuntos internos".

Entre esses temas, estão:

• Elaboração e modificação das normas estatutárias
• Estabelecimento de requisitos e de procedimentos para a filiação e o cancelamento dela
• Eleições para composição dos órgãos partidários
• Celebração de convenções para a seleção de candidatos a cargos eletivos e para a formação de coligações
• Processos deliberativos para a definição das estratégias políticas e eleitorais

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, prevê que a autonomia é um direito inalienável dos partidos políticos. Ele veda, inclusive, a renúncia total ou parcial dessa autonomia em favor de instituições públicas ou privadas, exceto no caso de formação de coalizão com outro partido político.

O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior lembra que a autonomia partidária é essencial para a plenitude do sistema democrático e para a participação política da população.

— É fundamental que os partidos políticos atuem de forma autônoma na sua organização, na sua vida cotidiana e na participação das eleições, para que possam trazer para a população as suas propostas de organização do Estado e de políticas públicas.

Porém, ele alerta que é preciso haver contrapartidas.

— Por outro lado, é fundamental que os partidos sejam responsabilizados pelas suas ações, que observem as regras do processo eleitoral, para que ele seja infenso a abuso do poder político e do poder econômico. Para que o processo eleitoral seja o mais isonômico e normal possível.

Arlindo Fernandes de Oliveira, também consultor do Senado, afirma que há um viés intencional no projeto para fortalecer a autonomia e a independência dos partidos, mas ressalta que isso também tem aspectos negativos. 

— Isso pode ter como consequência a fragilização do poder de fiscalização do Estado com relação ao funcionamento dos partidos, e pode não ajudar no sentido de que esse funcionamento atenda à democracia interna. Se é assunto interno, a capacidade do Poder Judiciário de intervir para assegurar o funcionamento democrático fica limitada — pondera.

Alterações

Entre as alterações previstas no novo Código para os partidos políticos está o aumento do número mínimo de assinaturas exigidas para a criação de siglas. O número total passa de 0,5% dos votos válidos para a última eleição da Câmara dos Deputados para 1,5% — o que hoje equivale a cerca de 1,5 milhão de assinaturas.

Além disso, esse número precisa estar distribuído por, por, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que votou em cada um deles. A regra atual é de apenas 0,1% do eleitorado que votou.

Há também a previsão de uma nova sanção contra o partido que se desfiliar de uma federação partidária antes do prazo mínimo de quatro anos: a perda das inserções de propaganda partidária no semestre seguinte à sua ocorrência. As federações, criadas pela reforma eleitoral de 2021, são uniões temporárias entre partidos que fazem com que eles funcionem como uma só agremiação, para efeitos eleitorais.

Outra novidade do projeto é uma nova justa causa para mudança de filiação partidária: a carta de anuência do presidente do diretório regional do partido. A mudança de partido sem justa causa pode levar à perda do mandato. Hoje, as hipóteses de justa causa são o desvio reiterado do partido do seu próprio programa e a discriminação pessoal. Também é possível mudar de partido no período conhecido como "janela partidária". Com o projeto, também não haverá punição se o partido ao qual o político é filiado conceder uma carta concordando com a saída. Neste caso, porém, o projeto diz que o estatuto do partido pode dispôr de forma diferente.

O projeto também determina que a Justiça Eleitoral passa a ser competente para julgar as ações sobre conflitos intrapartidários — entre partido e seu filiados ou órgãos e entre órgãos do mesmo partido — mesmo que esses conflitos não influenciem diretamente o processo eleitoral. Hoje, a competência para isso é da Justiça comum.

O texto que veio da Câmara previa que o prazo máximo de vigência dos diretórios provisórios dos partidos políticos fosse fixado em até oito anos. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), propôs a redução desse prazo para dois anos.

Fundos

                                           

Os partidos políticos têm recebido grande reforço com o aumento do volume do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). O Fundo é distribuído principalmente pelo critério de desempenho eleitoral: 95% é dado aos partidos de acordo com a proporção de votos na última eleição para a Câmara dos Deputados, e os demais 5% são repartidos igualmente entre todos os partidos. Somente em 2024 os recursos do Fundo somaram R$ 1 bilhão. O valor é 31,40% superior ao montante de 2020.

Reforço ainda maior veio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado Fundo Eleitoral, criado em 2017. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral. O repasse do Fundo Eleitoral também segue primordialmente o critério do desempenho eleitoral: 98% dos recursos são distribuídos assim, em regras variadas, e apenas 2% são repartidos igualmente entre todos os partidos. Os valores tiveram grande salto nas duas últimas eleições: enquanto em 2020 o montante foi por volta de R$ 2 bilhões, o número passou a R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2022 e de 2024, uma diferença de quase 144%.

A Comissão Executiva Nacional do partido é quem fixa os critérios de distribuição dos fundos aos seus candidatos. O novo Código Eleitoral regulamenta a reserva de recursos para as minorias. Conforme previsão constitucional, dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, 30% do valor aplicado pelos partidos nas campanhas devem ser destinados às candidaturas femininas. Além disso, deverá haver a distribuição proporcional às campanhas de candidatas e de candidatos negros.

O texto determina que os mandatos obtidos por mulheres e negros sejam contados em dobro para seus partidos no cálculo de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral. Há a previsão de obrigatoriedade de repasse desses recursos às candidaturas femininas e negras até 30 de agosto do ano eleitoral, para que haja tempo hábil para fazerem campanha.

O relator também acatou emenda para permitir o bloqueio dos fundos Partidário e Eleitoral apenas quando caracterizada malversação dos recursos.  Agência Senado

“Esse projeto busca promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para nós, mulheres” Drª Jossania

 “A justiça Restaurativa não tá pra substituir o direito penal, mas, pra indicar soluções que a via formal não oferece” Drª Larissa

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de vereadores de Imperatriz desta terça-feira15 de abril, a vereadora Rosangela Curado levou à tribuna popular o projeto de lei "Justiça Restaurativa: Um Caminho para a Prevenção e Resolução do Assédio Moral e Sexual contra a Mulher no Ambiente de Trabalho", proposto pela advogada e facilitadora de Práticas Restaurativas,  Dra Jossania Fernandes. A Dra  Larissa Tupinambá, coordenadora da NEJUR, participou do debate destacando a importância desse projeto para a sociedade imperatrizense.   A Justiça Restaurativa promove a reconciliação e a responsabilização, criando um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. É fundamental para prevenir e resolver conflitos, garantindo dignidade e respeito para todas as mulheres no local de trabalho.Vamos juntos construir um futuro mais justo e igualitário! #JustiçaRestaurativa #AssédioZero #IgualdadeNoTrabalho"

MP regulamenta adesão de estados ao programa de pagamento de dívidas

O governo federal publicou na terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.295/2025. Assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.   

A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). Já em vigor, o texto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo dentro do prazo legal. 

A medida permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES. 

Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição. 

O FEF tem como objetivo ajudar na compensação fiscal entre os entes federativos. Já o FGF funcionará como garantidor de operações de crédito, inclusive daquelas com aval da União. O fundo poderá oferecer garantias de até seis vezes o valor do patrimônio líquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado. 

Estados que não aplicarem corretamente os recursos do FEF ou não cumprirem as metas do Propag terão os valores retidos em conta específica. Se não houver regularização dentro do prazo, os recursos poderão ser redistribuídos entre os demais estados participantes. 

Para garantir transparência, os estados deverão manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos públicos específicos até o pagamento das despesas previstas. 

A MP também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento nos casos em que os estados não tenham contratos originais de dívida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da operação será pago pelo próprio estado. Agência Senado

STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores

     

                                Decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.  

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo. 

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização. 

Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista. 

Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte. 

Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita. 

O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.

“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda. 

O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. 

“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator. 

Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos: 

1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 

2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim. 

3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não. 

Uberização

O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo. 

Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).Redação: Felipe Pontes, Agência Brasil, Brasília

Vetos no Orçamento alcançam fundo para ciência e duas rodovias

Por meio de dois vetos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cortou três ações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (10). Aprovado pelo Congresso somente em março deste ano, o Orçamento de 2025 tem o menor número de vetos em cinco anos — a LOA de 2020 foi sancionada da forma como o Congresso Nacional aprovou.

Lula vetou R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o Poder Executivo, as regras do fundo não permitem que o valor emprestado represente mais da metade dos recursos orçados.

Na mensagem de veto, o Executivo explica que o Congresso reduziu as despesas primárias do FNDCT, mas não diminuiu também as despesas com financiamento de modo a observar o limite do percentual a ser emprestado.

Rodovias

O outro veto é referente a duas obras em rodovias federais. Com isso, 10 quilômetros da BR-364, no município de Ariquemes (RO), e um quilômetro da BR-101 em Pernambuco, não serão construídos ou reformados. As ações são de autoria da Comissão de Infraestrutura do Senado e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Os investimentos custariam R$ 40,2 milhões. No entanto, o governo federal entendeu que as emendas não contêm a marcação obrigatória que permite a identificação das alterações feitas pelos congressistas, nem se enquadram nas exceções a essa exigência — como, por exemplo, a ação já estar prevista no projeto orçamentário original enviado pelo governo (PLN 26/2024).

Essas regras são previstas desde novembro de 2024 na Lei Complementar 210, que cria limites às emendas parlamentares. Agência Senado

SIMPESMI e FETESPUSULMA articulam Seminário de Educação Inclusiva Especial.

A reunião aconteceu na sede das duas instituições, e teve como pauta: Os precatórios: do FUNDEF, FUNDEB e Patronal; O fomento às parcerias,  a Campanha de filiação de servidores da educação; Atendimento Jurídico aos associados, e o Seminário de Educação Inclusiva Especial previsto para o dia 17 de maio.

Caderneta de Saúde da Criança ganha versão digital; saiba como acessar

                Plataforma permite acompanhar dados e orientações em saúde

O Ministério da Saúde lançou, na quinta-feira (10), a Caderneta Digital de Saúde da Criança, integrada ao aplicativo Meu SUS Digital. A plataforma permite o acompanhamento do bem-estar e do desenvolvimento por meio de duas áreas de atenção: registros de saúde e cuidados da família.

As mães, pais e responsáveis por essas crianças continuarão a ter acesso à caderneta na versão física, de papel, entregue nas unidades básicas de saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu que a documentação na versão digital traz praticidade.

"Aquela situação em que o pai ou a mãe chega à unidade de saúde ou à escola e esquece a caderneta física agora está resolvida — ela [caderneta da criança] estará disponível no aplicativo.  A outra [vantagem] é que a caderneta digital terá mensagens ativas, ou seja, vai enviar alertas para o responsável informando que chegou a hora de vacinar ou de tomar uma dose de reforço”,

Para acessar a Caderneta Digital de Saúde da Criança já disponível no Meu SUS Digital, é necessário que tanto o responsável quanto a criança possuam contas ativas no site de serviços do governo federal, o Gov.br.

Aliada das famílias

A Caderneta Digital de Saúde da Criança traz os registros de crescimento, vacinação, saúde bucal e nutrição das crianças. A secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, explicou a modernização do documento.

“A caderneta da criança sempre foi uma aliada das famílias brasileiras. Agora, com a transformação digital do SUS, se torna mais moderna, interativa, acessível e vem apoiar as mães, as famílias, os cuidadores, os professores, os profissionais de saúde de todo o país no cuidado com as nossas crianças.”

Os dados do desenvolvimento infantil e de atendimentos em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) serão lançados em tempo real na nova versão digital, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde.

A plataforma da rede permite que médicos e enfermeiros acessem de forma segura e padronizada as informações de saúde de pacientes. O compartilhamento dos dados tem a missão de agilizar e tornar o atendimento contínuo.

“Como diz o pensamento africano, é preciso toda uma aldeia para cuidar de uma criança. E essa aldeia pode ser também digital. A tecnologia ganha muito quando ela é construída em rede, com participação e com compromisso coletivo”, citou Ana Estela Haddad.

Pelo documento, as famílias poderão acompanhar o histórico de vacinas, com previsão para as próximas doses e envio de notificações com lembretes para a hora de vacinar a criança.

Além disso, as mesmas informações da caderneta de papel sobre os cuidados e o desenvolvimento das crianças, desde os primeiros dias de vida, estarão disponíveis na nova versão eletrônica. Entre os conteúdos, por exemplo, o cuidado com bebês prematuros e a proteção das crianças frente às telas. Redação: Daniella Almeida -Agência Brasil, Brasília

STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.  

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício. Redação: André Richter - Agencia Brasil, Brasília

A Chave da Virada: Tribuna Popular levanta debate sobre saúde mental

No dia 12 de abril, milhões de pessoas serão presenteadas com o livro sobre saúde emocional, e em Imperatriz, segunda maior cidade do estado, serão 61 mil exemplares de “A Chave da Virada” entregues de casa em casa

A Câmara Municipal de Imperatriz se tornou na quarta-feira (09) palco de um debate atual e importante: a saúde mental da população.

Assunto que a cada ano tem relevância e destaque para um desenvolvimento pessoal.  Em todo o sul do Maranhão serão distribuídos 290 mil livros

O número de pessoas com algum tipo de transtorno mental só cresce em todos os países, independente da faixa etária e classe social. Um Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de um bilhão de pessoas vivem com algum tipo de transtorno mental no mundo. Desse total, 14% são adolescentes.

Atenta a essa realidade, a Igreja Adventista do Sétimo Dia trouxe luz para esse assunto por meio do livro “A Chave da Virada”, que tem distribuição gratuita em toda a América do Sul no Impacto Esperança deste ano. 

BRASÍLIA – Danilo de Castro assina protocolo para enfrentamento à violência contra a mulher

O procurador-geral de justiça do Maranhão, Danilo de Castro, está cumprindo agenda de trabalho esta semana em Brasília. Na terça-feira, 8, o chefe do Ministério Público do Maranhão participou da 5ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Durante a Sessão houve a celebração do Protocolo de Intenções do Programa “Antes que aconteça” entre o CNMP, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a senadora Daniella Ribeiro e a deputada federal Soraia Santos.

Além do presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandoviski, e das parlamentares, o documento também foi assinado por procuradores-gerais de justiça do MP brasileiro, entre os quais o PGJ do Maranhão, Danilo de Castro. 

O objetivo do Protocolo é garantir medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, além de estruturar políticas de acesso à Justiça, segurança, inovação, pesquisa e produção de dados. Uma das medidas do programa já em fase de implantação é a reserva de um espaço nas delegacias de polícia, chamado de salas lilás, para atendimento humanizado às mulheres e meninas vítimas de violência.

“As estratégias de combate ao feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher são prioridade para o Ministério Público. No Maranhão, faremos sempre o que for necessário para combater esse tipo de crime”, destacou Danilo de Castro. 

TECNOLOGIA

Ainda na sessão, foi celebrado acordo institucional entre o CNMP, por meio da Estratégia Nacional do MP Digital, e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de estabelecer negociação para a contratação de produtos e serviços de tecnologia da informação para o CNMP e para o Ministério Público brasileiro. 

O chefe do MP do Maranhão foi um dos signatários do acordo que beneficiará o CNMP e os ramos e unidades do Ministério Público, pois viabilizará condições comerciais diferenciadas e mais vantajosas, além de promover maior eficiência, economicidade e segurança jurídica nas contratações.  O acordo institucional foi apresentado durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada no dia 13 de março, em Fortaleza-CE. A proposta foi bem recebida pelos procuradores-gerais, evidenciando o interesse e o compromisso dos ramos do MP com a transformação digital. 

VISITA INSTITUCIONAL 

Em Brasília, Danilo de Castro também fez uma visita institucional ao senador Weverton Rocha. Na ocasião, foram debatidos temas de interesse da instituição. Acompanham o PGJ do Maranhão na capital federal o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Ednarg Fernandes Marques; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Fábio Henrique Meirelles Mendes; e o promotor de justiça Reginaldo Júnior Carvalho, assessor do PGJ.A agenda de trabalho do procurador-geral de justiça em Brasília prossegue nesta quarta-feira, 9, com a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Públicos dos Estados e da União (CNPG). Redação: CCOM-MPMA com informações do CNMP

Na tribuna Freitas Filho, Adhemar Freitas discorre sobre a elaboração da constituição imperatrizense

35 anos da Lei Orgânica de Imperatriz. Neste módulo o destaque para o encontro de gerações na condução da casa de leis: Adhemar Freitas Jr, atual presidente, e Adhemar Alves de Freitas, ex-presidente em tribuna, que discorreu sobre as fases de construção da constituinte municipal, e a importância do parlamento mirim, para a organização e administração de uma cidade.

Aprovada em dois turnos, PEC do Saneamento segue para a Câmara

O Plenário aprovou na terça-feira (8), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. O texto, que recebeu 64 votos no primeiro turno e 59 votos no segundo, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais, entre os quais já se encontram educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

Antes de ser apreciada em Plenário, a proposta recebeu favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Discussão

Durante a discussão da matéria, os senadores apontaram a importância da PEC para o desenvolvimento do Brasil.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) destacou que quase 40% da população não tem acesso à rede de esgoto, de acordo com o censo do IBGE de 2022. Ela destacou ainda que 35 milhões de brasileiros não contam com água tratada, o que resulta no aumento da ocorrência de doenças como dengue e zika.

Líder do PT e relator da PEC, Rogério Carvalho destacou que a Constituição de 1988 está em constante evolução, com a incorporação de direitos que materializam a cidadania do povo brasileiro.

— A PEC fortalece a ideia da cidadania. A gente iguala todos os brasileiros quando define que o saneamento é um direito de cidadania — afirmou.

Para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), a PEC consolida uma política pública gestada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante o qual foi aprovado o Marco Legal do Saneamento, que contribuiu para novos investimentos da iniciativa privado no setor.

— O Congresso Nacional votou uma lei que permitiu que a sociedade virasse uma página quando nós falamos de saneamento. O maior dano ao meio ambiente é justamente o lançamento de afluentes sem tratamento nos cursos d’água do país — afirmou.

Por sua vez, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre reforçou que a aprovação do Marco Legal do Saneamento permitiu novos investimentos de “bilhões e bilhões” de reais da iniciativa privada no setor de água e esgoto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que a aprovação da PEC eleva o Brasil no patamar internacional. E lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o saneamento entre os direitos humanos em 2010.

Direito fundamental

Líder do governo no Congresso e primeiro signatário da PEC, Randolfe Rodrigues disse que o saneamento básico é tão fundamental como o direito de ir e vir, entre outros direitos universais.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também exaltou a relevância da PEC.

— Temos ainda um país em que o saneamento deixa muito a desejar. Somente 43% da população tem esgoto tratado. Oitenta e três por cento tem água de qualidade para consumo. E a maioria das redes de esgoto não tem tratamento adequado. Grande parte das doenças que acometem a população de baixa renda são veiculadas pela água — afirmou.

O senador Alan Rick (União-AC) disse que o saneamento não é apenas um direito social, mas um pré-requisito para o desenvolvimento de qualquer cidade e do país.

— Na Amazônia, temos um índice baixíssimo de água tratada e de esgoto tratado. Água tratada é um princípio básico da dignidade humana. No Acre, apenas 47% da população têm acesso a água tratada e apenas 15% têm direito à coleta precária de esgoto — afirmou.

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) ressaltou que, passados cinco anos de vigência do Marco Legal do Saneamento, a presença de concessionárias privadas nas operações de saneamento cresceu de 5% para 30%, um crescimento de seis vezes.

— O número de municípios atendidos por operadores privados saltou de aproximadamente 300 para 1.649, impulsionados por leilões que já mobilizaram R$ 123,7 bilhões de investimentos realizados. Mais um legado do presidente Bolsonaro, em conjunto com o Congresso Nacional, que deu para milhões de brasileiros que não tinham acesso a esse tipo de serviço básico, esse direito que agora está sendo exercido na prática — afirmou.

Água potável e esgoto

O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável afeta quase 32 milhões de pessoas no país. Além disso, cerca de 90 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto. A falta de saneamento levou a 344 mil internações em 2024. Em 2023, o Brasil registrou um total de 11.544 mortes por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).  Agência Senado

290 mil livros sobre saúde emocional serão distribuídos no sul do Maranhão no Impacto Esperança 2025

 

Os adventistas sairão às ruas para presentear as pessoas com o livro A Chave da Virada     

No dia 12 de abril, milhões de pessoas na América do Sul serão presenteadas com um livro sobre saúde emocional, assunto que a cada ano tem relevância e destaque para um desenvolvimento pessoal melhor.  Em Imperatriz 61 mil exemplares de “A Chave da Virada” serão distribuídos de casa em casa e também durante ações pontuais do Impacto Esperança.

O Impacto Esperança – um projeto de incentivo à leitura realizado em oito países sul-americanos – tem o propósito de oferecer ferramentas que podem transformar a maneira de lidar com os desafios e problemas que surgem na vida. Por meio de uma leitura leve, a obra proporciona paz, restauração e um novo propósito. 

Escrito pelo médico Marcello Niek e pelo teólogo Bruno Raso, o livro aborda a saúde emocional e oferece estratégias práticas para lidar com o estresse, superar traumas e encontrar equilíbrio emocional, além de um crescimento pessoal e espiritual.  

“Em um mundo marcado por crises e desafios, muitas pessoas sofrem em silêncio, carregando feridas emocionais que afetam sua qualidade de vida”, ressalta o pastor Rafael Rossi, diretor do departamento de Evangelismo para oito países da América do Sul e responsável pelo projeto. 

Presentes que impactam 

Desde 2007, a iniciativa já distribuiu gratuitamente mais de 300 milhões de livros sobre saúde, família, bem-estar e vida espiritual. Além de incentivar a leitura, o Impacto Esperança leva oportunidades de mudança para a vida para cada pessoa que recebe um dos exemplares. 

Inclusive, A Chave da Virada sugere rotas de saída para questões emocionais, combinando informações de saúde com reflexões espirituais que beneficiam a mente e o corpo.  

Ainda de acordo com Rossi, há conexão entre a saúde emocional e a espiritual. “O livro mostra que cuidar das emoções não é apenas uma questão de bem-estar, mas um fator essencial para uma vida equilibrada e plena”, lembra.   

Impacto Esperança 

É um projeto anual da Igreja Adventista do Sétimo Dia que promove a distribuição gratuita de livros e materiais inspiradores. Realizado em oito países, já impactou milhões de pessoas ao longo dos anos, incentivando a leitura e promovendo valores cristãos. 

A Chave da Virada 

É possível conhecer um pouco sobre os autores e baixar a versão digital do livro em https://livro.esperanca.com.br/a-chave-da-virada/