Anvisa proíbe venda de produtos de cannabis e cogumelos

         

         Hemp Vegan, Cannafy e De Volta às Raízes foram alvo de fiscalização

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização de produtos à base de cannabis das empresas Hemp Vegan e Cannafy. Também foi alvo de fiscalização da Anvisa a empresa De Volta às Raízes, que vende produtos feitos com cogumelos.

A Resolução 3.987/2025, com a lista de itens vetados, foi publicada no Diário Oficial da União, da última quinta-feira (10).

De acordo com a Anvisa, os produtos da Hemp Vegan não têm registro ou autorização da agência e são “fabricados por empresa desconhecida”. A proibição determinada se aplica a todos os lotes de produtos derivados de cannabis da marca:

- Produtos com Fitocanabinoides (CBG, CBG, CBDA)

- Bálsamos Tópicos de CBD

- Gotas de CBD Fullspectrum Vegano

- CBD Gummies Fullspectrum

- CBD Paste Fullspectrum Vegan

- CBD + CBG Drops - Marca Hemp Vegan

- CBD + CBDA Fullspectrum

- Parches Musculares - 50 mg de CBD

A Agência Brasil entrou em contato com a Hemp Vegan, mas não recebeu retorno. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.

Cannafy

Outra empresa alvo da fiscalização foi a Cannafy Serviços de Internet, que comercializa produtos que não possuem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa que também não possui autorização de funcionamento na agência.

Estão proibidos todos os lotes dos seguintes produtos:

- Produtos de cannabis da marca CBDM Gummy

- Produtos de cannabis da Marca Canna River

- Produtos de cannabis da Marca Rare Cannabinoid

No site da Cannafy, a empresa informou que não fabrica nem comercializa produtos de cannabis no Brasil e que cumpre rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável a esses produtos. “Apenas facilitamos o contato entre pacientes brasileiros e fornecedores estrangeiros, e atuamos para garantir que todas as importações tenham sido previamente autorizadas pela Anvisa, conforme dispõe a Resolução Anvisa RDC n. 660/2022”, diz a nota.

De Volta as Raízes

Por fim, a agência sanitária proibiu a comercialização de todos lotes dos produtos feitos com cogumelos da De Volta às Raízes, “sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa” e fabricados por empresa que não possui autorização para fabricação de medicamentos. 

Os produtos são os seguintes:

- Cogumelo Tremella

- Cogumelo Reish

- Cordyceps Militaris

- Cogumelo do Sol

- Cogumelo Juba de Leão

- Cogumelo Chaga

- Cogumelo Cauda de Peru

Em seu site, a empresa explica que os cogumelos são utilizados na Medicina Tradicional Chinesa, “mas não se enquadram como medicamentos, portanto, estão dispensados de registro no Ministério da Saúde conforme a Resolução nº 240/2018”.  Redação: Andreia Verdélio - Agência Brasil, Brasília

“...Não basta gerar emprego e renda as empresas do setor de internet, telefonia e energia têm que ter compromisso com a Imperatriz” Ademar Freitas Jr

Esta afirmativa foi feita por ocasião da realização da audiência pública realizada recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz,  que debateu sobre o problema da da fiação de internet e telefonia que estão contribuindo negativamente para a visibilidade da cidade. O projeto Rede limpa parou porque? 

MPF obtém condenação de ex-gestores da educação de Arame (MA) por desvio de recursos federais

 

Justiça reconheceu que verbas do FNDE foram sacadas de forma irregular e utilizadas em benefício pessoal dos ex-gestores

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois ex-gestores de Arame, no Maranhão, por atos de improbidade administrativa cometidos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) da Educação Integral, em 2018. A Justiça Federal reconheceu que as verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram sacadas de forma irregular e utilizadas em benefício pessoal, sem qualquer vínculo com a finalidade do programa.

De acordo com a ação do MPF, a então coordenadora de programas da Secretaria Municipal de Educação emitiu e descontou, em seu nome, 20 cheques vinculados às escolas, apropriando-se de R$ 14 mil. Parte dos valores também foi repassada a uma empresa sem atividade regular e sem comprovação de serviços prestados. O então secretário municipal de Educação foi responsabilizado por permitir e apoiar a liberação dos cheques, o que contribuiu para o desvio dos recursos.

Além disso, o MPF argumentou que os réus agiram de forma dolosa, ou seja, com intenção de se beneficiar dos valores públicos. A denúncia também aponta que, valendo-se de seus cargos, os réus coagiram diretoras de Caixas Escolares do Município de Arame a assinarem cheques em branco vinculados às contas das respectivas escolas e entregarem à coordenadora.

A Justiça Federal ressaltou, na sentença, que os recursos do PDDE têm como finalidade exclusiva garantir a manutenção e melhoria da infraestrutura escolar e a qualidade do ensino das escolas públicas da educação básica, e não poderiam ter sido utilizados para fins pessoais.

Com a decisão, a Justiça determinou que os condenados devolvam solidariamente o valor desviado, atualizado e acrescido de juros, descontados os montantes já pagos em acordo de não persecução penal. Também foram aplicadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios. PRMA-ascom

Ação de Improbidade Administrativa nº 1002809-69.2019.4.01.3700

SÃO LUÍS – MPMA e Detran assinam termo para combate a infrações

O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão celebraram, na manhã de terça-feira, 7, na Procuradoria-Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de garantir o acesso, por parte do MPMA, às bases de dados do sistema informatizado do Detran, via API (Interface de Programação de Aplicações). O acordo visa subsidiar a atividade de prevenção e repressão de infrações administrativas, cíveis e criminais.

O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser renovado por igual período, e foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e pelo diretor-geral do Detran, Diego Rolim.

OBRIGAÇÕES

Pelo documento, o MPMA deve utilizar os dados obtidos do sistema informatizado do Detran, incluindo informações do Contran, entre outros órgãos de trânsito, para o desempenho das funções da instituição.

É vedada a membros e servidores do MPMA a divulgação desses dados a qualquer outro órgão não conveniado com o Detran, com exceção do Poder Judiciário e demais órgãos de persecução penal.

Por sua vez, o Detran deve disponibilizar ao MPMA informações dos condutores, incluindo o histórico; informações dos veículos; nota fiscal relacionada ao veículo; e registros de roubo e furto por placa, chassi ou outro filtro existente.

O Termo de Cooperação estabelece que as partes se obrigam a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis.

Redação: CCOM-MPMA

Governo restringe antecipação de saque-aniversário do FGTS

 

                Trabalhador poderá antecipar R$ 2,5 mil em cinco parcelas de R$ 500

A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.

A decisão foi aprovada na terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.

As principais mudanças são as seguintes:

Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”

Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

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Condições atuais

Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Críticas

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil, Brasília

Imperatriz em obras, mas, sem informações transparentes, como manda a lei?

“Eu sou o autor da lei que determina que a onde tem uma obra com recurso público municipal é necessário ter a informação dessa obra” Adhemar Freitas Jr 

O porquê desta afirmativa? Você vai entender ao acompanhar a fala do presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Adhemar Freitas Jr (MDB) em tribuna sobre ausência de transparência nas obras realizadas com recursos públicos do município de Imperatriz. 

Professor brasileiro perde 21% do tempo de aula para manter disciplina

      

           Dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem, Talis

No Brasil, os professores perdem, em média, 21% do tempo de aula para manter a ordem em sala. Ou seja, a cada cinco horas de aula, uma hora é perdida para conseguir a atenção dos estudantes. O dado é da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis) 2024, divulgada na segunda-feira (6), pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O estudo, feito a partir de entrevistas com professores e diretores principalmente dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), compara a educação em 53 países.

Enquanto no Brasil, os professores perdem 21% do tempo de aula com questões relacionadas à disciplina, nos países-membros da OCDE a média é menor, 15%. O estudo mostra que houve um aumento de 2 pontos percentuais entre 2018 e 2024, tanto no Brasil quanto entre os países da organização. 

Ainda de acordo com a pesquisa, quase a metade dos professores brasileiros (44%) relatam que são bastante interrompidos pelos alunos. O patamar é mais do que o dobro registrado pela média da OCDE, que é de 18%. 

Em relação ao estresse sofrido no dia a dia, o relato dos professores brasileiros é semelhante ao dos docentes dos países da OCDE: 21% dizem que o trabalho é muito estressante, enquanto a média da OCDE é 19%. O índice aumentou em 7 pontos percentuais em relação à 2018 no Brasil.

Quanto aos impactos na saúde mental e física, o Brasil supera a média dos demais países pesquisados. Entre os professores brasileiros, 16% dizem que a docência impacta negativamente na saúde mental, enquanto entre os países da OCDE, a média é 10%. Já a saúde física é muito impactada pela profissão de acordo com 12% dos professores brasileiros, enquanto a média da OCDE é 8%.

Valorização

O estudo destaca que a valorização dos professores é importante para manter os bons profissionais na carreira. No Brasil, no entanto, apenas 14% acreditam que os professores são valorizados na sociedade. Esse percentual aumentou 3 pontos percentuais em relação a 2018, mas segue inferior à média da OCDE, de 22%.

O mesmo percentual (14%) acredita que os professores são valorizados nas políticas públicas do país, um aumento de 8 pontos percentuais em relação ao último estudo. A média da OCDE é 16%. 

Apesar do cenário, a maior parte dos professores brasileiros, 87%, afirma que, no geral, está satisfeito com o trabalho – mesmo patamar registrado em 2018. O índice é próximo da média da OCDE, de 89%. Além disso, para mais da metade, 58%, ser professor foi a primeira escolha de carreira – porcentagem similar à OCDE e a mesma de 2018.

Esta é a 4ª edição da Talis, que foi realizada no Brasil entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos sobre a realidade brasileira foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de educação das 27 Unidades Federativas. Redação: Mariana Tokarnia -Agência Brasil, RJ

V Encontro Regional da FETESPUSULMA próxima sexta dia 10 no auditório da OAB subseção Imperatriz

Nesta edição, nossa conversa sobre os temas: Precatórios do FUNDEF, FUNDEB, Educação Nacional,  e as pautas de lutas da classe, a serem abordados, é com a professora Eurani Reis presidente da federação.

                        

Comissão aprova diretrizes a serem seguidas pelo SUS para reduzir a mortalidade materna

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes a serem seguidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir a mortalidade materna. A proposta prevê educação continuada para profissionais de saúde, incluindo prevenção, diagnóstico e manejo das principais causas da morte materna, com atenção à saúde mental perinatal.

Entre as medidas, estão o fortalecimento do apoio multiprofissional à mulher, a articulação entre atenção básica e locais de parto com suporte de especialistas, além da atualização de protocolos clínicos baseados em evidências científicas. O texto também prioriza a humanização do parto, com foco em reduzir intervenções desnecessárias, como as cesarianas sem indicação.

A iniciativa prevê ainda ações educativas para gestantes sobre direitos no pré-natal, parto e puerpério, incluindo orientações sobre a laqueadura tubária periumbilical - técnica de esterilização feminina considerada minimamente invasiva e que pode ser realizada logo após o parto.

O texto aprovado é o 

substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), ao Projeto de Lei 2112/24, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Arruda elogiou o projeto que, em sua opinião, é "essencial para salvar vidas e reduzir desigualdades"; no entanto, fez algumas alterações no texto.

A redação original criava o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução da Morbimortalidade Materna (Mamm) com uma lista de ações que deveriam ser seguidas para garantir o apoio à saúde dessas mulheres.

Essa parte foi retirada do texto aprovado, que passou a estabelecer diretrizes gerais de atenção à saúde materna no âmbito do SUS. Segundo o parecer da relatora, essa abordagem confere "maior abstração e flexibilidade normativa", evitando interferências indevidas nas competências do Poder Executivo e na autonomia dos estados e municípios.

O texto da relatora também cria a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna, a ser realizada anualmente entre os dias 21 e 28 de maio. A iniciativa, que não constava no projeto original, tem como objetivo promover campanhas educativas, capacitar profissionais e mobilizar a sociedade para a prevenção da mortalidade materna.

Próximos passos

A proposta será analisada em 

caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

"Outubro Rosa é sobre cuidar de si para ter condições de cuidar do outro" Lívia Bustamante

“Precisamos melhorar os índices da nossa cidade e região com acolhimento e cuidado” Ademar Freitas Jr

Lançado recentemente na Câmara Municipal de Imperatriz, o projeto Câmara em Movimento, nas UBS como parte integrante da campanha Outubro Rosa, consiste no acolhimento, conscientização e direcionamento para realização de exames preventivos.

Votação de vínculo entre motoristas e apps será em 30 dias, diz Fachin

   

                        Tempo é para que ministros examinem melhor a medida

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou na quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias.

A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo. 

Após as sustentações, o julgamento foi suspenso. 

"Os ministros deste tribunal entenderam por bem, até para examinar tudo que já foi aportado nas sustentações, um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse Fachin.

A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

Durante as primeiras sustentações na sessão de quarta-feira (1º), o Rappi sustentou que a empresa é uma plataforma digital que faz a "união digital" entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.

A Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e faz uma "intermediação tecnológica" com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas. Segundo a plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.

A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF) destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma "casta" de trabalhadores sem direitos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em tribunais de todo o país à espera do posicionamento dos ministros sobre a questão.  Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília.

Projeto que proíbe empréstimo consignado sem autorização volta à Câmara

O projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado — ou seja, com desconto em folha — sem a autorização expressa do beneficiário foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (1º). Esse projeto (PL 4.089/2023) foi modificado pelos senadores e, por isso, voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para nova análise.

No Senado, a iniciativa foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com o texto, o beneficiário que receber sem solicitar valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro, além de ficar isento do pagamento de quaisquer encargos.

A proposta também prevê que a prestadora de empréstimo tem até 45 dias, contados da identificação do ocorrido, para comprovar engano justificável ou existência de fraude. Se não fizer isso no prazo, o texto prevê multa automática de 10% do valor do empréstimo. Otto Alencar acrescentou uma emenda para destinar o valor da multa para o Fundo de Defesa do Consumidor e o Fundo Nacional do Idoso.

Inicialmente, o texto estabelecia o prazo de 60 dias para a devolução do dinheiro, com o benefício da isenção dos encargos. Otto Alencar retirou esse prazo do texto.

Para promover essas medidas, o projeto altera a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820, de 2003), que trata de consignados para trabalhadores em geral, e a Lei 14.509, de 2022, que trata de consignados para servidores federais.

Internet e discriminação

A proposta determina que, nas contratações realizadas pela internet (e outros meios remotos), a prestadora deverá adotar tecnologia de confirmação da identidade do cliente e de consentimento da operação, por meio de reconhecimento biométrico ou acesso autenticado, a partir de ferramentas tecnológicas — ou, ainda, de dupla confirmação do beneficiário.

O texto também estabelece que será considerada discriminação a aplicação de exigências exclusivas aos idosos, como o comparecimento físico em agências ou instalações.

Em seu parecer, Otto Alencar afirma que “os fornecedores que agem de forma unilateral concedendo empréstimos devem receber de volta os valores eventualmente transferidos, mas sem a incidência de encargos, porque agiram de forma abusiva, valendo-se da vulnerabilidade do consumidor".

Ele também ressalta que "a concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele é muitas vezes idoso e aposentado”. Fonte: Agência Senado

Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio

      

                        Órfãos menores de 18 anos terão direito a um salário mínimo mensal

O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (30).

A pensão especial garante um salário mínimo mensal - atualmente R$ 1.518 - aos órfãos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio. 

“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor. 

Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por esse crime. 

"Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher", defendeu.

 Quem tem direito

O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.

O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.

As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima. Redação: Daniella Almeida- Agência Brasil, Brasília

“Precisamos avançar e muito na oferta de exames de imagens tanto nas UBS quanto nos hospitais” Adhemar Freitas Jr

A Câmara Municipal recebeu na manhã de 30 de setembro terça-feira, a Secretaria de Saúde de Imperatriz, para a apresentação do relatório do segundo quadrimestre à comissão de saúde da Câmara Municipal de Imperatriz, presidida pela vereadora Drª Rosângela Curado. Nesta edição um recorte das pontuações feitas pelo vereador Ademar Freitas Júnior presidente da casa, pela moradora da Vila Vitória e pelo secretário Flamarion Amaral é o que você vai ver.

Fux defere pedido para manter número de deputados nas eleições de 2026

                    

                 Alcolumbre solicitou à Corte que mudanças comecem no pleito de 2030

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado. 

Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicitação à Corte para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Entenda

A manifestação diz respeito ao projeto projeto aprovado pelos parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

O texto foi aprovado pelos parlamentares como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos.

O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

No pedido, Alcolumbre argumentou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, o processo legislativo ainda não foi concluído.    

“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e não se encontra concluído em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o documento.

Decisão

Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional para sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida às eleições legislativas federais de 2026, “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”. 

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.

Fux argumentou ainda haver excepcional urgência caracterizada no caso e solicitou uma deliberação extraordinária coletiva no plenário virtual da Corte, “pois há necessidade de que a deliberação se conclua antes da incidência do prazo da anualidade eleitoral”, previsto, no art. 16 da Constituição. Redação: Luciano Nascimento - Agência Brasil Slz