Bem vindo/a ao Antonio Em Contexto! Jornalismo, livre, consistente, e condizente com a ou as realidades dos fatos. Compartilhar para instigar, debater para entender, comunicar para formar
Desde o ano passado que o assunto identidade nas obras públicas vem sendo pautado, seja na Câmara Municipal que foi a autora da lei que determina que em cada obra pública deva constar sua identidade. No caso da obra no Itamar Guará a situação não está conforme reza a lei no quesito Transparência. Quer saber? …
Nesta edição, direto da Praça da Cultura em Imperatriz uma conversa com a Kelly do blog organizadora Bloco do imprensa falando sobre o Esquenta deste sábado às 4:30 da tarde na praça da Cultura também com Pinheiro do blog notícia da foto que a acompanha sempre. Vale conferir.
O Ministério Público Federal (MPF) visitou, entre os dias 19 e 23 de janeiro, as unidades penitenciárias de São Luís, no Maranhão. As inspeções proporcionaram diálogo técnico e acompanhamento da implementação de medidas de proteção no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Para a procuradora da República Thayná Freire de Oliveira, que integra o Conselho Penitenciário do Maranhão, foi um momento de reafirmação do compromisso de fortalecer o sistema prisional maranhense. “Como representante do MPF e atuante no sistema penitenciário brasileiro, entendo que todas as reuniões anteriores e, principalmente, essa visita de todos os órgãos envolvidos na execução penal foi extremamente produtiva e resultou na escuta mútua, na união de várias expertises e no compromisso mútuo e multidisciplinar de todos os envolvidos na manutenção e na fiscalização do sistema penitenciário do Maranhão, garantindo que as mudanças que já vem ocorrendo, evoluam ainda mais e se perpetuem no tempo.”
Atuação do MPF – Ao longo dos últimos doze anos, o MPF intensificou sua atuação como órgão central de fiscalização, articulação institucional e acompanhamento contínuo no sistema prisional do Complexo Penitenciário de São Luís (CPSL).
Atuando como garantidor dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, o MPF promove o diálogo entre o sistema de justiça, a administração pública, a sociedade civil organizada e organismos de direitos humanos, visando à proteção de direitos fundamentais e ao aprimoramento das políticas públicas do sistema prisional.
Entre os anos de 2013 e 2026, foram realizadas diversas visitas técnicas e inspeções no sistema prisional de São Luís. Dentre as unidades prisionais visitadas, estão o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Unidade Prisional de Ressocialização São Luís (UPSL) e Unidade Prisional Feminina de São Luís (Upfem).
Fortalecimento do sistema prisional – Em 2013, o Complexo Penitenciário de Pedrinhas enfrentou grave crise institucional, marcada por episódios extremos de violência, colapso da segurança interna e violações generalizadas de direitos humanos. A situação levou o MPF a intensificar a atuação institucional de forma contínua em âmbitos judicial e extrajudicial, com foco na implementação de políticas públicas e na garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
Em novembro do ano passado, o MPF apresentou relatório de acompanhamento detalhando as medidas adotadas no sistema prisional do Maranhão desde 2013. Entre as ações destacadas pelo órgão, consta a representação para intervenção federal no sistema penitenciário maranhense, formulada em 2013 pela procuradora da República Thayná Freire de Oliveira. Embora o pedido de intervenção tenha sido negado na época, a iniciativa viabilizou um diálogo institucional permanente com o Poder Executivo e o Ministério Público Estadual, resultando na criação do Comitê Gestor de Crise e no aprimoramento das condições de custódia.
Inspeções e recomendações – Desde 2010, o MPF possui representação no Conselho Penitenciário do Maranhão, com a participação em inspeções regulares em unidades prisionais da capital e do interior. Essas vistorias abrangem desde áreas administrativas e de alimentação até celas de segurança máxima. Com base nos relatórios técnicos produzidos, o MPF emite recomendações para melhorias na infraestrutura física, separação adequada de detentos por regime e fortalecimento de ações de ressocialização. PRMA-ascom
O X da questão não é o não fazer, mas, como está sendo feito. Asfaltamento de rua incompleto, e a operação tapa buraco resolve o problema da trafegabilidade, mas, as sobras deixadas… Quem as recolhe?
Taxa Selic está no maior nível em quase 20 anos
Apesar do recuo da inflação e do dólar, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.
Essa é a quinta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.
No comunicado, o Copom confirmou que deverá começar a reduzir os juros na reunião de março, caso a inflação se mantenha sob controle e não haja surpresas no cenário econômico.
"O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta", informou o BC.
A decisão unânime ocorreu com o Copom desfalcado. No fim de 2025, expirou o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Paulo Pichetti. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só encaminhará as indicações dos substitutos na volta do Congresso Nacional, em fevereiro.
Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho do ano passado, sendo mantida nesse nível desde então.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2025, o IPCA ficou em 4,26% , o menor nível anual desde 2018. Com o resultado, o indicador voltou a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.
Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em janeiro de 2026, a inflação desde fevereiro de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em fevereiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de março de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 3,5% a previsão do IPCA para 2026, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de março.
As previsões do mercado estão menos otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,05%.
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central aumentou de 1,5% para 1,6% a projeção de crescimento para a economia em 2026.
O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,8% do PIB em 2026.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Redação: Wellton Máximo - Agencia Brasil Brasília
Correios pediu ao STF suspensão de cláusulas do acordo firmado pelo TST
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender cláusulas do dissídio coletivo que encerrou a greve dos trabalhadores dos Correios no final do ano passado. A decisão foi proferida na segunda-feira (26).
A suspensão atinge os pagamentos do vale alimentação extra, da convocação para trabalho em dia de descanso, gratificação de férias e envolve o plano de saúde da categoria.
Moraes atendeu ao pedido de suspensão feito pelos advogados da estatal. A defesa dos Correios sustentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extrapolou seu poder normativo ao fixar os benefícios, que passaram a valer no dia 19 deste mês.
Os advogados também citaram os impactos financeiros no caixa da empresa pública, que apresentou prejuízo de R$ 6 bilhões no ano passado.
Os Correios afirmaram ao ministro que o pagamento do vale alimentação extra terá impacto de R$ 213,2 milhões. A determinação para que a empresa fique na condição de mantenedora do plano de saúde dos trabalhadores ficará em R$ 1,4 bilhão.
O pagamento de 200% sobre a jornada normal de trabalho aos empregados que forem convocados para trabalhar no dia de repouso semanal terá custo de R$ 17 milhões. A gratificação de férias de 70% sobre o salário custará R$ 272,9 milhões.
Ao analisar os argumentos, Moraes concordou com a alegação de extrapolação dos poderes de Justiça trabalhista e determinou a suspensão dos benefícios até o fim da tramitação do processo na Corte.
“Quanto ao risco de dano, demonstrou-se detalhadamente na inicial o elevado impacto financeiro da implementação de cada parcela, bem como a periclitante situação financeira por que passa a empresa requerente”, disse o ministro.
As demais cláusulas do dissídio não foram questionadas pelos Correios e continuam válidas.
Em nota, o Sintect-SP, sindicato que representa a categoria, manifestou indignação com a decisão da direção dos Correios de recorrer ao STF para contestar o dissídio.
Segundo a entidade, o TST não criou novos benefícios e manteve os já existentes para evitar perdas para a categoria.
"A decisão do TST só ocorreu porque a própria empresa se recusou a firmar um acordo com os sindicatos durante as negociações. Diante do impasse, a Justiça do Trabalho atuou para preservar direitos já conquistados pelos trabalhadores. Mesmo assim, os Correios optaram por levar o caso ao STF, tentando suspender essa decisão e reacendendo o conflito com a categoria", disse o sindicato. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília
O Ministério Público do Maranhão requereu e a Justiça determinou, no último dia 15, o bloqueio de R$ 300 mil em multas aplicadas contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O valor é resultado do descumprimento de uma decisão judicial de dezembro de 2023, que determinou a regularização, no prazo de 30 dias, do abastecimento de água potável em todos os bairros de Vitória do Mearim.
Na petição do último dia 15, o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves requer, além do bloqueio dos valores, a intimação pessoal do diretor-presidente da Caema para que apresente o cronograma de regularização do serviço. No documento, o membro do MPMA alerta para a situação de calamidade vivida em Vitória do Mearim, com relatos de falta de água por até sete dias, “situação que agrava o quadro de vulnerabilidade social e confirma a ineficácia das medidas paliativas alegadas pela Executada”.
Cabe destacar que o Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu um pedido de efeito suspensivo do processo, feito pela Caema, mantendo a decisão da Comarca de Vitória do Mearim e a multa fixada.
A juíza Lucianne Solano de Macedo Moreira também determinou que o Ministério Público apresente um relatório sobre a situação do abastecimento de água em Vitória do Mearim, certificando detalhadamente as condições encontradas, no prazo de 30 dias.
ENTENDA O CASO
A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim ingressou, em 27 de abril de 2021, com uma Ação Civil Pública (ACP) cobrando a regularização do fornecimento de água em Vitória do Mearim, tendo decisão judicial favorável em 6 de dezembro de 2023.
A ACP foi motivada por denúncias de moradores de Vitória do Mearim à Ouvidoria do MPMA, relatando frequente falta de água para o consumo. Entre os denunciantes estavam residentes dos bairros Vila Reginaldo, Conjunto do Hélio, Vila Ribamar, Conjunto Nova Vitória e Bairro Novo.
Além da determinação para que a Caema regularizasse o abastecimento de água potável em até 30 dias, a companhia também deveria evitar medidas paliativas, estando obrigada a garantir soluções definitivas e eficazes para assegurar à população fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água encanada nas residências.
Na época, foi fixada multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 300 mil, a ser destinada para melhoria no abastecimento de água e saneamento básico na cidade.
Redação: CCOM-MPMA
É triste, mas, é uma das realidades preocupantes em Imperatriz Maranhão, a situação em que se encontram praças entregues há pouco tempo, e nesta, logo na entrada do bairro Itamar Guará já se percebe a ausência de manutenção.
Unidade escolar da aldeia Canto Bom foi fechada por falta de professores e estrutura física adequada
A Justiça Federal do Maranhão condenou o governo estadual a construir uma nova escola na Terra Indígena Governador, localizada em Amarante do Maranhão. A decisão foi tomada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
A sentença reforça que a unidade escolar deve ter estrutura física adequada, com salas de aula suficientes, banheiros, cozinha e espaço administrativo, e ser equipada com móveis e material didático. O estado do Maranhão deve ainda contratar professores (preferencialmente indígenas e bilíngues) e profissionais de apoio, como merendeiras e zeladores, e garantir o fornecimento de merenda e transporte escolar.
O governo estadual tem até 180 dias para concluir a obra. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.
Entenda o caso - O MPMA iniciou investigação para apurar a situação da Escola Indígena Awara’ku, na Aldeia Canto Bom, a partir de denúncias recebidas em 2014. De acordo com as vistorias e relatórios realizados no inquérito, a escola funcionava em condições extremamente precárias, em um barraco de palha, sem paredes, com chão de terra batida e sem carteiras, mesas e cadeiras. Também não havia fornecimento regular de material didático, merenda escolar nem transporte adequado para os alunos.
Apesar disso, o estado do Maranhão não implementou melhorias. As atividades da escola foram encerradas por falta de professores e de estrutura mínima para funcionamento.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMA em 2016. No ano seguinte, o processo passou a tramitar na Justiça Federal após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifestar interesse na causa. A partir de então, o MPF passou a atuar em conjunto com o MPMA, resultando na condenação do governo estadual. Fonte: PRMA-ascom
Nesta edição, uma conversa Cast com Alegna, presidente da Associação Educacional e Desportiva dos Blocos Carnavalescos de Imperatriz. Com Dona Edite orientadora e Juliana, do bloco Vai Quem Quer, sobre a importância da organização; As inscrições para Rei ou Rainha dos blocos, e parcerias. É o que você vai ver.
O Ministério Público do Maranhão protocolou na segunda-feira, 19, uma Denúncia contra 10 pessoas envolvidas na organização criminosa que causou danos de mais de R$ 56 milhões aos cofres do Município de Turilândia. Entre os denunciados está o prefeito José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió, indicado como o líder do esquema de corrupção.
Também foram denunciados Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas (esposa de Paulo Curió), Tânya Karla Cardoso Mendes Mendonça (vice-prefeita), Janaína Soares Lima (ex-vice-prefeita de Turilândia), Domingos Sávio Fonseca Silva (pai de Paulo Curió), Marcel Everton Dantas Filho, Taily de Jesus Everton Silva Amorim (irmãos do prefeito), José Paulo Dantas Filho (tio de Paulo Curió), Ritalice Souza Abreu Dantas e Jander Silvério Amorim Pereira (cunhados do prefeito).
Os integrantes da organização foram presos pela Operação Tântalo II, deflagrada no dia 22 de dezembro pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA.
De acordo com a Denúncia, assinada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, os denunciados compõem o núcleo político e familiar da organização.
As investigações apontaram a existência de um esquema de corrupção por meio da “venda” de notas fiscais por empresas que venciam licitações simuladas. O dano estimado ao erário é de R$ 56.328.937,59, valor levantado dos contratos firmados de forma fraudulenta desde 2021.
De acordo com a Denúncia, o prefeito e pessoas próximas a ele recebiam de 82% a 90% dos valores pagos pela Prefeitura de Turilândia, “permanecendo os empresários com a fração residual (10% a 18%) exclusivamente pela emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, sem a correspondente prestação do serviço”.
Esses valores eram utilizados no custeio de despesas pessoais de Paulo Curió e familiares, como a faculdade de medicina de sua esposa, Eva Dantas, além da aquisição de bens imóveis como mecanismo de lavagem de capitais.
Sobre a primeira-dama, cabe destacar que Eva Dantas tinha controle direto sobre as contas do Município, realizando movimentações financeiras mesmo sem ocupar cargo público.
“No âmbito do núcleo político, a participação de familiares diretos do prefeito revelou-se elemento central para a estabilidade, coesão interna e blindagem patrimonial da organização criminosa, funcionando como verdadeiro círculo de confiança destinado à ocultação, dissimulação e fruição dos valores ilícitos”, avalia o procurador-geral de justiça na Denúncia.
PEDIDOS
Na Denúncia, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação dos denunciados por crimes como organização criminosa, peculato-desvio, fraude a procedimento licitatório, corrupção passiva e lavagem de capitais. O documento individualiza a conduta de cada um dos envolvidos.
Além disso, foi pedida a decretação da perda de todos os bens, direitos e valores “que constituam produto, proveito ou instrumento dos crimes praticados, ainda que registrados em nome de interpostas pessoas físicas ou jurídicas” em favor do Estado e, em caso de condenação, a perda de cargo, função pública, emprego ou mandato eletivo quando caracterizado o abuso de poder ou a utilização do cargo para a prática de crimes.
A Denúncia também requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral do valor desviado, atualmente apurado em R$ 56.328.937,59, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.
“Requer-se que fique expressamente consignado que a presente Denúncia se restringe aos integrantes do núcleo político e familiar da organização criminosa, sendo que outros agentes públicos e particulares, já identificados nos autos, serão objeto de denúncias autônomas, relativas a núcleos distintos (empresarial, administrativo-operacional e legislativo), como medida de racionalização processual e adequada individualização das condutas, sem qualquer prejuízo à unidade fática do esquema criminoso”, conclui a Denúncia. Redação: CCOM-MPMA
Ex-prefeito terá que ressarcir danos e pagar multa no valor total de R$ 1,9 milhão, além de ter os direitos políticos suspensos
Entre os anos de 2007 e 2010, a prefeitura de Cidelândia recebeu da União o valor total de R$ 3.371.104,90, destinado à educação no município. No entanto, investigações conduzidas pela Controladoria Geral da União (CGU) identificaram graves irregularidades na aplicação desses recursos.
As investigações apontaram que o ex-prefeito e os dois ex-secretários de administração do município atuavam em conjunto no esquema de fraude, sendo o ex-gestor municipal o responsável por ordenar as despesas e autorizar os pagamentos, enquanto cabia aos ex-secretários empenhar as despesas, liquidar os gastos, atestar as notas fiscais, assinar as folhas de pagamento e alimentar o sistema contábil do município.
Quatro núcleos de fraude – De acordo com os relatórios da CGU, uma parte do recurso, no valor de R$ 27.687,59, foi utilizada para pagar servidores do município de forma indevida. Em novembro de 2007, parte dos professores da rede municipal de ensino de Cidelândia havia sido exonerada dos cargos e, em fevereiro de 2008, a prefeitura utilizou esse valor para pagar um 14º salário a esses professores, mesmo não havendo mais vínculo legal.
Outra parte dos valores, no total de R$ 620.410,05, foram utilizados para pagar servidores que não trabalhavam na educação, não possuíam comprovação de frequência, estavam de licença ou sequer exerciam função. Os servidores beneficiados eram lotados em outros órgãos, como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Câmara de Vereadores.
O ex-prefeito afirmou que o montante de R$ 1.137.871,76 foi destinado a obras e reformas em escolas municipais. Contudo, as investigações identificaram que apenas existiam notas fiscais, sem boletins de medição, relatórios de execução, laudos técnicos, fotos oficiais ou termos de recebimento. O próprio gestor admitiu à CGU a ausência de planilhas e medições. Conforme a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e a Lei nº 4.320/1964, a medição é obrigatória e sua ausência impede o pagamento legal.
Uma quarta parte dos recursos, no valor de R$ 168.818,69, foi gasta com combustível. A CGU constatou incompatibilidade entre o valor pago e o consumo real possível. Além disso, as notas fiscais apresentavam valores redondos e sequenciais, os postos eram ligados à família do ex-prefeito e não havia registro de quilometragem, requisições ou conferência no atesto de recebimento pelos secretários.
Condenação – Na sentença, a Justiça Federal condenou José Carlos Sampaio, Eustáquio Sampaio e Weliton Da Silva Rodrigues pelo ato de improbidade administrativa.
O ex-gestor municipal deverá ressarcir os danos no valor de 1.954.788,09 e pagar multa no mesmo valor, além de ter os direitos políticos suspensos por 12 anos e ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais também por 12 anos.
Os ex-secretários deverão ressarcir o prejuízo causado ao patrimônio público no valor referente desviado no período em que estavam à frente da Secretaria Municipal de Administração e pagar multa no mesmo valor. Eustáquio Sampaio também teve os direitos políticos suspensos e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos, enquanto Weliton Rodrigues recebeu as mesmas sanções, mas por oito anos.
Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0010933-65.2013.4.01.3701 PRMA-ascom
Aprovado no último dia 15 o orçamento do exercício financeiro de 2026 da Prefeitura de Imperatriz, trata-se da Lei 17 de 2025 de autoria do poder executivo, Lei Orçamentária Anual que estima receitas e fixa despesas. Com destaque para as emendas impositivas…
Medidas ampliam segurança e agilizam devolução em casos de fraude Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segur...
