Plenário aprova PL de Solange Almeida que prevê espaços sensoriais para pessoas autistas

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou na sessão plenária de quinta-feira, 23, o Projeto de Lei 728/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtornos do Espectro Autista (TEA) em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros espaços no Maranhão. A proposição segue agora à sanção governamental. 

De acordo com a proposta da deputada Solange Almeida, o espaço é específico para atender as demandas das pessoas com TEA. O objetivo é criar uma sala de acomodação sensorial para dar suporte em situações de crise, como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças, com estrutura física lúdica e iluminação leve.

Segundo a parlamentar, o intuito é proporcionar um acolhimento maior para as pessoas com TEA, garantindo sua inclusão na sociedade e, consequentemente, assegurando seus direitos. No Brasil, há cerca de 5,6 milhões de pessoas autista, o que justifica ainda mais a urgência desse projeto.

“As pessoas autistas enfrentam diariamente desafios únicos, inclusive dificuldades em lidar com estímulos sensoriais intensos, o que pode levar à ansiedade, ao estresse e até mesmo a crises sensoriais. Reconhecendo a importância de garantir a inclusão e a acessibilidade para todas as pessoas, é fundamental que o estado do Maranhão tome medidas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA em locais de grande movimento, como aeroportos, ferroviárias e rodoviárias”, enfatizou Solange Almeida na justificativa do projeto. Fonte Agência Assembleia

Imperatriz/MA-Câmara Aprova alteração à LC 1/2017 possibilitando agilidade na funcionalidade do COMPOD

Nesta edição o registro da aprovação em: primeira e segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria do vereador Renê Sousa (AVANTE), que “Altera a Lei Complementar nº 1/2017, que “Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUNPOD) ”; Também uma conversa com o Padre e Psicólogo Elisvaldo Cardoso, sobre a importância desse passo  para agilizar os trabalhos do conselho, e concomitante à dos  Centros Terapêuticos que atuam em imperatriz

STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

 

Decisão foi tomada por unanimidade

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quarta-feira (22) o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.

"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

IMPERATRIZ – MPMA oferece Denúncia contra quatro empresários por sonegação fiscal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3º Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, ofereceu Denúncia, no dia 10 maio, contra quatro sócios-administradores por crime contra à ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.

Foram denunciados Paulo Ricardo Brocardo Ferrari, José Antônio Gorgen, Eduardo Gherardi e Anderson Gorgen, sócios-administradores da empresa GESS/AS (Ribeirão Adubos e Sementes). Conforme análise das certidões de dívida ativa, os denunciados praticaram crimes contra a ordem tributária 47 vezes. A Denúncia foi recebida pela Justiça no dia 19 de maio.

As investigações do MPMA atestaram que o grupo empresarial deixou de recolher ao Estado do Maranhão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao reduzir a base de cálculo com insumos agropecuários nas saídas interestaduais sem deduzir o valor correspondente ao imposto dispensado no preço final do produto, totalizando o valor de R$10.584.329,99.

Na Ação, o promotor de justiça destacou: “Conclui-se que os denunciados, encarregados diretos pelas transações e negócios realizados, bem como pela apuração e recolhimento do ICMS devido, possuíam domínio integral do fato e responsabilidade pelo seu resultado, além de serem beneficiários dos lucros de sua atividade”.

Thiago de Oliveira Costa Pires afirmou que o combate aos crimes de sonegação fiscal tem o objetivo de recuperar ativos e possui também efeito pedagógico de desencorajar práticas ensejadoras de concorrência desleal entre empresas comprometidas com suas obrigações tributárias. “Além disso, esse esforço contribui para impulsionar investimentos em importantes políticas públicas, como saúde, educação e segurança, que são essenciais para a sociedade”, completou.

Além de ferirem a Lei nº 8.137/90, os crimes cometidos pelos denunciados estão previstos no artigo 69 do Código Penal.

Em 2023, a atuação da 10ª Promotoria Especializada no combate aos crimes contra a ordem tributária resultou no oferecimento de diversas Denúncias, cujo dano causado para a fazenda pública estadual somou mais de R$ 55 milhões, havendo parcelamentos ativos no valor de R$ 2.865.850,97. Redação: CCOM-MPMA

Maranhão - Qual é o verdadeiro motivo por trás das transferências por “necessidade de serviço” que ocorrem com policiais militares?

Seguindo nosso papel de dar voz, e/ou ser porta-voz de quem precisa, publicaremos essa denúncia, que é vergonhosa para o estado democrático de direito segundo nos é dito na CF-88

Não cabe a nós acusarmos, mas sempre ocorreu e continua ocorrendo transferência de policiais militares por razões inexplicadas ou teoricamente justificáveis com base em uma alegação técnica de “necessidade de serviço”, que na verdade parecem servir para encobrir e legitimar  retaliações e perseguições de cunho político contra servidores da segurança pública que ousam pensar, discordar ou se posicionarem contrários aos interesses dos políticos. 

Nós por exemplo, citamos o caso que chegou ao nosso conhecimento no ano passado, referente à uma transferência repentina de um policial de Imperatriz, o Soldado PM Kaio, conhecido como Kaio Negrão, filho do jornalista Paulo Negrão.

Kaio possui uma recíproca relação com colegas jornalistas e blogueiros local, por também ser membro da imprensa, de modo que exercia a assessoria de comunicação na unidade em que servia em Imperatriz, em um trabalho que aproximou a imprensa local do batalhão em que ele era lotado fortalecendo relações entre os comandos e a imprensa.

Depois de anos trabalhando no serviço de inteligência e também nas guarnições de rua, soubemos que policial militar foi mandado para o São Luís, através de uma ordem que partiu ainda em dezembro de 2022, após um período turbulento de eleições. Em janeiro de 2023, nos foi confirmado que Kaio recebeu uma determinação para se apresentar na capital do Maranhão e que a partir dali, estaria escalado para trabalhar no bairro Cidade Olímpica, um dos mais perigosos do Maranhão. Sem qualquer tipo de assistência teria que se mudar, com mulher grávida e um filho de 1 ano de idade, para atender à determinação. 

O motivo do nosso questionamento é o mesmo das famílias de inúmeros servidores que são alvos de perseguição e que passam por situações semelhantes. O mais estranho ainda; é que ao apurarmos a situação do PM Kaio, não encontramos processo, sindicâncias, punições, corrupção ou qualquer inquérito contra o mesmo que pudesse justificar tal transferência. Porém, fato interessante é que tudo isso coincidentemente aconteceu quando o pai deste militar começou a tecer críticas mais fortes às gestões governistas. Todos sabem que em Imperatriz, tanto Kaio quanto Paulo, sempre participaram ativamente dos debates e são ótimos formadores críticos de opinião. 

Na época também, o Sd PM Kaio deixou de apoiar políticos da Imperatriz, e apoiou um policial militar de São Luís, que estava disputando o cargo de deputado estadual, e que inclusive hoje está como deputado, além também de apoiar uma deputada de direita, fator também que gerou insatisfações por parte de políticos que outrora o policial já tinha apoiado e que eram da base governista. 

A pergunta que fica é: qual é o preço que um trabalhador honesto deve pagar por discordar de poderosos? 

A perseguição velada, a fim de prejudicar uma pessoa de bem, é a premiação pelos relevantes serviços prestados e reconhecidos pelos próprios superiores?

Onde estão os políticos que são amigos das polícias nessas horas?

Ao soldado Kaio, nossa solidariedade e amizade, visto que tudo isso gerou-lhe transtornos emocionais e psicológicos que mesmo não expondo, sabemos da existência. 

Texto denúncia foi tornado público, primeiro pelo dever cívico-jornalístico, segundo por razões de direito à liberdade de expressão, e terceiro, por não ser justo medidas como está, sem consonância com a necessidade real,  já que em Imperatriz, não está sobrando PMs, ao contrário. 

Por unanimidade, TSE rejeita cassação de mandato de Sergio Moro

Para ministros, não há prova de uso irregular de recurso partidário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por decisão unânime, na terça-feira (21) a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O tribunal negou recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que manteve o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado pelos partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha. Cabe recurso da decisão.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Ao julgar os recursos, o TSE seguiu voto proferido pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, para quem não há prova convincente de desvio de recursos partidários. 

O ministro considerou gastos irregulares de R$ 777 mil, mas entendeu que não ficou comprovada tentativa de fraudar a candidatura. Além disso, o relator ponderou que não há regra objetiva para gastos de pré-campanha. 

“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro. 

O voto foi seguido pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes. 

O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro. Segundo o procurador, não há regras específicas para restrição de pré-campanhas.  “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República", afirmou. 

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Guedes disse que as acusações foram “infladas” pelos partidos e nenhum deles apontou valor correto para acusar o senador. Segundo o advogado, não há legislação que defina critérios para gastos de pré-campanha. 

“Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, argumentou.

Entenda o julgamento

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

 

Senado vota uniformização da taxa de juros em contratos na terça

O Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (21) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Há também uma expectativa dos líderes partidários de votação da urgência para análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024). A sessão começa às 14h. 

O PL 6.233/2023, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria tramita em regime de urgência, junto com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou dispositivos das duas propostas.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo. O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a variação da inflação em dado período de tempo.

Taxa legal de juros

O substitutivo especifica, no Código Civil, que a taxa legal de juros, aplicada em diversas situações, corresponderá à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA — ou seja, Selic menos IPCA. De acordo com o relator, será usada a taxa real da Selic, isto é, a Selic descontada da atualização monetária dada pelo IPCA.

A forma de aplicação da taxa será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). O Banco Central deverá disponibilizar em seu site uma calculadora da taxa de juros legal.

Essa taxa será aplicada em contratos de empréstimo (mútuo) quando não houver outra taxa especificada; nas dívidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.

Atualmente, a lei estabelece que será usada como taxa legal de juros a mesma que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pacheco observa, na justificativa de seu projeto, que os tribunais divergem quanto à interpretação desse ponto, aplicando ora a taxa Selic, ora a taxa de 1% ao mês, o que gera grave insegurança jurídica.

Desoneração 

De acordo com os líderes partidários, há possibilidade que entre na pauta desta terça-feira (21) requerimento para votação em regime de urgência do projeto (PL 1.847/2024) que concretiza o acordo entre Congresso e o Executivo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. A intenção da matéria, apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.

O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. Na última sexta-feira (17) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia e para os municípios. 

Com a suspensão, os congressistas ganharam tempo para a construção de um relatório que formalize o consenso sobre as regras de reoneração gradual. 

A lei da desoneração autoriza que 17 setores da economia substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Já no texto do projeto, as empresas permanecem com a desoneração em 2024, e voltam a pagar a contribuição previdenciária a partir de 2025, com uma alíquota prevista de 5% sobre a folha de pagamento. A partir daí o percentual aumentará gradualmente até alcançar 20% em 2028. 

Em relação aos municípios, até o fim deste ano, as prefeituras seguirão pagando alíquota de 8%, em vez de 20%. E a retomada gradual será a partir de 2025. As alíquotas ainda não foram divulgadas. 

Outros projetos 

A pauta desta terça-feira ainda tem outros dois projetos. Um deles é o projeto (PL 826/2019) da Câmara dos Deputados que prevê a vacinação de crianças nas escolas públicas. Segundo o texto, as escolas e unidades de saúde deverão divulgar as datas com antecedência e orientar os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. Embora não seja obrigatório, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Outra matéria, também da Câmara, cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região (Alagoas).

Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLC 194/2015 cria 12 cargos efetivos de analista judiciário — área de apoio especializado, especialidade tecnologia da informação (TI); e um cargo em comissão CJ-3, além de outro cargo em comissão CJ-2 no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região.  Agência Senado 

“Como pré-candidata a vereadora pés no chão Eu vivo a política cuidando de pessoas” Taiane HernandezTaiane Hernandez

Taiane Hernandez é pré-candidata a vereadora de Imperatriz, pelo MOBILIZA,  conversa conosco sobre: Sua nova jornada com vistas a uma cadeira na câmara municipal de Imperatriz; A importância da mulher nesse  processo eleitoral; O enfrentar a descrença na  política, com propostas sincronizadas com o interesse coletivo.

Após manifestação do Senado, Zanin mantém desoneração da folha por 60 dias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira (17) a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. A decisão de Zanin vale por 60 dias e veio após manifestação oficial do Senado, também nesta sexta, a favor do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF suspendesse a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027. O pedido de suspensão faz parte do acordo firmado entre Executivo e Legislativo para manter a desoneração em 2024, tanto para empresas quanto para prefeituras.

A manifestação do Senado havia sido determinada pelo relator da ação, ministro Cristiano Zanin, após pedido de suspensão feito pela AGU na quarta-feira (15). A suspensão da ação por 60 dias é necessária para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria nesta segunda-feira (20).  Com uma decisão do STF pela suspensão, o Congresso terá tempo para incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB), que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).

Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que trabalhará para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.

A intenção de enviar uma manifestação ao STF pela suspensão da ação havia sido informada pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira (16), após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que foi fechado o acordo a favor dos municípios. Para Pacheco, era preciso que Legislativo e Executivo dessem à Corte a segurança de que a suspensão era fruto de um "amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios e da União".

Suspensão

Na manifestação, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, a Casa manifesta concordância com a suspensão do processo por 60 dias, para que o projeto seja analisado entre as duas Casas legislativas. O Senado também concorda com a modulação de efeitos da decisão para partes do texto que tratam da desoneração das empresas e pede a modulação de efeitos também para os municípios.

A modulação, na prática, restringe os efeitos de decisões do STF por determinado período de tempo. No caso da ação em discussão, o prazo pedido também foi de 60 dias.

A manifestação do Senado também informa que o projeto do senador Efraim Filho já contempla a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposição. Além da trajetória decrescente do impacto financeiro, com a reoneração gradual, o projeto traz na justificativa várias medidas aprovadas pelo Senado para reforçar a arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a medida provisória que limitou as compensações tributárias. Fonte: Agência Senado

Demosthenes Lima (SINFRA-Itz) bora cumprir com o prometido em tribuna?

Por ocasião de sua estada em tribuna, na câmara  municipal de Imperatriz, atendendo a uma convocação Demosthenes Lima (SINFRA-Itz) fez uma afirmativa, e levei a sério porque além de ter dito pra cidade, e  na casa de leis,  naquela manhã segundo o secretário tinha cerca de 22 equipes, uma delas eu vi num trecho que sempre fica esquecido quando das operações tapa buraco, mas, de 14  a 17, não concluiu, saíram antes.

Corrupção: MPF obtém condenação de servidor do Ibama que pedia propina no Maranhão

Analista ambiental exigia vantagens para deixar de aplicar multas e para repassar informações sigilosas

Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Maranhão condenou um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pedir propina a empresários em troca de benefícios dentro da autarquia. Pelos crimes de corrupção passiva e concussão, o analista ambiental foi condenado a sete anos de prisão. De acordo com as investigações, que deram origem à Operação Ferro e Fogo I da Polícia Federal, as exigências e pedidos de vantagem ocorreram no período de 2012 a 2014. 

Entre as condutas ilegais do servidor, o MPF descreve, na denúncia, o pedido de propina feito pelo servidor do Ibama a três empresários de São Luís (MA) que realizavam obras de terraplanagem para instalação e expansão de suas empresas. O analista ambiental propôs aos empresários o pagamento de R$ 15 mil diretamente a ele, como alternativa para deixar de aplicar uma multa de R$ 30 mil.

Em outro caso, a representante de uma empresa afirmou ter sido abordada diversas vezes pelo servidor do Ibama com a solicitação de que ela pagasse R$ 3 mil para evitar uma suposta doação de madeira apreendida. As provas colhidas durante a investigação também demonstraram que o servidor teria, em março de 2014, repassado informações sigilosas a madeireiros sobre fiscalização a ser realizada pelo Ibama.

Além dos crimes pelos quais o analista ambiental foi condenado, o MPF também o denunciou por violação de sigilo funcional e advocacia administrativa – crime previsto quando o agente público utiliza de seu cargo para beneficiar interesses de terceiros. Em relação a esses dois crimes, houve a prescrição da pena e a extinção da punibilidade do servidor, pelo tempo decorrido desde que os fatos ocorreram.

A ação judicial que condenou o analista ambiental é uma das três denúncias apresentadas pelo MPF após a finalização do inquérito que apurou a prática de atos de corrupção por servidores públicos lotados no Ibama no Maranhão. As ações foram divididas de acordo com a atuação dos investigados e os crimes apurados. A denúncia julgada agora diz respeito apenas às condutas de um dos analistas ambientais.  PRMA-ascom 

Ação Penal nº 1010237-68.2020.4.01.3700

Franciscano Soares, Pré-candidato a prefeito de Imperatriz, destaca a relevância da Expoimp para a economia do estado

      Glen Maia   & Franciscano Soares

“A Expoimp é um evento essencial para o fortalecimento da economia de Imperatriz e região. Sem dúvidas, a aposta na inovação tecnológica para esse ano foi assertiva em vários aspectos. Como agropecuarista, fico orgulhoso de poder estar aqui, ajudando a fortalecer e valorizar o trabalho dos produtores, pois esta é uma classe com a qual tenho afinidade e quero contribuir ainda mais para o desenvolvimento da mesma. Parabéns ao presidente e toda a diretoria, essa edição da feira com certeza será um sucesso”.

A declaração foi feita pelo agropecuarista Franciscano Soares, que participou na terça-feira (14), do lançamento oficial da 54ª edição da Exposição Agropecuária de Imperatriz – Expoimp, realizada pelo Sindicato Rural de Imperatriz - Sinrural, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Franciscano, que já foi presidente do Sinrural, se encontrou com o atual presidente, Glen Maia, com quem conversou também sobre pautas importantes para o agro regional.

Este ano, a Expoimp acontecerá entre os dias 06 a 14 de julho, dando início com a tradicional cavalgada e seguindo com a programação com cursos, palestras, leilões, shows, rodeios e várias atrações.A Expoimp é um evento essencial para o fortalecimento da economia de Imperatriz e região. Sem dúvidas, a aposta na inovação tecnológica para esse ano foi assertiva em vários aspectos. Como agropecuarista, fico orgulhoso de poder estar aqui, ajudando a fortalecer e valorizar o trabalho dos produtores, pois esta é uma classe com a qual tenho afinidade e quero contribuir ainda mais para o desenvolvimento da mesma. Parabéns ao presidente e toda a diretoria, essa edição da feira com certeza será um sucesso”.

A declaração foi feita pelo agropecuarista Franciscano Soares, que participou ontem (14), do lançamento oficial da 54ª edição da Exposição Agropecuária de Imperatriz – Expoimp, realizada pelo Sindicato Rural de Imperatriz - Sinrural, no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Franciscano, que já foi presidente do Sinrural, se encontrou com o atual presidente, Glen Maia, com quem conversou também sobre pautas importantes para o agro regional.

Este ano, a Expoimp acontecerá entre os dias 06 a 14 de julho, dando início com a tradicional cavalgada e seguindo com a programação com cursos, palestras, leilões, shows, rodeios e várias atrações. 

Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios

Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e tributário nacional.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou as propostas, entre elas estão o projeto de lei (PL) 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.483/2022 que trata do processo tributário federal; o PL 2.484/2022 que dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; e o PL 2.485/2022 que trata da mediação tributária da União.

A pauta da comissão também inclui o PL 2.486/2022 que dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; o PL 2.488/2022 sobre a cobrança da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; o PL 2.489/2022 que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e o PL 2.490/2022 o qual dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata da legislação do Imposto de Renda.

A comissão deverá apreciar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; e o PLP 125/2022 que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) é o presidente da comissão temporária interna, que foi instalada em novembro de 2023 e teve o prazo final de encerramento dos trabalhos prorrogado até 22 de maio.

A comissão de juristas responsável pela elaboração dos anteprojetos de unificação e modernização do processo administrativo e tributário foi instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Ela foi instalada em março de 2022 e o seu relatório final aprovado em setembro do mesmo ano. A reunião da comissão temporária interna será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.  Agência Senado

Pacheco sinaliza acordo sobre desoneração da folha de pagamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse acreditar que uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está muito próxima. Ele lembrou que, na última quinta-feira (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, veio ao Senado informar sobre um acordo do governo com representantes dos setores.

Pacheco relatou que, pela manhã, recebeu um telefonema de Haddad, quando conversaram sobre o assunto. Segundo Pacheco, o ministro está no Rio Grande do Sul, mas retorna a Brasília ainda nesta quarta-feira (15). Nesta quinta (16) pela manhã, Haddad e Pacheco vão se reunir para tratar dos detalhes sobre o acordo a respeito das empresas e também da desoneração dos municípios.

— Acreditamos muito no encaminhamento de uma solução que contemple os setores e os municípios e num prazo para que possamos legislar e materializar um projeto de lei que trate do assunto — afirmou Pacheco no Plenário.    

A fala de Pacheco veio depois de o senador Efraim Filho (União-PB) demonstrar preocupação com o prazo para que as empresas passem a recolher os tributos previdenciários, que é o próximo dia 20. Ele disse que há um "limbo jurídico", depois de o STF suspender a desoneração da folha das empresas de 17 setores da economia.

Efraim Filho afirmou que a desoneração dialoga com o empreendedor e com a vida prática do brasileiro. Segundo o senador, é uma medida que ajuda na manutenção dos empregos. Ele ainda sugeriu que o Senado pense em uma sessão extraordinária para votar o projeto de sua autoria que trata do assunto (PL 1.847/2024). Conforme informou o senador, há um acordo com lideranças sobre o texto básico desse projeto.

— No projeto, temos a informação de que em 2024 deve se manter a política de desoneração e, a partir de 2025, uma reoneração gradual — registrou o senador.

Pacheco ainda elogiou a iniciativa de Efraim Filho de redigir um projeto com base no acordo do governo com as empresas. O presidente também destacou as colaborações dos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), além da condução do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).  Agência Senado

O que foi dito pelo secretário Demosthenes Lima (SINFRA-Itz) em tribuna ao atender a convocação parlamentar?

O Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC II da Vila Nova correspondente ao valor de R$ 25 milhões de Reais, e para obter explicações da gestão municipal,  Aurélio Gomes (PT), convocou por três vezes, o secretário de Infraestrutura, Demosthenes Lima, que depois de protelar, conseguiu ajustar com a câmara municipal  uma  nova data, e na terça-feira (14) compareceu no Plenário Léo Franklin, para cumprir tal propósito;  Outro assunto pontuado pelo vereador Adhemar Freitas Jr (MDB) foi que fim, ou função teve até então a fábrica de asfalto  do município.