STF marca para 5 de agosto conciliação sobre marco temporal

 

                            Reuniões devem ocorrer até 18 de dezembro deste ano

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes também fixou a quantidade de representantes que o Congresso e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

“Eu vim para construir, e se constrói com a verdade, o bem estar e respeito às pessoas” Franciscano Soares

Nesta fase pré, e eleitoral é importante atentar para a escuta, a fim de ouvir o que nos é proposto pelos diversos nomes, quanto ao que fazer de diferente cujos resultados favoreçam a cidade. Aqui o registro de um encontro de pré-candidatos dos partidos PL , presidido pelo vereador Alex Silva, e PRTB, sob a presidência do advogado Wilson Fernandes, ambos estão com Franciscano, como nome para disputar a cadeira executiva de Imperatriz.

CAE vota projeto sobre destinação de doações a fundos de pessoa idosa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (2), às 10h, com nove itens na pauta, incluindo o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação de sua destinação. O PL 3.618/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tramita na CAE na forma de um relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto altera a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso, a qual autoriza que doações feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos depositados no fundo criado pela lei ficam sob o controle dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem as linhas de ação das políticas financiadas por ele.

Na justificação, o autor afirma que a proposição tem o objetivo de conferir segurança jurídica aos doadores, pois há decisões judiciais contrárias à possibilidade de que o doador possa indicar a destinação do recurso dada a ausência de disposição expressa na legislação autorizando tal procedimento.

Dorinha entende que o projeto estimula a transparência, pois “aqueles que disponibilizam recursos para os projetos voltados à pessoa idosa certamente têm interesse em acompanhar a aplicação de suas doações, o que aumentará o escrutínio sobre as políticas públicas desta área.” A relatora ainda ressalta que a proposição não eleva os recursos ao fundo nem acarreta quaisquer ônus extras nem ao poder público, nem ao contribuinte, pois trata apenas da administração das renúncias fiscais já estabelecidas na legislação. 

A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver recurso para ser votado pelo Plenário, o texto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Pensão alimentícia

Outro projeto em pauta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (IR). O texto recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e também tramita em caráter terminativo.

O PL 2.764/2022 altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o IR não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre pensão alimentícia e afirma que o objetivo do projeto é justamente pacificar a questão.

Randolfe concorda, argumentando que “trata-se de atualizar a legislação do imposto de renda e coibir qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. No entanto, ele cita a argumentação da União contra a decisão do STF apontando uma estimativa de perda de arrecadação de R$ 1,05 bilhão por ano, a qual deverá ser levada em consideração na elaboração do Orçamento da União.

Passe livre

Também pode ser votada a proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF) que estabelece normas nacionais para o passe livre estudantil. Pelo PL 1.706/ 2019, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem a frequência escolar terão direito ao transporte urbano ou semiurbano gratuito para ir ao local das aulas. A gratuidade será financiada pelos sistemas de transporte estadual, distrital, municipal e federal.

O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou um substitutivo (texto alternativo) que garante o benefício para alunos que utilizam transportes não rodoviários, como os trens. É assegurada, também, a locomoção interestadual e intermunicipal gratuita, quando o trajeto escolar ultrapassar limites entre estados e municípios, além da região metropolitana e aglomeração urbana.

“Nunca é demais lembrar que a educação é um instrumento importante para o desenvolvimento de habilidades que contribuem para a melhoria da qualidade de vida futura das pessoas, rompendo o ciclo vicioso da desigualdade de renda e da pobreza”, declara Petecão, no relatório.

Depois de votação em turno suplementar, o texto, caso aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado

“Porque na verdade, não compreendem que Deus é Amor, mas, também é Justiça” Zesiel Ribeiro

Por ocasião do encerramento do 7º Período da 19ª Legislatura do ano 2024,(Recesso parlamentar) O vice-presidente da câmara municipal de Imperatriz, vereador Zesiel Ribeiro (AGIR), como professor não poderia deixar passar a oportunidade de pontuar numa reflexão sobre as responsabilidades, as avaliações a que se submeterão nas, eleições, e sobre o amor e a justiça, sob o prisma da palavra de Deus, e suas causas e efeitos no dia a dia da humanidade.

Fim da greve: professores e técnicos universitários assinam acordo

        

Técnicos terão reajuste médio de 31,2% em quatro anos

O governo federal assinou na quinta-feira (27), em Brasília, acordos com entidades representativas de professores e de técnicos-administrativos das universidades públicas e institutos federais de educação. A categoria, que estava em greve há 70 dias, retomou as atividades acadêmicas ontem. 

Os acordos foram fechados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). 

No caso dos docentes, a proposta apresentada pelo governo prevê a reestruturação da carreira, com ganhos médios de 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026, além de reestruturação na progressão entre os diferentes níveis da carreira. Assim, o salário inicial de um docente com doutorado passará para R$ 13,7 mil e para professor titular, no topo da carreira, será de R$ 26,3 mil em 2026. 

Reajuste médio

No caso dos técnicos, a proposta prevê reajuste médio de 31,2% em quatro anos, além de ganhos com progressão na carreira, que aumentarão dos atuais 3,9% para 4,0% em janeiro de 2025 e 4,1% em abril de 2026. 

Além dos reajustes, o Ministério da Educação se comprometeu a revogar a Portaria nº 983/2020, que regulamenta atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e a criar um Grupo de Trabalho com prazo de 60 dias, após assinatura do acordo, para a elaboração de uma nova regulamentação.

Também foi acordada a recomposição do conselho que estabelece as diretrizes para a concessão da certificação destinada a professores de cursos técnicos de nível médio. Redação: Sabrina Craide -  Agência Brasil - Brasília

Volta à Câmara projeto que autoriza hortas comunitárias em terrenos da União

O projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para a implantação de hortas comunitárias foi aprovado na quarta-feira (26) no Plenário do Senado, em votação simbólica. PL 2.100/2019, originado na Câmara dos Deputados, foi provado na forma do relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), com uma emenda. Como o texto foi modificado no Senado, o projeto retorna para exame da Câmara.

Com o objetivo de contribuir para o abastecimento alimentar da população e para a conservação do meio ambiente, o projeto estabelece que os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Neles poderá ser praticada agricultura orgânica e realizada a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e observado o plano diretor do município. A cessão dos imóveis se dará em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.

Em seu relatório previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Teresa apresentou emenda estabelecendo que os terrenos poderão ser cedidos por um prazo prorrogável de cinco anos, de forma gratuita e sem necessidade de licitação. Em seu parecer, a senadora lembrou os pontos positivos da medida apontados anteriormente no parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA): “a mitigação de impactos ambientais da vida urbana; a prevenção da ocupação irregular e do uso indevido do solo; a inclusão social e geração de renda; o aumento da produção orgânica e da alimentação saudável; a recuperação de áreas degradadas; e a integração entre os moradores da mesma comunidade”.  Agência Senado

“A Dora Barreto vem de uma luta que não é de agora, representante autêntica dessa comunidade”Joel Costa

Nesta edição, o registro de uma fala didática e pedagógica sobre a pré-candidata a vereadora Dora Barreto, do ex-vereador Joel Costa, político cuja trajetória chegou a 24 anos de mandato, período do qual ele se orgulha de ter se tornado instrumento do povo, e o bem representado na  câmara municipal de Imperatriz. O ex-parlamentar também pontuou sobre a atuação do deputado federal Josivaldo JP, e sua condição de pré-candidato a prefeito.

Senado pode votar dívida dos estados e desoneração antes do recesso

 

                Segundo Pacheco, há acordo com o governo sobre as duas questões

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse na terça-feira (25) que a área econômica do governo e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios e sobre a proposta para renegociação da dívida dos estados. Segundo ele, é possível aprovar os dois temas antes do início do recesso parlamentar, marcado para dia 18 de julho.

“Temos agora uma perspectiva concreta de, antes do recesso, termos a apreciação e aprovação desses dos dois temas e tirarmos esses dois temas do rol das nossas necessidades e prioridades de solução, para que possamos avançar em outras pautas propositivas para o Brasil”, disse.

Segundo Pacheco, as propostas para compensar a desoneração da folha envolvem programas de repatriação de recursos no exterior, de atualização de ativos e de equacionamento de multas em agências reguladoras. “Será um programa do tipo Desenrola para poder regularizar aqueles que têm dívidas nessas agências reguladoras e que possam possam ter um estímulo para o pagamento com redução de multas e juros sobre essas obrigações.”

Além disso, segundo Pacheco, a taxação das compras internacionais de até US$ 50, que foi aprovada no Congresso e espera sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também pode ser uma fonte de arrecadação considerada para a compensação da desoneração.

“Há uma convicção hoje de nossa parte e do Ministério da Fazenda de que a questão da desoneração da folha de pagamento, tanto dos municípios quanto dos 17 setores, estará equacionada com essas fontes de compensação”, disse Pacheco.

Dívidas dos estados

O presidente do Senado também fechou com o governo a proposta para renegociação das dívidas dos estados, que prevê a possibilidade de que os ativos dos estados possam ser usados para a amortização e pagamento da dívida com a União. Também deverá haver a redução do indexador de juros, hoje estabelecida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

Pela proposta, esses 4% poderão ser transformados em prêmios pelos ativos entregues e também podem ser substituídos por  investimentos nos estados, especialmente em educação, infraestrutura e segurança pública. "Ou seja, ao invés de pagar juros para a União, os estados endividados se comprometem em investimentos como contrapartida da redução do indexador", explicou Pacheco. Redação: Sabrina Craide - Agência Brasil - Brasília

Imperatriz - Como fica a inclusão dos vendedores ambulantes no São João do Maranhão?

Nesta edição, uma conversa franca com o diretor regional de cultura/AGEMSUL Rodrigo Brasmar sobre a dinâmica funcional do evento: São João do Maranhão, o maior São João do Mundo, em Imperatriz; As perspectivas de fomento da economia, inclusive informal (autônoma),a valorização cultural da região tocantina.

Servidores federais ambientais iniciam greve

         

            Hoje, 4 estados param. Outros 17 paralisam atividades em 1º de julho

Servidores federais da área de meio ambiente iniciaram na segunda-feira (24) uma greve que - até o dia 1º de julho - deve abranger 21 estados. 

Os primeiros estados a paralisar as atividades são Paraíba, Pará, Acre e Rio Grande do Norte. Servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, também iniciam hoje o movimento paredista.

Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), o movimento será reforçado com a adesão de outros 17 estados, a partir de 1º de julho: GO, RS, RJ, BA, ES, SC, PR, SP, TO, MG, MA, PI, PE, CE, AL e RO. Complementam essa lista os demais servidores do Distrito Federal não lotados no MMA.

Integram o movimento funcionários públicos vinculados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Serviço Florestal Brasileiro e ao MMA.

Proposta rechaçada

As negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já duram cerca de seis meses, sem avanços. Segundo a Ascema, a proposta apresentada pelo MGI foi “rechaçada em 100% das assembleias” de suas entidades locais, uma vez que não teria atendido a “nenhum dos principais pontos” reivindicados.

"Infelizmente, o aparente desinteresse do governo federal em realizar a justa e devida reestruturação da carreira de especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do Ibama, que oficializou o rompimento unilateral da mesa, prejudicará os resultados e trará todo o ônus para o próprio governo e prejuízos para os setores regulados”, disse à Agência Brasil o presidente da Ascema, Cleberson Zavaski.

Para ele, somente “ações essenciais e emergenciais e em números mínimos terão atividades realizadas". Enquanto isso, acrescenta, os servidores permanecerão “mobilizados e pressionando”.

Reestruturação de carreira

“Nossa demanda não é por um percentual específico de reajuste, mas de uma verdadeira reestruturação de carreira que nos reposicione o mais próximo de outras carreiras com atribuições de nível de responsabilidade e complexidade semelhantes ao nosso”, acrescentou Zavaski.

Entre as principais reivindicações está a equiparação com a remuneração das carreiras de nível superior da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que, no passado, estava integrada ao Ibama. Após a separação, segundo a Ascema, há servidores da ANA com salário inicial maior que o salário de final da carreira de especialista em meio ambiente.

“Porém, diferentemente da reivindicação original, a nova contraproposta [apresentada pelo governo] prevê que a remuneração inicial seja menor que a da ANA, mas com valorização progressiva que permita que a remuneração alcance a da ANA a partir do 14º nível e até a supere nos últimos cinco níveis, considerando uma tabela com 20 padrões, conforme proposto pelo governo”.

A Ascema explica que os servidores aceitaram as propostas do MGI no que diz respeito à criação da tabela com 20 padrões, os percentuais oferecidos para as Gratificações de Qualificação e o adiamento da discussão sobre a Gratificação por Atividade de Risco.

Os servidores da área ambiental já estavam com atividades de fiscalização e licenciamento e outras operações de campo suspensas desde janeiro, mas a greve nacional deve estender a paralisação para todas as áreas, inclusive os serviços administrativos.

Até a publicação  MMA e do MGI, não se posicionaram sobre as negociações e as propostas colocadas à mesa. Redação: Pedro Peduzzi - Agência Brasil - Brasília

SIMPESMI! Seminário debate direitos e saúde psicoemocionais de professor/a.

Foi realizado no último sábado (22) na sede da FETESPUSULMA,  Luís Domingues, centro de Imperatriz, o IV SEMINÁRIO do SIMPESMI. No rol dos debates: direitos, licença prêmio, progressão de carreira, formação política, e saúde psicoemocionais dos trabalhadores e trabalhadoras  na educação, nortearam os debatedores, e ao final, cada participante recebeu certificado. 

CSP analisa aumento de pena para crimes cometidos durante saída temporária

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) se reúne na terça-feira (25), às 11h, para analisar três projetos de lei. Um deles é o PL 476/2023, que que torna mais duras as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. 

Esse projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para incluir essas situações na lista das circunstâncias agravantes dos crimes. Isso significa que, ao calcular a pena a ser aplicada a um condenado, o juiz deverá impor uma punição maior se o crime tiver sido cometido durante o cumprimento de um benefício como saída temporária ou liberdade condicional, ou enquanto o criminoso estava fugindo do estabelecimento prisional.

Na justificação do projeto, Damares afirma que punir mais rigorosamente os crimes cometidos durante saídas temporárias é um caminho melhor do que acabar completamente com esse tipo de benefício. Segundo ela, a saída temporária é “um importante instrumento de ressocialização do preso, de modo que sua abolição implicaria prejuízo aos que possuem bom comportamento e dela se utilizam para a ressocialização. Não deve a maioria pagar pela conduta criminosa de uns poucos”.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) é o relator da matéria. Ele apresentou parecer pela aprovação. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). 

Regime disciplinar diferenciado 

A comissão analisa ainda, na terça-feira, dois outros projetos de lei relacionados a profissionais de segurança. Um deles é o PL 5.391/2020, da Câmara dos Deputados, que prevê um regime disciplinar diferenciado aos condenados ou presos provisórios por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. 

O texto também determina que a regra valerá para os crimes praticados ou tentados contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau dos profissionais citados (em razão dessa condição). Além disso, norma seria aplicada inclusive aos presos provisórios.

O cumprimento da pena nesses casos seria cumprida, preferencialmente, em presídio federal. O texto prevê que a pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende a sua aprovação. Se for aprovado na CSP, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). 

Profissionais de segurança pública

Outro projeto de lei na pauta da CSP na terça-feira é o PL 5.448/2020, do ex-senador Major Olimpio, já falecido. O texto busca regulamentar a prisão especial dos profissionais de segurança pública.

Conforme a proposta, o profissional de segurança pública deverá cumprir pena em dependência ou local distinto dos demais presos quando, por exemplo, houver prisão antes do trânsito em julgado da sentença (por motivo de decretação de medida cautelar, seja prisão em flagrante, temporária ou preventiva) ou quando houver condenação em última instância.

No entanto, mesmo em prisão especial, os profissionais de segurança pública estarão sujeitos ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário que os outros presos.

O senador Marcos Pontes (PL-SP), relator da matéria, apresentou votou pela aprovação do projeto. Em seu relatério, ele argumenta que tais medidas não representam a implementação de “qualquer regalia a funcionários públicos da área de segurança pública”, mas de uma garantia destinada a “proteger a incolumidade física dessas pessoas”, em razão da função de risco que exerceram no âmbito da segurança pública.

“Não se pode permitir que profissionais de segurança pública, ao praticarem infrações penais, sejam recolhidos em celas juntamente com outros presos comuns, uma vez que, certamente, tendo em vista a função por eles exercida, serão objeto de represálias por parte dos demais reclusos”, afirma Marcos Pontes. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para a CCJ, onde irá a votação em caráter terminativo.  Agência Senado

““Agradeço a Deus pela vitória sobre o câncer, o bem direi como meu viver” Honorata

Nesta edição, o registro de uma celebração eucarística em ação de graças, ao senhor, pela vitória de Honorata Patrícia Sousa Silva sobre o câncer.  A celebração da Santa Missa, aconteceu recentemente (20/06) em família, com amigos, e comunidade. Pe Edmar, ao celebrar, pontuou em sua homilia a importância dessa liberdade filial que cada um/a deve ter em conversar com Deus; Honorata, fez questão de dá testemunho da manifestação restauradora que Deus fez em sua vida; Sutana Carneiro, sobrinha, fez, em nome de Thamara (filha) da agraciada, uma homenagem a  Honorata. É o que você  vai ver.

Especialistas divergem sobre obrigação de municípios terem procuradores

Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (20) discordam sobre a obrigação das prefeituras com mais de 60 mil habitantes de instituírem procuradores municipais — responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios nos processos judiciais. Os convidados para o debate divergiram sobre a capacidade de os cofres públicos municipais arcarem com os novos cargos e sobre a possibilidade de contratação de advogados privados.

A obrigação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, apresentada inicialmente pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A audiência pública da CCJ atendeu a requerimentos dos senadores Veneziano, Efraim Filho (União-PB, licenciado) e Weverton (PDT-MA), que é relator da proposta. 

Weverton já apresentou relatório pela aprovação do texto, que, para ele, valoriza os procuradores — também chamados de advogados públicos — municipais. Diante de solicitações para aumentar a abrangência da obrigação para todos os municípios, Weverton defendeu a manutenção do texto.

— É um passo de cada vez, não se consegue tudo de uma vez só. Se [a PEC] não andar, [a regra] vai ficar do jeito que está.  

Atualmente a criação das Procuradorias municipais é facultativa para os municípios. Na Constituição Federal, o cargo é previsto apenas para a União, estados e Distrito Federal. Os procuradores são servidores públicos do Poder Executivo de seu respectivo ente federativo.

Advogados contratados

Os participantes apresentaram diferentes interpretações sobre a possibilidade de os municípios contratarem advogados privados para defenderem suas causas na Justiça. A PEC mantém aos municípios com menos de 60 mil habitantes a possibilidade de contratar advogados por meio de licitação, como já ocorre hoje. Para esses, a criação de Procuradorias também é possível.

Na avaliação do representante da OAB Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, a PEC não permitirá que os municípios com mais de 60 mil habitantes assinem esses contratos, o que fere a autonomia dos entes. Segundo ele, há casos jurídicos complexos, como royalties (participação do ente na exploração de determinados recursos naturais), que necessitam de advogados especialistas.

— A necessidade de especialização em determinados casos e busca por eficiência na gestão pública requer que municípios tenham possibilidade de contratar especialistas. É preciso garantir legalidade [nas contratações de advogados], seja para demandas gerais ou para demandas específicas, mesmo quando existirem Procuradorias municipais estabelecidas — disse Sousa.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Gustavo Haddad Braga explicou que, caso a PEC seja aprovada, será aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as contratações serão permitidas em casos excepcionais, quando a prefeitura deve demonstrar a inadequação do serviço prestado pelo poder público. A regra também vale para a União e os estados. Para Braga, a inclusão dos advogados públicos municipais na Carta Magna fortalecerá os municípios.

— A autonomia [dos municípios] de nada vale se não forem capazes de fazer seus interesses… Nas situações excepcionais em que se permite a contratação de advogados privados, esse ponto não estaria sendo modificado. Não vai se permitir uma ampla contratação para toda e qualquer causa — disse Braga.

Valorização

A secretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Costa Calixto, afirmou que a PEC fortalece as políticas públicas municipais. Segundo ela, o advogado público tem papel de viabilizar a entrega de serviços e direitos à população.

— A entrega na ponta depende da capacidade estatal dos municípios. [Se] formulam aqui em Brasília uma política belíssima, [como] fortalecimento da educação, fica bonito no decreto. Na hora que esse recurso federal chega no município, se não tem um advogado público garantindo a efetiva abertura de vaga lá na ponta, o trabalho da AGU não vai ser efetivo. [A PEC] é um fortalecimento da democracia brasileira. 

Para a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, o texto ajuda a corrigir um “federalismo assimétrico”. Segundo ela, a proposta é adequada à realidade dos municípios, em que cerca de 90% não possuem mais de 60 mil habitantes. Os dados são do IBGE.

— A PEC vem na solução de pensar na segurança jurídica em que você reconhece maior estruturação a municípios que têm demanda e volume, mas você reconhece flexibilização desses 90% [dos municípios] de escolher qual o melhor modelo [de representação judicial].

Dificuldades

O consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mártin Haeberlin apontou que exigir a criação de novos cargos acarretará em aumento de gasto público com pessoal. Esse tipo de despesa possui regras específicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000), que prevê mecanismos que evitam que os municípios gastem com pessoal mais de 60% de sua receita corrente líquida — tipo de receita que não contribui para aumentar o patrimônio do ente. 

— Quando há contratação de escritório [de advocacia], eles não entram no contexto de despesa de pessoal. Isso é um gargalo muito grande quando a gente pensa a autonomia financeira de municípios que já estão às vezes sufocados nos limites da LRF.

Haeberlin também questionou a capacidade de cidades mais populosas que estão locais de difícil acesso de atrair profissionais. Já o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Marco Aurelio Medeiros Villar, afirmou que os municípios podem ter desafios em remunerar adequadamente seus advogados públicos.  

A PEC 28/2023 está em análise na CCJ, único colegiado em que tramitará. Depois, o texto será analisado em Plenário.   Fonte: Agência Senado

Copom interrompe cortes e mantém juros básicos em 10,5% ao ano

 

            Fim das reduções da Taxa Selic era esperado pelo mercado financeiro

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o Banco Central (BC) interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

A manutenção ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas. Na última reunião, em maio, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual.

Diferentemente da última reunião, que teve um placar dividido, a decisão ocorreu por unanimidade. Em comunicado, o Copom justificou que decidiu interromper o ciclo de queda dos juros por causa do cenário global incerto e porque a alta da inflação doméstica e as expectativas “desancoradas” exigem maior cautela.

“Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do que o esperado. A inflação cheia ao consumidor tem apresentado trajetória de desinflação, enquanto medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes”, destacou o texto.

Segundo o Copom, a conjuntura atual está marcada por uma desinflação mais lenta que o esperado, um cenário global desafiador e a desancoragem das expectativas de inflação pelo mercado financeiro. A situação atual, destacou o comunicado, “demanda serenidade e moderação na condução da política monetária”.

A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,46%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos puxaram o indicador após as enchentes no Rio Grande do Sul.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,93% em 12 meses, cada vez mais distante do centro da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%. A estimativa, no entanto, foi divulgada antes da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,96%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,8%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,08% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. Redação: Wellton Máximo - Agência Brasil - Brasília

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