Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

 

                Proposta prevê repasse de ativos para a União e redução de juros

O Senado aprovou na quarta-feira (14) o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros  O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. 

Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O PLP 121/2024 , de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e estabelece como contrapartida investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados que tiverem dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag em até 120 dias após a publicação da lei. 

Pela proposta, os estados que decidirem entregar ativos à União poderão ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Os descontos serão feitos de acordo com o montante da dívida que será quitado na adesão ao programa e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.

O texto prevê a criação do Fundo de Equalização Federal, que receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos nos estados. Outra parte do dinheiro poderá ser aplicada em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.

Segundo o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a população brasileira será beneficiada com as mudanças. “Esses recursos não existiam em lugar nenhum, eles iam para o pagamento dos juros da dívida. E agora eles vão existir concretamente na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação. O que seria juro da dívida vai se transformar em investimento direto nos estados”, disse, lembrando que a proposta foi construída em consenso entre governo federal e estaduais.

Pacheco agradeceu aos colegas senadores por entenderem a aflição dos estados endividados e pediu agilidade na votação na Câmara. “Os estados agora podem ver o horizonte de poder retomar sua capacidade de investimentos e que possa resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados”. 

Municípios 

Os senadores também aprovaram hoje em dois turnos a proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.  *Com informações da Agência Senado /Agência Brasil* - Brasília 

Configurado a Cristo crucificado, Francisco de Assis, se torna Francisco das Chagas.

De 25 de setembro a 04 de outubro, tem festejos em honra a São Francisco de Assis

Na manhã de quarta feira (14) aconteceu o ato de lançamento de mais uma  edição dos Festejos em Honra a São Francisco de Assis,  na comunidade matriz localizada na Luiz Domingues  próximo à praça brasil. O evento contou com a presença  da Imprensa local,  comissão organizadora e membros da comunidade. Detalhes em nossa conversa com Frei  Deusivan dos Santos, pároco.

Imperatriz- TFD-Justiça realiza audiência pública para dar voz a quem precisa.

Nesta edição o registros de alguns relatos de pacientes que não se cansaram,  e não se cansam da batalha pelos direitos a manutenção  da vida. A iniciativa foi da 2ª vara da fazenda pública, cuja titular Drª Ana  Lucrécia, juntou ministério público, defensoria pública,  representantes da prefeitura, vereadores, para a priori, ouvir e interagir com pacientes e familiares que estão na batalha pelas garantias mínimas. A intenção em divulgar é encorajar quem sofre com os descasos, mas, têm medo de reclamar, sob argumento de serem perseguidos; Detalhe, a partir do não atendimento a contento de certo modo já é atentado contra a vida, podemos assim dizer.

STF deve julgar dia 14 regras sobre investigação de acidentes aéreos

 

                Julgamento começou em 2021, mas foi suspenso por pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) incluiu na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (14) uma ação sobre regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. 

Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. 

O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes. 

Caixa-preta

No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações. 

Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados. 

O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento. Agência Brasil - Brasília

Apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E

 

                Bets provocam redistribuição de gastos destinados a outros setores

O gasto com apostas esportivas em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.

A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação. Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”

As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.

“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.

Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”

A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.

Renda comprometida

Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.

Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.

Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou” e além da dimensão econômica, há erros na regulamentação, efeitos sociais e na saúde mental da população não estimados.

“Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham. De doenças mentais extremamente graves por conta dessas dependências, que leva a outra, quer dizer: a pessoa se endividou, e se perdeu, vai do jogo para o álcool, do álcool para as drogas e para o suicídio”, descreve Ione Amorim que já deu palestras sobre os impactos das apostas online até mesmo nas Forças Armadas.

Na avaliação da economista, a situação social e a desinformação tornam o público mais pobre mais vulnerável a correr riscos em apostas.

“Nós temos uma população com baixo nível de educação financeira. As pessoas já têm dificuldade de lidar com a sua realidade, de gastar dentro dos seus ganhos.”

Para ela, a situação socioeconômica de algumas famílias leva ao endividamento para garantir a sobrevivência, e as apostas se tornam um risco atrativo para, ocasionalmente, obter recursos e quitar compromissos.

Mas, segundo Ione é preciso estar atento: "o ganho fácil vai levar a pessoa a um ambiente onde pode haver perdas significativas”, ressalta a economista que também assinala que as apostas são intermediadas por sistemas com algoritmos.

“A pessoa está jogando contra uma máquina que foi programada. Então, ela vai ganhar eventualmente, mas vai perder muito mais do que vai ganhar.”

PL 2234

Ione Amorim acrescenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde mental ocasionados pelas plataformas eletrônicas de apostas esportivas em plataformas online podem ser potencializados com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Senado, que autoriza a exploração em todo o território nacional de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo.

A aprovação do PL, assim como da lei que autorizou as apostas nas bets, é defendida pela possibilidade de que os negócios gerem emprego, renda e tributos que podem custear políticas sociais. No caso das plataformas eletrônicas, em funcionamento há cinco anos, nenhum real foi arrecadado.

O recolhimento começará após autorização para exploração comercial pelo Ministério da Fazenda. A outorga será concedida, depois de avaliação técnica e legal, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União. O prazo para obter a permissão é até o final do ano.

A contabilidade de arrecadação de quem defende a legalização dos jogos não deduz as perdas da tributação que estão ocorrendo em outros setores em meio ao crescimento de gastos com aposta e também não dimensiona o aumento de despesas do Estado com segurança pública e com atendimento à saúde mental. Redação: Gilberto Costa –  Agência Brasil - Brasília

IMPERATRIZ – MPMA aciona prefeito, secretário municipal e ex-servidora por improbidade

                            

                            Ex-servidora é mãe de titular de outra pasta na administração municipal

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, na terça-feira, 6, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo indisponibilidade liminar dos bens do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; do secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e da ex-diretora executiva na mesma Secretaria, Lucimar Santos – que é mãe do ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer, Weudson Santos.

A Ação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, Glauce Mara Lima Malheiros, com base em denúncia sobre nepotismo, feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão.

A prática relatada causou prejuízos de R$ 173.513,17 aos cofres da administração de Imperatriz.

Nepotismo é nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.

“O prefeito Assis Ramos insiste na nomeação de parentes seus e dos secretários para cargos no Município. Nomeou Lucimar Santos para cargo de diretora executiva na Secretaria de Governo, recebendo quase R$ 5 mil mensais”, destaca, na Ação, a promotora de justiça.

DOIS PERÍODOS

Lucimar Santos exerceu o cargo em dois períodos: maio de 2018 a abril de 2020, e novembro 2020 a abril de 2023.

O Município encaminhou ao MPMA relação de servidores cedidos para outros órgãos públicos, mas o nome de Lucimar Santos não constava na lista. Ela teria trabalhado para o Município de Imperatriz entre os anos de 2019 e 2021, ocupando o cargo de diretora executiva da Segov.

Em depoimentos ao MPMA, servidores da Segov afirmaram desconhecer Lucimar Santos. Uma funcionária lotada desde 2017 informou não saber onde ela trabalhava. Outra servidora, que trabalha na Secretaria há 30 anos, também declarou desconhecer a ex-diretora executiva da Segov.

PEDIDOS

O MPMA pediu a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além do pagamento de multa.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos. Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

“Seu Franciscano a bíblia diz “dê honra a quem tem honra” Eu lhe honro aqui” Mariana Carvalho.

Nesta edição o último módulo sobre a convenção PL PRTB e Junção com Republicanos, destaques para os porquês de decisão de Franciscano Soares, as  pontuações  de Mariana Carvalho, sobre: Esse movimento de unidade; Os desafios das responsabilidades aumentadas; Pinceladas sobre problemas de infraestrutura, saúde, cuidados para com as pessoas, e o que disse Jair Bolsonaro, ex-presidente da república, e liderança nacional do PL.

PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais

 

            Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou na quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.

Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.

No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.

A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

“E nós entendemos que a política ainda é o maior e melhor instrumento de transformar a vida das pessoas” Josemar de Maranhãozinho

Ainda dá  série convenções partidárias, destaques para o que foi dito na convenção do PL , ocorrida recentemente em Imperatriz, oportunidade em que fora anunciado, além dos nomes para o legislativo, a unidade entre PL, PRTB e Republicanos,  e  anuncio de Ribinha Cunha como vice de Mariana Carvalho. Destaque nesta edição para as pontuações de: Ver. Alex Silva Presidente PL/Itz, e Josimar de Maranhãozinho  Dep. Federal  PL /MA.

TSE lança canal para receber denúncias de desinformação nas eleições

 

                                    Cidadão poderá ligar para número 1491

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral. 

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita. 

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7). 

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas. 

“Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente. 

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras. 

“Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra. 

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan "Jornalismo é confiável", a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito. Redação: André Richter - Agência Brasil - Brasília

“Essa é uma lei abrangente na verdade ela só beneficia o servidor público efetivo” Zesiel Ribeiro

Em nossa prosa, uma conversa com o Vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Zesiel Ribeiro da Silva sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, de sua autoria, que “Altera dispositivos nas Leis Ordinárias nº 1.593/2015 e 1.629/2016, para tratar de licença particular”, que na prática…

Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios com Previdência

O Plenário pode votar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que abre novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

A PEC 66/2023 passa pela quinta e última sessão de discussão nesta terça-feira. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023.

Capital nacional

O Plenário também pode votar o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de capital nacional. O texto da Câmara dos Deputados condiciona a concessão da homenagem à anuência oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB), na CCJ, e Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação e Cultura (CE).

O último item na pauta é o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. A matéria recebeu relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).  Agência Senado

Brasil se aproxima de 5 mil mortes por dengue em 2024

 

                                    Há ainda 2.161 óbitos em investigação

O Brasil se aproxima da marca de 5 mil mortes provocadas pela dengue em 2024. De acordo com a última atualização do Painel de Monitoramento de Arboviroses, o país contabiliza 4.961 óbitos confirmados pela doença. Há ainda 2.161 mortes em investigação. 

Ao longo de todo o ano, foram notificados 6.437.241 casos prováveis de dengue em todo o país, o que leva a uma taxa de letalidade de 0,08. O coeficiente da doença no Brasil, neste momento, é de 3.170,1 casos para cada 100 mil habitantes. 

A maioria dos casos foi identificado na faixa etária dos 20 aos 29 anos, seguida pela de 30 a 39 anos, pela de 40 a 49 anos e pela de 50 a 59 anos. Já os grupos menos afetados pela doença são os menores de 1 ano, os com 80 anos ou mais e as crianças de 1 a 4 anos. 

Entre os estados, São Paulo é o que tem mais casos de dengue em números absolutos, com um total de 2.062.418 casos em 2024. Em seguida estão Minas Gerais (1.696.518 casos), Paraná (643.700 casos) e Santa Catarina (363.117). 

Quando se leva em consideração o coeficiente de incidência da doença, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar, com 9.739,1 casos para cada grupo de 100 mil habitantes, seguido por Minas Gerais (8.260,1 casos por 100 mil habitantes), Paraná (5.625,2 casos por 100 mil habitantes) e Santa Catarina (4.771,8 casos por 100 mil habitantes). Redação: Paula Laboissiere -  Brasil - Brasília

Em convenção partidária PDT Imperatriz não decidiu com quem vai para prefeito?

Realizada na noite de quinta-feira dia 01 de agosto na Câmara Municipal de Imperatriz,  a convenção partidária do PDT, ocasião em que a cúpula estadual capitaneada pelo senador Weverton Rocha, (PDT/MA) presidente da sigla, que ao usar a tribuna, enalteceu pré-candidatos e pré-candidatas, agradeceu aos demais pela presença,  falou de sua atuação em Brasília,  deu sugestão de comportamento, mas,  quanto com quem o PDT vai para prefeito?

Por decisão de Dino, CGU deverá fazer auditoria nas emendas PIX

 

                            Ministro acatou argumentos apresentados pela Abraji

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (1°) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como "emendas Pix".

Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.

No caso de "emendas PIX" que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.

Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas. 

"Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público", afirmou Dino. 

Orçamento secreto

Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto". 

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento. Redação: Andre Richter - Agência Brasil  - Brasília