Câmara aprova projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem deverão seguir meta de emissão, podendo usar esses títulos para compensá-la.

O texto que será enviado à sanção presidencial é um 

substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/24. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a proposta representa um marco crucial na trajetória brasileira em direção à sustentabilidade e ao combate às mudanças do clima. "Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do País em uma só: a discussão econômica e a agenda ambiental."

O mercado regulado de títulos será implantado de forma gradativa ao longo de seis anos. Denominado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), esse mercado permitirá a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e de certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE).

Contexto internacional

Aliel Machado disse que medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), mecanismo de taxação de carbono aduaneiro para produtos exportados para a União Europeia (UE), trariam prejuízos bilionários aos exportadores brasileiros, caso não conseguissem demonstrar os seus diferenciais de descarbonização em relação à concorrência. "Muito mais barato precificar as emissões no Brasil do que esperar que isso aconteça nos países importadores, nivelando injustamente a nossa produção, notavelmente limpa, à dos piores emissores de gases de efeito estufa em nível internacional", disse.

Machado destacou que o mercado voluntário de crédito de carbono é uma grande oportunidade para o Brasil, pelo estoque de carbono nas florestas nacionais. Esse mercado se caracteriza pela aquisição de créditos por parte de empresas, instituições e pessoas físicas que desejam estar alinhadas com a estratégia climática, de modo a minimizar os impactos do aquecimento global.

Setor agropecuário

A agropecuária ficará de fora da regulação, e as emissões indiretas de dióxido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produção de insumos (fertilizantes, por exemplo) ou matérias-primas agropecuárias não serão consideradas para impor obrigações de contenção de emissão de gases.

Segundo dados do relatório denominado Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil (6ª edição-2022), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, a participação do setor ficou em 28,5% das emissões totais em 2020.

Já o Observatório do Clima indica que as emissões do setor agropecuário em 2022 atingiram 617,2 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e), correspondendo a 27% das emissões nacionais.

Crise climática

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defendeu a proposta como ferramenta para enfrentar a crise climática. "A maioria dos países do G20 já tem leis específicas sobre mercado de carbono e já estão muito à frente. Temos uma possibilidade muito grande para os projetos de reflorestamento", afirmou.

Ele participou da delegação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29) em Baku, capital do Azerbaijão, que vai até domingo (24).

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, disse que a regulamentação atual tem sido ineficaz para conter o desmatamento ilegal, "o verdadeiro problema das emissões". "É preciso trazer soluções que não conflitem com o desenvolvimento econômico sustentável", disse.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), há avanços no texto do Senado, como o direito de consulta prévia aos territórios de povos indígenas e tradicionais; e o detalhamento de exigências mínimas para repartição justa e equitativa dos recursos pela comercialização dos créditos. "O Senado melhorou o projeto, reduziu alguns danos e faz com que a gente honre nossos compromissos no Acordo de Paris", afirmou, ao citar o acordo internacional para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.

Períodos de compromisso

Segundo o projeto, cada cota ou CRVE representará uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) e, no caso do mercado regulado, ao fim de períodos de compromisso as empresas com atividades reguladas deverão fazer um levantamento das emissões líquidas (total de gases emitidos menos reduções ou captações) e haverá um cancelamento de ambos (um certificado de redução ou remoção permite cancelar uma cota de emissão de gases).

A ideia é que, após um tempo de adaptação, as atividades econômicas com mais dificuldades de reduzir emissões por processos tecnológicos comprem cotas para poluir e certificados que atestem a captação do que foi liberado na atmosfera, zerando a emissão líquida.

A compra e venda, quando realizada no mercado financeiro e de capitais, estará sujeita a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mas poderá haver colocação privada desses ativos (mercado voluntário).

A todo caso, o texto proíbe a tributação de emissões de gases do efeito estufa realizadas por atividades, instalações ou fontes reguladas pelo SBCE, cuja normatização caberá exclusivamente ao governo federal.

Quem será regulado

Terão algum tipo de controle as atividades que emitem acima de 10 mil tCO2e por ano, mas com diferentes obrigações. Aquelas com emissões acima desse patamar e até 25 mil tCO2e deverão submeter ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões, enviar um relato anual de emissões e remoções de gases e atender a outras obrigações previstas em decreto ou ato específico desse órgão gestor.

Aqueles que operarem atividades com emissões acima de 25 mil tCO2e por ano, além dessas obrigações terão de enviar anualmente ao órgão gestor um relato de conciliação periódica de obrigações (emissão igual à captação).

Esses patamares de emissão poderão ser aumentados levando-se em conta o custo-efetividade da regulação e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (IPCC, na sigla em inglês).

Entretanto, essas obrigações somente se aplicam às atividades para as quais existam metodologias consolidadas para medir e verificar emissões, conforme definido pelo órgão gestor do SBCE.

Saneamento básico

Quanto ao setor de saneamento básico, o texto dispensa as empresas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos e efluentes líquidos de cumprir os limites quando comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emissões.

Cinco fases

O mercado regulado será implantado em cinco fases. Na primeira, de 12 meses prorrogáveis por mais 12, deverão ser editados os regulamentos. Na fase seguinte, os operadores das atividades reguladas terão um ano para implantar instrumentos de medição para fazer o relato das emissões.

Na fase 3, de dois anos, esses operadores terão somente de apresentar, ao órgão gestor do sistema, um plano de monitoramento e um relato de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Na fase 4, terá vigência o primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição gratuita de cotas de emissão (CEB) e implementação do mercado de ativos (negociação em bolsa das cotas de emissão e dos certificados de remoção de gases).

A última fase resultará na implantação plena do SBCE.

Conceitos

O mecanismo criado pelo PL 182/24 prevê que as atividades reguladas terão de cumprir metas de redução de suas emissões dentro de um período de compromisso. Para detalhar o que foi emitido, o plano de monitoramento será um documento com a sistemática de medição e de verificação das emissões.

Para aqueles que emitem muito e precisam compensar as emissões com certificados de captação ou redução de gases, será exigido, ao fim do período de compromisso, uma conciliação periódica das obrigações, momento em que devem ter títulos suficientes para igualar emissões e reduções ou remoções de gases do efeito estufa.

O texto aprovado também introduz conceitos para o certificador de projetos ou programas de crédito de carbono, responsável por verificar a aplicação das metodologias de contagem do carbono; e para o desenvolvedor desses projetos, ao qual caberá a efetiva implantação do projeto.

Plano nacional

Para cada período de compromisso, um Plano Nacional de Alocação definirá o limite máximo de emissões, a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e o percentual máximo de CRVEs admitidos na conciliação periódica de obrigações e outros detalhes.

Esses planos deverão ter metas graduais para cada período de compromisso de redução de emissões e ser aprovados com antecedência mínima de 12 meses de sua vigência. Terão ainda de estimar a trajetória dos limites de emissão de gases de efeito estufa para os dois períodos de compromisso subsequentes e considerar a necessidade de garantir cotas adicionais para eventuais novos operadores sujeitos à regulação (uma nova fábrica, por exemplo).

Na definição do limite de emissões, deverá ser seguida a proporção entre as emissões dos setores regulados e as emissões totais do País, devendo-se observar a proporção entre as emissões e o número de unidades do bem produzidas, assim como as variações dos volumes produzidos em razão de aspectos mercadológicos ou mudanças na capacidade instalada da fonte emissora de gases.

Já as cotas de emissão dos poluentes serão alocadas em função:

• do desenvolvimento tecnológico;
• dos custos marginais de abatimento;
• das remoções e ganhos históricos de eficiência; e
• de outros parâmetros definidos pelo órgão gestor.

Tributação

A tributação dos ganhos com a negociação dos títulos ou mesmo de créditos de carbono seguirá a legislação vigente do Imposto de Renda para cada contribuinte, devendo ser classificados como ganhos líquidos se a negociação ocorrer em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado. Nos demais casos, segue a tributação de ganho de capital.

As regras valem ainda para qualquer participante no mercado secundário de títulos.

Quando da inclusão dos ganhos na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (

CSLL), poderão ser deduzidas as despesas com a redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa vinculadas à geração dos certificados e dos créditos de carbono, inclusive gastos administrativos e financeiros com a emissão, registro, negociação, certificação ou escrituração.

Essas deduções valerão ainda quando do cancelamento de títulos para compensar emissões de gases, seja no mercado regulado ou de maneira voluntária.

Apesar da incidência do Imposto de Renda, as receitas não pagarão 

PIS e Cofins.

Reserva legal

A recomposição, a manutenção e a conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de 

reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação poderão gerar créditos de carbono, nos termos de regulamento.

Seguradoras

Também as seguradoras, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades de capitalização e as resseguradoras locais deverão comprar um mínimo de 1% ao ano de ativos ambientais para compor suas reservas técnicas e de provisões.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que inclui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no texto do ECA

O sistema foi criado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça e passará a constar do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Câmara dos Deputados aprovou n

a terça-feira (19) projeto de lei que introduz na legislação o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o Projeto de Lei 3800/24 apenas incorpora ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) o sistema já existente e implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.

O autor explica que uma resolução do CNJ implantou o sistema para racionalizar consultas e modernizar os bancos de dados e os cadastros de cada estado sobre crianças passíveis de adoção e pessoas interessadas em adotá-las.

O sistema unifica dados de todos os cadastros estaduais, distritais e nacionais de crianças e adolescentes e de pretendentes habilitados à adoção, incluindo ainda cadastros internacionais. A intenção é facilitar o cruzamento de informações para ampliar as possibilidades de adoção no País.

O projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). "A formalização do SNA em lei garante maior solidez e estabilidade às medidas inovadoras, reforçando a uniformidade das políticas públicas e garantindo a continuidade de ações fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes", disse.

A plataforma é acessível a qualquer cidadão e atualizada em tempo real. Juízes, corregedorias e demais partes interessadas podem acompanhar a tramitação e os prazos relacionados aos processos de acolhimento e adoção.

Dados do Conselho Nacional de Justiça estimam que, em 2024, cerca de 3.800 crianças e adolescentes aguardam a oportunidade de integração em um lar adotivo.

Debate em Plenário

Para Amanda Gentil, a proposta é um gesto de amor, humanidade e compromisso com as crianças do Brasil. “Elas merecem amor e respeito. E também as famílias que estão no ponto para acolhê-las, abraçá-las e levar amor", disse.

Já o autor do projeto, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a intenção é facilitar as adoções em território nacional, para que "muitas crianças com expectativa de ter um lar e uma família sejam contempladas". Ele lembrou que, atualmente, muitos brasileiros vão à África e à Ásia adotar crianças.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que o texto simplifica a adoção no Brasil. "Crianças e adolescentes muito vulneráveis no País precisam ser adotados emergencialmente."

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a unificação de cadastros vai facilitar as adoções. "O rigor na análise de adoção não pode se dar com uma lógica de burocratização que impede a adoção de forma ágil, plena e unificada em seus cadastros", afirmou.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em defesa dos 60% dos precatórios do FUNDEF para professores, sindicatos regionais se reúnem

Durante a manhã de terça-feira (19) no auditório do palácio do comércio de Imperatriz, sob a coordenação da FETESPUSULMA, presidentes, e lideranças de sindicatos dos professores de diversos municípios da região tocantina estiveram participando de um grande encontro, para  tratarem dos ajustes finais sobre as reais situações em que se  encontram as demandas da classe, no que tange receber os valores na forma da lei, dos precatórios. O advogado proferente, Dr Manuel Carvalho, cujo escritório é responsável pelas tratativas, além  de discorrer sobre a questão em diversos municípios, interagiu com os presentes, e os atendeu em particular. 

IMPERATRIZ- Homem é condenado a 30 anos por matar a esposa envenenada

              Crime foi cometido por esposa ter descoberto o estupro das filhas, enteadas do réu 

O Ministério Público do Maranhão conseguiu a condenação na segunda, 18, de Moisés Pereira Cruz a 30 anos de prisão em regime fechado por ter assassinado a ex-companheira envenenada, ainda no ano de 2022, no Povoado Bananal, próximo a Imperatriz. A motivação do crime foi a descoberta de que o réu estuprava as filhas da vítima – suas enteadas. Para que não fosse denunciado, Moiséis envenenou a companheira com a substância Terbufós, conhecida por ‘chumbinho’.

A acusação foi feita pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, promotor de justiça Tiago Quintanilha. O júri acolheu todos os pedidos do Ministério Público, que pediu a condenação do réu por crime de homicídio qualificado com tipificação de feminicídio, que aumenta a pena do acusado no momento da sentença, além de ter sido praticado por motivo torpe, com emprego de veneno mediante dissimulação e para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime.

De acordo com as investigações, o histórico de convivência na casa do réu era de violência doméstica, com agressões físicas, violência psicológica e estupro. Moiséis agredia a companheira e estuprava as enteadas que eram ameaçadas e obrigadas a manterem silêncio sobre os abusos. A vítima tinha o intuito de se separar, mas tinha medo do que o companheiro pudesse fazer a ela.

Moiséis envenenou a esposa colocando o ‘chumbinho’ em um açaí, que a vítima bebeu logo após que chegou da igreja. Apesar de ter sido socorrida, a ex-companheira já chegou à UPA sem vida. Na ocasião, foi declarada a causa da morte por infarto. A descoberta da real causa do óbito só veio à tona por causa da desconfiança do irmão da falecida, que solicitou às autoridades uma investigação sobre a causa mortis de sua irmã. Após as investigações, foi encontrada a substância em posse de Moiséis, que no dia do envenenamento, se esquivou de chamar socorro.

Além de ser julgado pelo feminicídio, o réu também responderá em outro processo pelos crimes de estupro de vulnerável e falsificação de documento público.

Alteração da Pena de Feminicídio

Em outubro deste ano foi aprovada a alteração do Código Penal que transforma o feminicídio em crime autônomo, desvinculando-o como tipo de homicídio qualificado e aumentando para 20 a 40 anos o tempo de prisão, com acréscimo de 2/3 da pena se houver qualificadoras já listadas pelo Art. 121. No entanto, a nova regra só vale para os crimes cometidos depois que foi publicada a alteração, que é do mês passado.   Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)

Sem 'bloqueio', Senado conclui votação de projeto das emendas parlamentares

Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu na segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas "emendas Pix" ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção. 

A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.

Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

— O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos — defendeu Rogerio Marinho (PL-RN).

O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um “balcão de negócios”.

— O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar: 

— Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio — apontou.

Saúde

Ao analisar outro destaque, este sugerido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), senadores também retiraram do texto a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. As emendas individuais e as emendas de bancada, que são de execução obrigatória, já cumprem essa determinação. Foram 25 votos para manter o texto do relator; 39 foram contrários.

— Nós temos diversas Comissões temáticas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, se tiver obrigatoriedade de que 50% dos recursos de emendas de Comissão vão para uma área temática apenas, que é a da saúde, então, educação, agricultura, infraestrutura, abastecimento de água, cultura e outras áreas ficariam prejudicadas — disse Efraim Filho (União-PB), ao apoiar a sugestão de Dorinha.

Favorável ao piso de 50% das emendas de comissão para a saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida evita distorções no Orçamento.

— É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual.

Limite

Senadores também aprovaram por unanimidade uma subemenda do relator para restabelecer o texto original do projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre o limite para crescimento das emendas parlamentares. A proposta havia sido alterada durante a votação no Plenário da Câmara. Ao apresentar a redação nesta segunda-feira (18), Angelo Coronel ressaltou que o limite é parte do acordo entre os Poderes.

— O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do Orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário. Essa cooperação entre os Poderes reforça a harmonia institucional e vai possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade — disse o relator.

Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto que o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

— O Congresso, de uma forma madura, e aliás, unânime, dá a sua contribuição para que não haja desequilíbrio das contas públicas. Nós aqui estamos acordando, através de um PLP, essa mudança de indexador e de parâmetro, dando a nossa contribuição para que não haja um descontrole das contas públicas — assinalou o senador Rogerio Marinho. Fonte: Agência Senado

Vacinas contra o sarampo salvam cinco vidas por segundo, destaca OMS

 

                    Brasil recebeu certificado de país livre da doença graças à vacinação

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, desde o ano 2000, vacinas contra o sarampo salvem cerca de cinco vidas por segundo. Mesmo assim, dados divulgados esta semana pela entidade apontam que, apenas em 2023, aproximadamente 10,3 milhões de casos da doença foram registrados em todo o planeta – 20% a mais que em 2022.

Em nota, a OMS avalia que a cobertura vacinal inadequada impulsiona o aumento de casos. “O sarampo pode ser evitado com duas doses; no entanto, mais de 22 milhões de crianças perderam a primeira dose em 2023. Globalmente, estima-se que 83% delas receberam a primeira dose no ano passado, enquanto apenas 74% receberam a segunda dose recomendada.”

A vacina que previne o sarampo é a tríplice viral, que está disponível gratuitamente nos postos de saúde do Brasil. A recomendação do Programa Nacional de Imunizações é que vacina seja aplicada em duas doses, aos 12 e aos 15 meses de idade. 

A OMS destaca a necessidade de uma cobertura vacinal de pelo menos 95% de ambas as doses em todos os países e territórios para prevenir surtos e para proteger a população de “um dos vírus humanos mais contagiosos em todo o mundo”. A vacina contra o sarampo, segundo a OMS, já salvou mais vidas ao longo dos últimos 50 anos que qualquer outro imunizante.

O comunicado alerta que, como resultado de lacunas globais na cobertura vacinal, 57 países registaram surtos de sarampo em todas as regiões, exceto nas Américas – um aumento de quase 60% em relação aos 36 países identificados no ano anterior. África, Mediterrâneo Oriental, Europa, Sudeste Asiático e Pacífico Ocidental lideram o aumento substancial de casos, sendo que quase metade de todos os surtos ocorreu no continente africano.

“Dados recentes mostram que cerca de 107,5 mil pessoas – a maioria crianças com menos de 5 anos – morreram por causa do sarampo em 2023. Embora isso represente uma queda de 8% em relação ao ano anterior, são crianças demais ainda morrendo em razão de uma doença evitável”, avaliou a OMS.

“Mesmo quando as pessoas sobrevivem ao sarampo, podem ocorrer efeitos graves para a saúde, alguns dos podem durar por toda a vida toda. Bebês e crianças pequenas correm maior risco de complicações graves, que incluem cegueira, pneumonia e encefalite (infecção que causa inchaço cerebral e, potencialmente, danos cerebrais).”

Brasil livre do sarampo

Cinco anos após perder o certificado de eliminação do sarampo, em 2019, o Brasil recebeu esta semana da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o status de país livre da doença. O último registro de sarampo no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, aconteceu em junho de 2022, no Amapá.

Dados da pasta indicam que, entre 2018 a 2022, foram confirmados 9.329, 21.704, 8.035, 670 e 41 casos de sarampo, respectivamente. Em 2022, os estados que confirmaram casos foram: Rio de Janeiro, Pará, São Paulo e Amapá, sendo que o último caso confirmado foi registrado no Amapá, com data de início do exantema (erupções cutâneas) em 5 de junho.

Em 2024, o Brasil chegou a registrar dois casos confirmados, mas importados, sendo um em janeiro, no Rio Grande do Sul, proveniente do Paquistão; e um em agosto, em Minas Gerais, proveniente da Inglaterra.

O ministério define o sarampo como uma doença viral altamente contagiosa que afeta principalmente crianças e pode causar complicações graves, como diarreias intensas, cegueira, pneumonia e encefalite (inflamação do cérebro). “A maneira mais efetiva de evitar o sarampo é por meio da vacinação”, ressaltou a pasta. Redação: Paula Laboissière-Agência Brasil, Brasília  

 

IMPERATRIZ- MPMA pede condenação de homem que matou a esposa envenenada para não ser denunciada por estupro das enteadas

 

Feminicídio aconteceu em 2022, no Município de Governador Edison Lobão, no Povoado Bananal

O Ministério Público do Maranhão leva a júri popular nesta segunda, 18,  Moisés Pereira Cruz por ter assassinado a ex-companheira envenenada, ainda no ano de 2022, no Povoado Bananal, próximo a Imperatriz. A motivação do crime foi a descoberta de que o réu estuprava as filhas da vítima – suas enteadas. Para que não fosse denunciado, Moisés envenenou a companheira com a substância Terbufós, conhecida por ‘chumbinho’.

A acusação é feita pelo titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, promotor de justiça Tiago Quintanilha. A sentença para o crime de homicídio qualificado é de 12 a 30 anos, podendo ser aumentada em 2/3, devido à tipificação de feminicídio, que aumenta a pena do acusado no momento da sentença, além de ter sido praticado por motivo torpe, com emprego de veneno mediante dissimulação e para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime.

De acordo com as investigações, o histórico de convivência na casa do réu era de violência doméstica, com agressões físicas, violência psicológica e estupro. Moiséis agredia a companheira e estuprava as enteadas que eram ameaçadas e obrigadas a manterem silêncio sobre os abusos. A vítima tinha o intuito de se separar, mas tinha medo do que o companheiro pudesse fazer a ela.

Moiséis envenenou a esposa colocando o ‘chumbinho’ em um açaí, que a vítima bebeu logo após que chegou da igreja. Apesar de ter sido socorrida, a ex-companheira já chegou à UPA sem vida. Na ocasião, foi declarada a causa da morte por infarto. A descoberta da real causa do óbito só veio à tona por causa da desconfiança do irmão da falecida, que solicitou às autoridades uma investigação sobre a causa mortis de sua irmã. Após as investigações, foi encontrada a substância em posse de Moiséis, que no dia do envenenamento, se esquivou de chamar socorro.

Além de ser julgado pelo feminicídio, o réu também responderá em outro processo pelos crimes de estupro de vulnerável e falsificação de documento público.

Alteração da Pena de Feminicídio

Em outubro deste ano foi aprovada a alteração do Código Penal que transforma o feminicídio em crime autônomo, desvinculando-o como tipo de homicídio qualificado e aumentando para 20 a 40 anos o tempo de prisão, com acréscimo de 2/3 da pena se houver qualificadoras já listadas pelo Art. 121. No entanto, a nova regra só vale para os crimes cometidos depois que foi publicada a alteração, que é do mês passado.  Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)

Seja em asfalto novo ou em remendado vazamento de água causa prejuízo, e a CAEMA?

Só num bairro em pontos não distantes,  três pontos de vazamento que há dias, segundo moradores, seguem sem correção. Na Rua Santos Drummond com João Palmeiras, na Vila Nova, asfalto novo do PAC uma cratera se forma, tendo como causa um vazamento de água. 

Em São Luís, ônibus tomba e deixa 12 feridos; em Imperatriz, incêndio atinge empresa de coletivo

Um grave acidente, envolvendo um caminhão e um ônibus, deixou 12 pessoas feridas, sendo três delas, em estado mais delicado. A colisão ocorreu na Avenida dos Holandeses, imediações do retorno do Caolho, em São Luís, na tarde de sexta, 15. Apesar da gravidade do acidente, não houve vítimas fatais.

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) foi acionado para atender a ocorrência, mobilizando um total de oito viaturas e 21 militares, que realizaram o atendimento às vítimas no local. Em apoio à operação, equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também estiveram presentes, prestando os primeiros socorros e auxiliando no encaminhamento dos feridos para hospitais da capital maranhense.

O comandante geral do CBMMA, coronel Célio Roberto, destacou que os militares atuaram com agilidade, para minimizar os danos e salvar as vítimas. “Nossas equipes procederam os atendimentos para estabilizar as vítimas e encaminhá-las para unidades de saúde. Em atuação conjunta com o SAMU, conseguimos atender as vítimas com a urgência que o caso exigia, e encaminhá-las rapidamente aos hospitais”, pontuou.

Ele enfatizou que, apesar da gravidade do acidente, o fato de não haver vítimas fatais é um reflexo da atuação eficiente dos profissionais envolvidos na operação de resgate. “A dor de ver pessoas feridas é grande, mas nossas equipes estavam a postos para evitar danos maiores”, completou o coronel. 

Incêndio em Imperatriz

Em outro acidente, ocorrido em Imperatriz, equipe do 3º Batalhão de Bombeiros Militar (3º BBM) combateu incêndio que atingiu dois ônibus estacionados na garagem de uma empresa, na BR-010, Vila Lobão. Houve apenas danos materiais.

No local, os bombeiros constataram que as chamas já haviam consumido grande parte dos veículos. Contudo, os bombeiros agiram rapidamente, utilizando jatos sólidos para controlar o fogo e realizando o rescaldo das ferragens para evitar que o fogo se alastrasse a outras áreas da garagem.

“Foi uma operação intensa, mas com resultados positivos. Os bombeiros extinguiram as chamas, evitando que o incêndio tomasse proporções ainda maiores. A pronta resposta da equipe resultou no sucesso da missão”, comentou o coronel Célio Roberto. A causa do incêndio será investigada. CBMMA 

Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (13) que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado. O entendimento permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco.

A questão foi decidida pela Terceira Seção do STJ durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor.  O magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.

"Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável", afirmou.

De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.. Agência - Brasil, Brasília 

Bets: Supremo marca para amanhã julgamento de liminar de Fux

               

                    Matéria será analisada pelos ministros em sessão virtual às 11h

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira -feira (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.

A liminar será julgada pelos ministros durante sessão virtual marcada para começar nesta quinta-feira, às 11h.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro. Agência Brasil,Brasília 

SEMED-Itz e IADVH não cumpriram TAC, e trabalhadores voltam ao manifesto em tribuna

Escolas podem findar o ano sem cuidador/a, monitor/a merendeira etc.…

Os desdobramentos das manifestações feitas na câmara municipal, e na prefeitura de Imperatriz pelos trabalhadores que prestam serviços à secretaria municipal de educação, via IADVH, antes as eleições, para cobrar salários atrasados, e que resultaram resultaram na assinatura de um termo de ajustamento de conduta, que deixou de ser cumprido, volta a ganhar forças em novo  manifesto numa tribuna popular na câmara municipal ocorrido na quarta-feira (13) Segundo  os  cuidadores, monitores de salários, vale alimentação  à 13º estão ausentes de suas contas bancárias.

CNJ faz mutirão para tribunais avaliarem 500 mil processos penais

 

                    Cerca de 65% deles são relativos a concessão de indultos de Natal

Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais.

Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais. Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem uso de violência ou grave ameaça. Apenas 13% dos casos analisados são considerados graves.

Cerca de 65 mil casos são relacionados a pessoas que foram flagradas portando maconha ou cultivando a planta dentro dos presídios e estão respondendo procedimento disciplinar por esse motivo.

Os tribunais deverão avaliar se o porte era de até 40 gramas da droga ou se o flagra foi de mais de seis pés de planta de maconha, volumes considerados pelo Supremo Tribunal Federal como “ilícito administrativo” e não penal.

Os tribunais também deverão rever a manutenção de prisões preventivas, sem qualquer condenação portanto, com duração maior que um ano. Além desses, deverão ser avaliados os processos de execução penal em que não haja mais pena restante a cumprir ou que a pena está prescrita, bem como processos que caberiam progressão de regime ou livramento condicional.

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45, no ano de 2004, e iniciou as atividades em junho de 2005. Desde 2008, o conselho realiza mutirões. No ano passado, 80 mil processos foram revisados pelos tribunais e 21 mil pessoas tiveram reconhecido o direito à alteração no regime de pena.

Os processos em revisão não incluem casos dos tribunais de justiça da Bahia, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que não prestaram informações para a elaboração do relatório preliminar do CNJ. Agência Brasil, Brasília

Coaf: aumenta número de alertas de atividades suspeitas ligadas a bets

 

                    No STF, ministra dos Direitos Humanos falou em cassino de bolso

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) diz que o órgão registrou aumento do número de alertas recebidos por unidades de inteligência financeira (UIFs) no exterior, como Malta e Gibraltar, países acusados de não combaterem a lavagem de dinheiro e que são sedes de empresas de apostas online (bets) internacionais. A informação foi destacada por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de supervisão Coaf, em audiência no Supremo Tribunal Federal para debater o mercado de bets no Brasil na segunda-feira (11).

Segundo Vasconcelos, os alertas de suspeitas envolvem apostas feitas por pessoas que não têm renda compatível com o nível de apostas e pessoas expostas politicamente.

"Nos últimos dois anos, o número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações chamaram a atenção", afirmou.

O diretor também defendeu que a regulamentação do setor de apostas deve levar em conta padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro.

Vasconcelos ressalta que o ramo de apostas é um setor que também é usado para lavagem de dinheiro de atividades ilícitas para financiamento do tráfico de drogas e terrorismo. 

"Esse é um setor que envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem e criminalidade correlata", completou.

AGU

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das bets. Para Messias, as regras são necessárias para proteger as pessoas mais vulneráveis.

O advogado-geral também demonstrou preocupação com o vício em apostas e disse que o comportamento é um problema de saúde pública. Messias citou que estudos do Ministério da Saúde mostram que os transtornos provocados pelo vício em jogos se assemelham aos problemas causados por substâncias químicas.

"As consequências de tal vício podem ser devastadoras, levando à deterioração dos laços familiares e a perda de estabilidade econômica. As apostas de cotas fixas se infiltraram silenciosamente nos lares brasileiros, atingindo principalmente as famílias de baixa renda", afirmou.

Cassino de bolso

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou o crescimento do mercado de apostas causa ruína financeira nas famílias brasileiras e incentiva comportamentos compulsivos.

"Com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para a aposta desesperada e triste nos jogos". 

Volume de apostas

Durante a audiência, Rogerio Antônio Lucca, representante do Banco Central (BC), reapresentou os dados divulgados em agosto deste ano sobre o tamanho econômico do mercado de apostas no Brasil.  

A partir do monitoramento do sistema brasileiro de pagamentos, o BC descobriu que as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade.

Os números do órgão também mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. A aposta média foi de R$ 100.

Rogério também ressaltou que o Banco Central não tem poderes para interferir no mercado de apostas, mas colabora com o fornecimento de informações sobre os impactos financeiros na economia brasileira.

"O Banco Central não tem competência sobre as atividades de apostas. A participação do BC nesse debate é tentar trazer luz no que diz respeito ao tamanho deste mercado, avaliação do impacto na estabilidade financeira e o desenvolvimento de ações de cidadania financeira", afirmou.

Jogo legal

O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), representado por Magno José Santos de Sousa, defendeu a regulamentação das bets pelo governo federal. Magno citou que há uma invasão de sites ilegais que não têm nenhuma responsabilidade com os apostadores.

"A culpa não é da bet, não é da aposta esportiva. A culpa do que nos estamos vivendo é sobre a ausência de regulamentação", afirmou.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que o jogo regulado não provoca os "efeitos nefastos" de vício e endividamento. Pietro Cardia Lorenzoni, representante da entidade, também contestou o impacto das bets no varejo.

"A ADI, se acolhida, acaba, contrariamente ao seu objetivo, fazendo aquilo que ela busca evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal", afirmou. 

Audiência

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo que trata da questão. Com base nas exposições, o ministro vai elaborar o voto e liberar o processo para julgamento. A data da votação não foi definida. 

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790 de 2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o aumento do endividamento das famílias. Redação: André Richter- Agência Brasil, Brasília 

P20: declaração conjunta pede reforma na ONU e desenvolvimento sustentável

Chefes do Poder Legislativo de algumas das maiores economias do mundo adotaram a declaração conjunta da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), encerrada na sexta-feira (8) no Congresso Nacional. O documento propõe a reforma de órgãos da Organização das Nações Unidas (ONU) para maior inclusão de países em desenvolvimento, incentiva a padronização internacional no uso de inteligência artificial e elege a erradicação da pobreza como elemento chave para o desenvolvimento sustentável.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, fez menção ao documento durante a sessão de encerramento. Ele elogiou o espírito de cooperação entre os países mesmo diante de algumas discordâncias, como aquelas relativas aos conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio. A Argentina expressamente se desvinculou da declaração.

— Alguns membros manifestaram suas visões sobre questões de natureza geopolítica, consideraram que essas questões deveriam ser tratadas no P20, por terem um impacto sobre a economia mundial e sobre os temas prioritários discutidos nesta Cúpula. Por outro lado, outros participantes consideraram que o P20 não é o foro adequado para discutir essas questões — disse Lira.

A declaração foi elaborada pelas consultorias legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados e discutido pelos 15 membros do G20 que estiveram presentes no P20. O evento ainda recebeu oito países não membros do G20 e cinco organismos internacionais como convidados, além da União Europeia e da União Africana. A Cúpula foi organizada conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados dos dias 6 a 8 de novembro sob o lema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável".

Reforma na ONU

Um dos três eixos do documento é a reforma da governança global nos organismos internacionais, ou seja, alterar normas e estruturas de órgãos como a ONU para melhor gerir a cooperação entre os países. A declaração expressa que países em desenvolvimento devem ter participação "mais equitativa e representativa".

O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, é um dos órgãos apontados. Atualmente, apenas cinco países (China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Rússia) têm representação permanente no órgão, além de poderem de vetar as decisões do colegiado — que pode aplicar sanções aos países e tratar de temas sensíveis sobre conflitos armados. Os outros dez países-membros do Conselho são eleitos para mandato de dois anos.

Para alcançar esse objetivo, a declaração destaca o cumprimento do Pacto para o Futuro, adotado na ONU em setembro de 2024 como ferramenta para adaptar a governança global. Ambos os documentos reforçam um maior envolvimento dos parlamentos nos processos intergovernamentais da ONU. No Brasil, a negociação de atos internacionais é atribuição do Poder Executivo.

Outra organização que precisa de aprimoramento, segundo o documento, é a Organização Mundial do Comércio (OMC), que desde 1998 busca resolver conflitos comerciais entre países. O texto propõe restaurar seu sistema de solução de controvérsias, tornando-o "funcional e acessível".

Inteligência artificial

A declaração reconhece os desafios que a IA representa para o relacionamento entre os países, que podem se aproximar ou se distanciar ainda mais com o uso da ferramenta. Para os membros do P20 que assinaram o documento, a IA é uma tecnologia importante para enfrentar a desigualdade e promover o desenvolvimento sustentável.

Para isso, a declaração incentiva o desenvolvimento de padrões internacionais para seu uso, de forma a respeitar os direitos humanos. Essa também é uma das previsões da Resolução para IA de 2024 da União Interparlamentar (UIP), entidade criada em 1889 para promover a integração entre parlamentares do mundo.

A economia digital, de uma forma geral, também foi reconhecida na declaração do P20 como uma das principais responsáveis pela prosperidade e bem-estar da humanidade.

Pobreza

Outro eixo do documento é o combate à fome, à pobreza e à desigualdade. A desigualdade socioeconômica foi reconhecida como principal fonte dos desafios enfrentados no mundo. Para isso, os presidentes dos Parlamentos apoiam a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, iniciativa da presidência brasileira do G20 neste ano para canalizar recursos a projetos de enfrentamento a esses dois problemas.

Os parlamentares envolvidos também se comprometeram a apoiar o desenvolvimento de condições adequadas de trabalho e o acesso equitativo a oportunidades e recursos (como água, educação, saúde e saneamento básico).

Sustentabilidade

Para integrar as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental), terceiro eixo da declaração, os chefes do Legislativo recomendam que países desenvolvidos cumpram seus compromissos do Acordo de Paris, que incluem financiamento climático para apoiar os países em desenvolvimento e implementação do fundo de perdas e danos. O fundo foi criado em 2023 para recuperar os estragos causados pela crise climática, eventos que a declaração reconhece como cada vez mais frequentes.

Além disso, o documento apoia medidas que promovam o uso de energias renováveis e a proteção da biodiversidade. A transformação energética para modelos menos poluentes deve ter ênfase no bem-estar humano.

Mulheres parlamentares

Em anexo ao texto está a chamada Carta de Alagoas, que é a declaração final da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió (AL). No evento, as participantes discutiram a igualdade entre homens e mulheres nos Parlamentos. A Carta enfatiza, por exemplo, a necessidade de cotas e financiamento para incrementar a participação feminina nos espaços decisórios e de remuneração igual entre os gêneros quando exercem trabalhos iguais.

As conclusões da Carta de Alagoas foram apresentadas no Fórum Parlamentar do G20, que ocorreu na quarta-feira (6), uma prévia da Cúpula do P20. Agência Senado