Uma conversa cast com a professora Carmem Barroso por ocasião da rodada de conversa sindical no 1º de maio

Neste segundo módulo sobre, a rodada de conversa ,entre movimentos sindicais, associações da cidade e do campo, para refletirem sobre as questões trabalhistas, e a escala 6x1,  ocorrido na FETESPUSULMA, no dia 1º de maio, uma prosa mais ampla incluindo educação familiar e internet, com a professora Carmem Barroso falando em nome do SINDUEMA.

Após debates na CCJ, Marcelo Castro pode fazer alterações no novo Código Eleitoral

Com a conclusão das três audiências públicas sobre o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que vai acatar algumas sugestões apresentadas nos debates. Ele espera que o texto seja votado na CCJ no início de maio.

A proposição, que ainda retornará à Câmara dos Deputados (onde teve origem), precisa ser sancionada até 3 de outubro deste ano para a nova lei que seja aplicada nas eleições majoritárias de 2026 — quando serão disputados cargos nos Poderes Executivo e Legislativo.

O texto do novo Código Eleitoral reúne legislações eleitorais e partidárias, congregando sete leis e jurisprudências. O substitutivo apresentado por Marcelo Castro propõe uma lei com cerca de 900 artigos, divididos em 23 livros.

Na CCJ do Senado, já foram apresentadas 217 emendas ao texto, que agora deverá passar por novas alterações.

— Houve muitas contribuições. Foram audiências públicas demoradas, com pessoas de alta capacidade que convivem com esses temas no dia a dia e que têm conhecimentos teóricos e práticos. De agora em diante vamos nos debruçar para ver o que podemos aproveitar dessas contribuições, porque é uma matéria muito complexa. Sempre há alguma coisa que pode ser mudada, que pode ser acrescentada; o texto pode ficar mais claro. E estamos com toda boa vontade — declarou ele em entrevista à Agência Senado.

Participação feminina

Cada audiência pública abarcou dois temas. Na primeira, foram discutidas a participação feminina nas eleições e a distribuição de vagas no sistema proporcional. Para o relator da matéria, esse é o ponto que causa maior polêmica.

Marcelo Castro propõe a reserva de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres. A Bancada Feminina no Senado concorda com essa medida, mas discorda da decisão do relator de isentar de punição os partidos que não cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições.

Apesar de o percentual de candidaturas femininas já existir, não havia punição na legislação eleitoral para o seu descumprimento. Durante a tramitação do texto na Câmara, os deputados acataram o indeferimento do registro do partido que desobedecesse a essa obrigação. Para inserir a reserva de 20% das cadeiras nos Parlamentos, o relator manteve a punição, mas a tornou inaplicável pelo período de 20 anos.

Para ele, a atual legislação não melhora em nada a participação feminina na política e só aumenta a judicialização, provocando a cassação de chapas inteiras.

— Não é uma obrigatoriedade dos partidos lançarem candidatas; a obrigatoriedade já é de eleger. E mais, vai tornar muito mais eficiente os recursos, porque a lei continua a mesma, porque todos os partidos vão ser obrigados a gastar 30% dos seus recursos em candidaturas femininas. Agora, não vão precisar lançar candidaturas que não tenham chance, que não tenham vocação, e que vão ser candidatas para preencher uma obrigação. Agora vai se concentrar os recursos nas mãos de quem efetivamente vai fazer campanha e ter condições de se eleger — expôs o senador.

Segundo Castro, todas as alterações feitas até hoje para aumentar a participação efetiva de mulheres na política não alcançaram os resultados esperados. Ele reforça que mais de 700 municípios brasileiros não possuem sequer uma representante feminina nas câmaras municipais e mais de 1,7 mil só tem uma.

— Estamos tomando uma atitude radical que é, em vez de obrigar candidaturas femininas, estamos obrigando reserva de cadeiras para deputadas estaduais, deputadas federais e vereadoras. Isso é revolucionário. Aprovando essa lei, nenhum Parlamento no Brasil — câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara federal — poderá ter menos do que 20% de mulheres. Se o nosso Código for aprovado, nenhuma câmara municipal do Brasil terá menos do que duas mulheres. É um avanço extraordinário. E isso poderá ser o início de uma mudança de cultura para termos uma participação feminina maior na política — aposta o senador.

Desincompatibilização

Outro ponto que provoca muitas divergências — e que foi tema da segunda audiência pública — é a previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” (que possuem cargos de Estado) para concorrer a cargos públicos.

De acordo com o texto, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares, guardas municipais e membros das Forças Armadas deverão se afastar de seus cargos quatro anos antes das eleições se quiserem concorrer nelas.

— Nós entendemos que essas atividades, essas profissões, não são compatíveis com a política. Então, quem for juiz, quem for promotor, militar e policial, se quiser ser político, não tem nenhum problema: ele se afasta em definitivo das suas funções, quatro anos antes do pleito, para se candidatar. Mas não [se pode] fazer como muitos fazem hoje, aproveitando-se das funções que têm para poder se promover, às vezes até usando de recursos que não são lícitos, que não legais, morais e éticos, para fazer promoção pessoal e depois alcançar cargos públicos. Isso acontece muito no Brasil — afirmou Castro. 

Na segunda audiência também se debateu o tema das urnas eletrônicas. O novo Código Eleitoral regula a auditoria desses equipamentos, que há anos é motivo de contestação e divergência entre parte da classe política e da população. Pelo texto, é assegurado a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares e sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.

Partidos políticos

Por fim, nesta terça-feira (29), senadores e especialistas debateram a questão dos partidos políticos e das federações e a questão das propagandas eleitorais.

A Lei dos Partidos Políticos, de 1995, é uma das sete normas que passa a ser incorporada no projeto do novo Código Eleitoral. São apresentadas alterações significativas em muitos dispositivos, como prazo para criação dos partidos, competências da justiça, prestação de contas e autonomia partidária.

Entre algumas novidades da norma em construção está o aumento do número mínimo de assinaturas exigidas para a criação dos partidos, que passaria de 0,5% dos votos válidos para a última eleição da Câmara dos Deputados para 1,5%, ou seja, cerca de 1,5 milhão de assinaturas. De acordo com o texto, o partido proposto terá dois anos para cumprir essa exigência, a contar da aquisição de sua personalidade jurídica, com o seu registro em cartório civil — prazo que é considerado muito exíguo por alguns especialistas.

Outra inovação da proposta é a aplicação de uma sanção ao partido que se desfiliar de uma federação partidária antes do prazo mínimo de quatro anos: a perda das inserções de propaganda partidária no semestre seguinte à ocorrência. O relator propõe que os partidos reunidos em federação possam se desligar dela 30 dias antes do prazo de filiação partidária para a disputa de eleições gerais. Prevê também que a formação de federação de partidos somente produzirá efeitos no âmbito das Casas Legislativas na legislatura seguinte às eleições. Agência Senado

FETESPUSUMA recebe instituições sindicais movimentos populares para refletir dia do trabalhador

No dia 1º de maio, aconteceu uma roda de conversa entre movimentos sindicais, associações da cidade e do campo, para refletirem sobre as questões trabalhistas, e a escala 6x1. O encontro aconteceu na sede da FETESPUSULMA, na Rua Luíz Domingues, Centro em Imperatriz. 

Volta à Câmara projeto que garante acesso de pessoas com deficiência a praias

O projeto de lei que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques (PL 2.875/2019) foi aprovado no Plenário do Senado na quarta-feira (30). Como o texto foi modificado pelos senadores, o projeto retornará à Câmara, onde teve origem, para novo exame dos deputados federais.

A proposta também prevê a criação do Selo Praia Acessível. Para receber essa certificação, o texto exige que a praia apresente determinadas adaptações em sua estrutura — como o acesso a pé (livre de obstáculos) a partir da rua até uma entrada acessível da praia e rampas com corrimãos onde houver desnível. Também exige que a área conte com transporte público adaptado nas principais linhas para a praia, além de esteira com acesso firme e estável sobre a areia até o mar, rio ou lago.

Leis a serem alteradas

Para estabelecer as condições a serem exigidas para se classificar uma praia como acessível, o projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. E para incluir no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares, o texto altera o Estatuto da Cidade e a Lei 10.098, de 2000.

A proposta também assegura a acessibilidade em banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, praias, jardins e espaços livres públicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto aprovado pelo Senado nesta quarta-feira é o parecer que havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 28 de fevereiro, de autoria do senador Romário (PL-RJ).  Agência Senado

Decreto mantém restrição de R$ 121,5 bi no Orçamento até maio

 

                Contingenciamento ou bloqueio de verbas só sairão no próximo dia 22

Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025.

Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.

Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.

Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.

Estimativas

Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.

O congelamento de um terço dos gastos discricionários foi um dos fatores que ajudaram o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – a obter, em março, o melhor superávit primário para o mês em quatro anos.

Vigência provisória

O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.

Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). Redação: Welton Máximo - Agência Brasil, Brasília

MPMA emite Nota Técnica conjunta sobre direitos de vítimas

 

Documento foi elaborado por cinco Centros de Apoio Operacional (CAOs)

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 25 de abril, Nota Técnica conjunta, elaborada por cinco Centros de Apoio Operacional (CAOs) da instituição, com orientações para promotores de justiça para a garantia dos direitos das vítimas diretas e indiretas de crimes. O documento esclarece aspectos sobre a atuação do órgão ministerial.

Vítimas são pessoas que tenham sofrido danos físicos ou emocionais ou em bens delas, causados diretamente pela prática de crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos. Por isso, essas pessoas são destinatários de proteção integral.

Baseada na Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Nota Técnica foi elaborada pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO Júri), da Infância e Juventude (CAO-IJ), de Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DHC), Criminal (CAO Criminal) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher).

Assinam o documento os promotores de justiça titulares dos Centros Sandro Carvalho Lobato de Carvalho (Júri), Gleudson Malheiros Guimarães (Infância e Juventude), Marco Aurélio Ramos Fonseca (Direitos Humanos e Cidadania), Alessandro Brandão Marques (Criminal) e Sandra Fagundes Garcia (Enfrentamento à Violência de Gênero).

DIREITOS

A Nota Técnica ressalta que as vítimas têm direito à informação, acolhimento, apoio psicossocial, atendimento multidisciplinar, segurança, apoio e proteção. Além de serem ouvidas, também possuem direito à participação no processo; consulta e orientação jurídicas, reparação de danos, justiça, verdade e diligência devida. Redação: CCOM-MPMA

“Foi de minha autoria o projeto de lei autorizativo uma janela legislativa a favor de Imperatriz” Adhemar Freitas Jr

Conhecer para entender, é desafiante, mas, preciso.                                                    O problema do vício de iniciativa, da usurpação de competência, voltou a pautar os debates na câmara municipal de Imperatriz durante a  discussão, votação e aprovação do projeto de Lei ordinária que AUTORIZA o poder executivo a instituir o programa Bolsa Atleta, isso porque só num dia  o prefeito  Rildo Amaral mandou para a casa, três vetos total à três leis autorizativas.

CGU: maioria dos aposentados desconhece entidades que faziam descontos

 

                    Auditoria aponta que descontos irregulares somaram R$ 45,5 milhões

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados. 

O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28).

Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos.

Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios.

Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão.

A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.

Outro lado

Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.

Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, "os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores". 

Suspensão

Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos.

O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril. Redação: André Richter - Agência Brasil, Brasília

Imperatriz-MA- Começa nesta quarta-feira, dia 30, os festejos em honra a Nossa Senhora de Fátima.

Com Maria Mãe da Esperança, abracemos a catedral  de Fátima. Na manhã de segunda-feira (28) aconteceu no Centro Nossa Senhora de Fátima em Imperatriz, o lançamento de mais uma edição dos festejos em honra a Nossa Senhora de Fátima, padroeira de nossa Catedral Diocesana, de 30 de abril a 13 de maio, é o que você vai ver.

Câmara pode votar nesta segunda-feira projeto que facilita combate a incêndios florestais

 

Entre as propostas em pauta está também a que cria uma política de prevenção à violência nas escolas

Na última semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei sobre normas de facilitação do combate a incêndios florestais e queimadas. Por causa do feriado de 1º de maio, as sessões do Plenário serão de segunda-feira (28) a quarta-feira (30).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3469/24 já teve sua discussão concluída pelo Plenário. O texto do relator, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aglutina cinco medidas provisórias sobre o tema e sobre reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

O texto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo).

A oposição apresentou um 

destaque para votar esse trecho em separado do restante do texto, pretendendo derrubar a regra.

Violência nas escolas

Outro projeto em pauta é o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios.

A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Um regulamento definirá parâmetros para a adoção de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e de proteção relacionados à violência nas escolas, a ser criado pelas autoridades competentes responsáveis pelas políticas de proteção à criança e ao adolescente e de direitos humanos.

Jogos e rede social

Já o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.

O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Durante a campanha, deverão ser realizadas ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.

O objetivo é partilhar informações sobre o uso responsável e moderado da tecnologia digital e sobre os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional dos indivíduos.  Agência Câmara de Notícias

De 10 a 22 de maio 46º Festejos em honra a Santa Rita de Cássia, em Imperatriz.

                Com Santa Rita, somos todos peregrinos da esperança.

Nesta edição, os detalhes do lançamento da 46ª edição dos festejos em honra a Santa Rita de Cássia, ocorrido na manhã de sexta-feira (25), na comunidade matriz da paróquia, no bairro Santa Rita; O cronograma da programação para o início, e o decorrer das festividades que começam dia 10. 

Imperatriz - Tribuna Popular celebra conquistas em 23 anos de LIBRAS, más, alerta pros déficits

“A Inclusão faz parte de cada um de nós, não do outro não, precisamos fazer a nossa parte” Adhemar Freitas Jr                                                      

A tribuna popular ocorreu  recentemente, na câmara municipal de Imperatriz, em atendimento à proposição do Vereador Francisco Messias (PDT), e foi presidida pelo vice-presidente Rodrigo Brasmar (PSDB). O Fim das atividades da Central de LIBRAS sem explicação; O fechamento da Otodiagnose  deixando a comunidade surda desassistida;  Inclusão do interpretes no estatuto do servidor público do município; Valorização dos intérpretes nos eventos, em espaços públicos e privados constaram na pauta.

Debate na CRE prepara posição do país para tratado da ONU sobre poluição plástica

A necessidade de um acordo internacional juridicamente vinculante para combater a poluição por plásticos, com metas de redução, eliminação de produtos problemáticos e inclusão dos catadores foi o centro do debate realizado na quinta-feira (24), na Comissão de Relações Exteriores (CRE). 

Especialistas, representantes do governo, da sociedade civil e da indústria abordaram diferentes aspectos do posicionamento brasileiro nas negociações do Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos, conduzido pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2022. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento (REQ 17/2024 - CRE) que motivou a audiência, defendeu que o país avance de forma prática nas soluções para a crise ambiental. 

— Precisamos sair da problemática e entrar na “solucionática”. O que falta agora é ação concreta — afirmou o senador, ao ressaltar o papel dos recicladores como protagonistas no enfrentamento da poluição. 

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) alertou para os impactos da poluição em ecossistemas de água doce, com destaque para o Pantanal. 

— É fundamental que as discussões internacionais também considerem os riscos enfrentados por ecossistemas como o Pantanal — reforçou. 

A embaixadora Maria Angélica Ikeda, do Itamaraty, abordou o papel diplomático do Brasil como facilitador das negociações entre países com posições divergentes, com a defesa de um tratado que una os pilares ambiental, social e econômico. 

— Queremos um acordo que respeite os três pilares do desenvolvimento sustentável — disse ela.  

O secretário nacional do Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, reforçou a liderança do Brasil nas negociações e criticou a forma apressada como foi aprovada a lei que proíbe a importação de resíduos, com diversas exceções. 

— Foi criada uma lei que o próprio Executivo é obrigado a flexibilizar para funcionar — lamentou o representante do Ministério do Meio Ambiente. 

Presidente da Aliança Internacional de Catadores, Severino Lima Júnior defendeu que os trabalhadores da reciclagem sejam incluídos no tratado como atores centrais. 

— Quem é a primeira pessoa que põe a mão na embalagem quando ela deixa de ser produto? É o catador — declarou, com críticas ainda à reabertura para importação de resíduos, considerada por ele um retrocesso.  

A representante da Oceana Brasil, ONG internacional focada exclusivamente na conservação dos oceanos, Lara Iwanicki, alertou que o Brasil é o oitavo maior poluidor plástico do mundo. Ela pediu que o tratado traga metas claras de eliminação de produtos plásticos nocivos e substituição por materiais sustentáveis. 

— O Brasil precisa de um tratado que traga metas de redução e eliminação de plásticos problemáticos — pontuou.  

Já o pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Ítalo Braga de Castro tratou dos impactos dos microplásticos na biodiversidade e cobrou ações mais ousadas. 

— Precisamos conservar a biodiversidade para conservar a nós mesmos — afirmou o cientista, ao pedir que o Brasil se alinhe a países com metas mais ambiciosas. 

Contraponto 

Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Paulo Teixeira, reforçou a importância do setor plástico para a economia nacional e alertou para os riscos de medidas que desconsiderem a realidade produtiva do país. 

— A discussão precisa ser baseada em critérios técnicos e científicos, não em ideologias — declarou.  

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos Cordeiro, ressaltou que o tratado é a principal ferramenta global para enfrentar a poluição plástica e que legislações nacionais devem estar alinhadas a ele. 

— A solução está no acordo global. As leis nacionais devem estar alinhadas com ele — frisou. 

A próxima etapa das negociações será a reunião INC-5.2, marcada para agosto deste ano em Genebra, na Suíça, onde os países discutirão o novo texto-base do tratado.  Agência Senado

Imperatriz-MA- PoliclíniCa/os? É sofrimento extra conseguir exame ou marcar o retorno ao médico.

Pessoas  de  Imperatriz e municípios vizinhos chegam à Policlínica e depois de 4 ou 5 horas de fila ao sol, recebem a notícia de que especialidade que precisa, esgotou, ou o sistema saiu do ar, e nesse remarca e não faz, a enfermidade espera? O Governo do Maranhão precisa diminuir a distância entre a oratória e as ações, a saúde não pode deixar de ser prioridade.

Desconto ilegal terá que ser restituído a aposentados, dizem ministros

 

Segundo Lewandowski, "cada caso terá de ser examinado individualmente"

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, na quarta-feira (23), a Operação Sem Desconto para aprofundar as investigações acerca de um suposto esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os investigadores que apuram as suspeitas de irregularidades calculam que, só entre 2019 e 2024, as organizações da sociedade civil autorizadas a cobrar a chamada mensalidade associativa movimentaram cerca de R$ 6,3 bilhões. Parte deste montante pode ter sido deduzida ilegalmente dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas por um grupo de ao menos 11 entidades que são alvo da operação deflagrada pela manhã.

Ao concederem entrevista coletiva para tratar da operação, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, da Previdência Social, Carlos Lupi, e da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, foram unânimes ao afirmar que os valores descontados ilegalmente deverão ser, em algum momento, restituídos aos prejudicados. Nenhum deles, contudo, arriscou uma data para que os eventuais prejudicados sejam ressarcidos.

“Cada caso terá que ser examinado individualmente. Obviamente, mediante requisição, apuração interna, esse dinheiro, um dia, terá que ser restituído para aqueles dos quais foi retirado indevidamente”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

“Quanto à questão da devolução [dos valores deduzidos ilegalmente dos benefícios], cada caso é um caso. Vamos aguardar pelo desfecho desta operação para, depois, vermos as atitudes cabíveis”, reforçou Carlos Lupi.

Durante a coletiva de imprensa, os ministros anunciaram a suspensão, a partir de hoje, de todos os acordos de cooperação técnica que o INSS assinou com organizações da sociedade civil, autorizando-as a cobrar mensalidades associativas de aposentados e pensionistas. A medida foi mais dura que a decisão inicial da Justiça Federal, que determinou a suspensão dos contratos firmados com nove das 11 entidades-alvo da Operação Sem Desconto – além do afastamento cautelar de seis servidores públicos, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e autorizou o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão e de seis prisões temporárias.

“Para além da decisão judicial, que suspendeu os descontos para nove dessas entidades, estamos suspendendo os acordos de cooperação técnica de todas as demais organizações associativas”, disse o ministro da CGU, revelando que, atualmente, cerca de 3 milhões de beneficiários do INSS têm algum valor deduzido de suas aposentadorias e pensões a título de desconto associativo.

Para Carvalho, a suspensão de todos os acordos e, consequentemente, das deduções de qualquer valor, servirá como um “freio de arrumação” no sistema de parcerias entre o INSS e as organizações da sociedade civil, permitindo que o governo identifique a quantidade exata de pessoas eventualmente prejudicadas pelo esquema.

“A necessidade de fazermos um freio de arrumação para sabermos exatamente quem quer e quem não quer ter o desconto, quem quer se associar [a uma entidade] e quem não quer, é uma etapa necessária e importante para separarmos o joio do trigo e sabermos do que estamos falando em termos de aposentados e aposentadas que sofreram descontos indevidos”, comentou o ministro da CGU, destacando que os descontos ocorrem há tempos, com cifras crescentes.

“Em 2016, foram R$ 413 milhões; em 2017, R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões”, detalhou Carvalho.

“Mas seria precipitado dizer que todo este montante é ilegal; que 100% dos aposentados [que pagam o desconto associativo] tiveram seus consentimentos fraudados”, completou o ministro da CGU. “Estas pessoas, obviamente, merecem um ressarcimento. [Para isso] a Justiça bloqueou bens, valores muito razoáveis [que superam R$ 1 bilhão]. Mas tudo isso terá que ser discutido no Judiciário para garantirmos que quem foi cobrado indevidamente possa ser devidamente ressarcido.”

Descontos

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam, periodicamente, para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1 milhão de reclamações acerca de descontos indevidos, motivando o cancelamento dos descontos autodeclarados como não autorizados. Além disso, em março do ano passado, o instituto estabeleceu novas regras para regulamentar o desconto associativo.

Assinada por Alessandro Stefanutto, a Instrução Normativa Pres/INSS nº 162 estabelece o percentual máximo da dedução e que o desconto deve ser previamente autorizado pelo aposentado ou pensionista, que tem de assinar um termo de adesão.

O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer a exclusão da cobrança usando o aplicativo do instituto, o site Meu INSS ou a central telefônica 135. Também é possível pedir o bloqueio temporário da cobrança.

O aposentado ou pensionista que não tenha autorizado os descontos também pode solicitar o estorno de valores cobrados indevidamente. Para isso, ele deve entrar em contato com a entidade responsável que recebeu as quantias descontadas (cujo telefone é informado no contracheque do beneficiário). Se preferir, o interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. Redação: Alex Rodrigues - Agência Brasil, Brasília