5ª Sessão Ordinária do 7º Período da 19º Legislatura, na a Ordem do Dia, em única discussão o parecer da CCJ que foi pela rejeição do Veto Total à Lei Ordinária nº 2.008/2023, de autoria do poder executivo que "Dispõe sobre a concessão de benefício remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) " entenda.
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